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PL 2876/2015 Inteiro teor
Projeto de Lei

Situação: Aguardando Deliberação na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Identificação da Proposição

Apresentação
02/09/2015

Ementa
Acrescenta dispositivo no Decreto-Lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969 - Código Penal Militar para tipificar o crime de Assedio Moral, na forma que especifica.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
11/09/2015	Às Comissões de Relações Exteriores e de Defesa Nacional e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data	Ação
06/06/2023	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Não deliberado por acordo

Apensados

Apensados ao PL 2876/2015 ( 4 )

PL 4384/2016

PL 4384/2016

Autor: Cabo Daciolo

Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969 - Código Penal Militar -, para incluir o crime de assédio moral.
, PL 5719/2016

PL 5719/2016

Autor: Cabo Sabino

Ementa: Tipifica o crime de assédio moral no Código Penal Militar.

Explicação da Ementa: Altera o Decreto-lei nº 1.001, de 1969.
, PL 896/2021 (1)

PL 896/2021

Autor: Policial Katia Sastre

Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 2.848 de 7 de Dezembro de 1940 (Código Penal) e o Decreto-lei nº 1.001 de 21 de Outubro de 1969 (Código Penal Militar), dispondo sobre o crime de assédio moral.
, PL 2303/2021

PL 2303/2021

Autor: Laura Carneiro

Ementa: Tipifica o crime de assédio moral, incluindo artigo no Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal.

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 0 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 1 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 6 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 4 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão	Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)	09/05/2023 - Parecer do Relator, Dep. Alberto Fraga (PL-DF), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e dos Projetos de Lei nºs 4384/2016, 5719/2016, 896/2021e 2303/2021, apensados, com substitutivo. Inteiro teor
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)	08/08/2017 - Parecer do Relator, Dep. Rocha (PSDB-AC), pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 4384/2016, e do PL 5719/2016, apensados. Inteiro teor 16/08/2017 10:30 Reunião Deliberativa Ordinária - Aprovado o Parecer.

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
02/09/2015	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Projeto de Lei n. 2876/2015, pelo Deputado Subtenente Gonzaga (PDT-MG), que: "Acrescenta dispositivo no Decreto-Lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969 - Código Penal Militar para tipificar o crime de Assedio Moral, na forma que especifica". Inteiro teor
11/09/2015	Mesa Diretora ( MESA ) Às Comissões de Relações Exteriores e de Defesa Nacional e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor
16/09/2015	Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN ) Recebimento pela CREDN.
16/09/2015	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 17/09/15 PÁG 432 COL 01. Inteiro teor
24/09/2015	Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN ) Designado Relator, Dep. Raul Jungmann (PPS-PE)
22/02/2016	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PL-4384/2016. Inteiro teor
17/05/2016	Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN ) Devolvida sem Manifestação.
25/07/2016	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PL-5719/2016. Inteiro teor
12/04/2017	Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN ) Designado Relator, Dep. Rocha (PSDB-AC)
08/08/2017	Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN ) Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CREDN, pelo Dep. Rocha Inteiro teor
09/08/2017	Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária Retirado de pauta.
08/08/2017	Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN ) Parecer do Relator, Dep. Rocha (PSDB-AC), pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 4384/2016, e do PL 5719/2016, apensados. Inteiro teor
16/08/2017	Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN ) - 10:30 Reunião Deliberativa Ordinária Aprovado o Parecer.
17/08/2017	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Recebimento pela CCJC, com as proposições PL-4384/2016, PL-5719/2016 apensadas.
21/08/2017	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, publicado no DCD de 22/08/17 PÁG 209 COL 01, Letra A. Inteiro teor
11/10/2018	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Designado Relator, Dep. Rocha (PSDB-AC)
08/11/2018	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Rocha (PSDB-AC). Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. Rocha. Inteiro teor
03/12/2018	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Devolvido ao Relator, Dep. Rocha (PSDB-AC)
20/12/2018	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
31/01/2019	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
05/02/2019	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 121/2019, pelo Deputado Subtenente Gonzaga (PDT-MG), que: "Requer o desarquivamento dos projetos de lei que indica todos de autoria do Deputado Federal Subtenente Gonzaga do PDT/MG. ". Inteiro teor
21/02/2019	Mesa Diretora ( MESA ) Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-121/2019. Inteiro teor
11/04/2019	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Designado Relator, Dep. Cabo Junio Amaral (PSL-MG)
12/06/2019	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) O Relator, Dep. Cabo Junio Amaral, deixou de ser membro da Comissão
30/04/2021	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PL-896/2021. Inteiro teor
14/07/2021	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Designado Relator, Dep. Capitão Wagner (PROS-CE)
27/04/2022	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) (Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Capitão Wagner, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 02/02/2022)
04/04/2023	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Designado Relator, Dep. Alberto Fraga (PL-DF)
09/05/2023	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCJC, pelo Deputado Alberto Fraga (PL/DF). Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. Alberto Fraga (PL-DF), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e dos Projetos de Lei nºs 4384/2016, 5719/2016, 896/2021e 2303/2021, apensados, com substitutivo. Inteiro teor
23/05/2023	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial) Lido o Parecer do Relator, Deputado Alberto Fraga, pelo Deputado Capitão Alberto Neto. Vista ao Deputado Felipe Francischini.
30/05/2023	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Prazo de Vista Encerrado
31/05/2023	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial) Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator. Prejudicado o Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria do Deputado Gilson Marques.
06/06/2023	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial) Não deliberado por acordo

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