PLP 362/2017 Inteiro teor
Projeto de Lei Complementar


Situação: Apensado ao PLP 354/2017

Acessóri de:


Identificação da Proposição

Apresentação
12/04/2017

Ementa
Dispõe sobre a regulamentação do Art. 91, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, que trata sobre a compensação devida pela União aos Estados e ao Distrito Federal pela desoneração tributária das exportações de produtos primários e semielaborados.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
03/05/2017 Apense-se à(ao) PLP-354/2017. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
12/04/2017

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei Complementar n. 362/2017, pelo Deputado Reginaldo Lopes (PT-MG), que: "Dispõe sobre a regulamentação do Art. 91, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, que trata sobre a compensação devida pela União aos Estados e ao Distrito Federal pela desoneração tributária das exportações de produtos primários e semielaborados". Inteiro teor
03/05/2017

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se à(ao) PLP-354/2017. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) Inteiro teor
11/05/2017

Comissão Especial - PLP 221/98 - ALTERA A LEI KANDIR ( PLP22198 )

  • Recebimento pela PLP22198.
11/05/2017

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 12/05/17 PÁG 76 COL 01. Inteiro teor
07/08/2017

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • À Comissão Especial PLP22198 cópia do Of. 83/2017 - Câmara Municipal de Vereadores de Mário Campos / MG. Inteiro teor
08/08/2017

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • À Comissão Especial PLP22198, cópia da Moção de Apoio ao PLP nº 362/2017, de autoria da Câmara Municipal de Vereadores de Arcos/MG. Inteiro teor