PL 2847/2000
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Arquivada
Identificação da Proposição
(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Apresentação
13/04/2000
Ementa
Altera o parágrafo único do art. 2º, os §§ 3º e 5º do art. 121, o inciso I do art. 122 e acrescenta o § 2º ao art. 123, da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente.
Dados Complementares:
Estabelece que para as pessoas entre 18 (dezoito) e 21 (vinte e um) anos a pena sócio-educativa poderá estender-se até 23 (vinte e três) anos nos casos de crime violento, ameaça grave a pessoas e tráfico ilicito de drogas, pode a mesma ser cumprida em penitenciária destinada a adultos.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
26/04/2002 | Despacho à CSPCCOVN, CSSF e CCJR. (Novo despacho). |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
---|---|
05/11/2009 |
Mesa Diretora ( MESA )
Arquivado nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD (prejudicialidade). DCD 06/11/09 PAG 62253 COL 01. |
Apensados
Apensados ao PL 2847/2000 ( 38 )
- PL 3362/2000 (4)
- , PL 3444/2004
- , PL 5212/2009 (1)
- , PL 5869/2009
- , PL 5670/2009
- , PL 3700/2000
- , PL 5035/2001
- , PL 5036/2001
- , PL 5037/2001
- , PL 6923/2002
- , PL 852/2003
- , PL 904/2003
- , PL 2523/2003
- , PL 2588/2003
- , PL 2628/2003
- , PL 102/2007
- , PL 109/2007
- , PL 114/2007
- , PL 120/2007
- , PL 165/2007
- , PL 177/2007
- , PL 179/2007
- , PL 184/2007
- , PL 241/2007
- , PL 322/2007
- , PL 395/2007
- , PL 565/2007
- , PL 719/2007
- , PL 820/2007
- , PL 934/2007
- , PL 941/2007
- , PL 978/2007
- , PL 2215/2007
- , PL 2754/2008
- , PL 3967/2008
- , PL 4617/2009
- , PL 4753/2009
- , PL 4808/2009
- Exibir mais mais...
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 2 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 8 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 1 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
---|---|
13/04/2000 |
Plenário ( PLEN )
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03/05/2000 |
Mesa Diretora ( MESA )
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03/05/2000 |
Plenário ( PLEN )
|
12/05/2000 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
30/05/2000 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
29/06/2000 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
08/11/2000 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
25/04/2001 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
10/08/2001 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
12/03/2002 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
26/04/2002 |
Plenário ( PLEN )
|
10/05/2002 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
20/05/2002 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
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21/05/2002 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
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25/06/2002 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
03/12/2002 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
|
31/01/2003 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
08/04/2003 |
Mesa Diretora ( MESA )
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10/04/2003 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
|
25/04/2003 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
|
13/05/2003 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
19/05/2003 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
02/12/2003 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
05/12/2003 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
07/06/2004 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
11/06/2004 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
|
15/06/2004 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
|
28/11/2006 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
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31/01/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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07/02/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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12/02/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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13/02/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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14/02/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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15/02/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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15/02/2007 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
|
21/02/2007 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
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01/03/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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05/03/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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07/03/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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08/03/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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12/03/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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20/03/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
21/03/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
30/03/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
03/04/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
19/04/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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03/05/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
09/05/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
16/05/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
23/05/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
12/07/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
17/07/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
07/08/2007 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
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08/08/2007 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
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23/10/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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23/10/2007 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária
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21/11/2007 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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05/12/2007 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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05/12/2007 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
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11/12/2007 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
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12/12/2007 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
|
12/12/2007 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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31/12/2007 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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28/02/2008 |
Mesa Diretora ( MESA )
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31/03/2008 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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18/09/2008 |
Mesa Diretora ( MESA )
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18/02/2009 |
Mesa Diretora ( MESA )
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06/03/2009 |
Mesa Diretora ( MESA )
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19/03/2009 |
Mesa Diretora ( MESA )
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21/10/2009 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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22/10/2009 |
Mesa Diretora ( MESA )
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04/11/2009 |
Mesa Diretora ( MESA )
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05/11/2009 |
Mesa Diretora ( MESA )
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12/11/2009 |
Mesa Diretora ( MESA )
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24/12/2009 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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Sessões e Reuniões
- 12/12/2007 - 14h00
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
Reunião Deliberativa Ordinária
- 05/12/2007 - 14h00
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
Reunião Deliberativa Ordinária
- 28/11/2007 - 14h00
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
Reunião Deliberativa Ordinária