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PLP 199/2015 Inteiro teor
Projeto de Lei Complementar

Situação: Apensado ao PLP 153/2015 - Arquivada

Identificação da Proposição

Apresentação
24/11/2015

Ementa
Dispõe sobre o montante de recursos a ser entregue pela União aos Estados e ao Distrito Federal, como compensação pela não incidência do ICMS sobre exportações de mercadorias e serviços, nos termos do art. 91 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal.

Dados Complementares:
Revoga dispositivo e o anexo da Lei Complementar nº 87, de1996.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência (Art. 155, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
02/12/2015	Apense-se à(ao) PLP-153/2015. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data	Ação
05/12/2023	Plenário ( PLEN ) Em face da aprovação do Projeto de Lei Complementar nº 116, de 2023, apensado, esta proposição fica prejudicada (Sessão Deliberativa Extraordinária de 5/12/2023 - 13h55 - 260ª Sessão).

Apensados

Apensados ao PLP 199/2015 ( 4 )

PLP 354/2017 (1)

PLP 354/2017

Autor: Carlos Henrique Gaguim

Ementa: Dispõe sobre a compensação financeira devida pela União aos Estados, Distrito Federal e Municípios em função da perda de receita decorrente da desoneração de ICMS sobre exportações de bens primários e semielaborados e da concessão de crédito nas aquisições destinadas ao ativo permanente, conforme art. 91 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
, PLP 362/2017

PLP 362/2017

Autor: Reginaldo Lopes

Ementa: Dispõe sobre a regulamentação do Art. 91, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, que trata sobre a compensação devida pela União aos Estados e ao Distrito Federal pela desoneração tributária das exportações de produtos primários e semielaborados.
, PLP 423/2017

PLP 423/2017

Autor: Pompeo de Mattos

Ementa: Estabelece os critérios, os prazos e as condições para a apuração do montante de que trata o art. 91 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal - ADCT, a ser entregue aos Estados e ao Distrito Federal.

Explicação da Ementa: Revoga dispositivo legal da Lei Complementar nº 87, de 1996.
, PLP 69/2020

PLP 69/2020

Autor: Fernanda Melchionna

Ementa: Altera a Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996 - Lei Kandir, para conceder compensação financeira entre as dívidas dos Estados e Municípios com os créditos acumulados por conta da perda de receita decorrente da desoneração de ICMS sobre as exportações de bens primários e semielaborados e aquisições destinadas ao ativo imobilizado.

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 0 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 1 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 1 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
24/11/2015	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Projeto de Lei Complementar n. 199/2015, pelo Deputado Pompeo de Mattos (PDT-RS), que: "Dispõe sobre o montante de recursos a ser entregue pela União aos Estados e ao Distrito Federal, como compensação pela não incidência do ICMS sobre exportações de mercadorias e serviços, nos termos do art. 91 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal". Inteiro teor
02/12/2015	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se à(ao) PLP-153/2015. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor
04/12/2015	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 05/12/2015.
07/12/2015	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Recebimento pela CCJC.
13/07/2016	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 4920/2016, pelo Deputado Efraim Filho (DEM-PB), que: "Requer o desapensamento dos Projetos de Lei Complementar nº 2, nº 4 e nº 6, de 1999, nº 243, de 2001, e nº 153, nº 160 e nº 199, de 2015, do Projeto de Lei Complementar nº 221, de 1998". Inteiro teor
09/08/2016	Mesa Diretora ( MESA ) Indeferido o Requerimento n. 4.920/2016, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 4.920/2016, nos termos do art. 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, porque os Projetos de Lei Complementar n. 221/1998, n. 2/1999, n. 153/2015, n. 160/2015, n. 199/2015, n. 4/1999, n. 6/1999 e n. 243/2001 tratam de matérias correlatas. Publique-se. Oficie-se."
29/03/2017	Comissão Especial - PLP 221/98 - ALTERA A LEI KANDIR ( PLP22198 ) Recebimento pela PLP22198, apensado ao PLP-153/2015
12/04/2017	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PLP-354/2017. Inteiro teor
29/09/2017	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PLP-423/2017. Inteiro teor
22/10/2020	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PLP-69/2020. Inteiro teor
28/11/2023	Plenário ( PLEN ) Designado Relator, Dep. Da Vitoria (PP-ES), para o PLP 153/2015, ao qual esta proposição está apensada.
05/12/2023	Plenário ( PLEN ) Em face da aprovação do Projeto de Lei Complementar nº 116, de 2023, apensado, esta proposição fica prejudicada (Sessão Deliberativa Extraordinária de 5/12/2023 - 13h55 - 260ª Sessão).