PL 3407/1992 Histórico de Despachos

Data Despacho
17/02/1993

DESPACHO INICIAL À CDCMAM E CCJR.

Inteiro teor
15/03/1993

DEFERIDO OF TP 02/93, DA CDCMAM, SOLICITANDO A
APENSAÇÃO DESTE AO PL. 1825/91. DCN1 16 03 93, PÁG 5142, COL. 2
17/08/2004

Apense-se ao PL-1359/1991. Deferido Requerimento nº 1967/04, da CDC, determinando esta apensação.
DCD 18/08/04 PÁG 35383 COL 01.

Inteiro teor