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COMISSÃO ESPECIAL SOBRE PERMISSÕES SERVIÇOS PÚBLICOS PRAZO INDET. (PEC 142/15) 30/11/2022 - Discussão e votação do parecer do relator, deputado Darci de Matos

ÍNTEGRA DA REUNIÃO

Reunião Deliberativa

Áudio

Trechos por orador

FIM DA SESSÃO

Informações

Tema
Discussão e votação do parecer do relator, deputado Darci de Matos
Local
Anexo II, Plenário 08
Início
30/11/2022 às 13:09
Término
30/11/2022 às 13:16
Situação
Encerrada (Final)

Propostas analisadas 1

  • PEC 142/2015 - Acrescenta o artigo 101 ao Ato de Disposições Constitucionais Transitórias, para disciplinar as permissões de serviços públicos por prazo indeterminado, anteriores à Constituição Federal de 1988. NOVA EMENTA: Acrescenta o art. 121 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para assegurar prazo de vigência adicional aos instrumentos de permissão lotérica

    Aprovada

    • Autor: Fausto Pinato (PRB-SP)
    • Relator: Darci de Matos (PSD-SC)

    Passo a Passo

    • 4

      Aprovado o Parecer.

    • 3

      Iniciada a Votação

    • 2

      Encerrada Discussão

    • 1

      Iniciada a Discussão