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Comissão de Defesa do Consumidor Reunião Deliberativa Ordinária - 09/03/2005

Detalhes

Local:
Plenário 08 do Anexo II
Início:
09/03/2005 às 11h02
Término:
09/03/2005 às 12h11
Situação:
Encerrada (Final)

Propostas analisadas 7

  • REQ 353/2005 - Solicita a realização de Audiência Pública para esclarecimentos sobre a Resolução 157/2004, aprovada pelo Contran, que dispõe sobre a substituição dos atuais extintores de incêndio por extintores do tipo ABC.

    • Autor: Luiz Antonio Fleury(PTB-SP)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por unanimidade, com inclusão do Presidente do CONTRAN e de Representante da Diretoria de Licenciamento e Qualidade Ambiental do IBAMA e acatando sugestão do Dep. José Carlos Araújo para que seja incluída a discussão da obrigatoriedade, quando da renovação da Carteira de Nacional de Habilitação, de curso de direção defensiva.
  • PL 3190/1997 - Dá redação ao § 4º do art. 37 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Proteção e Defesa do Consumidor.

    A proposta foi aprovada com alterações nesta comissão

    • Autor: do Senado Federal - Sérgio Machado(PSDB-CE)
    • Relator Paulo Kobayashi(PSDB-SP)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer
  • PL 3369/2004 - Introduz § 6º no art. 43 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor - para sem prejuízo das sanções civis, aplicar-se a pena prevista para o crime de difamação (art. 139 do Código Penal - Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940) ao responsável pela remessa às entidades de serviço de proteção ao crédito ou pelo registro no cadastro dessas entidades, de nome de devedor ao qual falte filiação, CPF e número de cédula de Identidade, bem como no caso de negativação, em que o débito que fundamenta o registro já tenha sido pago.

    A proposta foi aprovada nesta comissão

    • Autor: Carlos Souza(PL-AM)
    • Relator Luiz Bittencourt(PMDB-GO)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer
  • PL 1359/1991 - Acrescenta dispositivos ao artigo 83, da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor, e ao artigo 275 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 Código de Processo Civil

    • Autor: Francisco Silva(PDC-RJ)
    • Relator Luiz Bittencourt(PMDB-GO)

    Passo a Passo

    • 1
      Vista ao Deputado Simplício Mário.
  • PL 612/1995 - Altera dispositivo da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que "dispõe sobre a proteção do consumidor, e dá outras providências".

    • Autor: JORGE ANDERS(PSDB-ES)
    • Relator Luiz Bittencourt(PMDB-GO)

    Passo a Passo

    • 1
      Vista conjunta aos Deputados Ana Guerra e Celso Russomanno.
  • PL 888/2003 - Dispõe sobre obrigações dos fabricantes e revendedores de veículos automotores junto ao consumidor.

    A proposta foi aprovada nesta comissão

    • Autor: Bispo Wanderval(PL-SP)
    • Relator Renato Cozzolino(PSC-RJ)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado o Parecer contra o voto da Deputada Ana Guerra.
  • PL 2790/2003 - Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que "dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, e dá outras providências".

    • Autor: Elimar Máximo Damasceno(PRONA-SP)
    • Relator Luiz Bittencourt(PMDB-GO)

    Passo a Passo

    • 1
      Vista conjunta aos Deputados Eduardo Seabra e Jonival Lucas Junior.

Propostas não analisadas 2

  • PL 1052/2003 - Estabelece penalidades ao fornecedor pela infração dos dispositivos que menciona da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor.

    • Autor: André Luiz(PMDB-RJ)
    • Relator Renato Cozzolino(PSC-RJ)
  • PL 4715/2001 - Regulamenta o período de cobertura de Seguros de Automóveis, com pagamento de prêmios fracionado, em caso de cancelamento antecipado de contrato, e dá outras providências.

    • Autor: Antonio Cambraia(PSDB-CE)
    • Relatora Maria do Carmo Lara(PT-MG)