PL 1103/1999 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Pronta para Pauta no Plenário (PLEN)


Identificação da Proposição

Apresentação
08/06/1999

Ementa
Dá nova redação ao § 3º do art. 1º da Lei nº 6.902, de 27 de abril de 1981, que "dispõe sobre a criação de estações ecológicas, áreas de proteção ambiental, e dá outras providências".

Nova Ementa da Redação
NOVA EMENTA: "Acrescenta § 4º ao art. 32 da Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000, que regulamenta o art. 225, § 1º, incisos I, II, III e VI da Constituição Federal, institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza e dá outras providências, para obrigar o depósito, na unidade de conservação, de cópia de pesquisa nela realizada."

Dados Complementares:
Obriga o depósito no acervo da respectiva Estação Ecológica, de cópia de toda pesquisa científica ou cultural ali realizada, seja por meio de impressão, audiovisual, televisão ou fotografia.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
26/08/2005 Às Comissões de
Educação e Cultura;
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data Ação
15/08/2007 Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )
Aprovado por Unanimidade o Parecer, apresentou voto em separado o Deputado Juvenil Alves
08/06/2011 Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC )
Aprovado o Parecer.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) 15/04/2008 - Parecer às Emendas ou ao Substitutivo do Senado, Dep. Sarney Filho (PV-MA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa das Emendas do Senado, com emenda redacional. Inteiro teor

08/06/2011 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária - Aprovado o Parecer.
Comissão de Educação (CE) 30/03/2007 - Parecer às Emendas ou ao Substitutivo do Senado, Dep. Lobbe Neto (PSDB-SP),pela aprovação das emendas nºs 1, 2 e 3 do Senado Federal. Inteiro teor

11/04/2007 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária - Aprovado por Unanimidade o Parecer
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) 27/06/2007 - Parecer do Relator, Dep. Edson Duarte (PV-BA), pela aprovação. Inteiro teor

15/08/2007 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária - Aprovado por Unanimidade o Parecer, apresentou voto em separado o Deputado Juvenil Alves

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
08/06/1999

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei, PL 1103/1999, pelo Dep. Aldo Rebelo Inteiro teor
30/06/1999

Mesa Diretora ( MESA )

  • À CECD CDCMAM E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) Art. 24,II do RICD. (DESPACHO INICIAL)
30/06/1999

Plenário ( PLEN )

04/08/1999

Educação ( CE )

  • RELATOR DEP EVANDRO MILHOMEM.
11/08/1999

Educação ( CE )

  • PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
18/08/1999

Educação ( CE )

  • NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
15/09/1999

Educação ( CE )

10/11/1999

Educação ( CE )

  • APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP EVANDRO MILHOMEM.
    (PL. 1103-A/99).
    DCD 04 12 99 PAG 59226 COL 01. Inteiro teor
18/11/1999

Educação ( CE )

  • ENCAMINHADO A COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, MEIO AMBIENTE E MINORIAS.
15/12/1999

Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )

  • RELATOR DEP FERNANDO GABEIRA.
24/03/2000

Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )

  • PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
31/03/2000

Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )

  • NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
02/05/2000

Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )

31/05/2000

Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )

  • APROVAÇÃO UNÂNIME DO PARECER DO RELATOR, DEP FERNANDO GABEIRA.
    (PL. 1103-B/99).
    DCD 01/06/2000 PÁG 29362 COL 02. Inteiro teor
08/06/2000

Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )

  • ENCAMINHADO À COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE REDAÇÃO.
04/08/2000

Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC )

  • RELATOR DEP SÉRGIO MIRANDA.
11/08/2000

Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC )

  • PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
24/08/2000

Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC )

  • NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
04/12/2000

Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC )

  • Parecer do relator pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emenda. Inteiro teor
08/03/2002

Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC )

  • Devolução por força da saída do relator da comissão.
31/01/2003

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
25/04/2003

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do R.I
08/05/2003

Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJR.
12/05/2003

Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Sérgio Miranda
  • Parecer do Relator, Dep. Sérgio Miranda, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emenda. Inteiro teor
13/05/2003

Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC )

  • Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 14/05/2003
20/05/2003

Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC )

  • Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
18/05/2004

Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC ) - 15:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado por Unanimidade o Parecer
26/05/2004

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 27/05/04, Pag 24732 Col 01, Letra C. Inteiro teor
01/06/2004

Mesa Diretora ( MESA )

  • Abertura de Prazo para Recurso a partir de 02/06/2004, nos termos do § 2º do art. 132 do RICD.
    DCD 04/06/04 Pag 26610 Col 01.
14/06/2004

Mesa Diretora ( MESA )

  • Encerramento automático do Prazo para Recurso.
15/06/2004

Mesa Diretora ( MESA )

  • Ofício SGM-P 1386/2004 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.
17/06/2004

Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC.
19/08/2004

Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator da Redação Final, Dep. Luiz Eduardo Greenhalgh (PT-SP)
  • Apresentação da Redação Final pelo Dep. Luiz Eduardo Greenhalgh Inteiro teor
24/08/2004

Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC ) - 15:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovada a Redação Final por Unanimidade
15/09/2004

Mesa Diretora ( MESA )

  • Remessa ao Senado Federal, através do Of PS-GSE/1160/04.
19/08/2005

Mesa Diretora ( MESA )

  • Ofício nº 1.939, de 2005, comunicando que o Senado Federal aprovou, em revisão e com emendas, o PL 1103, de 1999.
26/08/2005

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de
    Educação e Cultura;
    Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e
    Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Inteiro teor
08/09/2005

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 9/9/2005 PÁG 44161, COL 01, Letra E. Inteiro teor
08/09/2005

Educação ( CE )

  • Recebimento pela CEC.
13/09/2005

Educação ( CE )

  • Designado Relator, Dep. Paulo Lima (PMDB-SP)
10/11/2005

Educação ( CE )

  • Parecer às Emendas ou ao Substitutivo do Senado, Dep. Paulo Lima (), pela aprovação da EMS 1103/1999. Inteiro teor
07/03/2007

Educação ( CE )

  • Designado Relator, Dep. Lobbe Neto (PSDB-SP)
30/03/2007

Educação ( CE )

  • Parecer às Emendas ou ao Substitutivo do Senado, Dep. Lobbe Neto (PSDB-SP),pela aprovação das emendas nºs 1, 2 e 3 do Senado Federal. Inteiro teor
11/04/2007

Educação ( CE ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Discutiu a Matéria o Dep. Lobbe Neto (PSDB-SP).
  • Aprovado por Unanimidade o Parecer
12/04/2007

Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )

  • Recebimento pela CMADS.
19/04/2007

Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )

  • Designado Relator, Dep. Edson Duarte (PV-BA)
27/06/2007

Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )

  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CMADS, pelo Dep. Edson Duarte Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Edson Duarte (PV-BA), pela aprovação. Inteiro teor
11/07/2007

Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS ) - 11:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Vista ao Deputado Juvenil Alves.
17/07/2007

Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )

  • Prazo de Vista Encerrado
08/08/2007

Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta de Ofício.
08/08/2007

Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )

  • Apresentação do Voto em Separado, VTS 1 CMADS, pelo Dep. Juvenil Alves Inteiro teor
15/08/2007

Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Discutiu a Matéria o Dep. Edson Duarte (PV-BA).
  • Aprovado por Unanimidade o Parecer, apresentou voto em separado o Deputado Juvenil Alves
21/08/2007

Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )

  • Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.
21/08/2007

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
21/08/2007

Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC.
11/03/2008

Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Sarney Filho (PV-MA)
15/04/2008

Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CCJC, pelo Dep. Sarney Filho Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Sarney Filho (PV-MA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emenda. Inteiro teor
  • Apresentação do Parecer às Emendas ou ao Substitutivo do Senado, PSS 1 CCJC, pelo Dep. Sarney Filho Inteiro teor
  • Parecer às Emendas ou ao Substitutivo do Senado, Dep. Sarney Filho (PV-MA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa das Emendas do Senado, com emenda redacional. Inteiro teor
08/06/2011

Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado o Parecer.
13/06/2011

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
20/06/2011

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 21/06/11, Letra F.
Sessões e Reuniões
  • 08/06/2011 - 10h00

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 15/08/2007 - 10h00

    Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 08/08/2007 - 14h00

    Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável

    Reunião Deliberativa Ordinária