PL 2051/1996
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Arquivada
Identificação da Proposição
(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor
Ricardo Barros - PFL/PR
Apresentação
13/06/1996
Ementa
Dispõe sobre a assistência médica, hospitalar e educacional gratuita aos ex-combatentes e a seus dependentes, prevista no inciso IV do artigo 53 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
Dados Complementares:
Regulamenta a Constituição Federal de 1988.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
02/06/2000 | DEFERIDO OF 80/00, DA CREDN, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DO PL. 2712/00, A ESTE. DCD 03 06 00 PAG 29902 COL 02. |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
---|---|
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 25/03/2004 | 25/03/2004 |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 17/05/2007) | 17/05/2007 |
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 17/04/2009) | 17/04/2009 |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 09/11/2009) | 09/11/2009 |
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 11/04/2011) | 11/04/2011 |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
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31/01/2023 |
Mesa Diretora ( MESA )
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. |
Apensados
Apensados ao PL 2051/1996 ( 1 )
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 4 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 16 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 3 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
---|---|
13/06/1996 |
Plenário ( PLEN )
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04/07/1996 |
Mesa Diretora ( MESA )
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04/07/1996 |
Plenário ( PLEN )
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05/07/1996 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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08/08/1996 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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09/08/1996 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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29/10/1996 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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23/12/1996 |
Mesa Diretora ( MESA )
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09/01/1997 |
Plenário ( PLEN )
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13/01/1997 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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24/03/1997 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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31/03/1997 |
Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN )
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01/04/1997 |
Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN )
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08/04/1997 |
Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN )
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23/04/1997 |
Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN )
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06/08/1998 |
Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN )
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15/10/1998 |
Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN )
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27/10/1998 |
Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN )
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02/02/1999 |
Mesa Diretora ( MESA )
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22/02/1999 |
Mesa Diretora ( MESA )
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12/08/1999 |
Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN )
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16/08/1999 |
Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN )
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23/08/1999 |
Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN )
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24/05/2000 |
Mesa Diretora ( MESA )
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02/06/2000 |
Mesa Diretora ( MESA )
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31/01/2003 |
Mesa Diretora ( MESA )
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24/04/2003 |
Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN )
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24/03/2004 |
Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN )
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31/03/2004 |
Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN )
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08/02/2006 |
Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN )
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03/05/2006 |
Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN )
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31/01/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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13/02/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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10/04/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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12/04/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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27/04/2007 |
Plenário ( PLEN )
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08/05/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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09/05/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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15/05/2007 |
Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN )
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16/05/2007 |
Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN )
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30/05/2007 |
Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN )
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08/10/2007 |
Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN )
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10/10/2007 |
Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN )
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12/03/2009 |
Mesa Diretora ( MESA )
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15/04/2009 |
Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN )
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16/04/2009 |
Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN )
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30/04/2009 |
Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN )
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12/05/2009 |
Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN )
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19/05/2009 |
Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN )
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27/05/2009 |
Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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29/05/2009 |
Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN )
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10/06/2009 |
Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN )
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16/07/2009 |
Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN )
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11/08/2009 |
Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN )
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19/08/2009 |
Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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26/08/2009 |
Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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16/09/2009 |
Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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23/09/2009 |
Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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14/10/2009 |
Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN ) - 00:00 Reunião Deliberativa Extraordinária
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21/10/2009 |
Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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28/10/2009 |
Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN ) - 00:00 Reunião Deliberativa Extraordinária
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28/10/2009 |
Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )
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28/10/2009 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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28/10/2009 |
Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN )
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28/10/2009 |
Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN ) - 00:00 Reunião Deliberativa Extraordinária
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03/11/2009 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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05/11/2009 |
Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )
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06/11/2009 |
Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )
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19/11/2009 |
Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )
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01/07/2010 |
Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )
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05/07/2010 |
Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )
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07/07/2010 |
Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )
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14/07/2010 |
Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )
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05/08/2010 |
Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )
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27/01/2011 |
Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )
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31/01/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
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02/03/2011 |
Plenário ( PLEN )
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04/03/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
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14/03/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
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07/04/2011 |
Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )
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08/04/2011 |
Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )
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26/04/2011 |
Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )
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09/05/2011 |
Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )
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08/06/2011 |
Comissão de Educação e de Cultura ( CEC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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13/06/2011 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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13/06/2011 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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13/06/2011 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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15/06/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
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16/06/2011 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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18/08/2011 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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30/08/2011 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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12/04/2012 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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04/07/2012 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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02/10/2014 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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31/01/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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11/02/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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19/02/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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26/03/2015 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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07/05/2015 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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02/06/2015 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
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11/06/2015 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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16/06/2015 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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14/07/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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04/08/2015 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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09/12/2015 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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17/12/2015 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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19/05/2016 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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10/08/2016 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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09/05/2017 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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06/06/2017 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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31/01/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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31/01/2019 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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13/02/2019 |
Plenário ( PLEN )
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20/02/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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27/03/2019 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
12/12/2019 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
16/12/2019 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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17/12/2019 |
Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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04/02/2020 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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11/02/2020 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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31/01/2023 |
Mesa Diretora ( MESA )
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