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Comissão de Finanças e Tributação Reunião Deliberativa Ordinária - 06/08/2003

Detalhes

Local:
Plenário 04 do Anexo II
Início:
06/08/2003 às 11h18
Término:
06/08/2003 às 13h00
Situação:
Encerrada (Final)

Propostas analisadas 22

  • PDC 396/2000 - Aprova o texto do Acordo sobre Promoção e Proteção Recíproca de Investimentos, celebrado entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Federal da Alemanha, em Bonn, em 21 de setembro de 1995.

    A proposta foi aprovada nesta comissão

    • Autora: da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional
    • Relator: Jovino Cândido (PV-SP)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer
  • PDC 2998/2003 - Aprova o texto do Convênio de Subscrição de Ações da Corporação Andina de Fomento - CAF.

    A proposta foi aprovada com alterações nesta comissão

    • Autora: da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional
    • Relator: Vignatti (PT-SC)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer
  • PDC 3004/2003 - Aprova o texto do Acordo de Assistência Mútua entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da Federação da Rússia para Prevenção, Investigação e Combate a Infrações Aduaneiras, celebrado em Brasília, em 12 de dezembro de 2001.

    A proposta foi aprovada nesta comissão

    • Autora: da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional
    • Relatora: Yeda Crusius (PSDB-RS)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer
  • PLP 203/2001 - Dispõe sobre as novas regras do Sistema Financeiro da Habitação e dá outras providências.

    A proposta foi rejeitada nesta comissão

    • Autor: Pompeo de Mattos (PDT-RS)
    • Relator: Max Rosenmann (PMDB-PR)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer
  • PL 4192/2001 - Dispõe sobre o Ensino na Polícia Militar do Distrito Federal e dá outras providências.

    A proposta foi rejeitada nesta comissão

    • Autor: Alberto Fraga (PMDB-DF)
    • Relator: Henrique Afonso (PT-AC)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer
  • PL 4868/2001 - Inclui os aprovados no ENEM no Fundo de Financiamento ao Estudante de Ensino Superior - FIES.

    A proposta foi rejeitada nesta comissão

    • Autor: Dr. Hélio (PDT-SP)
    • Relator: José Pimentel (PT-CE)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer
  • PL 2263/1996 - Cria área de livre comércio nos Municípios de Corumbá e Ladário, Estado do Mato Grosso do Sul.

    A proposta foi rejeitada nesta comissão

    • Autor: do SENADO FEDERAL - RAMEZ TEBET(PMDB-MS)
    • Relator: Armando Monteiro (PTB-PE)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer
  • PL 2707/2000 - Altera o art. 1º da Lei nº 9.961, de 28 de janeiro de 2000, que cria a Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS.

    A proposta foi aprovada nesta comissão

    • Autor: do Poder Executivo
    • Relator: Carlos Manato (PDT-ES)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer
  • PL 5220/2001 - Altera a redação do art. 43 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), instituindo a Certidão Negativa de Débitos (CND), a ser expedida por bancos de dados e cadastros, estabelecendo prazo para correção de registros inexatos e exclusão de registro de inadimplêcia regularizada, e instituindo a gratuidade de acesso, retificação e atualização de dados requeridos pelo consumidor.

    A proposta foi aprovada com alterações nesta comissão

    • Autor: do Senado Federal - MARIA DO CARMO ALVES(PFL-SE)
    • Relator: João Leão (PL-BA)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer
  • PL 7513/2003 - Autoriza a criação do Fundo de Apoio à Cultura da Carnaúba, Funcarnaúba, e dá outras providências.

    A proposta foi rejeitada nesta comissão

    • Autor: do Senado Federal - FREITAS NETO(PFL-PI)
    • Relator: João Correia (PMDB-AC)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer
  • PL 975/1995 - Cria o Seguro Nacional de Saúde e a Contribuição Nacional de Saúde e dá outras providências.

    A proposta foi rejeitada nesta comissão

    • Autor: Paulo Feijó (PSDB-RJ)
    • Relator: Itamar Serpa (PSDB-RJ)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer
  • PL 2002/1996 - Concede anistia de dívidas das entidades beneficentes de assistência social para com o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e dá outras providências.

    A proposta foi rejeitada nesta comissão

    • Autor: Fioravante (PT-RS)
    • Relator: João Correia (PMDB-AC)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer
  • PL 120/1999 - Cria área de livre comércio no Município de Guaíra, no Estado do Paraná, e dá outras providências.

    A proposta foi rejeitada nesta comissão

    • Autores: Rubens Bueno (PTB-PR) , Osmar Serraglio (PMDB-PR)
    • Relator: Armando Monteiro (PTB-PE)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer
  • PL 376/1999 - Altera o art. 77 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, para permitir a percepção de pensão por portador de deficiência maior de vinte e um anos, ainda que exerça atividade laborativa com rendimento de até dois salários mínimos.

    A proposta foi rejeitada nesta comissão

    • Autor: Dr. Hélio (PDT-TO)
    • Relator: Max Rosenmann (PMDB-PR)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer
  • PL 5549/2001 - Faculta ao mutuário do Sistema Financeiro da Habitação escolher a seguradora do seu interesse.

    A proposta foi aprovada nesta comissão

    • Autor: Marcelo Teixeira (PMDB-CE)
    • Relator: Colbert Martins (PPS-BA)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer
  • PL 5720/2001 - Acrescenta § 6º do art. 55 da Lei nº 8.212, de 1991, para prever que as instituições religiosas fiquem isentas do pagamento de contribuições para a Seguridade Social.

    A proposta foi rejeitada nesta comissão

    • Autor: Lincoln Portela (PSL-MG)
    • Relator: Luiz Carreira (PFL-BA)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer
  • PL 5736/2001 - Institui o Fundo de Apoio aos Serviços de Iluminação Pública - FASIP.

    A proposta foi rejeitada nesta comissão

    • Autor: Wilson Santos (PSDB-MT)
    • Relator: Antonio Cambraia (PSDB-CE)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer
  • PL 7087/2002 - Acrescenta inciso ao art. 12 da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, permitindo a dedução de doações a igreja, do imposto de renda devido pela pessoa física, e dá outras providências.

    A proposta foi rejeitada nesta comissão

    • Autor: Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR)
    • Relator: Carlito Merss (PT-SC)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer
  • PL 47/2003 - Dispõe sobre o "abono" seguro de vida e dá outras providências.

    A proposta foi rejeitada nesta comissão

    • Autor: Enio Bacci (PDT-RS)
    • Relator: Max Rosenmann (PMDB-PR)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer
  • PL 415/2003 - Concede benefício fiscal às pessoas jurídicas que doarem mercadorias às ações voltadas à segurança alimentar nutricional e ao combate à fome.

    A proposta foi rejeitada nesta comissão

    • Autor: João Leão (PL-BA)
    • Relator: Henrique Afonso (PT-AC)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer
  • PL 537/2003 - Estabelece isenção de IPI e do Imposto de Importação para as doações destinadas a instituições de assistência social, sem fins lucrativos.

    A proposta foi rejeitada nesta comissão

    • Autor: Feu Rosa (PSDB-ES)
    • Relator: Armando Monteiro (PTB-PE)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer
  • PL 594/2003 - Torna obrigatória a inserção de cláusula protetora de direitos humanos em contratos de financiamentos concedidos por instituições oficiais.

    A proposta foi aprovada nesta comissão

    • Autora: Iriny Lopes (PT-ES)
    • Relator: Vignatti (PT-SC)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer

Propostas não analisadas 13

  • REQ 5/2003 - para que sejam convidados os Srs. João Elísio Ferraz de Campos, Presidente da Federação Nacional das Empresas de Seguros Privados e de Capitalização ; Délio Malheiros, Advogado do Movimento das Donas de Casa e Consumidores de Minas Gerais; o Presidente da Associação Brasileira dos Departamentos de Trânsitos ; Elizeu Augusto de Oliveira, Presidente do Sindicato dos Corretores de Seguro ; Armando Virgílio, Presidente da Federação Nacional dos Corretores de Seguros Privados de Capitalização, de Previdência Privada e das Empresas Corretoras de Seguros ; Hélio Porto Carrero de Castro, Superintendente de Seguros Privados (Ministério da Fazenda); prestarem esclarecimentos relativos às denúncias publicadas pelo jornal Estado de Minas, de 10/03/03, referentes às irregularidades decorrentes da arrecadação com a cobrança do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por Veículos Automotores de Via Terrestre, o DPVAT.

    • Autor: Carlos Willian (PSB-MG)
  • REQ 16/2003 - solicitando que sejam convidados os Srs. Alcedino Gomes Barbosa, Presidente do Conselho Federal de Contabilidade, e Roberto Teixeira da Costa, representante do IASB, para pronunciarem-se, em audiência pública, sobre o Projeto de Lei nº 3.741/00, do Poder Executivo, que "altera e revoga dispositivos da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, define e estende demonstrações contábeis e dispões sobre os requisitos de qualificação de entidades de estudo e divulgação de princípios, normas e padrões de contabilidade e auditoria como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público."

    • Autor: Armando Monteiro (PTB-PE)
  • PLP 124/2000 - Autoriza o Poder Executivo a criar a Região Integrada de Desenvolvimento do Cariri-Araripe (RICA) e dá outras providências.

    • Autor: Inácio Arruda (PCDOB-CE)
    • Relator: Jovino Cândido (PV-SP)
  • PLP 186/2001 - Cria o Seguro de Renda Agrícola para os trabalhadores assentados, e pequenos e médios agricultores, e institui o Fundo de Estabilização do Seguro de Renda Agrícola, e dá outras providências.

    • Autora: Luci Choinacki (PT-SC)
    • Relatora: Yeda Crusius (PSDB-RS)
  • PLP 235/2001 - Autoriza o Poder Executivo a criar a "Região Integrada de Desenvolvimento do Seridó", institui o Programa Especial de Desenvolvimento, e dá outras providências.

    • Autor: Ney Lopes (PFL-RN)
    • Relator: Jovino Cândido (PV-SP)
  • PLP 264/2001 - Cria a Região Administrativa Integrada e o Programa Especial de Desenvolvimento do Vale do Ribeira/Guaraqueçaba e dá outras providências.

    • Autora: Luiza Erundina (PSB-SP)
    • Relator: Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP)
  • PL 4506/2001 - Determina que as indústrias de bebidas alcoólicas custearão as despesas de recuperação dos dependentes de álcool.

    • Autor: Enio Bacci (PDT-RS)
    • Relator: Coriolano Sales (PFL-BA)
  • PL 2661/2000 - Institui a linha oficial de pobreza e estabelece que o Governo Federal deverá definir metas de progressiva erradicação da pobreza e diminuição das desigualdades socioeconômicas, e dá outras providências.

    • Autor: do Senado Federal - Eduardo Suplicy(PT-SP)
    • Relator: Armando Monteiro (PTB-PE)
  • PL 5576/2001 - Dá nova redação ao inciso III, do art. 5º, da Lei nº 7.827, de 1989, que "regulamenta o art. 159, inciso I, alínea "c", da Constituição Federal, institui o Fundo Constitucional de Financiamento do Norte - FNO, o Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste - FNE, e o Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste - FCO, e dá outras providências".

    • Autor: Romel Anizio (PPB-MG)
    • Relator: José Militão (PTB-MG)
  • PL 5890/2001 - Dispõe sobre a entrega de informações tributárias pelas instituições financeiras ao Banco Central do Brasil.

    • Autor: Neuton Lima (PFL-SP)
    • Relator: José Militão ()
  • PL 619/2003 - Determina às instituições financeiras comunicar ao avalista ou fiador o atraso de pagamento do devedor principal.

    • Autor: Bispo Wanderval (PL-SP)
    • Relator: Henrique Afonso (PT-AC)
  • PL 702/2003 - Torna obrigatória a divulgação de informações sobre o Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres - DPVAT.

    • Autor: Pompeo de Mattos (PDT-RS)
    • Relator: José Militão (PTB-MG)
  • PL 881/2003 - Determina aos estabelecimentos bancários situados em todo Território Nacional a instalação de assentos para os usuários que estiverem no aguardo da vez de serem atendidos pelo caixa.

    • Autor: Eduardo Cunha (PPB-RJ)
    • Relator: Promotor Afonso Gil (PCdoB-PI)