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PL 2707/2000 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Arquivada; Arquivada

Origem: MSC 390/2000


Identificação da Proposição

(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)

Autor
Poder Executivo

Apresentação
28/03/2000

Ementa
Altera o art. 1º da Lei nº 9.961, de 28 de janeiro de 2000, que cria a Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS.

Dados Complementares:
Transfere a sede e foro da ANS para Brasília (DF).

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
03/04/2000 DESPACHO INICIAL À CSSF, CTASP, CFT (ARTIGO 54 DO RI) E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II.

Prazos:

Descrição Início do prazo
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto 07/05/2001
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto 18/03/2002
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto 06/03/2003
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 11/09/2003 10/09/2003
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 07/08/2008) 06/08/2008

Documentos Anexos e Referenciados

  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
03/04/2000

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO INICIAL À CSSF, CTASP, CFT (ARTIGO 54 DO RI) E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II.
03/04/2000

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

17/04/2000

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • ENCAMINHADO À COMISSÃO DE SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA.
09/05/2000

Saúde ( CSAUDE )

  • RELATOR DEP JORGE ALBERTO.
  • PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES A PARTIR DE 12 05 00.
18/05/2000

Saúde ( CSAUDE )

  • NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
03/06/2000

Saúde ( CSAUDE )

09/08/2000

Saúde ( CSAUDE )

  • APROVAÇÃO DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP JORGE ALBERTO, CONTRA OS VOTOS DOS
    DEP DR ROSINHA E ANGELA GUADAGNIN.
    (PL. 2707-A/00).
    DCD 10 08 00 PAG 42173 COL 01. Inteiro teor
14/08/2000

Saúde ( CSAUDE )

  • ENCAMINHADO A COMISSÃO DE TRABALHO, ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO.
14/08/2000

Trabalho ( CTRAB )

  • Recebido pela CTASP
30/04/2001

Trabalho ( CTRAB )

  • Designado Relator: Dep. Jovair Arantes
07/05/2001

Trabalho ( CTRAB )

  • Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto
15/05/2001

Trabalho ( CTRAB )

  • Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
31/05/2001

Trabalho ( CTRAB )

01/06/2001

Trabalho ( CTRAB )

  • Parecer do Relator, Dep. Jovair Arantes, pela aprovação. Inteiro teor
12/12/2001

Trabalho ( CTRAB ) - 09:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado por Unanimidade o Parecer
26/02/2002

Trabalho ( CTRAB )

  • Encaminhamento à CCP para publicação - Ofício n° 378/2002-CTASP.
27/02/2002

Trabalho ( CTRAB )

  • Encaminhado à CFT
27/02/2002

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Recebimento pela CFT.
28/02/2002

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público publicado no DCD de 22/02/02 PÁG 2372 COL 01, Letra B, Parcial. Inteiro teor
18/03/2002

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Designado Relator, Dep. José Lourenço
  • Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto
26/03/2002

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
17/12/2002

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. José Lourenço Inteiro teor
27/02/2003

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Designado Relator, Dep. Manato
  • Devolvido ao Relator, Dep. Manato
06/03/2003

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto
14/03/2003

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
08/05/2003

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Apresentação do Parecer Relator pelo Dep. Manato Inteiro teor
  • Devolvido ao Relator, Dep. Manato
14/05/2003

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Apresentação do Parecer Relator pelo Dep. Manato Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Manato, pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária. Inteiro teor
21/05/2003

Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta pelo Relator
06/08/2003

Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado por Unanimidade o Parecer
07/08/2003

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Encaminhado à CCJR.
07/08/2003

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJR.
13/08/2003

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação publicado no DCD de 14/08/03 PÁG 38589 COL 02, Letra C. Inteiro teor
09/09/2003

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Ibrahim Abi-Ackel
10/09/2003

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 11/09/2003
19/09/2003

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
16/10/2003

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Ibrahim Abi-Ackel Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Ibrahim Abi-Ackel, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Inteiro teor
05/08/2008

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Tadeu Filippelli (PMDB-DF)
06/08/2008

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 07/08/2008)
21/08/2008

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
15/09/2008

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CCJC, pelo Dep. Tadeu Filippelli Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Tadeu Filippelli (PMDB-DF), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Inteiro teor
27/11/2008

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 09:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Rejeitado o Parecer
  • Designado Relator do Vencedor, Dep. Geraldo Pudim (PMDB-RJ)
  • Parecer Vencedor, Dep. Geraldo Pudim (PMDB-RJ), pela inconstitucionalidade. Inteiro teor
  • Aprovado por Unanimidade o Parecer Vencedor do Dep. Geraldo Pudim. O parecer do Relator, Dep. Tadeu Filippelli, passou a constituir Voto em Separado.
09/12/2008

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação - Ofício n° 623/2008-CCJC.
09/12/2008

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
12/12/2008

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 13/12/08, PÁG 59169 COL 02. Letra D. Inteiro teor
15/12/2008

Mesa Diretora ( MESA )

  • Sujeito a arquivamento, nos termos do art. 54, combinado com o § 4º do art. 58 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 2º do art. 58 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 16/12/2008).
12/02/2009

Mesa Diretora ( MESA )

  • Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.
13/02/2009

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do § 4º do artigo 58 do RICD.
    DCD de 14/02/09 PÁG 4038 COL 01. Inteiro teor
18/02/2009

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

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Sessões e Reuniões
  • 27/11/2008 - 09h00

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 26/11/2008 - 10h00

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 25/11/2008 - 14h00

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Ordinária

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