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COMISSÃO DE TRABALHO 10/09/2003
Informações
- Local
- Plenário 12, Anexo II
- Início
- 10/09/2003 às 10:47
- Término
- 10/09/2003 às 12:33
- Situação
- Encerrada (Final)
Propostas já analisadas 14
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PL 7364/2002 - Obriga as unidades de trabalho mantidas, direta ou indiretamente, com recursos do erário ou cujo proprietário seja pessoa jurídica de direito público interno, a exibirem quadro relacionando as informações que discrimina, e dá outras providências.
Rejeitada
- Autor: de Comissão de Legislação Participativa
- Relatora: Ann Pontes (PMDB-PA)
Passo a Passo
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Aprovado por Unanimidade o Parecer
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PL 7367/2002 - Altera o parágrafo único do art. 14 da CLT, a fim de permitir que as entidades representativas de trabalhadores emitam a Carteira de Trabalho e Previdência Social.
Aprovada com alterações
- Autor: de Comissão de Legislação Participativa
- Relatora: Maria Helena (PMDB-RR)
Passo a Passo
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Aprovado por Unanimidade o Parecer
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PLP 323/2002 - Introduz dispositivo na Lei Complementar nº 101, de 2000, tornando obrigatória a ação de regresso por parte do Poder Público nos casos de dolo ou culpa.
Aprovada
- Autor: WANDERVAL SANTOS (PL-SP)
- Relator: Milton Cardias (PTB-RS)
Passo a Passo
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Aprovado por Unanimidade o Parecer
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PL 4521/2001 - Acrescenta dispositivo à Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, com a finalidade de proibir a celebração de contratos que contenham cláusula na qual esteja previsto que a remuneração do contratado vincula-se à receita auferida pela Administração Pública.
Aprovada
- Autor: PAULO DELGADO (PT-MG)
- Relatora: Dra. Clair (PT-PR)
Passo a Passo
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Aprovado por Unanimidade o Parecer
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PL 6305/2002 - Autoriza a União a transferir ao Aeroclube do Amazonas o domínio do bem imóvel a que se refere o Decreto nº 78.511, de 30 de setembro de 1976.
Rejeitada
- Autor: de SENADO FEDERAL - BERNARDO CABRAL
- Relatora: Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM)
Passo a Passo
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Aprovado por Unanimidade o Parecer
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PL 7493/2002 - Cria e transforma cargos e funções nos Quadros de Pessoal dos Tribunais Regionais Eleitorais, destinados às Zonas Eleitorais.
Rejeitada
- Autor: de TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL
- Relator: Júlio Delgado (PPS-MG)
Passo a Passo
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Aprovado por Unanimidade o Parecer Reformulado
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PL 1667/1999 - Institui a carta de fiança para locação de imóvel residencial por servidores civis e militares da União.
Rejeitada
- Autor: DR. ROSINHA (PT-PR)
- Relator: Cláudio Magrão (PPS-SP)
Passo a Passo
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Aprovado por Unanimidade o Parecer
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PL 3374/2000 - Autoriza a reversão ao Município de Mateus Leme, no Estado de Minas Gerais, do imóvel que menciona.
Rejeitada
- Autor: JAIME MARTINS (PFL-MG)
- Relator: Júlio Delgado (PPS-MG)
Passo a Passo
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Aprovado por Unanimidade o Parecer
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PL 3658/2000 - Altera o art. 5º da Lei nº 9.277, de 10 de maio de 1996.
Aprovada
- Autor: LUCIANO CASTRO (PFL-RR)
- Relator: José Múcio Monteiro (PTB-PE)
Passo a Passo
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Aprovado por Unanimidade o Parecer. PL 3658-A/2000 DCD 18/09/2003 PÁG 48193 COL 02.
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PL 4878/2001 - Altera a Redação do art. 41 da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992.
Aprovada
- Autor: Átila Lins (PFL-AM)
- Relator: Luciano Castro (PL-RR)
Passo a Passo
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Aprovado por Unanimidade o Parecer
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PL 5426/2001 - Acrescenta parágrafo ao art. 43 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.
Rejeitada
- Autor: NEY LOPES (PFL-RN)
- Relator: Herculano Anghinetti (PP-MG)
Passo a Passo
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Aprovado por Unanimidade o Parecer
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PL 5945/2001 - Acrescenta parágrafo único ao art. 7º da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, que "dispõe sobre o regime de concessão e permissão de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências", determinando a entrega de cópia das leituras de consumo de serviços públicos.
Aprovada com alterações
- Autor: RONALDO VASCONCELLOS (PL-MG)
- Relator: Medeiros (PL-SP)
Passo a Passo
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Aprovado por Unanimidade o Parecer
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PL 278/2003 - Cria a notificação pública de perda ou afastamento do cargo.
Aprovada com alterações
- Autor: LEO ALCÂNTARA (PSDB-CE)
- Relator: Antonio Nogueira (PT-AP)
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Aprovado por Unanimidade o Parecer
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PL 864/2003 - Dispõe sobre a prestação de contas mensal das empresas que exploram serviços de pedágio nas rodovias da União.
Rejeitada
- Autor: Chico Alencar (PT-RJ)
- Relator: Cláudio Magrão (PPS-SP)
Passo a Passo
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Aprovado por Unanimidade o Parecer
Propostas não analisadas 38
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REQ 39/2003 CTASP - Solicita sejam convidados Representantes da CUT, CGT, Força Sindical, Central dos Servidores Públicos do Brasil e Confederação dos Trabalhadores no Serviço Público Federal, para debaterem sobre os termos e limites do exercício de greve dos servidores públicos.
- Autor: ISAIAS SILVESTRE (PSB-MG)
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Aprovado o Requerimento
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REQ 40/2003 CTASP - Solicita, em conjunto com a Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias, sejam convidados (as) os(as) Srs.(Sras): Francisco Waldir Pires de Souza, Corregedor Geral da União, os senadores Demóstenes Torres, João Alberto Capiberibe, os deputados federais Luíz Eduardo Grenhalgh, Janete Capiberibe e Eliseu Resende, bem como os representantes das Comissões de Constituição Justiça e Cidadania e Comissão de Assuntos Econômicos do Senado Federal, a comparecerem a esta Comissão para apresentação e discussão do PL nº 130 de 2003, de autoria do Senador João Alberto Capiberibe e PL nº 29 de 2003, de autoria da Deputada Janete Capiberibe, para em Audiência Pública debaterem o assunto.
- Autora: VANESSA GRAZZIOTIN (PCdoB-AM)
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Aprovado o Requerimento
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PLP 305/2002 - Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e dá outras providências.
- Autor: ALOIZIO MERCADANTE (PT-SP)
- Relator: José Múcio Monteiro
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Não Deliberado
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PLP 29/2003 - Acrescenta dispositivos à Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências, a fim de determinar a disponibilização, em tempo real, de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
- Autora: JANETE CAPIBERIBE (PSB-AP)
- Relatora: Vanessa Grazziotin
Passo a Passo
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Vista ao Deputado Luciano Castro.
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PL 5082/2001 - Dispõe sobre crimes contra o patrimônio do Sistema Único de Saúde (SUS) e dá outras providências.
- Autor: Rodrigo Maia (PFL-RJ)
- Relator: Eduardo Barbosa (PSDB-MG)
Passo a Passo
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Vista à Deputada Laura Carneiro.
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PL 6914/2002 - Dispõe sobre a concessão de seguro-desemprego ao trabalhador extrativista vegetal e ao beneficiador de produtos das florestas durante o período em que estiver impedido de exercer sua atividade e dá outras providências.
- Autor: de Senado Federal - MARINA SILVA
- Relatora: Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM)
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Retirado de pauta de Ofício
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PL 7213/2002 - Altera dispositivos da Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição.
- Autor: do PODER EXECUTIVO
- Relator: José Múcio Monteiro
Passo a Passo
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Retirado de pauta de Ofício
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PL 2079/1996 - Dispõe sobre a publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanha dos órgãos e entidades públicas da administração direta e indireta.
- Autor: MARCELO DÉDA (PT-SE)
- Relatora: Dra. Clair (PT-PR)
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Retirado de pauta de Ofício
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PL 388/1999 - Regulamenta a realização de rodeios, similares e dá providências correlatas.
- Autor: MILTON MONTI (PMDB-SP)
- Relator: Júlio Delgado (PPS-MG)
Passo a Passo
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Retirado de pauta de Ofício
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PL 2072/1999 - Dispõe sobre prévio registro ou licença de autoridade ambiental para ainclusão no orçamento da União de projeto ou atividade que potencialmente afete ou danifique o meio ambiente.
- Autor: JOÃO MAGNO (PT-MG)
- Relatora: Dra. Clair
Passo a Passo
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Retirado de pauta de Ofício
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PL 2170/1999 - Dispõe sobre a participação dos trabalhadores nos ganhos de produtividade das empresas.
- Autor: CARLOS RODRIGUES (PFL-RJ)
- Relator: José Múcio Monteiro (PTB-PE)
Passo a Passo
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Retirado de pauta de Ofício
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PL 2382/2000 - Dispõe sobre a quitação dos bens imóveis residenciais alienados por força dos dispositivos da Lei nº 8.025, de 1990.
- Autor: JOÃO CALDAS (PMN-AL)
- Relator: Luciano Castro (PL-RR)
Passo a Passo
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Retirado de pauta de Ofício
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PL 2839/2000 - Dá nova redação ao inciso II do art. 1º da Lei nº 7.670, de 8 de setembro de 1988, autorizando o saque do saldo das contas do Programa de Integração Social - PIS e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PASEP, pelos respectivos titulares, quando qualquer de seus dependentes apresentar a Síndrome da Imunodeficiência Adquirida.
- Autor: Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR)
- Relatora: Dra. Clair (PT-PR)
Passo a Passo
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Retirado de pauta de Ofício
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PL 3581/2000 - Altera a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, e a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997.
- Autora: ALMERINDA DE CARVALHO (PFL-RJ)
- Relator: Leonardo Picciani (PMDB-RJ)
Passo a Passo
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Vista ao Deputado Luiz Antonio Fleury.
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PL 4140/2001 - Acrescenta inciso ao § 1º da Lei nº 8.691, de 28 de julho de 1993.
- Autora: Jandira Feghali (PCdoB-RJ)
- Relatora: Vanessa Grazziotin
Passo a Passo
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Retirado de pauta de Ofício
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PL 4227/2001 - Dispõe sobre a alienação de bens da Rede Ferroviária Federal S.A.
- Autor: ANTONIO CAMBRAIA (PSDB-CE)
- Relator: Carlos Santana (PT-RJ)
Passo a Passo
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Retirado de pauta de Ofício
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PL 4469/2001 - Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que "dispõe sobre os planos seguros privados de assistência à saúde", instituindo o credenciamento universal de profissionais de saúde.
- Autor: Henrique Fontana (PT-RS)
- Relator: Luciano Castro (PL-RR)
Passo a Passo
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Adiada a Discussão por 10 sessões
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PL 4542/2001 - Fixa condições para a movimentação do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e dá outras providências.
- Autor: JOSÉ CARLOS COUTINHO (PFL-RJ)
- Relator: Cláudio Magrão
Passo a Passo
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Retirado de pauta de Ofício
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PL 5179/2001 - Institui a reserva de vagas para apenados em regime aberto e semi-aberto, no serviço público municipal e dá outras providências.
- Autor: ENIO BACCI (PDT-RS)
- Relator: Narcio Rodrigues (PSDB-MG)
Passo a Passo
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Retirado de pauta de Ofício
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PL 6161/2002 - Altera dispositivos da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que "regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências", e institui o Cadastro Nacional de Proteção contra a coação moral no emprego.
- Autor: INÁCIO ARRUDA (PCdoB-CE)
- Relator: Ricardo Rique (S.PART.-PB)
Passo a Passo
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Retirado de pauta de Ofício
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PL 6255/2002 - Modifica a Lei n.º 8.666, de 21 de junho de 1993, para incluir o pregão entre as modalidades nela previstas.
- Autora: CELCITA PINHEIRO (PFL-MT)
- Relator: Júlio Delgado (PPS-MG)
Passo a Passo
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Vista à Deputada Laura Carneiro.
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PL 6347/2002 - Veda a cobrança de tarifa mínima por empresas públicas ou privadas, a qualquer título, alterando a lei que dispõe sobre o regime de concessão e permissão de serviços públicos.
- Autor: WALTER PINHEIRO (PT-BA)
- Relator: Paulo Rocha (PT-PA)
Passo a Passo
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Vista ao Deputado Isaías Silvestre.
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PL 7005/2002 - Dispõe sobre a criação da obrigatoriedade da divulgação pública de todos atos realizados ou adquiridos pelos órgãos da administração pública.
- Autor: JOÃO CALDAS (PL-AL)
- Relator: Carlos Santana (PT-RJ)
Passo a Passo
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Retirado de pauta de Ofício
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PL 7423/2002 - Dispõe sobre a modificação do § 1º do art. 58 da Lei 8.213, de 1991, a fim de incluir o técnico de segurança do trabalho no rol dos profissionais autorizados a elaborar o laudo técnico de condições ambientais do trabalho.
- Autor: MEDEIROS (PL-SP)
- Relator: Cláudio Magrão (PPS-SP)
Passo a Passo
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Retirado de pauta de Ofício
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PL 94/2003 - Acrescenta ao art. 13 da Lei nº 5.889, de 28 de junho de 1973, parágrafo único, dispondo sobre o uso de escadas nas atividades rurais
- Autor: PAULO ROCHA (PT-PA)
- Relator: Biffi (PT-MS)
Passo a Passo
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Retirado de pauta de Ofício
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PL 110/2003 - Inclui entidades da sociedade civil como usuários dos Sistemas de consulta, fiscalização e acompanhamento orçamentário, administrativo, fiscal e monetário das Administrações Públicas Federal, Estadual e Municipal, direta e indireta.
- Autor: ALEXANDRE CARDOSO (PSB-RJ)
- Relatora: Maria Helena (PMDB-RR)
Passo a Passo
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PL retirado de pauta
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PL 196/2003 - Dispõe sobre a participação dos empregados nos Conselhos das empresas públicas, sociedades de economia mista, autarquias e fundações.
- Autora: MANINHA (PT-DF)
- Relatora: Dra. Clair (PT-PR)
Passo a Passo
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Retirado de pauta de Ofício
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PL 199/2003 - Altera o art. 195 da Consolidação das Leis do Trabalho, para permitir a elaboração de laudo pericial de insalubridade e periculosidade pelo Técnico de Segurança do Trabalho.
- Autor: MEDEIROS (PL-SP)
- Relator: Cláudio Magrão
Passo a Passo
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Retirado de pauta de Ofício
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PL 218/2003 - Dispõe sobre a vedação da realização de provas de línguas estrangeiras em concursos públicos para ocupação de cargos na Administração Pública Direta e Indireta de qualquer dos Poderes da União, ressalvados aqueles cujo desempenho exija o seu domínio.
- Autor: Reginaldo Lopes (PT-MG)
- Relator: Biffi (PT-MS)
Passo a Passo
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Retirado de pauta de Ofício
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PL 263/2003 - Suspende o pagamento das prestações da casa própria do Sistema Financeiro da Habitação, aos mutuários desempregados.
- Autor: DR. HELENO (PSDB-RJ)
- Relator: Biffi
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Pareceres das comissões
Pareceres das comissões
Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)23/08/2023Comissão de Trabalho (CTRAB)31/01/2023
Passo a Passo
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Retirado de pauta de Ofício
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PL 377/2003 - Permite a criação de Comissão Interna de Empregados no âmbito das empresas.
- Autora: Laura Carneiro (PFL-RJ)
- Relatora: Dra. Clair (PT-PR)
Passo a Passo
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Vista ao Deputado Leonardo Picciani.
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PL 405/2003 - Modifica o inciso II do art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990.
- Autor: CARLOS NADER (PFL-RJ)
- Relatora: Laura Carneiro (PFL-RJ)
Passo a Passo
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Retirado de pauta pelo Relator
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PL 459/2003 - Dispõe sobre a movimentação da conta vinculada do trabalhador no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para garantir o pagamento do valor do aluguel residencial.
- Autor: RONALDO VASCONCELLOS (PTB-MG)
- Relator: Eduardo Barbosa (PSDB-MG)
Passo a Passo
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Retirado de pauta de Ofício
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PL 483/2003 - Altera o art. 588 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT.
- Autor: CARLOS NADER (PFL-RJ)
- Relatora: Laura Carneiro (PFL-RJ)
Passo a Passo
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Retirado de pauta pelo Relator
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PL 657/2003 - Autoriza o Poder Executivo a instituir a Universidade Federal do Oeste do Estado do Pará e dá outras providências.
- Autor: BABÁ (PT-PA)
- Relator: Antonio Nogueira (PT-AP)
Passo a Passo
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Vista ao Deputado Luiz Antonio Fleury.
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PL 722/2003 - Estabelece o direito de sindicalização para o empregado de entidade sindical. NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Altera o art. 526 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, estabelecendo o direito de sindicalização para o empregado de entidade sindical
- Autor: Mário Heringer (PDT-MG)
- Relatora: Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM)
Passo a Passo
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Retirado de pauta de Ofício
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PL 750/2003 - Dispõe sobre a Certidão Nacional de Adimplência, a ser expedida pelas empresas que prestam serviços públicos a cidadãos residentes em todo o Território Nacional.
- Autor: JOSÉ DIVINO (PMDB-RJ)
- Relator: Milton Cardias (PTB-RS)
Passo a Passo
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Retirado de pauta de Ofício
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PL 910/2003 - Estabelece incentivo fiscal às empresas que contratarem empregadas mulheres chefes de família e dá outras providências.
- Autoras: FRANCISCA TRINDADE (PT-PI), MANINHA (PT-DF)
- Relatora: Laura Carneiro (PFL-RJ)
Passo a Passo
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Vista à Deputada Dra. Clair.