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PEC 142/2015 Inteiro teor
Proposta de Emenda à Constituição


Situação: Transformada na Emenda Constitucional 129/2023


Identificação da Proposição

Autor
Fausto Pinato - PRB/SP

Apresentação
23/09/2015

Ementa
Acrescenta o artigo 101 ao Ato de Disposições Constitucionais Transitórias, para disciplinar as permissões de serviços públicos por prazo indeterminado, anteriores à Constituição Federal de 1988.

Nova Ementa da Redação
NOVA EMENTA: Acrescenta o art. 121 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para assegurar prazo de vigência adicional aos instrumentos de permissão lotérica

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
30/09/2015 À Comissão de Constituição e Justiça e de CidadaniaProposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Especial Inteiro teor

Prazos:

Descrição Início do prazo
Prazo para Emendas à Proposta de Emenda à Constituição (10 sessões a partir de 01/09/0022) 01/09/2022

Última Ação Legislativa

Data Ação
05/07/2023 Mesa Diretora ( MESA )
Transformado na Emenda Constitucional 129/2023. DOU 06/07/23 PÁG 01 COL 02.

Documentos Anexos e Referenciados



        
        

Apreciação em Plenário



        
        

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
23/09/2015

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição n. 142/2015, pelo Deputado Fausto Pinato (PRB-SP), que: "Acrescenta o artigo 101 ao Ato de Disposições Constitucionais Transitórias, para disciplinar as permissões de serviços públicos por prazo indeterminado, anteriores à Constituição Federal de 1988.

    NOVA EMENTA: Acrescenta o art. 121 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para assegurar prazo de vigência adicional aos instrumentos de permissão lotérica". Inteiro teor
23/09/2015

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 24/10/15 PÁG 404 COL 01. Inteiro teor
23/09/2015

Mesa Diretora ( MESA )

30/09/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • À Comissão de Constituição e Justiça e de CidadaniaProposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Especial Inteiro teor
30/09/2015

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC.
30/09/2015

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Despacho inicial no DCD de 01/10/15 PÁG 971 COL 01. Inteiro teor
  • Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
29/01/2016

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Elmar Nascimento (DEM-BA)
16/06/2016

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Elmar Nascimento (DEM-BA). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Elmar Nascimento (DEM-BA), pela admissibilidade. Inteiro teor
03/07/2018

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • O Relator, Dep. Elmar Nascimento, deixou de ser membro da Comissão
31/01/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
20/02/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivada nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-234/2019. Inteiro teor
31/08/2021

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Leonardo Picciani (MDB-RJ)
22/09/2021

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCJC, pelo Deputado Leonardo Picciani (MDB/RJ). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Leonardo Picciani (MDB-RJ), pela admissibilidade. Inteiro teor
03/11/2021

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • O Relator, Dep. Leonardo Picciani, deixou de ser membro da Comissão
11/11/2021

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Darci de Matos (PSD-SC)
05/05/2022

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CCJC, pelo Deputado Darci de Matos (PSD/SC). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Darci de Matos (PSD-SC), pela admissibilidade. Inteiro teor
24/05/2022

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 4 CCJC, pelo Deputado Darci de Matos (PSD/SC). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Darci de Matos (PSD-SC), pela admissibilidade. Inteiro teor
25/05/2022

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 09:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • Apresentados Requerimentos de Retirada de Pauta pela Deputada Fernanda Melchionna e pelos Deputados Gilson Marques e Gervásio Maia.
  • Encaminharam a votação os Deputados Gilson Marques e Darci de Matos.
  • Votação nominal de ofício.
  • Aprovado o Requerimento de Retirada de Pauta. Resultado: Sim, 24; Não, 12; Abstenção: 0. Total: 36.  Votação
21/06/2022

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 09:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • Apresentado Requerimento de Retirada de Pauta pela Deputada Fernanda Melchionna.
  • Encaminharam a votação a Deputada Fernanda Melchionna e o Deputado Rubens Bueno.
  • Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta.
  • Leitura do Parecer do Relator, Deputado Darci de Matos, pelo Deputado Rubens Bueno.
  • Iniciada a Discussão
  • Discutiram a Matéria: Dep. Erika Kokay (PT-DF), Dep. Joenia Wapichana (REDE-RR), Dep. Fernanda Melchionna (PSOL-RS) e Dep. Rubens Pereira Júnior (PT-MA).
  • Encerrada Discussão
  • Aprovado o Parecer.
21/06/2022

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CCJC, pela COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA. Inteiro teor
22/06/2022

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 23/06/2022 PAG 318, Letra A. Inteiro teor
14/07/2022

Plenário ( PLEN )

  • Ato da Presidência: Cria Comissão Especial, nos termos do § 2º do art. 202 do Regimento Interno. Inteiro teor
31/08/2022

Plenário ( PLEN )

  • Ato da Presidência : Constitui Comissão Especial, nos termos § 2º do art. 202 do Regimento Interno. Publicado em Suplemento ao DCD do dia 31 de agosto de 2022
31/08/2022

Comissão Especial sobre Permissões Serviços Públicos Prazo Indet. (PEC 142/15) ( PEC14215 )

  • Recebimento pela PEC14215.
  • Prazo para Emendas à Proposta de Emenda à Constituição (10 sessões a partir de 01/09/0022)
10/11/2022

Comissão Especial sobre Permissões Serviços Públicos Prazo Indet. (PEC 142/15) ( PEC14215 )

  • Encerrado o prazo de 10 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 31/08/2022 a 10/11/2022). Não foram apresentadas emendas.
22/11/2022

Comissão Especial sobre Permissões Serviços Públicos Prazo Indet. (PEC 142/15) ( PEC14215 )

  • Designado Relator, Dep. Darci de Matos (PSD-SC)
28/11/2022

Comissão Especial sobre Permissões Serviços Públicos Prazo Indet. (PEC 142/15) ( PEC14215 )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 PEC14215, pelo Deputado Darci de Matos (PSD/SC). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Darci de Matos (PSD-SC), pela aprovação, com substitutivo. Inteiro teor
30/11/2022

Comissão Especial sobre Permissões Serviços Públicos Prazo Indet. (PEC 142/15) ( PEC14215 ) - 13:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • Iniciada a Discussão
  • Encerrada Discussão
  • Iniciada a Votação
  • Aprovado o Parecer.
30/11/2022

Comissão Especial sobre Permissões Serviços Públicos Prazo Indet. (PEC 142/15) ( PEC14215 )

  • Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 PEC14215, pela Comissão Especial sobre Permissões Serviços Públicos Prazo Indet. (PEC 142/15). Inteiro teor
30/11/2022

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
01/12/2022

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão Especial. Publicado em avulso e no DCD de 02/12/2022 PAG 273, Letra B. Inteiro teor
14/12/2022

Plenário ( PLEN ) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
15/12/2022

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do Requerimento de Quebra de sigilo (Requerimentos não especificados no RICD n. 1646/2022, pelo Deputado Darci de Matos (PSD/SC) e outros, que "Requerimento Procedimental Genérico - PEC 142/2015". Inteiro teor
15/12/2022

Plenário ( PLEN ) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • Discussão em primeiro turno.
  • Discutiram a Matéria: Dep. Erika Kokay (PT-DF) e Dep. Darci de Matos (PSD-SC).
  • Encerrada, em primeiro turno, a discussão.
  • Votação em primeiro turno.
  • Aprovado, em primeiro turno, o Substitutivo da Comissão Especial à Proposta de Emenda à Constituição nº 142, de 2015, ressalvados os destaques. Sim: 369; não: 16; total: 385.  Votação
  • Em consequência, fica prejudicada a proposição inicial.
  • Votação do DTQ 1: PSD: Destaque para Votação em Separado da expressão "de 50 anos" constante no art. 121 da ADCT, incluído pelo art. 1° do Substitutivo da Comissão Especial à PEC nº 142/2015, com vistas a sua supressão. apresentado ao PEC 142/2015 (art. 161, I).
  • Encaminhou a Votação a Dep. Erika Kokay (PT-DF).
  • Suprimido o texto. Sim: 8; não: 329; total: 337.  Votação
  • Votação do DTQ 2: PSD: Destaque para Votação em Separado do(a) § 1º do art. 121 da ADCT, incluído pelo art. 1° do Substitutivo da Comissão Especial à PEC nº 142/2015, com vistas a sua supressão. apresentado ao PEC 142/2015 (art. 161, I).
  • Suprimido o texto. Sim: 9; não: 306; abstenção: 1; total: 316.  Votação
  • A matéria vai ao segundo turno.
  • Aprovado o Requerimento nº 1.646/2022, do Senhor Darci de Matos e outros, que solicita a quebra do interstício de 5 sessões previsto no § 6º do art. 202 do RICD, para apreciação do segundo turno da PEC nº 142, de 2015.
  • Discussão em segundo turno.
  • Encerrada, em segundo turno, a discussão.
  • Votação em segundo turno.
  • Aprovada, em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição n° 142, de 2015, ressalvados os destaques. Sim: 349; não: 17; abstenção: 1; total: 367.  Votação
  • Votação da Redação Final.
  • Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Darci de Matos (PSD-SC). Inteiro teor
  • A matéria vai ao Senado Federal (PEC 142-C/2015).
15/12/2022

Plenário ( PLEN )

  • Aprovado requerimento n. 1646/2022 do Sr. Darci de Matos que requer, nos termos do parágrafo único do art. 150 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a dispensa de interstício entre o 1º e o 2º turno para deliberação da Proposta de Emenda à Constituição nº 142 de 2015.
15/12/2022

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação da Redação Final n. 1 PLEN, pelo Deputado Darci de Matos (PSD/SC). Inteiro teor
16/12/2022

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do Autógrafo n. 1 MESA, pela Câmara dos Deputados. Inteiro teor
  • Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 632/2022/SGM-P. Inteiro teor
05/07/2023

Mesa Diretora ( MESA )

  • Transformado na Emenda Constitucional 129/2023. DOU 06/07/23 PÁG 01 COL 02.
01/08/2023

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebido o Ofício n. 193/2023/CN, que encaminha cópia do autógrafo da Emenda Constitucional n. 129. Inteiro teor
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  • 15/12/2022 - 13h55

    Plenário

    Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • 14/12/2022 - 13h55

    Plenário

    Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • 30/11/2022 - 13h00

    Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 142, de 2015, do Sr. Fausto Pinato e outros, que "acrescenta o artigo 101 ao Ato de Disposições Constitucionais Transitórias, para disciplinar as permissões de serviços públicos por prazo indeterminado, anteriores à Constituição Federal de 1988"

    Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

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