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PL 5869/2009 Inteiro teor
Projeto de Lei



Identificação da Proposição

Autor
Jorginho Maluly - DEM/SP

Apresentação
26/08/2009

Ementa
Estabelece restrição para trânsito de crianças e adolescentes em logradouros públicos após as 23h, se não acompanhados de responsável legal.

Dados Complementares:
Altera a Lei nº 8.069, de 1990, proibindo o trânsito em logradouros públicos de menores desacompanhados no período entre vinte e três horas de um dia e seis horas do dia seguinte.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
15/09/2009 Apense-se à(ao) PL-5212/2009.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data Ação
02/12/2009 Mesa Diretora ( MESA )
Arquivado nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD (prejudicialidade). DCD de 03/12/09 PAG 68793 COL 02.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
26/08/2009

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Jorginho Maluly (DEM-SP). Inteiro teor
15/09/2009

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se à(ao) PL-5212/2009.
    Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
    Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor
16/09/2009

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 17/09/09 PÁG 50257 COL 02. Inteiro teor
16/09/2009

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Recebimento pela CSSF.
10/11/2009

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebido OF 0709/2009-P, da CSSF, comunicando a declaração de prejudicialidade dos PLs 3362/00, 3700/00, 5035/01, 5036/01, 5037/01, 6923/02, 852/03, 904/03, 2523/03, 2588/03, 2628/03, 3444/04, 102/07, 109/07, 114/07, 120/07, 165/07, 177/07, 179/07, 184/07, 241/07, 322/07, 395/07, 565/07, 719/07, 820/07, 934/07, 941/07, 978/07, 2215/07, 2754/08, 3967/08, 4617/09, 4753/09, 4808/09, 5212/09, 5670/09 e 5869/09, nos termos do art. 164, inciso I, do RICD, por ter perdido a oportunidade.
12/11/2009

Mesa Diretora ( MESA )

  • Encaminhado o Ofício nº 0709/2009-P à Publicação, no DCD de 13/11/09 PÁG 63577 COL 01. Inteiro teor
  • Sujeito a arquivamento, nos termos do § 4º do art. 164 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 2º do art. 164 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 13/11/2009).
01/12/2009

Mesa Diretora ( MESA )

  • Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.
02/12/2009

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD (prejudicialidade). DCD de 03/12/09 PAG 68793 COL 02. Inteiro teor
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