PL 3740/2000 Recursos Apresentados
Plenário (PLEN )
| Recurso | Tipo | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| REC 80/2015 => PL 3740/2000 | Recurso contra parecer terminativo de comissão (Art. 132, § 2º c/c art. 144, caput, RICD) | 29/10/2015 | Ronaldo Fonseca | Recorre contra parecer terminativo da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania ao Projeto de Lei nº 3.740/2000 que "altera dispositivos da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que "regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências". Inteiro teor |