PL 3967/2008
Inteiro teor
Projeto de Lei
Identificação da Proposição
Autor
Renato Amary - PSDB/SP
Apresentação
02/09/2008
Ementa
Altera o § 3º e acrescenta §§ 4º e 5º ao art. 112 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
Dados Complementares:
Estabelece como suscetível de receber tratamento, em regime ambulatorial ou hospitalar, os adolescentes portadores de deficiências, mentais ou comportamentais, cujo desvio de conduta esteja tipificado pela prática de ato infrator e constatado por laudo médico, psicológico ou psiquiátrico.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
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18/09/2008 | Apense-se à(ao) PL-2847/2000. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
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02/12/2009 |
Mesa Diretora ( MESA )
Arquivado nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD (prejudicialidade). DCD de 03/12/09 PAG 68793 COL 01. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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02/09/2008 |
Plenário ( PLEN )
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18/09/2008 |
Mesa Diretora ( MESA )
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22/09/2008 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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23/09/2008 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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10/11/2009 |
Mesa Diretora ( MESA )
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12/11/2009 |
Mesa Diretora ( MESA )
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01/12/2009 |
Mesa Diretora ( MESA )
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02/12/2009 |
Mesa Diretora ( MESA )
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