PL 1103/1999 Histórico de Despachos

Data Despacho
30/06/1999

À CECD CDCMAM E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) Art. 24,II do RICD. (DESPACHO INICIAL)
26/08/2005

Às Comissões de
Educação e Cultura;
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)

Inteiro teor