PL 1103/1999
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Pronta para Pauta no Plenário (PLEN)
Identificação da Proposição
Autor
Aldo Rebelo - PCDOB/SP
Apresentação
08/06/1999
Ementa
Dá nova redação ao § 3º do art. 1º da Lei nº 6.902, de 27 de abril de 1981, que "dispõe sobre a criação de estações ecológicas, áreas de proteção ambiental, e dá outras providências".
Nova Ementa da Redação
NOVA EMENTA: "Acrescenta § 4º ao art. 32 da Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000, que regulamenta o art. 225, § 1º, incisos I, II, III e VI da Constituição Federal, institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza e dá outras providências, para obrigar o depósito, na unidade de conservação, de cópia de pesquisa nela realizada."
Dados Complementares:
Obriga o depósito no acervo da respectiva Estação Ecológica, de cópia de toda pesquisa científica ou cultural ali realizada, seja por meio de impressão, audiovisual, televisão ou fotografia.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
26/08/2005 | Às Comissões de Educação e Cultura; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Inteiro teor |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
---|---|
15/08/2007 |
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )
Aprovado por Unanimidade o Parecer, apresentou voto em separado o Deputado Juvenil Alves |
08/06/2011 |
Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC )
Aprovado o Parecer. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 3 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 3 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 13 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão | Parecer |
---|---|
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
15/04/2008
- Parecer às Emendas ou ao Substitutivo do Senado, Dep. Sarney Filho (PV-MA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa das Emendas do Senado, com emenda redacional.
Inteiro
teor
08/06/2011 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária - Aprovado o Parecer. |
Comissão de Educação (CE) |
30/03/2007
- Parecer às Emendas ou ao Substitutivo do Senado, Dep. Lobbe Neto (PSDB-SP),pela aprovação das emendas nºs 1, 2 e 3 do Senado Federal.
Inteiro
teor
11/04/2007 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária - Aprovado por Unanimidade o Parecer |
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) |
27/06/2007
- Parecer do Relator, Dep. Edson Duarte (PV-BA), pela aprovação.
Inteiro
teor
15/08/2007 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária - Aprovado por Unanimidade o Parecer, apresentou voto em separado o Deputado Juvenil Alves |
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
---|---|
08/06/1999 |
Plenário ( PLEN )
|
30/06/1999 |
Mesa Diretora ( MESA )
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30/06/1999 |
Plenário ( PLEN )
|
04/08/1999 |
Educação ( CE )
|
11/08/1999 |
Educação ( CE )
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18/08/1999 |
Educação ( CE )
|
15/09/1999 |
Educação ( CE )
|
10/11/1999 |
Educação ( CE )
|
18/11/1999 |
Educação ( CE )
|
15/12/1999 |
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )
|
24/03/2000 |
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )
|
31/03/2000 |
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )
|
02/05/2000 |
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )
|
31/05/2000 |
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )
|
08/06/2000 |
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )
|
04/08/2000 |
Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC )
|
11/08/2000 |
Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC )
|
24/08/2000 |
Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC )
|
04/12/2000 |
Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC )
|
08/03/2002 |
Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC )
|
31/01/2003 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
25/04/2003 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
08/05/2003 |
Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC )
|
12/05/2003 |
Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC )
|
13/05/2003 |
Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC )
|
20/05/2003 |
Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC )
|
18/05/2004 |
Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC ) - 15:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
26/05/2004 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
01/06/2004 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
14/06/2004 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
15/06/2004 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
17/06/2004 |
Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC )
|
19/08/2004 |
Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC )
|
24/08/2004 |
Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC ) - 15:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
15/09/2004 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
19/08/2005 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
26/08/2005 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
08/09/2005 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
08/09/2005 |
Educação ( CE )
|
13/09/2005 |
Educação ( CE )
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10/11/2005 |
Educação ( CE )
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07/03/2007 |
Educação ( CE )
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30/03/2007 |
Educação ( CE )
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11/04/2007 |
Educação ( CE ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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12/04/2007 |
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )
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19/04/2007 |
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )
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27/06/2007 |
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )
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11/07/2007 |
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS ) - 11:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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17/07/2007 |
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )
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08/08/2007 |
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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08/08/2007 |
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )
|
15/08/2007 |
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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21/08/2007 |
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )
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21/08/2007 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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21/08/2007 |
Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC )
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11/03/2008 |
Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC )
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15/04/2008 |
Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC )
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08/06/2011 |
Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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13/06/2011 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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20/06/2011 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
Notícias
Sessões e Reuniões
- 08/06/2011 - 10h00
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária
- 15/08/2007 - 10h00
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Reunião Deliberativa Ordinária
- 08/08/2007 - 14h00
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Reunião Deliberativa Ordinária