PL 2876/2015
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Aguardando Deliberação na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Identificação da Proposição
Apresentação
02/09/2015
Ementa
Acrescenta dispositivo no Decreto-Lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969 - Código Penal Militar para tipificar o crime de Assedio Moral, na forma que especifica.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
11/09/2015 | Às Comissões de Relações Exteriores e de Defesa Nacional e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
---|---|
06/06/2023 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
Não deliberado por acordo |
Apensados
Apensados ao PL 2876/2015 ( 4 )
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 6 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 4 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão | Parecer |
---|---|
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | 09/05/2023 - Parecer do Relator, Dep. Alberto Fraga (PL-DF), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e dos Projetos de Lei nºs 4384/2016, 5719/2016, 896/2021e 2303/2021, apensados, com substitutivo. Inteiro teor |
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) |
08/08/2017
- Parecer do Relator, Dep. Rocha (PSDB-AC), pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 4384/2016, e do PL 5719/2016, apensados.
Inteiro
teor
16/08/2017 10:30 Reunião Deliberativa Ordinária - Aprovado o Parecer. |
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
---|---|
02/09/2015 |
Plenário ( PLEN )
|
11/09/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
16/09/2015 |
Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN )
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16/09/2015 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
24/09/2015 |
Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN )
|
22/02/2016 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
17/05/2016 |
Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN )
|
25/07/2016 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
12/04/2017 |
Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN )
|
08/08/2017 |
Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN )
|
09/08/2017 |
Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
08/08/2017 |
Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN )
|
16/08/2017 |
Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN ) - 10:30 Reunião Deliberativa Ordinária
|
17/08/2017 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
21/08/2017 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
11/10/2018 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
08/11/2018 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
03/12/2018 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
20/12/2018 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
31/01/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
05/02/2019 |
Plenário ( PLEN )
|
21/02/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
11/04/2019 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
12/06/2019 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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30/04/2021 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
14/07/2021 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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27/04/2022 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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04/04/2023 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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09/05/2023 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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23/05/2023 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
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30/05/2023 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
31/05/2023 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
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06/06/2023 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
|
Notícias
Sessões e Reuniões
- 13/06/2023 - 14h30
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
- 06/06/2023 - 14h30
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
- 31/05/2023 - 10h00
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)