PL 3009/1997 Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator que deixou de ser Membro
Origem: PLS 59/1996
Acessóri de:
Identificação da Proposição
Autor
Senado Federal - Carlos Patrocínio - PFL/TO
Apresentação
23/04/1997
Ementa
Estabelece a obrigatoriedade da inclusão de eclusas e de equipamentos e procedimentos de proteção à fauna aquática dos cursos dágua, quando da construção de barragens.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
08/11/2007 | Em face do advento da Resolução n.º 20, de 17 de março de 2004, da Câmara dos Deputados, revejo o despacho de distribuição aposto ao PL 3.009/97 para submetê-lo ao exame das seguintes Comissões: Minas e Energia; Viação e Transportes; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Prioridade |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
---|---|
28/11/2019 |
Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC
)
Aprovado o Parecer. |
27/04/2022 |
Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC
)
(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Sergio Toledo, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 02/02/2022) |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 10 )
- Emendas ao Substitutivo ( 5 )
- Histórico de despachos ( 6 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 15 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 7 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão | Parecer |
---|---|
Minas e Energia ( CME ) |
-
|
Viação e Transportes ( CVT ) |
-
|
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS ) | 18/09/2013
- Parecer do Relator, Dep. Sarney Filho (PV-MA), pela aprovação deste, e do Substitutivo 2 da CVT, com Subemenda.
Inteiro
teor 16/10/2013 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária Aprovado, por unanimidade, o Parecer. Apresentou voto em separado o Deputado Fernando Marroni. |
Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC ) | 29/10/2019
- Parecer do Relator, Dep. Sergio Toledo (PL-AL), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emenda; do Substitutivo da Comissão de Viação e Transportes; e da Subemenda da Comissão Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.
Inteiro
teor 28/11/2019 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária Aprovado o Parecer. |
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
---|---|
23/04/1997 |
Plenário ( PLEN )
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30/05/1997 |
Mesa Diretora ( MESA )
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30/05/1997 |
Plenário ( PLEN )
|
02/06/1997 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
06/06/1997 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
|
04/12/1998 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
|
05/03/1999 |
Minas e Energia ( CME )
|
09/03/1999 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
|
15/03/1999 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
|
24/03/1999 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
|
27/04/1999 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
28/04/1999 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
28/04/1999 |
Plenário ( PLEN )
|
06/05/1999 |
Minas e Energia ( CME )
|
07/05/1999 |
Minas e Energia ( CME )
|
17/05/1999 |
Minas e Energia ( CME )
|
22/09/1999 |
Minas e Energia ( CME )
|
29/03/2000 |
Minas e Energia ( CME )
|
30/03/2000 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
|
22/11/2000 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
07/02/2001 |
Viação e Transportes ( CVT )
|
26/04/2001 |
Viação e Transportes ( CVT )
|
02/05/2001 |
Viação e Transportes ( CVT )
|
09/05/2001 |
Viação e Transportes ( CVT )
|
03/09/2002 |
Viação e Transportes ( CVT )
|
21/11/2002 |
Viação e Transportes ( CVT )
|
29/11/2002 |
Viação e Transportes ( CVT )
|
27/02/2003 |
Viação e Transportes ( CVT )
|
06/03/2003 |
Viação e Transportes ( CVT )
|
14/03/2003 |
Viação e Transportes ( CVT )
|
22/04/2003 |
Viação e Transportes ( CVT )
|
30/04/2003 |
Viação e Transportes ( CVT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
05/05/2003 |
Viação e Transportes ( CVT )
|
14/08/2003 |
Viação e Transportes ( CVT )
|
26/11/2004 |
Viação e Transportes ( CVT )
|
30/11/2004 |
Viação e Transportes ( CVT )
|
10/12/2004 |
Viação e Transportes ( CVT )
|
07/03/2007 |
Viação e Transportes ( CVT )
|
08/03/2007 |
Viação e Transportes ( CVT )
|
19/03/2007 |
Viação e Transportes ( CVT )
|
12/04/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
07/05/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
11/09/2007 |
Viação e Transportes ( CVT )
|
13/09/2007 |
Viação e Transportes ( CVT )
|
02/10/2007 |
Viação e Transportes ( CVT )
|
23/10/2007 |
Viação e Transportes ( CVT )
|
24/10/2007 |
Viação e Transportes ( CVT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
01/11/2007 |
Viação e Transportes ( CVT )
|
01/11/2007 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
08/11/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
09/11/2007 |
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )
|
13/11/2007 |
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )
|
14/11/2007 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
16/11/2007 |
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )
|
29/11/2007 |
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )
|
04/08/2009 |
Minas e Energia ( CME )
|
04/08/2009 |
Viação e Transportes ( CVT )
|
04/08/2009 |
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )
|
12/08/2009 |
Viação e Transportes ( CVT )
|
12/08/2009 |
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )
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23/09/2009 |
Minas e Energia ( CME )
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25/03/2010 |
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )
|
26/03/2010 |
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )
|
13/04/2010 |
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )
|
28/04/2010 |
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
30/04/2010 |
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )
|
05/05/2010 |
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
12/05/2010 |
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )
|
12/05/2010 |
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
28/03/2011 |
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )
|
29/03/2011 |
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )
|
14/04/2011 |
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )
|
08/07/2011 |
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )
|
03/08/2011 |
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )
|
04/08/2011 |
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )
|
20/09/2011 |
Plenário ( PLEN )
|
22/09/2011 |
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )
|
10/10/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
21/05/2012 |
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )
|
30/05/2012 |
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
19/09/2012 |
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
15/10/2012 |
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )
|
07/08/2013 |
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )
|
14/08/2013 |
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )
|
18/09/2013 |
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )
|
25/09/2013 |
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
26/09/2013 |
Plenário ( PLEN )
|
14/10/2013 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
16/10/2013 |
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
23/10/2013 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
23/10/2013 |
Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC )
|
25/10/2013 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
12/11/2013 |
Plenário ( PLEN )
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12/11/2013 |
Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC )
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13/11/2013 |
Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC )
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26/11/2013 |
Mesa Diretora ( MESA )
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26/11/2013 |
Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC )
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11/06/2014 |
Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC )
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21/08/2014 |
Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC )
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03/09/2014 |
Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC )
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11/04/2018 |
Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC )
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26/08/2019 |
Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC )
|
27/08/2019 |
Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC )
|
10/09/2019 |
Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC )
|
09/10/2019 |
Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC )
|
18/10/2019 |
Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC )
|
29/10/2019 |
Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC )
|
28/11/2019 |
Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
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02/12/2019 |
Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC )
|
03/12/2019 |
Plenário ( PLEN )
|
03/12/2019 |
Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC )
|
18/12/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
27/04/2022 |
Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC )
|
Notícias
Sessões e Reuniões
- 28/11/2019 - 07h30
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária
- 21/11/2019 - 07h30
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária
- 16/10/2013 - 07h00
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Reunião Deliberativa Ordinária