PL 3658/2000
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Arquivada
Identificação da Proposição
(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor
Luciano Castro - PFL/RR
Apresentação
17/10/2000
Ementa
Altera o art. 5º da Lei nº 9.277, de 10 de maio de 1996.
Dados Complementares:
Fixa o limite de 60% (sessenta por cento) de repasse de recursos financeiros da União às obras e serviços delegados aos municípios, estados e DF para administração e exploração de rodovias e portos federais.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
19/10/2000 | DESPACHO INICIAL A CTASP, CVT, CFT E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II. DCD 20 10 00 PÁG 51933 COL 02. |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
---|---|
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto | 16/10/2001 |
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 16/05/2003 | 16/05/2003 |
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 18/09/2003 | 18/09/2003 |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 1 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 10 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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17/10/2000 |
Plenário ( PLEN )
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19/10/2000 |
Mesa Diretora ( MESA )
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19/10/2000 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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14/12/2000 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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11/10/2001 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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15/10/2001 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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22/10/2001 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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01/04/2002 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
31/01/2003 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
28/03/2003 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
23/04/2003 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
14/05/2003 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
15/05/2003 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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22/05/2003 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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20/08/2003 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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10/09/2003 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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15/09/2003 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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15/09/2003 |
Viação e Transportes ( CVT )
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16/09/2003 |
Viação e Transportes ( CVT )
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17/09/2003 |
Viação e Transportes ( CVT )
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17/09/2003 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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24/09/2003 |
Viação e Transportes ( CVT )
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22/10/2003 |
Viação e Transportes ( CVT )
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29/10/2003 |
Viação e Transportes ( CVT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
31/10/2003 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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04/11/2003 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
04/11/2003 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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06/11/2003 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
28/04/2004 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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05/05/2004 |
Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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07/05/2004 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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12/05/2004 |
Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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12/05/2004 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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12/05/2004 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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12/05/2004 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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04/08/2005 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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22/11/2005 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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31/01/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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14/02/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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11/04/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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22/04/2008 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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07/05/2008 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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27/05/2008 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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29/05/2008 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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12/03/2009 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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16/04/2009 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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09/06/2009 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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31/01/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
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27/01/2012 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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Sessões e Reuniões
- 28/05/2008 - 10h00
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária
- 27/05/2008 - 14h00
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária
- 20/05/2008 - 10h00
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária