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PL 1359/1991 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Arquivada

Acessóri de:


Identificação da Proposição

(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)

Autor
Francisco Silva - PDC/RJ

Apresentação
25/06/1991

Ementa
Acrescenta dispositivos ao artigo 83, da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor, e ao artigo 275 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 Código de Processo Civil

Dados Complementares:
CARACTERIZANDO COMO RITO SUMARISSIMO A AÇÃO JUDICIAL EM DEFESA DO CONSUMIDOR.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinária (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
17/08/2004 Às Comissões de Defesa do Consumidor e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária

Apensados

Apensados ao PL 1359/1991 ( 1 )

  • PL 3407/1992

Documentos Anexos e Referenciados

  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
25/06/1991

Plenário ( PLEN )

  • APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP FRANCISCO SILVA.
    DCN1 26 06 91 PAG 11310 COL 02.
07/08/1991

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO INICIAL À CCJR E CDCMAM.
07/08/1991

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATÉRIA.
    DCN1 08 08 91 PAG 12917 COL 01. Inteiro teor
03/10/1991

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO A CDCMAM E CCJR. REDISTRIBUÍDO RESOLUÇÃO 10/91.
26/11/1991

Mesa Diretora ( MESA )

  • DEFERIDO OF 449/91, DA CDCMAM, SOLICITANDO APENSAÇÃO DESTE AO PL. 1825/91.
    DCN1 27 11 91 PAG 24365 COL 01.
18/12/2002

Mesa Diretora ( MESA )

  • apense-se a este o PL 7427/2002.
    (DESPACHO INICIAL)
04/06/2003

Mesa Diretora ( MESA )

  • DEFERIDO OF 105/03, DO DEP CELSO RUSSOMANNO, SOLICITANDO A DESAPENSAÇÃO DO PL. 7427/02, DESTE EM RAZÃO DA MATÉRIA TER PASSADO A CONSTITUIR PROJETO SEPARADO. DCD 05 06 03 PAG 25339 COL 01.
17/08/2004

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desapense-se esta proposição do PL-1825/1991. Deferido Requerimento nº 1967/04, da CDC, solicitando esta desapensação.
    DCD 18 08 04 PÁG 35383 COL 01.
17/08/2004

NAJUR(SGM) ( NAJUR(SGM) )

  • Às Comissões de Defesa do Consumidor e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) - Art. 24, II
    Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
    Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor
17/08/2004

Mesa Diretora ( MESA )

  • Deferido Requerimento nº 1967/04, da CDC, revendo o despacho inicial aposto a este Projeto.
20/08/2004

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se a este o PL 3407/1992
    17/08/2004
26/08/2004

DEFESA DO CONSUMIDOR ( CDC )

  • Recebimento de novo despacho
03/09/2004

DEFESA DO CONSUMIDOR ( CDC )

  • Designado Relator, Dep. Luiz Bittencourt (PMDB-GO)
10/09/2004

DEFESA DO CONSUMIDOR ( CDC )

  • Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 13/09/2004
17/09/2004

DEFESA DO CONSUMIDOR ( CDC )

  • Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
15/12/2004

DEFESA DO CONSUMIDOR ( CDC )

  • Parecer do Relator, Dep. Luiz Bittencourt (PMDB-GO), pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 3407/1992, apensado. Inteiro teor
09/03/2005

DEFESA DO CONSUMIDOR ( CDC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Vista ao Deputado Simplício Mário.
11/03/2005

DEFESA DO CONSUMIDOR ( CDC )

  • Prazo de vista encerrado.
14/04/2005

DEFESA DO CONSUMIDOR ( CDC )

  • Devolvido ao Relator, Dep. Luiz Bittencourt (PMDB-GO)
03/05/2005

DEFESA DO CONSUMIDOR ( CDC )

  • Apresentação da Complementação de Voto pelo Dep. Luiz Bittencourt Inteiro teor
  • Parecer com Complementação de Voto, Dep. Luiz Bittencourt (PMDB-GO), pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição do PL 3407/1992, apensado. Inteiro teor
05/05/2005

DEFESA DO CONSUMIDOR ( CDC )

  • Abertura de Prazo para Emendas ao Substitutivo a partir de 06/05/2005
16/05/2005

DEFESA DO CONSUMIDOR ( CDC )

  • Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
01/06/2005

DEFESA DO CONSUMIDOR ( CDC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado por Unanimidade o Parecer, apresentou voto em separado o Deputado Simplício Mário
10/06/2005

CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC, com a proposição PL-3407/1992 apensada.
15/06/2005

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa do Consumidor publicado no DCD de 16/06/05 PÁG 26456 COL 02, Letra A. Inteiro teor
22/09/2005

CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Marcelo Ortiz (PV-SP)
26/09/2005

CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 27/09/2005)
04/10/2005

CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
29/03/2006

CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Apresentação do PRL 1 CCJC, pelo Dep. Marcelo Ortiz Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Marcelo Ortiz (PV-SP), pela constitucionalidade, injuridicidade, má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição deste e do PL 3407/1992, apensado. Inteiro teor
31/01/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD 01 02 07 PAG 45 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº 21. Inteiro teor
03/03/2008

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Ao Diretor da Coordenação de Arquivo Memorando nº 35/08- COPER, arquivamento de proposições. Inteiro teor
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Sessões e Reuniões
  • 01/06/2005 - 07h00

    Comissão de Defesa do Consumidor

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 06/04/2005 - 07h00

    Comissão de Defesa do Consumidor

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 30/03/2005 - 07h00

    Comissão de Defesa do Consumidor

    Reunião Deliberativa Ordinária

Oradores Inscritos
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