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PL 2847/2000 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Arquivada


Identificação da Proposição

(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)


Apresentação
13/04/2000

Ementa
Altera o parágrafo único do art. 2º, os §§ 3º e 5º do art. 121, o inciso I do art. 122 e acrescenta o § 2º ao art. 123, da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente.

Dados Complementares:
Estabelece que para as pessoas entre 18 (dezoito) e 21 (vinte e um) anos a pena sócio-educativa poderá estender-se até 23 (vinte e três) anos nos casos de crime violento, ameaça grave a pessoas e tráfico ilicito de drogas, pode a mesma ser cumprida em penitenciária destinada a adultos.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Ordinária (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
26/04/2002 Despacho à CSPCCOVN, CSSF e CCJR. (Novo despacho).

Última Ação Legislativa

Data Ação
05/11/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )
Arquivado nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD (prejudicialidade).
DCD 06/11/09 PAG 62253 COL 01.

Apensados

Apensados ao PL 2847/2000 ( 38 )

  • PL 3362/2000 (4)
  • ,  PL 3444/2004
  • ,  PL 5212/2009 (1)
  • ,  PL 5869/2009
  • ,  PL 5670/2009
  • ;  PL 3700/2000
  • ;  PL 5036/2001
  • ;  PL 5037/2001
  • ;  PL 5035/2001
  • ;  PL 6923/2002
  • ;  PL 904/2003
  • ;  PL 852/2003
  • ;  PL 2523/2003
  • ;  PL 2588/2003
  • ;  PL 2628/2003
  • ;  PL 109/2007
  • ;  PL 114/2007
  • ;  PL 165/2007
  • ;  PL 102/2007
  • ;  PL 120/2007
  • ;  PL 179/2007
  • ;  PL 241/2007
  • ;  PL 177/2007
  • ;  PL 184/2007
  • ;  PL 322/2007
  • ;  PL 395/2007
  • ;  PL 565/2007
  • ;  PL 719/2007
  • ;  PL 820/2007
  • ;  PL 934/2007
  • ;  PL 941/2007
  • ;  PL 978/2007
  • ;  PL 2215/2007
  • ;  PL 2754/2008
  • ;  PL 3967/2008
  • ;  PL 4617/2009
  • ;  PL 4753/2009
  • ;  PL 4808/2009

Documentos Anexos e Referenciados


        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
13/04/2000

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei pelo Dep. Darcísio Perondi Inteiro teor
03/05/2000

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • DESPACHO INICIAL À CSSF E CCJR.
03/05/2000

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Publicação Inicial. DCD 04 05 00 PAG 21229 COL 01. Inteiro teor
12/05/2000

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • ENCAMINHADO À COMISSÃO DE SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA.
30/05/2000

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • RELATOR DEP EULER MORAIS.
29/06/2000

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Apense-se a este o PL 3.362/2000.
08/11/2000

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Apense-se a este o PL 3.700/2000.
25/04/2001

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Parecer do Relator, Dep. Euler Morais, pela rejeição deste, e do PL-3700/2000, apensado, e pela aprovação do PL-3362/2000, apensado. Inteiro teor
10/08/2001

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Apense-se a este o PL-5035/2001.
  • Apense-se a este o PL-5036/2001.
  • Apense-se a este o PL-5037/2001.
12/03/2002

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Devolvido ao Relator, Dep. Euler Morais
26/04/2002

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Despacho à CSPCCOVN, CSSF e CCJR. (Novo despacho).
10/05/2002

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Publicação de Errata no DCD 10 05 02 PAG 23240 COL 02
20/05/2002

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )

  • Recebimento pela CSPCCOVN, com as proposições PL-3362/2000, PL-3700/2000, PL-5035/2001, PL-5036/2001, PL-5037/2001 apensadas.
21/05/2002

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )

  • Designado Relator, Dep. Wellington Dias
25/06/2002

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Apense-se a este o PL-6923/2002.
03/12/2002

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )

  • Devolução por força da saída do relator da comissão.
31/01/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
08/04/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Desarquivado em razão do desarquivamento d(o)a PL 3362/2000
10/04/2003

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )

  • Recebimento pela CSPCCOVN, com as proposições PL-3700/2000, PL-5036/2001, PL-3362/2000, PL-6923/2002, PL-5037/2001, PL-5035/2001 apensadas.
25/04/2003

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )

  • Designado Relator, Dep. Ronaldo Caiado
13/05/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Apense-se a este o PL-852/2003.
19/05/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Apense-se a este o PL 904/2003.
02/12/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Apense-se a este o PL-2523/2003.
05/12/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Apense-se a este o PL-2588/2003.
  • Apense-se a este o PL-2628/2003.
07/06/2004

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Deferido Ofício nº 231/04, CSPCCO, solicitando a reconstituição deste Projeto.
11/06/2004

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )

  • Recebimento pela CSPCCO, com as proposições PL-2523/2003, PL-852/2003, PL-904/2003, PL-3700/2000, PL-5036/2001, PL-3362/2000, PL-6923/2002, PL-2588/2003, PL-2628/2003, PL-5037/2001, PL-5035/2001, PL-3444/2004 apensadas.
15/06/2004

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )

  • Designada Relatora, Dep. Laura Carneiro (PFL-RJ)
28/11/2006

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )

  • Devolvida sem Manifestação.
31/01/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD 01 02 07 PAG 98 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº 21. Inteiro teor
07/02/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Apresentação do REQUERIMENTO N.º 101, DE 2007, pelo Deputado(a) Pompeo de Mattos, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor
12/02/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Apresentação do REQUERIMENTO N.º 183, DE 2007, pelo Deputado(a) Eunício Oliveira, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor
13/02/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Apresentação do REQUERIMENTO N.º 210, DE 2007, pelo Deputado(a) Darcísio Perondi, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor
14/02/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Apresentação do REQUERIMENTO N.º 254, DE 2007, pelo Deputado(a) Jutahy Junior, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor
  • Desarquivado em virtude do Deferimento do REQ 254/2007.
  • Apense-se a este o PL-109/2007. Inteiro teor
  • Apense-se a este o PL-114/2007. Inteiro teor
15/02/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

15/02/2007

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )

  • Recebimento pela CSPCCO, com as proposições PL-2523/2003, PL-852/2003, PL-904/2003, PL-3700/2000, PL-5036/2001, PL-3362/2000, PL-109/2007, PL-114/2007, PL-6923/2002, PL-2588/2003, PL-2628/2003, PL-5037/2001, PL-5035/2001, PL-157/2007, PL-3444/2004 apensadas.
21/02/2007

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )

  • Designado Relator, Dep. Carlos Sampaio (PSDB-SP)
01/03/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

05/03/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

07/03/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

08/03/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

12/03/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Deferido o Requerimento de Retirada de Proposição, REQ 275/2007, e, consequentemente, retirado o PL 157/2007, nos termos do artigo 104, caput, do RICD
20/03/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

21/03/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-101/2007.
    DCD de 22 03 07 PÁG 11397 COL 01. Inteiro teor
30/03/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-183/2007.
    DCD 31 03 07 PAG 13816 COL 01. Inteiro teor
  • Apense-se a este o PL-565/2007. Inteiro teor
03/04/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-210/2007. DCD 04 04 07 PAG 14390 COL 01. Inteiro teor
19/04/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

03/05/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

09/05/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

16/05/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

23/05/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Retirado o PL 173/07, em razão do deferimento do REQ 892/2007 => PL 173/2007 , nos termos do artigo 104, caput, do RICD
12/07/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Apresentação do REQUERIMENTO N.º 1.348, DE 2007, pelo Deputado(a) Enio Bacci, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor
17/07/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-1348/2007 => REQ-1/2007 CFT.
    DCD de 18 07 07 PÁG 36842 COL 01. Inteiro teor
07/08/2007

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )

  • Apresentação do REQ 69/2007 CSPCCO, pelo Dep. João Campos, que "requer convidar o Juiz Guaraci de Campos Viana, titular da Vara da Infância e Juventude do Rio de Janeiro, para participar da Audiência Pública que discutirá o Projeto de Lei nº 2.847/00 e seus apensados." Inteiro teor
08/08/2007

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )

  • Aprovado requerimento do Sr. João Campos que requer convidar o Juiz Guaraci de Campos Viana, titular da Vara da Infância e Juventude do Rio de Janeiro, para participar da Audiência Pública que discutirá o Projeto de Lei nº 2.847/00 e seus apensados.
23/10/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

23/10/2007

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Adiada a discussão por cinco sessões, a requerimento do relator, Deputado Carlos Sampaio.
21/11/2007

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta de ofício, face à ausência do relator.
05/12/2007

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Vista conjunta aos Deputados Arnaldo Faria de Sá, Marina Maggessi, Rita Camata e Vieira da Cunha.
05/12/2007

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )

  • Parecer do Relator, Dep. Carlos Sampaio (PSDB-SP), pela aprovação deste, dos PLs 3.362/00, 3.700/00, 5.035/01, 5.036/01, 5.037/01, 6.923/02, 852/03, 904/03, 2.523/03, 2.588/03, 2.628/03, 102/07, 109/07, 114/07, 120/07, 165/07, 177/07, 179/07, 184/07, 241/07, 322/07, 395/07, 565/07, 719/07, 820/07, 934/07, 978/07, 2.215/07 e 3.444/04, apensados, com substitutivo, e pela rejeição do PL 941/07, apensado. Inteiro teor
11/12/2007

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )

  • Prazo de Vista Encerrado
12/12/2007

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )

  • Apresentação do Voto em Separado, VTS 1 CSPCCO, pela Dep. Marina Maggessi Inteiro teor
  • Apresentação do Voto em Separado, VTS 2 CSPCCO, pela Dep. Rita Camata Inteiro teor
12/12/2007

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Parecer com Complementação de Voto, Dep. Carlos Sampaio (PSDB-SP), pela aprovação deste, dos PLs 3.362/00, 3.700/00, 5.035/01, 5.036/01, 5.037/01, 6.923/02, 852/03, 904/03, 2.523/03, 2.588/03, 2.628/03, 102/07, 109/07, 114/07, 120/07, 165/07, 177/07, 179/07, 184/07, 241/07, 322/07, 395/07, 565/07, 719/07, 820/07, 934/07, 978/07, 2.215/07 e 3.444/04, apensados, com substitutivo, e pela rejeição do PL 941/07, apensado. Inteiro teor
  • Aprovado o Parecer com Complementação de Voto contra os votos dos Deputados Rita Camata e Marcelo Almeida, apresentaram votos em separado as Deputadas Marina Maggessi e Rita Camata
31/12/2007

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Recebimento pela CSSF, com as proposições PL-2523/2003, PL-322/2007, PL-395/2007, PL-934/2007, PL-941/2007, PL-978/2007, PL-241/2007, PL-852/2003, PL-904/2003, PL-3700/2000, PL-165/2007, PL-719/2007, PL-5036/2001, PL-820/2007, PL-565/2007, PL-2215/2007, PL-3362/2000, PL-109/2007, PL-114/2007, PL-6923/2002, PL-2588/2003, PL-2628/2003, PL-177/2007, PL-5037/2001, PL-5035/2001, PL-184/2007, PL-102/2007, PL-120/2007, PL-179/2007, PL-3444/2004 apensadas.
28/02/2008

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

31/03/2008

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Designada Relatora, Dep. Rita Camata (PMDB-ES)
18/09/2008

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

18/02/2009

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

06/03/2009

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

19/03/2009

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

21/10/2009

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Devolução à CCP
22/10/2009

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Recebido Ofício n° 662/09, da CSSF, comunicando declaração de prejudicialidade dp PL 2847/00, nos termos do art. 164, inciso I, do RICD, por ter perdido a oportunidade.
  • Encaminhado o Ofício n° 662/09 à publicação, no DCD do dia 23/10/09.
  • Sujeito a arquivamento, nos termos do § 4º do art. 164 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 2º do art. 164 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 23/10/2009)
04/11/2009

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.
05/11/2009

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Arquivado nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD (prejudicialidade).
    DCD 06/11/09 PAG 62253 COL 01. Inteiro teor
12/11/2009

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Encaminhado o Ofício nº 0709/2009-P à Publicação, no DCD de 13/11/09 PAG 63577 COL 01.. Inteiro teor
24/12/2009

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

Sessões e Reuniões
  • 12/12/2007 - 15h00

    Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 05/12/2007 - 15h00

    Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 28/11/2007 - 15h00

    Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado

    Reunião Deliberativa Ordinária