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PL 3740/2000 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Aguardando Deliberação do Recurso no PLENÁRIO (PLEN)

Origem: PLS 30/1999


Identificação da Proposição

Autor
Senado Federal - José Roberto Arruda - PSDB/DF

Apresentação
07/11/2000

Ementa
Altera dispositivos da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que "regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências".

Dados Complementares:
Dispensa de licitação para concessão de direito real de uso de bens públicos as entidades religiosas ou filosóficas sem fins lucrativos.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
03/06/2005 Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público;
de
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e de
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD).

Última Ação Legislativa

Data Ação
03/06/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )
Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público;
de
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e de
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD).
20/10/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
Aprovado o Parecer Vencedor do Dep. Décio Lima. O parecer do Relator, Dep. Ronaldo Fonseca, passou a constituir Voto em Separado.
26/10/2015 PLENÁRIO ( PLEN )
Sujeito a arquivamento, nos termos do art. 54, combinado com o § 4º do art. 58 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 do RICD (5 sessões a partir de 27/10/2015).

Documentos Anexos e Referenciados


        

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania   ( CCJC ) 11/09/2015 - Parecer do Relator, Dep. Ronaldo Fonseca (PROS-DF), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emendas. Inteiro teor

20/10/2015   05:30 Reunião Deliberativa Ordinária
Aprovado o Parecer Vencedor do Dep. Décio Lima. O parecer do Relator, Dep. Ronaldo Fonseca, passou a constituir Voto em Separado.
Comissão de Finanças e Tributação   ( CFT ) -

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público   ( CTASP ) -

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
07/11/2000

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei pelo Senado Federal - José Roberto Arruda Inteiro teor
10/11/2000

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • APENSE-SE AO PL. 1292/95.
    DCD 11 11 00, PÁG, 56385, COL. 01.(DESPACHO INICIAL)
10/11/2000

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Publicação Inicial. DCD 11/11/2000 PÁG 56385 COL 01. Inteiro teor
26/11/2003

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Recebimento pela CFT, apensado ao PL-1292/1995
11/11/2004

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-1292/1995
13/04/2005

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do Requerimento, REQ 150/2005 CCJC, pelo Dep. José Roberto Arruda Inteiro teor
17/05/2005

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Desapensação, REQ 2885/2005, pelo Dep. José Roberto Arruda.
    DCD 04 06 05 LPÁG 23365 COL 02. Inteiro teor
03/06/2005

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Desapense este do PL-1292/1995. Deferido Requerimento nº 2885/05 do Dep José Roberto Arruda, solicitando esta desapensação. Inteiro teor
  • Desapensação desta proposição do PL-1292/1995.
  • Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
  • Deferido Requerimento nº 2885/05 dp Dep José Roberto Arruda, revendo o despacho aposto a este Projeto, para encaminhá-lo à CTASP, CFT (mérito e artigo 54 do RI) e CCJC (artigo 54 do RI). Proposição sujeita à competência de Plenário e Prioridade.
  • Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público;
    de
    Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e de
    Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD). Inteiro teor
  • O projeto deverá ser encaminhado à CCJC, visto que, quando apensado ao PL 1292/1995, já fora aprovado na CTASP, em 12/11/2003, e na CFT, em 10/11/2004.
06/06/2005

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
28/06/2005

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. José Eduardo Cardozo (PT-SP)
16/12/2010

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Devolvida sem Manifestação.
03/06/2011

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Ronaldo Fonseca (PR-DF)
07/07/2011

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Ronaldo Fonseca (PR-DF). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Ronaldo Fonseca (PR-DF), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emendas. Inteiro teor
10/08/2011

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CCJC, pelo Dep. Ronaldo Fonseca Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Ronaldo Fonseca (PR-DF), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emendas. Inteiro teor
25/10/2011

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Vista conjunta aos Deputados Fabio Trad, Luiz Couto e Pedro Uczai.
27/10/2011

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Prazo de Vista Encerrado
24/04/2012

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta pelo Relator.
25/04/2012

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Devolvido ao Relator, Dep. Ronaldo Fonseca (PR-DF)
11/09/2015

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CCJC, pelo Deputado Ronaldo Fonseca (PROS-DF). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Ronaldo Fonseca (PROS-DF), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emendas. Inteiro teor
29/09/2015

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Discutiram a Matéria: Dep. Décio Lima (PT-SC) e Dep. Mainha (SD-PI).
  • Rejeitado o Parecer
  • Designado Relator do Vencedor, Dep. Décio Lima (PT-SC)
  • Por solicitação do Relator Vencedor, o Presidente concedeu prazo até a Reunião Ordinária seguinte para proferir seu Parecer, nos termos do inciso XII, art. 57, do Regimento Interno.
13/10/2015

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de Pauta em virtude da ausência do Relator.
20/10/2015

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do Parecer Vencedor, PRV 1 CCJC, pelo Dep. Décio Lima Inteiro teor
  • Parecer Vencedor, Dep. Décio Lima (PT-SC), pela inconstitucionalidade e injuridicidade. Inteiro teor
20/10/2015

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Proferido o Parecer Vencedor.
  • Verificação de Votação do Parecer Vencedor solicitada pelo Deputado Bruno Covas, Vice-Líder do PSDB, em razão do resultado, em votação simbólica, proclamado pela Mesa: "Aprovado o Parecer Vencedor". Passou-se à votação pelo processo nominal.
  • Retirado o pedido de Verificação de Votação.
  • Aprovado o Parecer Vencedor do Dep. Décio Lima. O parecer do Relator, Dep. Ronaldo Fonseca, passou a constituir Voto em Separado.
23/10/2015

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado no DCD de 24/10/15 PAG 84 COL 01, Letra A. Inteiro teor
26/10/2015

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Sujeito a arquivamento, nos termos do art. 54, combinado com o § 4º do art. 58 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 do RICD (5 sessões a partir de 27/10/2015).
29/10/2015

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Recurso contra parecer terminativo de comissão (Art. 132, § 2º c/c art. 144, caput, RICD) n. 80/2015, pelo Deputado Ronaldo Fonseca (PROS-DF), que: "Recorre contra parecer terminativo da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania ao Projeto de Lei nº 3.740/2000 que "altera dispositivos da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que "regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências"". Inteiro teor
04/11/2015

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Encerramento automático do Prazo de Recurso. Foi apresentado um recurso.
    DCD de 05/11/15 PÁG 381 COL 01. Inteiro teor
Sessões e Reuniões
  • 20/10/2015 - 15h30

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 15/10/2015 - 10h00

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 14/10/2015 - 10h00

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Ordinária