PLP 362/2017
Projeto de Lei ComplementarNotícias
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29/04/2019 - 17:51Projeto mais recente, no entanto, prevê extinção da lei
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31/05/2017 - 19:37Dados do Conselho Nacional de Política Fazendária foram apresentados à comissão especial da Câmara que analisa mudanças na legislação
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