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PL 3407/1992 Inteiro teor
Projeto de Lei



Identificação da Proposição

Autor
Freire Júnior - PRN/TO

Apresentação
17/02/1992

Ementa
Acrescenta artigo à Lei nº 8.078 , de 11 de setembro de 1990 - Código de Proteção e Defesa do Consumidor

Dados Complementares:
DISPONDO QUE CABERA AÇÃO MANDAMENTAL QUE SE REGERA PELAS NORMAS DE LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA, CONTRA ATOS ILEGAIS OU ABUSIVOS DE PESSOAS FISICAS OU JURIDICAS QUE LESEM DIREITO LIQUIDO E CERTO, INDIVIDUAL, COLETIVO OU DIFUSO). BLOCO 1.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
17/08/2004 Apense-se ao PL-1359/1991. Deferido Requerimento nº 1967/04, da CDC, determinando esta apensação.
DCD 18/08/04 PÁG 35383 COL 01. Inteiro teor

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
02/12/1992

Plenário ( PLEN )

  • APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP FREIRE JUNIOR.
    DCN1 03 12 92 PAG 25807 COL 02.
17/02/1993

Mesa Diretora ( MESA )

17/02/1993

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATÉRIA.
    DCN1 18 02 93 PAG 3962 COL 01. Inteiro teor
15/03/1993

Mesa Diretora ( MESA )

  • DEFERIDO OF TP 02/93, DA CDCMAM, SOLICITANDO A
    APENSAÇÃO DESTE AO PL. 1825/91. DCN1 16 03 93, PÁG 5142, COL. 2
17/08/2004

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desapense-se esta proposição do PL-1825/1991. Deferido Requerimento nº 1967/04, da CDC, solicitando esta desapensação.DCD 18 08 04 PÁG 35383 COL 01.
  • Apense-se ao PL-1359/1991. Deferido Requerimento nº 1967/04, da CDC, determinando esta apensação.
    DCD 18/08/04 PÁG 35383 COL 01. Inteiro teor
26/08/2004

Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Recebimento de novo despacho
31/01/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD 01 02 07 PAG 47 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº 21. Inteiro teor
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