PEC 142/2015
Inteiro teor
Proposta de Emenda à Constituição
Situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
Identificação da Proposição
Autor
Fausto Pinato - PRB/SP
Apresentação
23/09/2015
Ementa
Acrescenta o artigo 101 ao Ato de Disposições Constitucionais Transitórias, para disciplinar as permissões de serviços públicos por prazo indeterminado, anteriores à Constituição Federal de 1988.
Nova Ementa da Redação
NOVA EMENTA: Acrescenta o art. 121 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para assegurar prazo de vigência adicional aos instrumentos de permissão lotérica
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
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30/09/2015 | À Comissão de Constituição e Justiça e de CidadaniaProposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Especial Inteiro teor |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
---|---|
16/12/2022 |
Mesa Diretora ( MESA )
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 632/2022/SGM-P. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 15 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 1 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão | Parecer |
---|---|
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
24/05/2022
- Parecer do Relator, Dep. Darci de Matos (PSD-SC), pela admissibilidade.
Inteiro
teor
21/06/2022 09:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial) - Aprovado o Parecer. |
Apreciação em Plenário
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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23/09/2015 |
Plenário ( PLEN )
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23/09/2015 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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23/09/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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30/09/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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30/09/2015 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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30/09/2015 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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29/01/2016 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
16/06/2016 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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03/07/2018 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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31/01/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
20/02/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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31/08/2021 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
22/09/2021 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
03/11/2021 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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11/11/2021 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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05/05/2022 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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24/05/2022 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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25/05/2022 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 09:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
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21/06/2022 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 09:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
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21/06/2022 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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22/06/2022 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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14/07/2022 |
Plenário ( PLEN )
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31/08/2022 |
Plenário ( PLEN )
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31/08/2022 |
Comissão Especial - PEC 142/15 - Permissão Serviço Público Prazo Indeterminado ( PEC14215 )
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10/11/2022 |
Comissão Especial - PEC 142/15 - Permissão Serviço Público Prazo Indeterminado ( PEC14215 )
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22/11/2022 |
Comissão Especial - PEC 142/15 - Permissão Serviço Público Prazo Indeterminado ( PEC14215 )
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28/11/2022 |
Comissão Especial - PEC 142/15 - Permissão Serviço Público Prazo Indeterminado ( PEC14215 )
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30/11/2022 |
Comissão Especial - PEC 142/15 - Permissão Serviço Público Prazo Indeterminado ( PEC14215 ) - 13:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
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30/11/2022 |
Comissão Especial - PEC 142/15 - Permissão Serviço Público Prazo Indeterminado ( PEC14215 )
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30/11/2022 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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01/12/2022 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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14/12/2022 |
Plenário ( PLEN ) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
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15/12/2022 |
Mesa Diretora ( MESA )
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15/12/2022 |
Plenário ( PLEN ) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
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15/12/2022 |
Plenário ( PLEN )
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15/12/2022 |
Mesa Diretora ( MESA )
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16/12/2022 |
Mesa Diretora ( MESA )
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Notícias
Sessões e Reuniões
- 15/12/2022 - 13h55
Plenário
Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
- 14/12/2022 - 13h55
Plenário
Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
- 30/11/2022 - 13h00
Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 142, de 2015, do Sr. Fausto Pinato e outros, que "acrescenta o artigo 101 ao Ato de Disposições Constitucionais Transitórias, para disciplinar as permissões de serviços públicos por prazo indeterminado, anteriores à Constituição Federal de 1988"
Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)