PLP 153/2015 Inteiro teor
Projeto de Lei Complementar


Situação: Apensado ao PLP 2/1999

Acessóri de:


Identificação da Proposição

Apresentação
02/09/2015

Ementa
Altera a Lei Complementar no 87, de 13 de setembro de 1996 para regulamentar o art. 155 da Constituição Federal, estabelecendo metodologia de compensação de perdas de arrecadação do ICMS pelos estados, em conformidade com o que estabelece o art. 91, § 3º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, incluído na Constituição Federal por meio da Emenda Constitucional 42, de 19 de dezembro de 2003.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
11/09/2015 Apense-se à(ao) PLP-2/1999. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade

Apensados

Apensados ao PLP 153/2015 ( 6 )

  • PLP 160/2015
  • ;  PLP 199/2015 (4)
  • ,  PLP 354/2017 (1)
  • ,  PLP 362/2017
  • ,  PLP 423/2017
  • ,  PLP 69/2020

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
02/09/2015

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei Complementar n. 153/2015, pelo Deputado Joaquim Passarinho (PSD-PA), que: "Altera a Lei Complementar no 87, de 13 de setembro de 1996 para regulamentar o art. 155 da Constituição Federal, estabelecendo metodologia de compensação de perdas de arrecadação do ICMS pelos estados, em conformidade com o que estabelece o art. 91, § 3º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, incluído na Constituição Federal por meio da Emenda Constitucional 42, de 19 de dezembro de 2003". Inteiro teor
11/09/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se à(ao) PLP-2/1999. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor
16/09/2015

CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC.
16/09/2015

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 17/09/15 PÁG 405 COL 01. Inteiro teor
21/09/2015

Mesa Diretora ( MESA )

02/12/2015

Mesa Diretora ( MESA )

13/07/2016

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 4920/2016, pelo Deputado Efraim Filho (DEM-PB), que: "Requer o desapensamento dos Projetos de Lei Complementar nº 2, nº 4 e nº 6, de 1999, nº 243, de 2001, e nº 153, nº 160 e nº 199, de 2015, do Projeto de Lei Complementar nº 221, de 1998". Inteiro teor
09/08/2016

Mesa Diretora ( MESA )

  • Indeferido o Requerimento n. 4.920/2016, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 4.920/2016, nos termos do art. 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, porque os Projetos de Lei Complementar n. 221/1998, n. 2/1999, n. 153/2015, n. 160/2015, n. 199/2015, n. 4/1999, n. 6/1999 e n. 243/2001 tratam de matérias correlatas. Publique-se. Oficie-se."
29/03/2017

Comissão Especial - PLP 221/98 - ALTERA A LEI KANDIR ( PLP22198 )

  • Recebimento pela PLP22198, apensado ao PLP-2/1999