PEC 142/2015
Proposta de Emenda à ConstituiçãoNotícias
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05/07/2023 - 20:38Texto amplia a vigência de contratos dos atuais agentes lotéricos com a Caixa e resolve controvérsias presentes em normas federais
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01/12/2022 - 09:32Relator lembra que lotéricas chegam aonde os bancos não chegam
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31/08/2022 - 15:23O objetivo é tratar da situação de cerca de 6 mil lotéricos, entre credenciados e permissionários
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14/07/2022 - 14:59Proposta disciplina permissões do serviço público firmadas antes da Constituição
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21/06/2022 - 17:49Texto modifica termos dos contratos, permitindo a renovação sem que haja licitação
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