PEC 142/2015 Inteiro teor
Proposta de Emenda à Constituição


Situação: Aguardando Constituição de Comissão Temporária pela Mesa

Acessóri de:


Identificação da Proposição

Apresentação
23/09/2015

Ementa
Acrescenta o artigo 101 ao Ato de Disposições Constitucionais Transitórias, para disciplinar as permissões de serviços públicos por prazo indeterminado, anteriores à Constituição Federal de 1988.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
30/09/2015 À Comissão de Constituição e Justiça e de CidadaniaProposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Especial

Última Ação Legislativa

Data Ação
21/06/2022 Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC )
Aprovado o Parecer.

Documentos Anexos e Referenciados


        

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão Parecer
Constituição e Justiça e Cidadania   ( CCJC ) 24/05/2022 - Parecer do Relator, Dep. Darci de Matos (PSD-SC), pela admissibilidade. Inteiro teor

21/06/2022   09:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
Aprovado o Parecer.

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
23/09/2015

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição n. 142/2015, pelos Deputados Fausto Pinato (PRB-SP) e outros, que: "Acrescenta o artigo 101 ao Ato de Disposições Constitucionais Transitórias, para disciplinar as permissões de serviços públicos por prazo indeterminado, anteriores à Constituição Federal de 1988". Inteiro teor
23/09/2015

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 24/10/15 PÁG 404 COL 01. Inteiro teor
23/09/2015

Mesa Diretora ( MESA )

30/09/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • À Comissão de Constituição e Justiça e de CidadaniaProposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Especial Inteiro teor
30/09/2015

Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC.
30/09/2015

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Despacho inicial no DCD de 01/10/15 PÁG 971 COL 01. Inteiro teor
  • Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
29/01/2016

Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Elmar Nascimento (DEM-BA)
16/06/2016

Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Elmar Nascimento (DEM-BA). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Elmar Nascimento (DEM-BA), pela admissibilidade. Inteiro teor
03/07/2018

Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC )

  • O Relator, Dep. Elmar Nascimento, deixou de ser membro da Comissão
31/01/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
20/02/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivada nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-234/2019. Inteiro teor
31/08/2021

Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Leonardo Picciani (MDB-RJ)
22/09/2021

Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCJC, pelo Deputado Leonardo Picciani (MDB/RJ). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Leonardo Picciani (MDB-RJ), pela admissibilidade. Inteiro teor
03/11/2021

Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC )

  • O Relator, Dep. Leonardo Picciani, deixou de ser membro da Comissão
11/11/2021

Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Darci de Matos (PSD-SC)
05/05/2022

Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CCJC, pelo Deputado Darci de Matos (PSD/SC). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Darci de Matos (PSD-SC), pela admissibilidade. Inteiro teor
24/05/2022

Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 4 CCJC, pelo Deputado Darci de Matos (PSD/SC). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Darci de Matos (PSD-SC), pela admissibilidade. Inteiro teor
25/05/2022

Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC ) - 09:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • Apresentados Requerimentos de Retirada de Pauta pela Deputada Fernanda Melchionna e pelos Deputados Gilson Marques e Gervásio Maia.
  • Encaminharam a votação os Deputados Gilson Marques e Darci de Matos.
  • Votação nominal de ofício.
  • Aprovado o Requerimento de Retirada de Pauta. Resultado: Sim, 24; Não, 12; Abstenção: 0. Total: 36.  Votação
21/06/2022

Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC ) - 09:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • Apresentado Requerimento de Retirada de Pauta pela Deputada Fernanda Melchionna.
  • Encaminharam a votação a Deputada Fernanda Melchionna e o Deputado Rubens Bueno.
  • Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta.
  • Leitura do Parecer do Relator, Deputado Darci de Matos, pelo Deputado Rubens Bueno.
  • Iniciada a Discussão
  • Discutiram a Matéria: Dep. Erika Kokay (PT-DF), Dep. Joenia Wapichana (REDE-RR), Dep. Fernanda Melchionna (PSOL-RS) e Dep. Rubens Pereira Júnior (PT-MA).
  • Encerrada Discussão
  • Aprovado o Parecer.
21/06/2022

Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CCJC, pela COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA. Inteiro teor
22/06/2022

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 23/06/2022, Letra A.
14/07/2022

Plenário ( PLEN )

  • Ato da Presidência: Cria Comissão Especial, nos termos do § 2º do art. 202 do Regimento Interno. Inteiro teor
Sessões e Reuniões
  • 21/06/2022 - 06h00

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • 31/05/2022 - 10h00

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • 25/05/2022 - 06h00

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)