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PL 3357/2015 Inteiro teor
Projeto de Lei

Situação: Pronta para Pauta no Plenário (PLEN)

Acessóri de:

Identificação da Proposição

Autor
Vicentinho Júnior - PSB/TO

Apresentação
21/10/2015

Ementa
Dispõe sobre o crime de invadir dispositivo informático, sem a devida autorização, modificando conteúdo de sítio da internet.

Dados Complementares:
Altera o Decreto-lei nº 2.848, de 1940.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Ordinária (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
04/11/2015	Às Comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária

Última Ação Legislativa

Data	Ação
08/08/2018	CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC ) Aprovado o Parecer, contra o voto do Deputado Valmir Prascidelli.
09/08/2018	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 10/08/18 PÁG 310 COL 01., Letra B.

Apensados

Apensados ao PL 3357/2015 ( 14 )

PL 4093/2015 (4)

PL 4093/2015

Autor: Veneziano Vital do Rêgo PMDB/PB

Ementa: Altera a redação do art. 154-A do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, para ampliar o alcance do crime de invasão de dispositivo informático.
, PL 5200/2016 (2)

PL 5200/2016

Autor: Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar a prática de crimes cibernéticos e seus efeitos deletérios perante a economia e a sociedade neste país, tendo em vista (i) que a Polícia Federal realizou em 2014 a operação batizada de IB2K para desarticular uma quadrilha suspeita de desviar pela Internet mais de R$ 2 milhões de correntistas de vários bancos, quadrilha esta que usava parte do dinheiro desviado para comprar armas e drogas; (ii) o último relatório da Central Nacional de Denúncias de Crimes Cibernéticos que aponta um crescimento, entre 2013 e 2014, de 192,93% nas denúncias envolvendo páginas na Internet suspeitas de tráfico de pessoas, e (iii) os gastos de US$ 15,3 bilhõe

Ementa: Altera a redação do art. 154-A do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, para ampliar a abrangência do crime de invasão de dispositivo informático.
, PL 3422/2019

PL 3422/2019

Autor: Delegado Waldir PSL/GO

Ementa: Cria nova hipótese de aumento de pena para o crime de invasão de dispositivo eletrônico, tanto na sua forma simples como qualificada, quando praticado contra Ministros de Estado e quando praticado contra Membros do Poder Judiciário, do Ministério Público e Autoridades Policiais, com o fim de interferir no curso de processo judicial ou de investigações policiais.
, PL 3872/2019

PL 3872/2019

Autor: Lauriete PL/ES

Ementa: Estabelece punição específica para crimes de invasão de dispositivo informático alheio em casos de agentes políticos ou membros do poder público com o intuito de abalar a ordem social
, PL 3330/2020

PL 3330/2020

Autor: Junio Amaral PSL/MG

Ementa: Altera o art.154-A do Decreto-Lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal.
; PL 5842/2016

PL 5842/2016

Autor: Marco Antônio Cabral PMDB/RJ

Ementa: Acresce o Art. nº 154-C ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal e dá outras providências.

Explicação da Ementa: Criminaliza a prática de acesso a serviços de uso particular disponíveis na internet e na intranet.
; PL 3545/2019 (3)

PL 3545/2019

Autor: Delegado Waldir PSL/GO

Ementa: Aumenta a pena do crime de invasão de dispositivo informático alheio, tanto na sua forma simples como qualificada, previsto no art. 154-A, caput e § 3º, do Código Penal.
, PL 310/2020

PL 310/2020

Autor: Nereu Crispim PSL/RS

Ementa: Altera o art. 154-A, constante do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, que dispõe sobre Invasão de dispositivo informático.
, PL 5265/2020

PL 5265/2020

Autor: Célio Studart PV/CE

Ementa: Modifica o art. 154-A do Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 – Código Penal Brasileiro, para alterar as penas de crimes por fraude cometida através de dispositivo eletrônico ou informático; e o art. 70 do Decreto-Lei nº 3.689 para prever a competência do foro do domicílio da vítima.
, PL 588/2021

PL 588/2021

Autor: Walter Alves MDB/RN

Ementa: Aumenta a pena do crime acesso indevido a sistema informatizado, assim como da subtração não autorizada de dados.
; PL 5261/2019

PL 5261/2019

Autor: Nereu Crispim PSL/RS

Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para inserir nova modalidade de invasão de dispositivo informático.
; PL 5278/2020

PL 5278/2020

Autor: Luizão Goulart REPUBLIC/PR

Ementa: Altera o art.154–A do Código Penal.
; PL 5441/2020

PL 5441/2020

Autor: David Soares DEM/SP

Ementa: Define os crimes cibernéticos e dá outras providências.

Explicação da Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940.
; PL 5506/2020

PL 5506/2020

Autor: Léo Moraes PODE/RO

Ementa: Altera o art. 154-A do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal para aumentar a pena máxima do crime de invasão de dispositivo informático.

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 0 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de despachos ( 1 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 12 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 2 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão	Parecer
CIÊNCIA E TECNOLOGIA, COMUNICAÇÃO E INFORMÁTICA ( CCTCI )	16/09/2016 - Parecer do Relator, Dep. Missionário José Olimpio (DEM-SP), pela aprovação deste, do PL 4093/2015, do PL 5842/2016, e do PL 5200/2016, apensados, com substitutivo. Inteiro teor 05/10/2016 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária Aprovado por Unanimidade o Parecer.
CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )	25/10/2017 - Parecer do Relator, Dep. Thiago Peixoto (PSD-GO), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, do PL 4093/2015, do PL 5842/2016 e do PL 5200/2016, apensados, e do Substitutivo da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, com subemenda substitutiva. Inteiro teor 08/08/2018 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária Aprovado o Parecer, contra o voto do Deputado Valmir Prascidelli.

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
21/10/2015	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Projeto de Lei n. 3357/2015, pelo Deputado Vicentinho Júnior (PSB-TO), que: "Dispõe sobre o crime de invadir dispositivo informático, sem a devida autorização, modificando conteúdo de sítio da internet". Inteiro teor
04/11/2015	Mesa Diretora ( MESA ) Às Comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor
05/11/2015	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 06/11/15 PÁG 169 COL 01. Inteiro teor
05/11/2015	CIÊNCIA E TECNOLOGIA, COMUNICAÇÃO E INFORMÁTICA ( CCTCI ) Recebimento pela CCTCI.
12/11/2015	CIÊNCIA E TECNOLOGIA, COMUNICAÇÃO E INFORMÁTICA ( CCTCI ) Designado Relator, Dep. Ronaldo Nogueira (PTB-RS)
03/12/2015	CIÊNCIA E TECNOLOGIA, COMUNICAÇÃO E INFORMÁTICA ( CCTCI ) Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCTCI, pelo Deputado Ronaldo Nogueira (PTB-RS). Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. Ronaldo Nogueira (PTB-RS), pela aprovação. Inteiro teor
16/12/2015	CIÊNCIA E TECNOLOGIA, COMUNICAÇÃO E INFORMÁTICA ( CCTCI ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária Retirado de pauta, de ofício.
07/01/2016	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PL-4093/2015. Inteiro teor
04/05/2016	CIÊNCIA E TECNOLOGIA, COMUNICAÇÃO E INFORMÁTICA ( CCTCI ) Devolvido ao Relator, Dep. Ronaldo Nogueira (PTB-RS)
11/05/2016	CIÊNCIA E TECNOLOGIA, COMUNICAÇÃO E INFORMÁTICA ( CCTCI ) Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCTCI, pelo Deputado Ronaldo Nogueira (PTB-RS). Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. Ronaldo Nogueira (PTB-RS), pela aprovação deste, e do PL 4093/2015, apensado, com substitutivo. Inteiro teor
17/05/2016	CIÊNCIA E TECNOLOGIA, COMUNICAÇÃO E INFORMÁTICA ( CCTCI ) Designado Relator, Dep. Missionário José Olimpio (DEM-SP)
01/06/2016	CIÊNCIA E TECNOLOGIA, COMUNICAÇÃO E INFORMÁTICA ( CCTCI ) Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CCTCI, pelo Deputado Missionário José Olimpio (DEM-SP). Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. Missionário José Olimpio (DEM-SP), pela aprovação deste, do PL 4093/2015, e do PL 5200/2016, apensados, com substitutivo. Inteiro teor
13/07/2016	CIÊNCIA E TECNOLOGIA, COMUNICAÇÃO E INFORMÁTICA ( CCTCI ) - 10:15 Reunião Deliberativa Extraordinária Retirado de pauta de ofício, pela ausência do relator.
10/08/2016	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PL-5842/2016. Inteiro teor
11/08/2016	CIÊNCIA E TECNOLOGIA, COMUNICAÇÃO E INFORMÁTICA ( CCTCI ) Devolvido ao Relator, Dep. Missionário José Olimpio (DEM-SP)
16/09/2016	CIÊNCIA E TECNOLOGIA, COMUNICAÇÃO E INFORMÁTICA ( CCTCI ) Apresentação do Parecer do Relator n. 4 CCTCI, pelo Deputado Missionário José Olimpio (DEM-SP). Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. Missionário José Olimpio (DEM-SP), pela aprovação deste, do PL 4093/2015, do PL 5842/2016, e do PL 5200/2016, apensados, com substitutivo. Inteiro teor
05/10/2016	CIÊNCIA E TECNOLOGIA, COMUNICAÇÃO E INFORMÁTICA ( CCTCI ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária Aprovado por Unanimidade o Parecer.
06/10/2016	CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC ) Recebimento pela CCJC, com as proposições PL-4093/2015, PL-5200/2016, PL-5842/2016 apensadas.
06/10/2016	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática Publicado no DCD de 07/10/16, PÁG 653 COL 01, Letra A. Inteiro teor
10/11/2016	CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC ) Designado Relator, Dep. Thiago Peixoto (PSD-GO)
19/09/2017	CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC ) Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Thiago Peixoto (PSD-GO). Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. Thiago Peixoto (PSD-GO). Inteiro teor
23/10/2017	CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC ) Devolvido ao Relator, Dep. Thiago Peixoto (PSD-GO).
25/10/2017	CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC ) Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCJC, pelo Deputado Thiago Peixoto (PSD-GO). Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. Thiago Peixoto (PSD-GO), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, do PL 4093/2015, do PL 5842/2016 e do PL 5200/2016, apensados, e do Substitutivo da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, com subemenda substitutiva. Inteiro teor
22/05/2018	CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária Leitura do Parecer do Relator, Deputado Thiago Peixoto, pelo Deputado Hildo Rocha. Vista ao Deputado Fábio Trad.
23/05/2018	CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária Cumprindo prazo de vista.
24/05/2018	CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC ) Prazo de Vista Encerrado
07/08/2018	CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator.
08/08/2018	CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária Aprovado o Parecer, contra o voto do Deputado Valmir Prascidelli.
09/08/2018	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Parecer recebido para publicação. Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 10/08/18 PÁG 310 COL 01., Letra B. Inteiro teor
30/10/2018	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 9215/2018, pelo Deputado Vicentinho Júnior (PR-TO), que: "Nos termos do Art. 114, inciso XIV, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, requeiro a Vossa Excelência, a inclusão na Ordem do Dia do PL Nº 3357/2015, que Acrescenta o § 6º ao art. 154-A do Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para incluir o tipo penal de invasão de dispositivo informático, sem a devida autorização, modificando conteúdo de sítio da internet". Inteiro teor
09/04/2019	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 1127/2019, pelo Deputado Vicentinho Júnior (PR-TO), que: "Requer Urgência Urgentíssima para o Projeto de Lei nº 3357, de 2015, Que dispõe sobre o crime de invadir dispositivo informático, sem a devida autorização, modificando conteúdo de sítio da internet". Inteiro teor
03/07/2019	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PL-3545/2019. Inteiro teor
16/10/2019	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PL-5261/2019. Inteiro teor
22/12/2020	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PL-5278/2020. Inteiro teor Apense-se a este(a) o(a) PL-5441/2020. Inteiro teor Apense-se a este(a) o(a) PL-5506/2020. Inteiro teor

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