PL 3799/2000 Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Aguardando Designação de Relator na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Acessóri de:
Identificação da Proposição
Apresentação
24/11/2000
Ementa
Acrescenta parágrafo ao artigo 34 da Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos privados de assistência à saúde e dá outras providências.
Dados Complementares:
Desobriga as entidades filantrópicas da área de saúde de constituir pessoa jurídica independente, especificamente para operar plano privado de assistência à saúde, podendo criar departamento ou filial com Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) seqüencial ao da mantenedora.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
04/11/2013 | (EMENDA DO SENADO FEDERAL)Às Comissões de Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Ordinária |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
---|---|
04/11/2013 |
Mesa Diretora ( MESA
)
(EMENDA DO SENADO FEDERAL)Às Comissões de Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Ordinária |
05/11/2014 |
SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA ( CSSF
)
Aprovado por Unanimidade o Parecer. |
06/11/2014 |
CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC
)
Recebimento pela CCJC. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 1 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de despachos ( 2 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 7 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 2 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão | Parecer |
---|---|
SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA ( CSSF ) | 11/03/2014
- Parecer do Relator, Dep. Mandetta (DEM-MS), pela aprovação da Emenda do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 3.799, de 2000.
Inteiro
teor 05/11/2014 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária Aprovado por Unanimidade o Parecer. |
CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC ) |
-
|
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
---|---|
24/11/2000 |
Plenário ( PLEN )
|
28/11/2000 |
Mesa Diretora ( MESA )
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29/11/2000 |
Plenário ( PLEN )
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26/01/2001 |
SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA ( CSSF )
|
22/03/2001 |
SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA ( CSSF )
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26/03/2001 |
SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA ( CSSF )
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04/04/2001 |
SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA ( CSSF )
|
01/06/2001 |
SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA ( CSSF )
|
31/01/2003 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
08/04/2003 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
25/04/2003 |
SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA ( CSSF )
|
06/05/2003 |
SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA ( CSSF )
|
07/05/2003 |
SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA ( CSSF )
|
14/05/2003 |
SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA ( CSSF )
|
30/05/2003 |
SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA ( CSSF )
|
11/06/2003 |
SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA ( CSSF ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
|
25/06/2003 |
SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA ( CSSF ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
|
17/09/2003 |
SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA ( CSSF ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
|
18/09/2003 |
SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA ( CSSF )
|
18/09/2003 |
CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )
|
18/09/2003 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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19/09/2003 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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25/08/2005 |
CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )
|
26/08/2005 |
CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )
|
02/09/2005 |
CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )
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17/10/2005 |
CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )
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31/01/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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13/02/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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03/04/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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18/04/2007 |
CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )
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02/05/2007 |
CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )
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04/12/2008 |
CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC ) - 09:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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04/12/2008 |
CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )
|
04/12/2008 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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16/12/2008 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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17/12/2008 |
Mesa Diretora ( MESA )
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12/02/2009 |
Mesa Diretora ( MESA )
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13/02/2009 |
Mesa Diretora ( MESA )
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13/02/2009 |
CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )
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11/03/2009 |
CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )
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17/03/2009 |
CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária
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03/04/2009 |
Mesa Diretora ( MESA )
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01/11/2013 |
Mesa Diretora ( MESA )
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01/11/2013 |
Plenário ( PLEN )
|
04/11/2013 |
Mesa Diretora ( MESA )
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06/11/2013 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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06/11/2013 |
SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA ( CSSF )
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05/12/2013 |
Plenário ( PLEN )
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12/12/2013 |
SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA ( CSSF )
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11/03/2014 |
SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA ( CSSF )
|
23/04/2014 |
SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA ( CSSF ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
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14/05/2014 |
SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA ( CSSF ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
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20/05/2014 |
Plenário ( PLEN )
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20/05/2014 |
SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA ( CSSF )
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21/05/2014 |
SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA ( CSSF ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
|
07/07/2014 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
05/11/2014 |
SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA ( CSSF ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
|
06/11/2014 |
CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )
|
10/11/2014 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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Notícias
Sessões e Reuniões
- 05/11/2014 - 07h30
Comissão de Seguridade Social e Família
Reunião Deliberativa Ordinária
- 29/10/2014 - 07h30
Comissão de Seguridade Social e Família
Reunião Deliberativa Ordinária
- 08/10/2014 - 06h30
Comissão de Seguridade Social e Família
Reunião Deliberativa Ordinária