Compensação da União aos estados por Lei Kandir foi de apenas 8,9% em 2015
Dados do Conselho Nacional de Política Fazendária foram apresentados à comissão especial da Câmara que analisa mudanças na legislação
31/05/2017 - 19:37
Em 2015, os estados deixaram de arrecadar R$ 48,2 bilhões com a Lei Kandir, mas só receberam de compensação financeira da União R$ 4,3 bilhões.
Os dados são do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) e foram apresentados nesta quarta-feira (31) por representantes de fiscos estaduais em audiência pública promovida pela comissão especial que analisa mudanças na lei.
O baixo ressarcimento (8,9% do que deixou de ser arrecadado) reforça, na opinião dos representantes estaduais, a necessidade de rever a regra.
"Nós somos recompensados em apenas 10%. Isso é tudo o que recebemos”, disse o secretário de Fazenda de Minas Gerais, José Afonso Bicalho. Em 2015, o estado recebeu R$ 691 milhões de ressarcimento e deixou de arrecadar R$ 6,7 bilhões.
Em São Paulo, os números não são diferentes. De acordo com André Grotti, responsável pela Assessoria de Política Tributária (APT) da Secretaria de Fazenda do estado, a compensação federal hoje é menor, em termos reais (descontada a inflação) do que em 1999. Naquele ano, o ressarcimento foi de R$ 3,8 bilhões. Para 2017, será de R$ 3,9 bilhões.
“Foi decaindo ao longo do tempo, transferindo para os estados um ônus crescente”, disse Grotti. Apesar de reconhecer que a Lei Kandir foi importante para o País, por desonerar exportações e investimentos, ele disse que a inovação foi feita “às custas dos estados”.
Isenção
Em vigor desde 1996, a Lei Kandir (Lei Complementar 87) regulamentou o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), mas ficou mais conhecida por isentar do tributo os produtos primários e semielaborados destinados à exportação.
A medida objetivou dar competitividade aos produtos primários brasileiros no mercado externo, como soja, café e minérios.
A lei também permitiu às empresas receber um crédito pelo ICMS pago na compra de bens de capital, como máquinas. Juntos, crédito e desoneração das exportações reduziram a arrecadação estadual.
A Lei Kandir determinou à União ressarcir os entes federados, o que vem sendo feito desde então, mas sempre com a queixa dos estados de que os valores repassados pelo governo federal não cobrem o que deixa de entrar nos cofres públicos.
A situação chegou ao Supremo Tribunal Federal (STF), que no ano passado, ao julgar um recurso do governo do Pará, deu ao Congresso Nacional o prazo de um ano para aprovar uma lei fixando novos critérios para compensação.
A comissão especial foi criada para propor uma nova legislação compensatória. O relator do colegiado, deputado José Priante (PMDB-PA), vai analisar o Projeto de Lei Complementar (PLP) 221/98, e outras nove propostas que tramitam apensadas a esta, todos tratando de mudanças na Lei Kandir.
Pacto federativo
Para o deputado Fábio Garcia (PSB-MT), a situação atual não pode mais perdurar. Além da determinação do STF de novos critérios de compensação, ele disse que a crise fiscal dos estados exige uma revisão do pacto federativo.
"Todos são afetados. Precisamos, de fato, reequilibrar o pacto federativo do Brasil e precisa fazer justiça a esses estados”, disse Garcia, que representou na audiência a Secretaria de Fazenda de Mato Grosso.
Durante o debate, o deputado Reginaldo Lopes (PT-MG) propôs um “encontro de contas” entre o governo federal e os estados, usando a Lei Kandir e as dívidas estaduais. A ideia é que os estados possam descontar da sua dívida com a União o que eles deixaram de arrecadar com a lei entre 2004 e 2016.
Essa proposta integra um projeto do deputado (PLP 362/17) que tramita apensado ao PLP 221/98. Lopes afirmou que a discussão de novos critérios para ressarcimento dos estados pode ser o início de um redesenho do pacto federativo. “Talvez a Lei Kandir tenha criado a grande oportunidade de repensar esse tema tão desgastado que é o pacto federativo”, disse.
Reportagem - Janary Júnior
Edição - Rosalva Nunes
