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COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA Reunião Deliberativa Ordinária - 18/05/2004

Detalhes

Local:
Plenário 01 do Anexo II
Início:
18/05/2004 às 15:30
Término:
18/05/2004 às 16:34
Situação:
Encerrada (Final)

Propostas já analisadas 45

  • PDC 216/2003 - Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Popular de Jaguaruana a executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Jaguaruana, Estado do Ceará.

    Aprovada

    • Autora: da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
    • Relator: José Roberto Arruda (PFL-DF)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovada a Redação Final por Unanimidade
  • PDC 3078/2003 - Aprova o ato que autoriza a Associação Rádio Comunitária 2000 FM a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Pitangueiras, Estado de São Paulo.

    Aprovada

    • Autora: da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
    • Relator: José Roberto Arruda (PFL-DF)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovada a Redação Final por Unanimidade
  • PDC 3080/2003 - Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária do Canjamba a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Ressaquinha, Estado de Minas Gerais.

    Aprovada

    • Autora: da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
    • Relator: José Roberto Arruda (PFL-DF)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovada a Redação Final por Unanimidade
  • PDC 3082/2003 - Aprova o ato que autoriza a Associação de Rádio Comunitária de Varjão de Minas - Minas Gerais a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Varjão de Minas, Estado de Minas Gerais.

    Aprovada

    • Autora: da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
    • Relator: José Roberto Arruda (PFL-DF)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovada a Redação Final por Unanimidade
  • PDC 3141/2003 - Aprova o ato que autoriza a Associação Maranata dos Amigos Franco Dumontense a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Francisco Dumont, Estado de Minas Gerais.

    Aprovada

    • Autora: da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
    • Relator: José Roberto Arruda (PFL-DF)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovada a Redação Final por Unanimidade
  • PDC 3146/2003 - Aprova o ato que autoriza a Fundação Pedra Bonita a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Itaporã, Estado do Mato Grosso do Sul.

    Aprovada com alterações

    • Autora: da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
    • Relator: José Roberto Arruda (PFL-DF)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovada a Redação Final por Unanimidade
  • PDC 3179/2003 - Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Difusão Cultural de Indaial a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Indaial, Estado de Santa Catarina.

    Aprovada

    • Autora: da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
    • Relator: José Roberto Arruda (PFL-DF)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovada a Redação Final por Unanimidade
  • PDC 3189/2003 - Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Beneficente, Cultural de Radiodifusão Sãomiguelense a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de São Miguel do Anta, Estado de Minas Gerais.

    Aprovada com alterações

    • Autora: da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
    • Relator: José Roberto Arruda (PFL-DF)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovada a Redação Final por Unanimidade
  • PDC 3192/2003 - Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Jardinense a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Santo Antônio do Jardim, Estado de São Paulo.

    Aprovada com alterações

    • Autora: da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
    • Relator: José Roberto Arruda (PFL-DF)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovada a Redação Final por Unanimidade
  • PDC 3212/2003 - Aprova o ato que autoriza a Associação de Crianças e Adolescentes do Município de Silves a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Silves, Estado do Amazonas.

    Aprovada com alterações

    • Autora: da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
    • Relator: José Roberto Arruda (PFL-DF)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovada a Redação Final por Unanimidade
  • PDC 3221/2003 - Aprova o ato que autoriza a Associação dos Moradores das Ruas e Bairros de Piracema a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Piracema, Estado de Minas Gerais.

    Aprovada

    • Autora: da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
    • Relator: José Roberto Arruda (PFL-DF)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovada a Redação Final por Unanimidade
  • PDC 3222/2003 - Aprova o ato que autoriza a Associação de Jovens Unidos na Fraternidade a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Governador Nunes Freire, Estado do Maranhão.

    Aprovada com alterações

    • Autora: da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
    • Relator: José Roberto Arruda (PFL-DF)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovada a Redação Final por Unanimidade
  • PDC 3227/2003 - Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária União de Radiodifusão a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Presidente Médici, Estado de Rondônia.

    Aprovada com alterações

    • Autora: da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
    • Relator: José Roberto Arruda (PFL-DF)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovada a Redação Final por Unanimidade
  • PDC 3231/2003 - Aprova o ato que autoriza a Associação Beneficente São Sebastião a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Itapecurú Mirim, Estado do Maranhão.

    Aprovada com alterações

    • Autora: da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
    • Relator: José Roberto Arruda (PFL-DF)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovada a Redação Final por Unanimidade
  • PDC 3242/2003 - Aprova o ato que autoriza a Sociedade Radiodifusora Comunitária LIFE de Juiz de Fora a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Juiz de Fora, Estado de Minas Gerais.

    Aprovada

    • Autora: da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
    • Relator: José Roberto Arruda (PFL-DF)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovada a Redação Final por Unanimidade
  • PDC 3244/2003 - Aprova o ato que autoriza a Associação de Radiodifusão Comunitária Matense - ARCOM a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Mata, Estado do Rio Grande do Sul.

    Aprovada com alterações

    • Autora: da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
    • Relator: José Roberto Arruda (PFL-DF)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovada a Redação Final por Unanimidade
  • PDC 3246/2003 - Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Imaculada Conceição - ACIC a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Propriá, Estado de Sergipe.

    Aprovada com alterações

    • Autora: da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
    • Relator: José Roberto Arruda (PFL-DF)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovada a Redação Final por Unanimidade
  • PDC 3251/2003 - Aprova o ato que autoriza o Instituto de Desenvolvimento de Paraibano - INDESPA a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Paraibano, Estado do Maranhão.

    Aprovada com alterações

    • Autora: da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
    • Relator: José Roberto Arruda (PFL-DF)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovada a Redação Final por Unanimidade
  • PDC 3252/2003 - Aprova o ato que autoriza a Associação Cultural de Radiodifusão Comunitária de São Gonçalo do Rio Abaixo a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de São Gonçalo do Rio Abaixo, Estado de Minas Gerais.

    Aprovada com alterações

    • Autora: da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
    • Relator: José Roberto Arruda (PFL-DF)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovada a Redação Final por Unanimidade
  • PDC 992/2003 - Aprova o texto do Acordo, por Troca de Notas, de Vistos Gratuitos aos Estudantes e Docentes, entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Argentina, celebrado em Buenos Aires, em 14 de agosto de 2001.

    Aprovada

    • Autora: da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional
    • Relator: Mendes Ribeiro Filho (PMDB-RS)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer
  • PEC 138/2003 - Dispõe sobre a proteção dos direitos econômicos, sociais e culturais da juventude.

    Aprovada

    • Autores: Alberto Fraga (PMDB-DF), Alceu Collares (PDT-RS), Alex Canziani (PTB-PR), Almeida de Jesus (PL-CE), Almerinda de Carvalho (PMDB-RJ), André Zacharow (PDT-PR), Ann Pontes (PMDB-PA), Anselmo (PT-RO), Antonio Cambraia (PSDB-CE), Antonio Cruz (PTB-MS), Antonio Joaquim (PP-MA), Aníbal Gomes (PMDB-CE), Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), Arnon Bezerra (PSDB-CE), Asdrubal Bentes (PMDB-PA), Assis Miguel do Couto (PT-PR), Augusto Nardes (PP-RS), B. Sá (PPS-PI), Barbosa Neto (PMDB-GO), Benedito de Lira (PP-AL), Bernardo Ariston (PSB-RJ), Beto Albuquerque (PSB-RS), Bispo Rodrigues (PL-RJ), Cabo Júlio (PSB-MG), Carlito Merss (PT-SC), Carlos Alberto Leréia (PSDB-GO), Carlos Dunga (PTB-PB), Carlos Mota (PL-MG), Celcita Pinheiro (PFL-MT), Celso Russomanno (PP-SP), Cezar Schirmer (PMDB-RS), Chico da Princesa (PL-PR), Cleuber Carneiro (PFL-MG), Colbert Martins (PPS-BA), Colombo (PT-PR), Confúcio Moura (PMDB-RO), Coriolano Sales (PFL-BA), Costa Ferreira (PFL-MA), Custódio Mattos (PSDB-MG), César Medeiros (PT-MG), Daniel Almeida (PCdoB-BA), Darci Coelho (PFL-TO), Darcísio Perondi (PMDB-RS), Deley (PV-RJ), Dilceu Sperafico (PP-PR), Dr. Benedito Dias (PP-AP), Dr. Evilásio (PSB-SP), Dr. Francisco Gonçalves (PTB-MG), Dr. Hélio (PDT-SP), Eduardo Cunha (PMDB-RJ), Eduardo Paes (PSDB-RJ), Elimar Máximo Damasceno (PRONA-SP), Eliseu Padilha (PMDB-RS), Enio Bacci (PDT-RS), Enivaldo Ribeiro (PP-PB), Fernando de Fabinho (PFL-BA), Francisco Appio (PP-RS), Francisco Garcia (PP-AM), Francisco Rodrigues (PFL-RR), Geraldo Resende (PPS-MS), Giacobo (PL-PR), Gilberto Nascimento (PMDB-SP), Gilmar Machado (PT-MG), Givaldo Carimbão (PSB-AL), Gonzaga Mota (PSDB-CE), Gonzaga Patriota (PSB-PE), Gustavo Fruet (PMDB-PR), Helenildo Ribeiro (PSDB-AL), Heleno Silva (PL-SE), Homero Barreto (PTB-TO), Ildeu Araujo (PRONA-SP), Inaldo Leitão (PL-PB), Iris Simões (PTB-PR), Isaías Silvestre (PSB-MG), Jaime Martins (PL-MG), Jair Bolsonaro (PTB-RJ), Jefferson Campos (PSB-SP), Joaquim Francisco (PTB-PE), Jonival Lucas Junior (PTB-BA), Josué Bengtson (PTB-PA), José Borba (PMDB-PR), José Carlos Elias (PTB-ES), José Chaves (PTB-PE), José Divino (PMDB-RJ), José Militão (PTB-MG), José Múcio Monteiro (PTB-PE), José Thomaz Nonô (PFL-AL), Jovair Arantes (PTB-GO), Jovino Cândido (PV-SP), João Batista (PFL-SP), João Caldas (PL-AL), João Campos (PSDB-GO), João Fontes (PT-SE), João Magalhães (PTB-MG), João Paulo Gomes da Silva (PL-MG), João Pizzolatti (PP-SC), João Tota (PP-AC), Julio Lopes (PP-RJ), Júnior Betão (PPS-AC), Leandro Vilela (PMDB-GO), Leonardo Mattos (PV-MG), Leonardo Picciani (PMDB-RJ), Leonardo Vilela (PP-GO), Leônidas Cristino (PPS-CE), Lindberg Farias (PT-RJ), Luiz Bittencourt (PMDB-GO), Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), Luiz Carreira (PFL-BA), Luiz Eduardo Greenhalgh (PT-SP), Manato (PDT-ES), Marcelo Castro (PMDB-PI), Marcondes Gadelha (PTB-PB), Mauro Benevides (PMDB-CE), Mauro Lopes (PMDB-MG), Medeiros (PL-SP), Mendes Ribeiro Filho (PMDB-RS), Miguel de Souza (PL-RO), Milton Barbosa (PFL-BA), Milton Cardias (PTB-RS), Milton Monti (PL-SP), Miriam Reid (PSB-RJ), Moacir Micheletto (PMDB-PR), Mussa Demes (PFL-PI), Mário Heringer (PDT-MG), Mário Negromonte (PP-BA), Neiva Moreira (PDT-MA), Nelson Marquezelli (PTB-SP), Nelson Meurer (PP-PR), Nelson Proença (PPS-RS), Neucimar Fraga (PL-ES), Neuton Lima (PTB-SP), Nilson Pinto (PSDB-PA), Nilton Baiano (PP-ES), Odair (PT-MG), Odílio Balbinotti (PMDB-PR), Osmar Serraglio (PMDB-PR), Osmânio Pereira (PTB-MG), Osvaldo Biolchi (PMDB-RS), Osvaldo Reis (PMDB-TO), Paes Landim (PFL-PI), Pastor Amarildo (PSB-TO), Pastor Francisco Olímpio (PSB-PE), Pastor Frankembergen (PTB-RR), Pauderney Avelino (PFL-AM), Paulo Baltazar (PSB-RJ), Paulo Bauer (PFL-SC), Paulo Delgado (PT-MG), Paulo Feijó (PSDB-RJ), Paulo Gouvêa (PL-RS), Paulo Kobayashi (PSDB-SP), Paulo Pimenta (PT-RS), Paulo Rocha (PT-PA), Pedro Chaves (PMDB-GO), Pedro Corrêa (PP-PE), Pedro Fernandes (PTB-MA), Pedro Novais (PMDB-MA), Philemon Rodrigues (PTB-PB), Raimundo Santos (PL-PA), Reinaldo Betão (PL-RJ), Ricardo Izar (PTB-SP), Ricardo Rique (PL-PB), Roberto Gouveia (PT-SP), Roberto Jefferson (PTB-RJ), Roberto Pessoa (PL-CE), Romel Anizio (PP-MG), Romeu Queiroz (PTB-MG), Ronaldo Vasconcellos (PTB-MG), Rubinelli (PT-SP), Salvador Zimbaldi (PTB-SP), Sandes Júnior (PP-GO), Saraiva Felipe (PMDB-MG), Serafim Venzon (PSDB-SC), Severiano Alves (PDT-BA), Severino Cavalcanti (PP-PE), Silas Brasileiro (PMDB-MG), Silas Câmara (PTB-AM), Simplício Mário (PT-PI), Simão Sessim (PP-RJ), Telma de Souza (PT-SP), Vadão Gomes (PP-SP), Valdenor Guedes (PP-AP), Vieira Reis (PMDB-RJ), Vignatti (PT-SC), Wagner Lago (PDT-MA), Wasny de Roure (PT-DF), Zequinha Marinho (PTB-PA), Zico Bronzeado (PT-AC), Zonta (PP-SC), Zé Lima (PP-PA)
    • Relator: Odair Cunha (PT-MG)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer
  • PEC 200/2003 - Altera o art. 89 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, incorporando os servidores do extinto Território Federal de Rondônia aos Quadros da União.

    Aprovada

    • Autores: Airton Roveda (PMDB-PR), Alberto Fraga (PTB-DF), Alceu Collares (PDT-RS), Almeida de Jesus (PL-CE), Almerinda de Carvalho (PMDB-RJ), Amauri Robledo Gasques (PRONA-SP), André Luiz (PMDB-RJ), Angela Guadagnin (PT-SP), Anselmo (PT-RO), Antonio Cambraia (PSDB-CE), Antonio Cruz (PTB-MS), Antonio Joaquim (PP-MA), Antonio Nogueira (PT-AP), Arnon Bezerra (PTB-CE), Assis Miguel do Couto (PT-PR), Athos Avelino (PPS-MG), Babá (PT-PA), Benedito de Lira (PP-AL), Bonifácio de Andrada (PSDB-MG), Bosco Costa (PSDB-SE), Carlito Merss (PT-SC), Carlos Mota (PL-MG), Carlos Nader (PFL-RJ), Carlos Santana (PT-RJ), Carlos Souza (PL-AM), Celcita Pinheiro (PFL-MT), Chico da Princesa (PL-PR), Cleuber Carneiro (PFL-MG), Colbert Martins (PPS-BA), Colombo (PT-PR), Confúcio Moura (PMDB-RO), Costa Ferreira (PSC-MA), Custódio Mattos (PSDB-MG), César Medeiros (PT-MG), Daniel Almeida (PCdoB-BA), Darci Coelho (PFL-TO), Delfim Netto (PP-SP), Dr. Benedito Dias (PP-AP), Dr. Evilásio (PSB-SP), Dr. Francisco Gonçalves (PTB-MG), Dr. Hélio (PDT-SP), Dr. Ribamar Alves (PSB-MA), Edmar Moreira (PL-MG), Edson Duarte (PV-BA), Edson Ezequiel (PMDB-RJ), Eduardo Barbosa (PSDB-MG), Eduardo Gomes (PSDB-TO), Eduardo Seabra (PTB-AP), Elimar Máximo Damasceno (PRONA-SP), Enivaldo Ribeiro (PP-PB), Fernando de Fabinho (PFL-BA), Fernando Diniz (PMDB-MG), Fernando Gonçalves (PTB-RJ), Francisco Appio (PP-RS), Francisco Garcia (PP-AM), Francisco Rodrigues (PFL-RR), Geraldo Resende (PPS-MS), Gilberto Nascimento (PMDB-SP), Givaldo Carimbão (PSB-AL), Gonzaga Mota (PSDB-CE), Guilherme Menezes (PT-BA), Gustavo Fruet (PMDB-PR), Hamilton Casara (PSDB-RO), Helenildo Ribeiro (PSDB-AL), Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), Humberto Michiles (PL-AM), Hélio Esteves (PT-AP), Inaldo Leitão (PL-PB), Inácio Arruda (PCdoB-CE), Jaime Martins (PL-MG), Jair Bolsonaro (PTB-RJ), Jandira Feghali (PCdoB-RJ), Jefferson Campos (PMDB-SP), Jorge Boeira (PT-SC), Josias Quintal (PMDB-RJ), Josué Bengtson (PTB-PA), José Borba (PMDB-PR), José Chaves (PTB-PE), José Divino (PMDB-RJ), José Linhares (PP-CE), José Militão (PTB-MG), José Priante (PMDB-PA), José Thomaz Nonô (PFL-AL), Jovair Arantes (PTB-GO), Jovino Cândido (PV-SP), João Batista (PFL-SP), João Campos (PSDB-GO), João Leão (PL-BA), João Magalhães (PMDB-MG), João Magno (PT-MG), João Matos (PMDB-SC), João Paulo Gomes da Silva (PL-MG), João Pizzolatti (PP-SC), João Tota (PL-AC), Júlio Cesar (PFL-PI), Júlio Delgado (PPS-MG), Laura Carneiro (PFL-RJ), Leodegar Tiscoski (PP-SC), Leonardo Mattos (PV-MG), Leonardo Picciani (PMDB-RJ), Lindberg Farias (PT-RJ), Lobbe Neto (PSDB-SP), Luciana Genro (PT-RS), Luciano Leitoa (PSB-MA), Luiz Carreira (PFL-BA), Luiz Sérgio (PT-RJ), Lúcia Braga (PT-PB), Manato (PDT-ES), Marcelino Fraga (PMDB-ES), Marcelo Guimarães Filho (PFL-BA), Marcos Abramo (PFL-SP), Mauro Benevides (PMDB-CE), Mauro Lopes (PMDB-MG), Maurício Rabelo (PL-TO), Medeiros (PL-SP), Miguel de Souza (PL-RO), Milton Barbosa (PFL-BA), Milton Cardias (PTB-RS), Milton Monti (PL-SP), Moacir Micheletto (PMDB-PR), Moreira Franco (PMDB-RJ), Mussa Demes (PFL-PI), Mário Assad Júnior (PL-MG), Mário Heringer (PDT-MG), Mário Negromonte (PP-BA), Nelson Marquezelli (PTB-SP), Nelson Meurer (PP-PR), Neucimar Fraga (PL-ES), Nilson Pinto (PSDB-PA), Nilton Capixaba (PTB-RO), Odair (PT-MG), Osmar Serraglio (PMDB-PR), Osmânio Pereira (PTB-MG), Osvaldo Biolchi (PMDB-RS), Osvaldo Reis (PMDB-TO), Paes Landim (PFL-PI), Pastor Amarildo (PSC-TO), Paulo Baltazar (PSB-RJ), Paulo Bauer (PFL-SC), Paulo Feijó (PSDB-RJ), Paulo Kobayashi (PSDB-SP), Paulo Rocha (PT-PA), Pedro Chaves (PMDB-GO), Pedro Fernandes (PTB-MA), Pedro Novais (PMDB-MA), Philemon Rodrigues (PTB-PB), Pompeo de Mattos (PDT-RS), Rafael Guerra (PSDB-MG), Renato Casagrande (PSB-ES), Ricardo Barros (PP-PR), Ricardo Izar (PTB-SP), Ricardo Rique (PL-PB), Roberto Pessoa (PL-CE), Rogério Silva (PPS-MT), Ronivon Santiago (PP-AC), Rose de Freitas (PMDB-ES), Rubens Otoni (PT-GO), Rubinelli (PT-SP), Salvador Zimbaldi (PTB-SP), Sandes Júnior (PP-GO), Sandro Matos (PTB-RJ), Sebastião Madeira (PSDB-MA), Serafim Venzon (PSDB-SC), Severiano Alves (PDT-BA), Silas Brasileiro (PMDB-MG), Simplício Mário (PT-PI), Simão Sessim (PP-RJ), Sérgio Miranda (PCdoB-MG), Takayama (PMDB-PR), Tarcisio Zimmermann (PT-RS), Thelma de Oliveira (PSDB-MT), Vander Loubet (PT-MS), Vanderlei Assis (PRONA-SP), Vicentinho (PT-SP), Vieira Reis (PMDB-RJ), Vignatti (PT-SC), Virgílio Guimarães (PT-MG), Vittorio Medioli (PSDB-MG), Wilson Santiago (PMDB-PB), Wilson Santos (PSDB-MT), Zelinda Novaes (PFL-BA), Zico Bronzeado (PT-AC), Zonta (PP-SC), Átila Lira (PSDB-PI)
    • Relator: Antonio Cruz (PTB-MS)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer
  • PL 1306/1991 - Acrescenta parágrafo 2º ao art. 482 da Consolidação das Leis do Trabalho.

    Aprovada

    • Autor: José Carlos Coutinho (PDT-RJ)
    • Relator: Nelson Trad (PMDB-MS)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado o Parecer contra o voto do Deputado Edmar Moreira
  • PDC 2320/2002 - Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Desenvolvimento Cultural e Artístico de Orlândia a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Orlândia, Estado de São Paulo.

    Aprovada

    • Autora: da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
    • Relator: Robson Tuma (PFL-SP)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer
  • PDC 576/2003 - Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Cristal Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Marmeleiro, Estado do Paraná.

    Aprovada

    • Autora: da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
    • Relator: Vicente Arruda (PSDB-CE)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer
  • PDC 1015/2003 - Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio e Televisão Educadora Música e Cultura Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Batatais, Estado de São Paulo.

    Aprovada

    • Autora: da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
    • Relator: Odair Cunha (PT-MG)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer
  • PDC 1117/2004 - Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Imbahá Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Uruguaiana, Estado do Rio Grande do Sul.

    Aprovada

    • Autora: da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
    • Relator: Ildeu Araujo (PP-SP)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer
  • PDC 1123/2004 - Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Emissoras do Centro-Oeste Paulista Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Garça, Estado de São Paulo.

    Aprovada

    • Autora: da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
    • Relator: Gonzaga Patriota (PSB-PE)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer
  • PDC 1134/2004 - Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Jutanópolis de Manacapuru Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Manacapuru, Estado do Amazonas.

    Aprovada

    • Autora: da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
    • Relator: Antonio Carlos Magalhães Neto (PFL-BA)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer
  • PDC 1140/2004 - Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Desenvolvimento Artístico e Cultural de Nhamundá a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Nhamundá, Estado do Amazonas.

    Aprovada

    • Autora: da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
    • Relator: Alexandre Cardoso (PSB-RJ)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer
  • PDC 1157/2004 - Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Cidade Morena FM Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Belém, Estado do Pará.

    Aprovada

    • Autora: da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
    • Relator: Antonio Carlos Biscaia (PT-RJ)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer
  • PDC 1159/2004 - Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio e Televisão Aracaju Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Aracaju, Estado de Sergipe.

    Aprovada

    • Autora: da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
    • Relator: Pastor Amarildo (PSC-TO)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer
  • PDC 1165/2004 - Aprova o ato que outorga permissão à Rede Brasil de Comunicações Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Salgueiro, Estado de Pernambuco.

    Aprovada

    • Autora: da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
    • Relator: João Paulo Gomes da Silva (PL-MG)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer
  • PDC 1166/2004 - Aprova o ato que outorga permissão à Fundação Manoel da Barros, para executar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Campo Grande, Estado do Mato Grosso do Sul.

    Aprovada

    • Autora: da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
    • Relator: Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer
  • PDC 1169/2004 - Aprova o ato que autoriza a Associação de Difusão Comunitária de Galante a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Campina Grande, Estado da Paraíba.

    Aprovada

    • Autora: da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
    • Relator: Reginaldo Germano (PP-BA)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer
  • PDC 1170/2004 - Aprova o ato que outorga permissão à Rádio Tiradentes Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Manaus, Estado do Amazonas.

    Aprovada

    • Autora: da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
    • Relator: Ildeu Araujo (PP-SP)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer
  • PDC 1171/2004 - Aprova o ato que autoriza a Sociedade Assistencial de São João Batista - SAB a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de São João Batista, Estado do Maranhão.

    Aprovada

    • Autora: da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
    • Relator: Ibrahim Abi-Ackel (PP-MG)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer
  • PDC 1174/2004 - Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rede Independente de Rádio Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Jardim, Estado do Mato Grosso do Sul.

    Aprovada

    • Autora: da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
    • Relator: Inaldo Leitão (PL-PB)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer
  • PDC 1177/2004 - Aprova o ato que autoriza a Associação Cultural e Beneficente de Marapanim a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Marapanim, Estado do Pará.

    Aprovada

    • Autora: da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
    • Relator: Carlos Mota (PL-MG)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer
  • PDC 1178/2004 - Aprova o ato que autoriza a Rádio Clube de Mimoso do Sul a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Mimoso do Sul, Estado do Espírito Santo.

    Aprovada

    • Autora: da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
    • Relator: Vicente Cascione (PTB-SP)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer
  • PDC 1186/2004 - Aprova o ato que autoriza a Rádio Comunitária Nova Cidade FM a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Valença, Estado do Rio de Janeiro.

    Aprovada

    • Autora: da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
    • Relator: Jutahy Junior (PSDB-BA)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer
  • PDC 1198/2004 - Aprova o ato que autoriza a Creche Godiva Agostini da Matta a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Miradouro, Estado de Minas Gerais.

    Aprovada

    • Autora: da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
    • Relator: Nelson Trad (PMDB-MS)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer
  • PDC 1203/2004 - Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária e Assistencial MANJE a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Rio Grande, Estado do Rio Grande do Sul.

    Aprovada

    • Autora: da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
    • Relator: Jefferson Campos (PMDB-SP)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer
  • PDC 1211/2004 - Aprova o ato que autoriza a Associação de Radiodifusão Comunitária "FM" de Tupanatinga - Pernambuco a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Tupanatinga, Estado de Pernambuco.

    Aprovada

    • Autora: da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
    • Relator: Antonio Carlos Biscaia (PT-RJ)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer
  • PL 1103/1999 - Dá nova redação ao § 3º do art. 1º da Lei nº 6.902, de 27 de abril de 1981, que "dispõe sobre a criação de estações ecológicas, áreas de proteção ambiental, e dá outras providências". NOVA EMENTA: "Acrescenta § 4º ao art. 32 da Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000, que regulamenta o art. 225, § 1º, incisos I, II, III e VI da Constituição Federal, institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza e dá outras providências, para obrigar o depósito, na unidade de conservação, de cópia de pesquisa nela realizada."

    Aprovada

    • Autor: Aldo Rebelo (PCDOB-SP)
    • Relator: Sérgio Miranda (PCdoB-MG)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer

Propostas não analisadas 65

  • CON 1/2003 - Solicita a manifestação da Comissão de Constituição e Justiça e de Redação acerca da obrigatoriedade da Comissão Especial de Documentos Sigilosos atender pedidos de órgãos dos Poderes Judiciário, Executivo e do Ministério Público para o envio de documentos sigilosos produzidos ou recebidos por Comissões Parlamentares de Inquérito que não concluíram os seus trabalhos.

    • Autora: da Comissão Especial de Documentos Sigilosos
    • Relator: Luiz Eduardo Greenhalgh (PT-SP)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado
  • REQ 85/2004 - requer a realização de Audiência Pública para discustir o Projeto de Lei nº 2.679/03, de autoria da Comissão Especial destinada a efetuar estudo em relação às matérias em tramitação na Casa, cujo tema abrange Reforma Política.

    • Autor: Inaldo Leitão (PL-PB)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado
  • REQ 86/2004 - solicita a realização de audiência pública para instrução do PL 2.679/2003, em trâmite nesta CCJC e que dispõe sobre reforma política.

    • Autor: Rubens Otoni (PT-GO)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado
  • PDC 119/2003 - Aprova, com reserva, o texto da Convenção Interamericana sobre o Cumprimento de Sentenças Penais no Exterior, concluída em Manágua, em 9 de junho de 1993.

    • Autora: da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional
    • Relator: Vilmar Rocha (PFL-GO)

    Passo a Passo

    • 1
      Retirado de pauta de Ofício.
  • PDC 607/2000 - Aprova a Programação Monetária relativa ao terceiro trimestre de 2000.

    • Autor: do Senado Federal - Comissão de Assuntos Econômicos
    • Relator: Ricardo Fiuza

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado
  • PDC 666/2000 - Aprova a Programação Monetária relativa ao quarto trimestre de 2000.

    • Autor: do Senado Federal - Comissão de Assuntos Econômicos
    • Relator: Ricardo Fiuza

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado
  • PL 5618/2001 - Torna acessível aos portadores de deficiência auditiva as mensagens televisivas dos Poderes da União e a propaganda eleitoral gratuita e dá outras providências.

    • Autor: do Senado Federal - EMILIA FERNANDES
    • Relator: Inaldo Leitão

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado
  • PL 6390/2002 - Altera os arts. 126, 129 e 130 da Lei nº 7210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal - para permitir a remição de pena por meio do estudo.

    • Autor: do SENADO FEDERAL - MAGUITO VILELA
    • Relator: Ibrahim Abi-Ackel (PP-MG)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado
  • PL 1972/2003 - Regulamenta o inciso X do art. 52, da Constituição Federal, que trata da suspensão da execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal.

    • Autora: da Comissão de Legislação Participativa
    • Relator: Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado
  • PLP 86/1996 - Acrescenta parágrafo ao artigo 9º do Decreto-Lei nº 406, de 31 de dezembro de 1968, que "estabelece normas gerais de direito financeiro, aplicáveis aos impostos sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre serviços de qualquer natureza, e dá outras providências".

    • Autor: Roberto Jefferson (PTB-RJ)
    • Relator: Colbert Martins (PPS-BA)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado
  • PLP 313/2002 - Introduz alterações na Lei Complementar nº 101, de 2000, para dar igual tratamento às transferências voluntárias entre entes federados relacionadas a ações de prestação continuada nas áreas de saúde, educação e assistência social.

    • Autor: Eduardo Barbosa (PSDB-MG)
    • Relator: Vicente Cascione (PTB-SP)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado
  • PLP 334/2002 - Altera o inciso V, do art. 223, da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, que dispõe acerca da concessão de licença aos membros do Ministério Público da União, em decorrência de adoção de guarda judicial de criança, na forma que especifica.

    • Autor: do Procuradoria-Geral da República
    • Relator: Vicente Arruda (PSDB-CE)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado
  • PLP 44/2003 - Altera o Decreto-Lei nº 406, de 31 de dezembro de 1968 e a Lei Complementar nº 56, de 15 de dezembro de 1987 e a Lei Complementar nº 100, de 22 de dezembro de 1999, para acrescentar as atividades de "Administradoras de Ticket Vale Refeição, Ticket Vale Alimentação, Ticket Vale Remédios, Ticket Vale Farmácia, Ticket Vale Combustível, bem com de outros Vale Tickets", como Prestadora de Serviço, sujeita ao Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISS).

    • Autor: Nelson Bornier (PSB-RJ)
    • Relator: Roberto Magalhães (PTB-PE)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado
  • PEC 7/2003 - Altera o Inciso II do art. 37 da Constituição Federal, permitindo a contratação pela administração pública de agentes comunitários de saúde através do processo seletivo público. NOVA EMENTA: Que acrescenta §§ 4º, 5º e 6º ao art. 198 da Constituição Federal.

    • Autor: Maurício Rands (PT-PE)
    • Relator: Luiz Couto (PT-PB)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado
  • PEC 81/2003 - Altera os incisos II, III e IV do art. 93 da Constituição Federal.

    • Autor: João Alfredo (PT-CE)
    • Relator: Maurício Rands (PT-PE)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado
  • PEC 146/2003 - Acrescenta o parágrafo 5º ao art. 125 da Constituição Federal.

    • Autores: Adelor Vieira (PMDB-SC), Adão Pretto (PT-RS), Alberto Fraga (PMDB-DF), Alberto Goldman (PSDB-SP), Alceste Almeida (PMDB-RR), Alceu Collares (PDT-RS), Alex Canziani (PTB-PR), Alexandre Cardoso (PSB-RJ), Alice Portugal (PCdoB-BA), Almeida de Jesus (PL-CE), Almerinda de Carvalho (PMDB-RJ), Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP), Amauri Robledo Gasques (PRONA-SP), Angela Guadagnin (PT-SP), Ann Pontes (PMDB-PA), Anselmo (PT-RO), Antonio Cambraia (PSDB-CE), Antonio Carlos Biscaia (PT-RJ), Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP), Antonio Carlos Pannunzio (PSDB-SP), Antonio Joaquim (PP-MA), Antônio Carlos Biffi (PT-MS), Ariosto Holanda (PSDB-CE), Arlindo Chinaglia (PT-SP), Arnon Bezerra (PSDB-CE), Aroldo Cedraz (PFL-BA), Ary Vanazzi (PT-RS), Assis Miguel do Couto (PT-PR), Augusto Nardes (PP-RS), Babá (PT-PA), Benedito de Lira (PP-AL), Beto Albuquerque (PSB-RS), Bismarck Maia (PSDB-CE), Cabo Júlio (PSB-MG), Carlos Abicalil (PT-MT), Carlos Dunga (PTB-PB), Carlos Mota (PL-MG), Carlos Nader (PFL-RJ), Carlos Santana (PT-RJ), Carlos Souza (PL-AM), Casara (PSDB-RO), Celcita Pinheiro (PFL-MT), Celso Russomanno (PP-SP), Chico Alencar (PT-RJ), Colbert Martins (PPS-BA), Colombo (PT-PR), Costa Ferreira (PFL-MA), César Bandeira (PFL-MA), César Medeiros (PT-MG), Daniel Almeida (PCdoB-BA), Darci Coelho (PFL-TO), Darcísio Perondi (PMDB-RS), Davi Alcolumbre (PDT-AP), Devanir Ribeiro (PT-SP), Dr. Pinotti (PMDB-SP), Dr. Rosinha (PT-PR), Dra. Clair (PT-PR), Durval Orlato (PT-SP), Edson Duarte (PV-BA), Eduardo Paes (PSDB-RJ), Elimar Máximo Damasceno (PRONA-SP), Enio Bacci (PDT-RS), Enéas (PRONA-SP), Fernando de Fabinho (PFL-BA), Fernando Ferro (PT-PE), Fernando Gabeira (PT-RJ), Francisco Turra (PP-RS), Fátima Bezerra (PT-RN), Geraldo Resende (PPS-MS), Gerson Gabrielli (PFL-BA), Gilmar Machado (PT-MG), Givaldo Carimbão (PSB-AL), Gonzaga Mota (PSDB-CE), Gonzaga Patriota (PSB-PE), Guilherme Menezes (PT-BA), Henrique Afonso (PT-AC), Henrique Fontana (PT-RS), Hélio Esteves (PT-AP), Ibrahim Abi-Ackel (PP-MG), Ildeu Araujo (PRONA-SP), Inocêncio Oliveira (PFL-PE), Inácio Arruda (PCdoB-CE), Iriny Lopes (PT-ES), Ivan Valente (PT-SP), Jackson Barreto (PTB-SE), Jairo Carneiro (PFL-BA), Jamil Murad (PCdoB-SP), Jandira Feghali (PCdoB-RJ), Janete Capiberibe (PSB-AP), Jorge Alberto (PMDB-SE), Jorge Bittar (PT-RJ), Jorge Boeira (PT-SC), Josias Gomes (PT-BA), Josué Bengtson (PTB-PA), José Borba (PMDB-PR), José Divino (PMDB-RJ), José Eduardo Cardozo (PT-SP), José Linhares (PP-CE), José Rajão (PSDB-DF), José Roberto Arruda (PFL-DF), José Thomaz Nonô (PFL-AL), Jovino Cândido (PV-SP), João Alfredo (PT-CE), João Almeida (PSDB-BA), João Batista (PFL-SP), João Fontes (PT-SE), João Grandão (PT-MS), João Magno (PT-MG), João Matos (PMDB-SC), João Paulo Gomes da Silva (PL-MG), João Tota (PP-AC), Juíza Denise Frossard (PSDB-RJ), Júlio Redecker (PSDB-RS), Kelly Moraes (PTB-RS), Laura Carneiro (PFL-RJ), Leonardo Mattos (PV-MG), Leonardo Monteiro (PT-MG), Leonardo Picciani (PMDB-RJ), Leônidas Cristino (PPS-CE), Lindberg Farias (PT-RJ), Lobbe Neto (PSDB-SP), Luci Choinacki (PT-SC), Luciana Genro (PT-RS), Luciano Zica (PT-SP), Luiz Alberto (PT-BA), Luiz Antonio Fleury (PTB-SP), Luiz Bassuma (PT-BA), Luiz Bittencourt (PMDB-GO), Luiz Couto (PT-PB), Luiz Eduardo Greenhalgh (PT-SP), Luiz Sérgio (PT-RJ), Luiza Erundina (PSB-SP), Léo Alcântara (PSDB-CE), Manoel Salviano (PSDB-CE), Marcello Siqueira (PMDB-MG), Marcondes Gadelha (PTB-PB), Maria do Carmo Lara (PT-MG), Maria Lucia (PMDB-RJ), Mariângela Duarte (PT-SP), Mauro Benevides (PMDB-CE), Mauro Passos (PT-SC), Maurício Rands (PT-PE), Mendes Ribeiro Filho (PMDB-RS), Milton Cardias (PTB-RS), Moraes Souza (PMDB-PI), Moroni Torgan (PFL-CE), Murilo Zauith (PFL-MS), Mário Negromonte (PP-BA), Neiva Moreira (PDT-MA), Nelson Bornier (PMDB-RJ), Nelson Pellegrino (PT-BA), Neyde Aparecida (PT-GO), Nice Lobão (PFL-MA), Nilson Mourão (PT-AC), Nilton Baiano (PP-ES), Odair (PT-MG), Onyx Lorenzoni (PFL-RS), Orlando Desconsi (PT-RS), Orlando Fantazzini (PT-SP), Osvaldo Biolchi (PMDB-RS), Paes Landim (PFL-PI), Pastor Reinaldo (PTB-RS), Patrus Ananias (PT-MG), Paulo Afonso (PMDB-SC), Paulo Magalhães (PFL-BA), Paulo Pimenta (PT-RS), Paulo Rocha (PT-PA), Paulo Rubem Santiago (PT-PE), Pedro Corrêa (PP-PE), Pedro Irujo (PFL-BA), Perpétua Almeida (PCdoB-AC), Raul Jungmann (PPS-PE), Reginaldo Lopes (PT-MG), Renildo Calheiros (PCdoB-PE), Roberto Gouveia (PT-SP), Roberto Pessoa (PL-CE), Rogério Silva (PPS-MT), Romel Anizio (PP-MG), Ronaldo Caiado (PFL-GO), Ronaldo Vasconcellos (PTB-MG), Ronivon Santiago (PP-AC), Rubens Otoni (PT-GO), Rubinelli (PT-SP), Sandra Rosado (PMDB-RN), Sandro Matos (PMDB-RJ), Sarney Filho (PV-MA), Selma Schons (PT-PR), Severino Cavalcanti (PP-PE), Sigmaringa Seixas (PT-DF), Silas Brasileiro (PMDB-MG), Simplício Mário (PT-PI), Sérgio Miranda (PCdoB-MG), Takayama (PMDB-PR), Tarcisio Zimmermann (PT-RS), Telma de Souza (PT-SP), Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM), Vicente Arruda (PSDB-CE), Vicente Cascione (PTB-SP), Vicentinho (PT-SP), Vignatti (PT-SC), Wagner Lago (PDT-MA), Waldemir Moka (PMDB-MS), Walter Feldman (PSDB-SP), Walter Pinheiro (PT-BA), Washington Luiz (PT-MA), Wasny de Roure (PT-DF), Wellington Roberto (PL-PB), Yeda Crusius (PSDB-RS), Zezéu Ribeiro (PT-BA), Zonta (PP-SC), Zé Gerardo (PMDB-CE)
    • Relator: José Eduardo Cardozo (PT-SP)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado
  • PDC 11/2003 - Susta a aplicação do Decreto nº 4.553, de 27 de dezembro de 2002, que "dispõe sobre a salvaguarda de dados, informações, documentos e materiais sigilosos de interesse da segurança da sociedade e do Estado, no âmbito da Administração Pública Federal".

    • Autora: Alice Portugal (PCdoB-BA)
    • Relator: Luiz Eduardo Greenhalgh

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado
  • PL 1520/1999 - Tipifica como crime descontos salariais a título de recebimento de cheques sem provisão de fundos por parte de empregado.

    • Autor: Paulo Paim (PT-RS)
    • Relator: José Roberto Arruda (PFL-DF)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado
  • PL 3462/2000 - Anistia os trabalhadores da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, punidos em razão da participação em movimento grevista.

    • Autor: Paulo Rocha (PT-PA)
    • Relator: Lindberg Farias (PT-RJ)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado
  • PL 4953/2001 - Altera a redação do artigo 295, do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal (CPP).

    • Autor: Neuton Lima (PFL-SP)
    • Relator: Vilmar Rocha

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado
  • PL 6541/2002 - Acrescenta o art. 153-A ao Código Penal - Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940.

    • Autor: Paulo Rocha (PT-PA)
    • Relator: Mendonça Prado

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado
  • PL 6685/2002 - Acrescenta o § 2º ao art. 1º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, para equiparar aos crimes hediondos aqueles previstos na legislação penal militar, idênticos aos tipificados no Código Penal.

    • Autor: Mendes Ribeiro Filho (PMDB-RS)
    • Relator: Rubinelli (PT-SP)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado
  • PL 6964/2002 - Altera o art. 83 do Decreto-lei nº 2848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, o art. 594 do Decreto-lei nº 3689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, e art. 112, da Lei 7210, de 11 julho de 1984 - Lei de Execução Penal.

    • Autor: Paulo Delgado (PT-MG)
    • Relator: Ibrahim Abi-Ackel (PP-MG)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado
  • PL 6988/2002 - Acrescenta o art. 232-A ao Decreto-Lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969, Código Penal Militar, tipificando o assédio sexual.

    • Autor: Cabo Júlio (PST-MG)
    • Relator: Alceu Collares (PDT-RS)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado
  • PL 716/2003 - Altera dispositivos da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Proteção e Defesa do Consumidor - que dispõe sobre a proteção e defesa do consumidor.

    • Autor: Nelson Bornier (PSB-RJ)
    • Relator: Antonio Cruz (PTB-MS)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado
  • PL 725/2003 - Extingue a punibilidade do agente de delito quando haja retratação e colaboração na apuração de responsabilidade por atos contra a Administração Pública.

    • Autores: Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP), Juíza Denise Frossard (PSDB-RJ)
    • Relator: Ivan Ranzolin (PP-SC)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado
  • PL 2959/1997 - Dá nova redação ao art. 210 do Decreto-lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal.

    • Autor: do Poder Executivo
    • Relator: Juíza Denise Frossard (PSDB-RJ)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado
  • PL 4696/1998 - Acrescenta dispositivos à Consolidação das Leis do Trabalho, dispondo sobre execução na Justiça do Trabalho.

    • Autor: do Poder Executivo
    • Relator: Maurício Rands

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado
  • PL 2550/2000 - Dispõe sobre as ações ordinárias e preferenciais não reclamadas correspondentes a participação acionária em sociedades anônimas de capital aberto.

    • Autor: do Poder Executivo
    • Relator: Paulo Magalhães

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado
  • PL 2666/2000 - Altera o art. 46 da Lei nº 6.515, de 26 de dezembro de 1977, para permitir, no restabelecimento da sociedade conjugal, a escolha de novo regime de bens.

    • Autor: do SENADO FEDERAL - EDISON LOBÃO
    • Relator: Osmar Serraglio

    Passo a Passo

    • 1
      Retirado de pauta de Ofício.
  • PL 2677/2000 - Altera o inciso VI do art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que permite a utilização do FGTS para compra de casa própria, em qualquer sistema de financiamento habitacional, e dá outras providências.

    • Autor: do Senado Federal - Carlos Patrocínio
    • Relator: Fleury (PTB-SP)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado
  • PL 3811/2000 - Altera a Lei nº 5.889, de 8 de junho de 1973, que "Estatui normas reguladoras do trabalho rural e dá outras providências".

    • Autor: do Poder Executivo
    • Relator: Zenaldo Coutinho (PSDB-PA)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado
  • PL 3996/2000 - Dispõe sobre a existência de acomodações separadas para fumantes e não-fumantes em estabelecimentos hoteleiros.

    • Autor: do Senado Federal - Luzia Toledo
    • Relator: Sandra Rosado (PMDB-RN)

    Passo a Passo

    • 1
      Vista ao Deputado Edmar Moreira.
  • PL 5463/2001 - Altera o art. 69 da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.

    • Autor: do Senado Federal - MARIA DO CARMO ALVES
    • Relator: Alceu Collares

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado
  • PL 6040/2002 - Altera a redação do art. 10 do Decreto-Lei nº 1.002, de 21 de outubro de 1969 - Código de Processo Penal Militar.

    • Autor: do Poder Executivo
    • Relator: Ricardo Fiuza (PP-PE)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado
  • PL 6671/2002 - Acrescenta dispositivos ao art. 652 da Consolidação das Leis do Trabalho CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a competência dos juízes do trabalho e dá outras providências.

    • Autor: do Senado Federal - IRIS RESENDE
    • Relator: Maurício Rands (PT-PE)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado
  • PL 7074/2002 - Autoriza o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS a receber em dação em pagamento o imóvel que especifica.

    • Autor: do Poder Executivo
    • Relator: Sarney Filho (PV-MA)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado
  • PL 7505/2002 - Dispõe sobre a proibição de fabricação, instalação, operação e importação de máquinas automáticas destinadas à venda de cigarros, cigarrilhas, charutos e qualquer outro produto derivado do tabaco, fumígeno ou não e dá outras providências.

    • Autor: do Poder Executivo
    • Relator: Osmar Serraglio

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado
  • PL 1355/2003 - Altera dispositivos da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências. _NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Dá nova redação ao § 1º do art. 8º da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais.

    • Autor: do Poder Executivo
    • Relator: Luiz Eduardo Greenhalgh (PT-SP)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado
  • PL 3124/1997 - Dispõe sobre a regulamentação da profissão de Psicopedagogo, cria o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Psicopedagogia e determina outras providências.

    • Autor: Barbosa Neto (PMDB-GO)
    • Relator: Mendes Ribeiro Filho (PMDB-RS)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado
  • PL 3373/1997 - Altera o art. 983 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, que institui o Código de Processo Civil.

    • Autora: Marinha Raupp (PSDB-RO)
    • Relator: Jaime Martins

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado
  • PL 3538/1997 - Dispõe sobre a maioridade civil e penal aos 16 anos de idade.

    • Autor: Enio Bacci (PDT-RS)
    • Relator: Ibrahim Abi-Ackel (PP-MG)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado
  • PL 241/1999 - Altera a Lei nº 9.424, de 24 de dezembro de 1996, que dispõe sobre o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério, na forma prevista no art. 60, § 7º, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

    • Autor: Professor Luizinho (PT-SP)
    • Relator: Fátima Bezerra (PT-RN)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado
  • PL 383/1999 - Institui a Loteria Municipal de prognósticos sobre o resultado de sorteio de números, organizada nos moldes da loteria denominada jogo do bicho e revoga dispositivos legais referentes a sua prática e determina outras providências.

    • Autor: Pompeo de Mattos (PDT-RS)
    • Relator: Juíza Denise Frossard (PSDB-RJ)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado
  • PL 1301/1999 - Altera a Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais.

    • Autor: Alberto Fraga (PMDB-DF)
    • Relator: Mendes Ribeiro Filho

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado
  • PL 1961/1999 - Altera o art. 416 do Decreto-lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal.

    • Autor: Arnaldo Faria de Sá (PPB-SP)
    • Relator: Ricardo Fiuza (PPB-PE)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado
  • PL 2621/2000 - Dispõe sobre o acesso de estrangeiro ao mercado de trabalho brasileiro.

    • Autor: Bispo Rodrigues (PL-RJ)
    • Relator: Luiz Eduardo Greenhalgh (PT-SP)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado
  • PL 3372/2000 - Altera o art. 5º do Decreto-Lei nº 201, de 27 de fevereiro de 1967, que "Dispõe sobre a responsabilidade dos Prefeitos e Vereadores, e dá outras providências".

    • Autor: Osmar Serraglio (PMDB-PR)
    • Relator: Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado
  • PL 3763/2000 - Dá nova redação ao caput do art. 8º da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.

    • Autor: Ricardo Fiuza (PFL-PE)
    • Relator: Vilmar Rocha (PFL-GO)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado
  • PL 4094/2001 - Altera o Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969, que estabelece normas de processo sobre alienação fiduciária, e dá outras providências.

    • Autor: Alberto Fraga (PMDB-DF)
    • Relator: Roberto Magalhães (PTB-PE)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado
  • PL 4191/2001 - Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941, Código de Processo Penal, permitindo ao convivente prosseguir na ação penal, no caso de morte do ofendido ou declaração judicial de sua ausência, e dá outras providências.

    • Autor: Alberto Fraga (PMDB-DF)
    • Relator: Ibrahim Abi-Ackel (PP-MG)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado
  • PL 5146/2001 - Acrescenta dados ao assento de óbito previsto na Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973.

    • Autor: Lincoln Portela (PSL-MG)
    • Relator: Mendonça Prado

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    • 1
      Vista ao Deputado Luiz Antonio Fleury.
  • PL 5578/2001 - Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, para dispor sobre a Carteira Nacional de Habilitação das pessoas portadoras de Diabetes Mellitus.

    • Autor: Osmar Serraglio (PMDB-PR)
    • Relator: Alexandre Cardoso

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    • 1
      Não Deliberado
  • PL 5917/2001 - Acrescenta parágrafo ao art. 28 da Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994 e dá outras providências.

    • Autor: José Pimentel (PT-CE)
    • Relator: Marcelo Ortiz (PV-SP)

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    • 1
      Não Deliberado
  • PL 6556/2002 - Dispõe sobre a assistência do advogado no inquérito policial.

    • Autor: Orlando Fantazzini (PT-SP)
    • Relator: Ibrahim Abi-Ackel (PP-MG)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado
  • PL 141/2003 - Acresce inciso IV ao artigo 92 do Decreto - Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.

    • Autor: Paulo Baltazar (PSB-RJ)
    • Relator: Vicente Cascione

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    • 1
      Não Deliberado
  • PL 517/2003 - Dispõe sobre o Tribunal do Júri.

    • Autor: Feu Rosa (PSDB-ES)
    • Relator: Ibrahim Abi-Ackel (PP-MG)

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    • 1
      Não Deliberado
  • PL 583/2003 - "Modifica a redação do inciso "b", do art. 32, da Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, o § 2º, do art. 1º, da Lei nº 7.433, de 18 de dezembro de 1985, e dá outras providências."

    • Autor: Davi Alcolumbre (PDT-AP)
    • Relator: Vilmar Rocha (PFL-GO)

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    • 1
      Não Deliberado
  • PL 648/2003 - Dispensa a exigência de autenticação de cópia e reconhecimento de firma em cartório de documentos pessoais por repartições públicas federais, estaduais e municipais, em todo o Território Nacional.

    • Autor: André Luiz (PMDB-RJ)
    • Relator: José Divino (PMDB-RJ)

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    • 1
      Não Deliberado
  • PL 781/2003 - Altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a organização da Assistência Social, para acrescentar o Serviço de Atendimento a Pessoas que Vivem em Situação de Rua.

    • Autor: Henrique Afonso (PT-AC)
    • Relator: Sandra Rosado (PMDB-RN)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado
  • PL 911/2003 - Acrescenta dispositivo ao art. 105 do Código de Trânsito Brasileiro, que dispõe sobre equipamentos obrigatórios dos veículos.

    • Autor: Carlos Eduardo Cadoca (PMDB-PE)
    • Relator: Vilmar Rocha

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    • 1
      Não Deliberado
  • PL 995/2003 - Dispõe sobre a destinação de imóveis residenciais pertencentes à Rede Ferroviária Federal S.A.

    • Autor: Carlos Santana (PT-RJ)
    • Relator: Antonio Carlos Biscaia

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado
  • PL 1369/2003 - Dá nova redação ao inciso III, do artigo 82, da Lei nº 5.869, de 11 de Janeiro de 1973 (Código de Processo Civil).

    • Autor: Inácio Arruda (PCdoB-CE)
    • Relator: Antonio Cruz (PTB-MS)

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    • 1
      Não Deliberado
  • PL 1402/2003 - Altera o art. 76, da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995.

    • Autor: Ildeu Araujo (PRONA-SP)
    • Relator: Ibrahim Abi-Ackel (PP-MG)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado
  • PL 1540/2003 - Altera os artigos 59, parágrafo único, e 60 da Lei nº 10.406, de 10 de Janeiro de 2002 - Código Civil, dispondo sobre os requisitos para convocação, instalação e deliberação da Assembléia Geral das associações.

    • Autor: Carlos Nader (PFL-RJ)
    • Relator: Mendes Ribeiro Filho

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      Não Deliberado