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PL 2799/2015 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Aguardando Designação de Relator na Comissão de Trabalho (CTRAB)


Identificação da Proposição

Autor
Davidson Magalhães - PCdoB/BA

Apresentação
27/08/2015

Ementa
Dispõe sobre a proibição de entidades, empresas brasileiras ou sediadas em território nacional com objetivo importação de cacau e seus derivados, estabelecerem contratos com empresas que explorem trabalho degradante ou escravo em outros países.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
01/12/2015 Em razão da apensação do PL 3717/2015 a este, determino que a CTASP também se manifeste quanto ao mérito da matéria.Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data Ação
22/02/2019 Mesa Diretora ( MESA )
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-428/2019.
03/08/2021 Trabalho ( CTRAB )
Aprovado o Requerimento de Retirada de Pauta, do Deputado Lucas Gonzalez.
31/01/2023 Trabalho ( CTRAB )
(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Daniel Almeida, deixou de ser membro da Comissão

Apensados

Apensados ao PL 2799/2015 ( 2 )

  • PL 3717/2015
  • ,  PL 5072/2016

Documentos Anexos e Referenciados


        

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE)
Comissão de Trabalho (CTRAB)

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
27/08/2015

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 2799/2015, pelo Deputado Davidson Magalhães (PCdoB-BA), que: "Dispõe sobre a proibição de entidades, empresas brasileiras ou sediadas em território nacional com objetivo importação de cacau e seus derivados, estabelecerem contratos com empresas que explorem trabalho degradante ou escravo em outros países". Inteiro teor
02/09/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor
08/09/2015

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 09/09/15 PÁG 393 COL 01. Inteiro teor
08/09/2015

Desenvolvimento Econômico ( CDE )

  • Recebimento pela CDEIC.
09/09/2015

Desenvolvimento Econômico ( CDE )

  • Designada Relatora, Dep. Keiko Ota (PSB-SP)
10/09/2015

Desenvolvimento Econômico ( CDE )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 11/09/2015)
23/09/2015

Desenvolvimento Econômico ( CDE )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
01/12/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se a este(a) o(a) PL-3717/2015.Em razão dessa apensação, determino que a CTASP deverá se manifestar sobre o mérito da matéria antes da CDEIC. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor
  • Em razão da apensação do PL 3717/2015 a este, determino que a CTASP também se manifeste quanto ao mérito da matéria.Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor
01/12/2015

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • À CDEICS o Memorando nº 407/15 - COPER solicitando a devolução deste. Inteiro teor
03/12/2015

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 3695/2015, pelo Deputado Félix Mendonça Júnior (PDT-BA), que: "Requer a desapensação do Projeto de Lei n.º 3.717, de 2015, do Projeto de Lei n.º 2.799 de 2015". Inteiro teor
04/12/2015

Desenvolvimento Econômico ( CDE )

  • Devolvida sem Manifestação.
  • Devolução à CCP, em razão de novo despacho.
07/12/2015

Trabalho ( CTRAB )

  • Recebimento pela CTASP, com a proposição PL-3717/2015 apensada.
17/12/2015

Trabalho ( CTRAB )

  • Designado Relator, Dep. Benjamin Maranhão (SD-PB)
18/12/2015

Trabalho ( CTRAB )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 21/12/2015)
11/01/2016

Mesa Diretora ( MESA )

  • Indeferido o Requerimento n. 3.695/2015, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 3.695/2015, nos termos do art. 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, porque o Projeto de Lei n. 3.717/2015 e o Projeto de Lei n. 2.799/2015 tratam de matérias correlatas. Publique-se. Oficie-se.".
18/02/2016

Trabalho ( CTRAB )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
03/05/2016

Mesa Diretora ( MESA )

24/03/2017

Trabalho ( CTRAB )

  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CTASP, pelo Dep. Benjamin Maranhão Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Benjamin Maranhão, pela rejeição deste e dos PLs 3717/2015 e 5072/2016, apensados. Inteiro teor
31/01/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
31/01/2019

Trabalho ( CTRAB )

  • (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Benjamin Maranhão, deixou de ser membro da Comissão
22/02/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-428/2019. Inteiro teor
  • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-428/2019. Inteiro teor
16/05/2019

Trabalho ( CTRAB )

  • Designado Relator, Dep. Daniel Almeida (PCdoB-BA)
17/05/2019

Trabalho ( CTRAB )

  • Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 20/05/2019)
29/05/2019

Trabalho ( CTRAB )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
27/11/2019

Trabalho ( CTRAB )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CTASP, pelo Deputado Daniel Almeida (PCdoB-BA). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Daniel Almeida (PCdoB-BA), pela aprovação deste e dos Projetos de Lei nºs. 3.717/15 e 5.072/16, apensados, com substitutivo. Inteiro teor
28/11/2019

Trabalho ( CTRAB )

  • Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 29/11/2019)
10/12/2019

Trabalho ( CTRAB )

  • Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 28/11/2019 a 10/12/2019). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
23/03/2021

Trabalho ( CTRAB ) - 09:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (virtual)

  • Retirado de pauta, de ofício.
30/03/2021

Trabalho ( CTRAB ) - 09:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (virtual)

  • Retirado de pauta, de ofício, em razão de acordo
06/04/2021

Trabalho ( CTRAB )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CTASP, pelo Deputado Daniel Almeida (PCdoB/BA). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Daniel Almeida (PCdoB-BA), pela aprovação deste e dos PLs Nºs 3.717/2015 e 5.072/2016, apensados, com substitutivo. Inteiro teor
18/05/2021

Trabalho ( CTRAB ) - 09:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (virtual)

  • Retirado de pauta, por acordo.
06/07/2021

Trabalho ( CTRAB ) - 09:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (virtual)

  • Votação do Requerimento de Retirada de Pauta,
  • Aprovado o Requerimento de Retirada de Pauta, do Deputado Alexis Fonteyne.
13/07/2021

Trabalho ( CTRAB ) - 10:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (virtual)

  • Aprovado o Requerimento de Retirada de Pauta, dos Deputados Tiago Mitraud e Alexis Fonteyne.
03/08/2021

Trabalho ( CTRAB ) - 09:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (virtual)

  • Aprovado o Requerimento de Retirada de Pauta, do Deputado Lucas Gonzalez.
23/08/2021

Trabalho ( CTRAB )

  • Apresentação do Voto em Separado n. 1 CTASP, pelo Deputado Tiago Mitraud (NOVO/MG) e outros. Inteiro teor
31/01/2023

Trabalho ( CTRAB )

  • (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Daniel Almeida, deixou de ser membro da Comissão
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Sessões e Reuniões
  • 03/08/2021 - 09h30

    Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público

    Reunião Deliberativa Extraordinária (virtual)

  • 13/07/2021 - 10h00

    Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público

    Reunião Deliberativa Extraordinária (virtual)

  • 06/07/2021 - 09h30

    Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público

    Reunião Deliberativa Extraordinária (virtual)

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