PL 3362/2000
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Apensado ao PL 2847/2000
Identificação da Proposição
Apresentação
28/06/2000
Ementa
Acrescenta parágrafo único ao art. 16 e altera a redação dos §§ 2º, 3º e 5º do art. 121 e o inciso I do art. 122 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990.
Dados Complementares:
Possibilita à autoridade judicial determinar, ouvido o Ministério Público, o recolhimento, aos abrigos, de menores que estejam em desamparo, pelas ruas, e em condições desfavoráveis de sobrevivência; possibilita a prorrogação do prazo de internação; extigue a liberação compulsória aos vinte e um anos e inclui a prática do tráfico de drogas passível de medida de internação de menores.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
29/06/2000 | APENSE-SE AO PL. 2847/00.(DESPACHO INICIAL). DCD 30 06 00 PAG 36418 COL 01. |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
---|---|
02/12/2009 |
Mesa Diretora ( MESA )
Arquivado nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD (prejudicialidade). DCD de 03/12/09 PAG 68792 COL 01. |
Apensados
Apensados ao PL 3362/2000 ( 4 )
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 2 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
---|---|
28/06/2000 |
Plenário ( PLEN )
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29/06/2000 |
Mesa Diretora ( MESA )
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29/06/2000 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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31/01/2003 |
Mesa Diretora ( MESA )
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18/02/2003 |
Plenário ( PLEN )
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27/03/2003 |
Mesa Diretora ( MESA )
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14/05/2004 |
Mesa Diretora ( MESA )
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31/01/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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07/02/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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12/02/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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13/02/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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14/02/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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15/02/2007 |
Plenário ( PLEN )
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21/03/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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30/03/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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03/04/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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12/07/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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17/07/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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22/05/2009 |
Mesa Diretora ( MESA )
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12/08/2009 |
Mesa Diretora ( MESA )
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10/11/2009 |
Mesa Diretora ( MESA )
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12/11/2009 |
Mesa Diretora ( MESA )
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01/12/2009 |
Mesa Diretora ( MESA )
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02/12/2009 |
Mesa Diretora ( MESA )
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