PEC 142/2015 Inteiro teor
Proposta de Emenda à Constituição
Situação: Aguardando Constituição de Comissão Temporária pela Mesa
Acessóri de:
Identificação da Proposição
Autor
Fausto Pinato - PRB/SP
Apresentação
23/09/2015
Ementa
Acrescenta o artigo 101 ao Ato de Disposições Constitucionais Transitórias, para disciplinar as permissões de serviços públicos por prazo indeterminado, anteriores à Constituição Federal de 1988.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
30/09/2015 | À Comissão de Constituição e Justiça e de CidadaniaProposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Especial |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
---|---|
21/06/2022 |
Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC
)
Aprovado o Parecer. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 5 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão | Parecer |
---|---|
Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC ) | 24/05/2022
- Parecer do Relator, Dep. Darci de Matos (PSD-SC), pela admissibilidade.
Inteiro
teor 21/06/2022 09:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial) Aprovado o Parecer. |
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
---|---|
23/09/2015 |
Plenário ( PLEN )
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23/09/2015 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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23/09/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
30/09/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
30/09/2015 |
Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC )
|
30/09/2015 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
29/01/2016 |
Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC )
|
16/06/2016 |
Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC )
|
03/07/2018 |
Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC )
|
31/01/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
20/02/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
31/08/2021 |
Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC )
|
22/09/2021 |
Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC )
|
03/11/2021 |
Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC )
|
11/11/2021 |
Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC )
|
05/05/2022 |
Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC )
|
24/05/2022 |
Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC )
|
25/05/2022 |
Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC ) - 09:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
|
21/06/2022 |
Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC ) - 09:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
|
21/06/2022 |
Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC )
|
22/06/2022 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
14/07/2022 |
Plenário ( PLEN )
|
Sessões e Reuniões
- 21/06/2022 - 06h00
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
- 31/05/2022 - 10h00
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
- 25/05/2022 - 06h00
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)