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PEC 142/2015 Inteiro teor
Proposta de Emenda à Constituição

Situação: Aguardando Constituição de Comissão Temporária pela Mesa

Acessóri de:

Identificação da Proposição

Autor
Fausto Pinato - PRB/SP

Apresentação
23/09/2015

Ementa
Acrescenta o artigo 101 ao Ato de Disposições Constitucionais Transitórias, para disciplinar as permissões de serviços públicos por prazo indeterminado, anteriores à Constituição Federal de 1988.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
30/09/2015	À Comissão de Constituição e Justiça e de CidadaniaProposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Especial

Última Ação Legislativa

Data	Ação
21/06/2022	Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC ) Aprovado o Parecer.

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 0 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de despachos ( 1 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 5 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão	Parecer
Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC )	24/05/2022 - Parecer do Relator, Dep. Darci de Matos (PSD-SC), pela admissibilidade. Inteiro teor 21/06/2022 09:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial) Aprovado o Parecer.

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
23/09/2015	Plenário ( PLEN ) Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição n. 142/2015, pelos Deputados Fausto Pinato (PRB-SP) e outros, que: "Acrescenta o artigo 101 ao Ato de Disposições Constitucionais Transitórias, para disciplinar as permissões de serviços públicos por prazo indeterminado, anteriores à Constituição Federal de 1988". Inteiro teor
23/09/2015	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 24/10/15 PÁG 404 COL 01. Inteiro teor
23/09/2015	Mesa Diretora ( MESA ) Relatório de Conferência de Assinaturas Inteiro teor
30/09/2015	Mesa Diretora ( MESA ) À Comissão de Constituição e Justiça e de CidadaniaProposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Especial Inteiro teor
30/09/2015	Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC ) Recebimento pela CCJC.
30/09/2015	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Despacho inicial no DCD de 01/10/15 PÁG 971 COL 01. Inteiro teor Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
29/01/2016	Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC ) Designado Relator, Dep. Elmar Nascimento (DEM-BA)
16/06/2016	Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC ) Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Elmar Nascimento (DEM-BA). Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. Elmar Nascimento (DEM-BA), pela admissibilidade. Inteiro teor
03/07/2018	Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC ) O Relator, Dep. Elmar Nascimento, deixou de ser membro da Comissão
31/01/2019	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
20/02/2019	Mesa Diretora ( MESA ) Desarquivada nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-234/2019. Inteiro teor
31/08/2021	Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC ) Designado Relator, Dep. Leonardo Picciani (MDB-RJ)
22/09/2021	Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC ) Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCJC, pelo Deputado Leonardo Picciani (MDB/RJ). Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. Leonardo Picciani (MDB-RJ), pela admissibilidade. Inteiro teor
03/11/2021	Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC ) O Relator, Dep. Leonardo Picciani, deixou de ser membro da Comissão
11/11/2021	Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC ) Designado Relator, Dep. Darci de Matos (PSD-SC)
05/05/2022	Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC ) Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CCJC, pelo Deputado Darci de Matos (PSD/SC). Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. Darci de Matos (PSD-SC), pela admissibilidade. Inteiro teor
24/05/2022	Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC ) Apresentação do Parecer do Relator n. 4 CCJC, pelo Deputado Darci de Matos (PSD/SC). Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. Darci de Matos (PSD-SC), pela admissibilidade. Inteiro teor
25/05/2022	Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC ) - 09:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial) Apresentados Requerimentos de Retirada de Pauta pela Deputada Fernanda Melchionna e pelos Deputados Gilson Marques e Gervásio Maia. Encaminharam a votação os Deputados Gilson Marques e Darci de Matos. Votação nominal de ofício. Aprovado o Requerimento de Retirada de Pauta. Resultado: Sim, 24; Não, 12; Abstenção: 0. Total: 36. Votação
21/06/2022	Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC ) - 09:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial) Apresentado Requerimento de Retirada de Pauta pela Deputada Fernanda Melchionna. Encaminharam a votação a Deputada Fernanda Melchionna e o Deputado Rubens Bueno. Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta. Leitura do Parecer do Relator, Deputado Darci de Matos, pelo Deputado Rubens Bueno. Iniciada a Discussão Discutiram a Matéria: Dep. Erika Kokay (PT-DF), Dep. Joenia Wapichana (REDE-RR), Dep. Fernanda Melchionna (PSOL-RS) e Dep. Rubens Pereira Júnior (PT-MA). Encerrada Discussão Aprovado o Parecer.
21/06/2022	Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC ) Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CCJC, pela COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA. Inteiro teor
22/06/2022	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Parecer recebido para publicação. Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 23/06/2022, Letra A.
14/07/2022	Plenário ( PLEN ) Ato da Presidência: Cria Comissão Especial, nos termos do § 2º do art. 202 do Regimento Interno. Inteiro teor

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21/06/2022 - 06h00
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
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31/05/2022 - 10h00
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
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25/05/2022 - 06h00
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
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