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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Reunião Deliberativa Ordinária - 18/05/2004

Detalhes

Local:
Plenário 01 do Anexo II
Início:
18/05/2004 às 15h30
Término:
18/05/2004 às 16h34
Situação:
Encerrada (Final)

Propostas analisadas 49

  • REQ 85/2004 - requer a realização de Audiência Pública para discustir o Projeto de Lei nº 2.679/03, de autoria da Comissão Especial destinada a efetuar estudo em relação às matérias em tramitação na Casa, cujo tema abrange Reforma Política.

    • Autor: Inaldo Leitão (PL-PB)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado
  • REQ 86/2004 - solicita a realização de audiência pública para instrução do PL 2.679/2003, em trâmite nesta CCJC e que dispõe sobre reforma política.

    • Autor: Rubens Otoni (PT-GO)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado
  • PDC 216/2003 - Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Popular de Jaguaruana a executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Jaguaruana, Estado do Ceará.

    A proposta foi aprovada nesta comissão

    • Autora: da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
    • Relator: José Roberto Arruda (PFL-DF)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovada a Redação Final por Unanimidade
  • PDC 3078/2003 - Aprova o ato que autoriza a Associação Rádio Comunitária 2000 FM a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Pitangueiras, Estado de São Paulo.

    A proposta foi aprovada nesta comissão

    • Autora: da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
    • Relator: José Roberto Arruda (PFL-DF)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovada a Redação Final por Unanimidade
  • PDC 3080/2003 - Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária do Canjamba a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Ressaquinha, Estado de Minas Gerais.

    A proposta foi aprovada nesta comissão

    • Autora: da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
    • Relator: José Roberto Arruda (PFL-DF)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovada a Redação Final por Unanimidade
  • PDC 3082/2003 - Aprova o ato que autoriza a Associação de Rádio Comunitária de Varjão de Minas - Minas Gerais a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Varjão de Minas, Estado de Minas Gerais.

    A proposta foi aprovada nesta comissão

    • Autora: da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
    • Relator: José Roberto Arruda (PFL-DF)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovada a Redação Final por Unanimidade
  • PDC 3141/2003 - Aprova o ato que autoriza a Associação Maranata dos Amigos Franco Dumontense a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Francisco Dumont, Estado de Minas Gerais.

    A proposta foi aprovada nesta comissão

    • Autora: da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
    • Relator: José Roberto Arruda (PFL-DF)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovada a Redação Final por Unanimidade
  • PDC 3146/2003 - Aprova o ato que autoriza a Fundação Pedra Bonita a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Itaporã, Estado do Mato Grosso do Sul.

    A proposta foi aprovada com alterações nesta comissão

    • Autora: da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
    • Relator: José Roberto Arruda (PFL-DF)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovada a Redação Final por Unanimidade
  • PDC 3179/2003 - Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Difusão Cultural de Indaial a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Indaial, Estado de Santa Catarina.

    A proposta foi aprovada nesta comissão

    • Autora: da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
    • Relator: José Roberto Arruda (PFL-DF)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovada a Redação Final por Unanimidade
  • PDC 3189/2003 - Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Beneficente, Cultural de Radiodifusão Sãomiguelense a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de São Miguel do Anta, Estado de Minas Gerais.

    A proposta foi aprovada com alterações nesta comissão

    • Autora: da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
    • Relator: José Roberto Arruda (PFL-DF)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovada a Redação Final por Unanimidade
  • PDC 3192/2003 - Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Jardinense a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Santo Antônio do Jardim, Estado de São Paulo.

    A proposta foi aprovada com alterações nesta comissão

    • Autora: da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
    • Relator: José Roberto Arruda (PFL-DF)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovada a Redação Final por Unanimidade
  • PDC 3212/2003 - Aprova o ato que autoriza a Associação de Crianças e Adolescentes do Município de Silves a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Silves, Estado do Amazonas.

    A proposta foi aprovada com alterações nesta comissão

    • Autora: da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
    • Relator: José Roberto Arruda (PFL-DF)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovada a Redação Final por Unanimidade
  • PDC 3221/2003 - Aprova o ato que autoriza a Associação dos Moradores das Ruas e Bairros de Piracema a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Piracema, Estado de Minas Gerais.

    A proposta foi aprovada nesta comissão

    • Autora: da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
    • Relator: José Roberto Arruda (PFL-DF)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovada a Redação Final por Unanimidade
  • PDC 3222/2003 - Aprova o ato que autoriza a Associação de Jovens Unidos na Fraternidade a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Governador Nunes Freire, Estado do Maranhão.

    A proposta foi aprovada com alterações nesta comissão

    • Autora: da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
    • Relator: José Roberto Arruda (PFL-DF)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovada a Redação Final por Unanimidade
  • PDC 3227/2003 - Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária União de Radiodifusão a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Presidente Médici, Estado de Rondônia.

    A proposta foi aprovada com alterações nesta comissão

    • Autora: da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
    • Relator: José Roberto Arruda (PFL-DF)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovada a Redação Final por Unanimidade
  • PDC 3231/2003 - Aprova o ato que autoriza a Associação Beneficente São Sebastião a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Itapecurú Mirim, Estado do Maranhão.

    A proposta foi aprovada com alterações nesta comissão

    • Autora: da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
    • Relator: José Roberto Arruda (PFL-DF)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovada a Redação Final por Unanimidade
  • PDC 3242/2003 - Aprova o ato que autoriza a Sociedade Radiodifusora Comunitária LIFE de Juiz de Fora a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Juiz de Fora, Estado de Minas Gerais.

    A proposta foi aprovada nesta comissão

    • Autora: da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
    • Relator: José Roberto Arruda (PFL-DF)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovada a Redação Final por Unanimidade
  • PDC 3244/2003 - Aprova o ato que autoriza a Associação de Radiodifusão Comunitária Matense - ARCOM a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Mata, Estado do Rio Grande do Sul.

    A proposta foi aprovada com alterações nesta comissão

    • Autora: da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
    • Relator: José Roberto Arruda (PFL-DF)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovada a Redação Final por Unanimidade
  • PDC 3246/2003 - Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Imaculada Conceição - ACIC a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Propriá, Estado de Sergipe.

    A proposta foi aprovada com alterações nesta comissão

    • Autora: da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
    • Relator: José Roberto Arruda (PFL-DF)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovada a Redação Final por Unanimidade
  • PDC 3251/2003 - Aprova o ato que autoriza o Instituto de Desenvolvimento de Paraibano - INDESPA a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Paraibano, Estado do Maranhão.

    A proposta foi aprovada com alterações nesta comissão

    • Autora: da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
    • Relator: José Roberto Arruda (PFL-DF)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovada a Redação Final por Unanimidade
  • PDC 3252/2003 - Aprova o ato que autoriza a Associação Cultural de Radiodifusão Comunitária de São Gonçalo do Rio Abaixo a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de São Gonçalo do Rio Abaixo, Estado de Minas Gerais.

    A proposta foi aprovada com alterações nesta comissão

    • Autora: da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
    • Relator: José Roberto Arruda (PFL-DF)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovada a Redação Final por Unanimidade
  • PDC 992/2003 - Aprova o texto do Acordo, por Troca de Notas, de Vistos Gratuitos aos Estudantes e Docentes, entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Argentina, celebrado em Buenos Aires, em 14 de agosto de 2001.

    A proposta foi aprovada nesta comissão

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer
  • PEC 138/2003 - Dispõe sobre a proteção dos direitos econômicos, sociais e culturais da juventude.

    A proposta foi aprovada nesta comissão

    • Autores: Sandes Júnior (PP-GO) , Zico Bronzeado (PT-AC) , Júnior Betão (PPS-AC) , Benedito de Lira (PP-AL) , João Caldas (PL-AL) , José Thomaz Nonô (PFL-AL) , Givaldo Carimbão (PSB-AL) , Helenildo Ribeiro (PSDB-AL) , Silas Câmara (PTB-AM) , Pauderney Avelino (PFL-AM) , Francisco Garcia (PP-AM) , Dr. Benedito Dias (PP-AP) , Mário Negromonte (PP-BA) , Severiano Alves (PDT-BA) , Jonival Lucas Junior (PTB-BA) , Coriolano Sales (PFL-BA) , Colbert Martins (PPS-BA) , Milton Barbosa (PFL-BA) , Fernando de Fabinho (PFL-BA) , Luiz Carreira (PFL-BA) , Daniel Almeida (PCdoB-BA) , Aníbal Gomes (PMDB-CE) , Almeida de Jesus (PL-CE) , Leônidas Cristino (PPS-CE) , Roberto Pessoa (PL-CE) , Antonio Cambraia (PSDB-CE) , Arnon Bezerra (PSDB-CE) , Wasny de Roure (PT-DF) , Alberto Fraga (PMDB-DF) , Nilton Baiano (PP-ES) , Manato (PDT-ES) , José Carlos Elias (PTB-ES) , Neucimar Fraga (PL-ES) , Leonardo Vilela (PP-GO) , Leandro Vilela (PMDB-GO) , Luiz Bittencourt (PMDB-GO) , Barbosa Neto (PMDB-GO) , Pedro Chaves (PMDB-GO) , Carlos Alberto Leréia (PSDB-GO) , Jovair Arantes (PTB-GO) , João Campos (PSDB-GO) , Antonio Joaquim (PP-MA) , Neiva Moreira (PDT-MA) , Wagner Lago (PDT-MA) , Pedro Novais (PMDB-MA) , Costa Ferreira (PFL-MA) , Pedro Fernandes (PTB-MA) , Romel Anizio (PP-MG) , Mário Heringer (PDT-MG) , Dr. Francisco Gonçalves (PTB-MG) , Odair (PT-MG) , Paulo Delgado (PT-MG) , Gilmar Machado (PT-MG) , César Medeiros (PT-MG) , Romeu Queiroz (PTB-MG) , José Militão (PTB-MG) , Mauro Lopes (PMDB-MG) , João Magalhães (PTB-MG) , Silas Brasileiro (PMDB-MG) , Saraiva Felipe (PMDB-MG) , Cabo Júlio (PSB-MG) , João Paulo Gomes da Silva (PL-MG) , Ronaldo Vasconcellos (PTB-MG) , Carlos Mota (PL-MG) , Cleuber Carneiro (PFL-MG) , Jaime Martins (PL-MG) , Isaías Silvestre (PSB-MG) , Leonardo Mattos (PV-MG) , Custódio Mattos (PSDB-MG) , Osmânio Pereira (PTB-MG) , Antonio Cruz (PTB-MS) , Geraldo Resende (PPS-MS) , Celcita Pinheiro (PFL-MT) , Zé Lima (PP-PA) , Zequinha Marinho (PTB-PA) , Paulo Rocha (PT-PA) , Josué Bengtson (PTB-PA) , Ann Pontes (PMDB-PA) , Asdrubal Bentes (PMDB-PA) , Raimundo Santos (PL-PA) , Nilson Pinto (PSDB-PA) , Enivaldo Ribeiro (PP-PB) , Carlos Dunga (PTB-PB) , Philemon Rodrigues (PTB-PB) , Severino Cavalcanti (PP-PE) , Pedro Corrêa (PP-PE) , José Chaves (PTB-PE) , Joaquim Francisco (PTB-PE) , Gonzaga Patriota (PSB-PE) , Pastor Francisco Olímpio (PSB-PE) , José Múcio Monteiro (PTB-PE) , Marcelo Castro (PMDB-PI) , Mussa Demes (PFL-PI) , Paes Landim (PFL-PI) , B. Sá (PPS-PI) , Nelson Meurer (PP-PR) , Dilceu Sperafico (PP-PR) , André Zacharow (PDT-PR) , Colombo (PT-PR) , Assis Miguel do Couto (PT-PR) , Iris Simões (PTB-PR) , José Borba (PMDB-PR) , Moacir Micheletto (PMDB-PR) , Osmar Serraglio (PMDB-PR) , Gustavo Fruet (PMDB-PR) , Giacobo (PL-PR) , Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR) , Chico da Princesa (PL-PR) , Alex Canziani (PTB-PR) , Odílio Balbinotti (PMDB-PR) , Julio Lopes (PP-RJ) , Jair Bolsonaro (PTB-RJ) , Simão Sessim (PP-RJ) , Eduardo Cunha (PMDB-RJ) , Almerinda de Carvalho (PMDB-RJ) , Lindberg Farias (PT-RJ) , Roberto Jefferson (PTB-RJ) , Vieira Reis (PMDB-RJ) , José Divino (PMDB-RJ) , Leonardo Picciani (PMDB-RJ) , Bispo Rodrigues (PL-RJ) , Eduardo Paes (PSDB-RJ) , Reinaldo Betão (PL-RJ) , Bernardo Ariston (PSB-RJ) , Paulo Baltazar (PSB-RJ) , Deley (PV-RJ) , Paulo Feijó (PSDB-RJ) , Anselmo (PT-RO) , Confúcio Moura (PMDB-RO) , Miguel de Souza (PL-RO) , Pastor Frankembergen (PTB-RR) , Francisco Rodrigues (PFL-RR) , Francisco Appio (PP-RS) , Augusto Nardes (PP-RS) , Alceu Collares (PDT-RS) , Enio Bacci (PDT-RS) , Paulo Pimenta (PT-RS) , Milton Cardias (PTB-RS) , Darcísio Perondi (PMDB-RS) , Mendes Ribeiro Filho (PMDB-RS) , Cezar Schirmer (PMDB-RS) , Eliseu Padilha (PMDB-RS) , Paulo Gouvêa (PL-RS) , Nelson Proença (PPS-RS) , Beto Albuquerque (PSB-RS) , João Pizzolatti (PP-SC) , Zonta (PP-SC) , Serafim Venzon (PSDB-SC) , Carlito Merss (PT-SC) , Vignatti (PT-SC) , Paulo Bauer (PFL-SC) , João Fontes (PT-SE) , Heleno Silva (PL-SE) , Celso Russomanno (PP-SP) , Vadão Gomes (PP-SP) , Dr. Hélio (PDT-SP) , Telma de Souza (PT-SP) , Rubinelli (PT-SP) , Roberto Gouveia (PT-SP) , Luiz Eduardo Greenhalgh (PT-SP) , Ricardo Izar (PTB-SP) , Nelson Marquezelli (PTB-SP) , Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP) , Milton Monti (PL-SP) , Medeiros (PL-SP) , Neuton Lima (PTB-SP) , João Batista (PFL-SP) , Gilberto Nascimento (PMDB-SP) , Dr. Evilásio (PSB-SP) , Jefferson Campos (PSB-SP) , Jovino Cândido (PV-SP) , Salvador Zimbaldi (PTB-SP) , Paulo Kobayashi (PSDB-SP) , Elimar Máximo Damasceno (PRONA-SP) , Ildeu Araujo (PRONA-SP) , Pastor Amarildo (PSB-TO) , Osvaldo Reis (PMDB-TO) , Darci Coelho (PFL-TO) , Homero Barreto (PTB-TO) , Osvaldo Biolchi (PMDB-RS) , Valdenor Guedes (PP-AP) , Gonzaga Mota (PSDB-CE) , Marcondes Gadelha (PTB-PB) , Ricardo Rique (PL-PB) , Inaldo Leitão (PL-PB) , Miriam Reid (PSB-RJ) , João Tota (PP-AC) , Mauro Benevides (PMDB-CE) , Simplício Mário (PT-PI)
    • Relator: Odair Cunha (PT-MG)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer
  • PEC 200/2003 - Altera o art. 89 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, incorporando os servidores do extinto Território Federal de Rondônia aos Quadros da União.

    A proposta foi aprovada nesta comissão

    • Autores: Nilton Capixaba (PTB-RO) , Ronivon Santiago (PP-AC) , Zico Bronzeado (PT-AC) , Benedito de Lira (PP-AL) , José Thomaz Nonô (PFL-AL) , Givaldo Carimbão (PSB-AL) , Helenildo Ribeiro (PSDB-AL) , Carlos Souza (PL-AM) , Humberto Michiles (PL-AM) , Francisco Garcia (PP-AM) , Dr. Benedito Dias (PP-AP) , Antonio Nogueira (PT-AP) , Hélio Esteves (PT-AP) , Eduardo Seabra (PTB-AP) , Mário Negromonte (PP-BA) , João Leão (PL-BA) , Severiano Alves (PDT-BA) , Guilherme Menezes (PT-BA) , Colbert Martins (PPS-BA) , Milton Barbosa (PFL-BA) , Marcelo Guimarães Filho (PFL-BA) , Zelinda Novaes (PFL-BA) , Fernando de Fabinho (PFL-BA) , Luiz Carreira (PFL-BA) , Edson Duarte (PV-BA) , Daniel Almeida (PCdoB-BA) , José Linhares (PP-CE) , Almeida de Jesus (PL-CE) , Roberto Pessoa (PL-CE) , Antonio Cambraia (PSDB-CE) , Arnon Bezerra (PTB-CE) , Inácio Arruda (PCdoB-CE) , Alberto Fraga (PTB-DF) , Manato (PDT-ES) , Marcelino Fraga (PMDB-ES) , Neucimar Fraga (PL-ES) , Renato Casagrande (PSB-ES) , Rose de Freitas (PMDB-ES) , Sandes Júnior (PP-GO) , Rubens Otoni (PT-GO) , Pedro Chaves (PMDB-GO) , Jovair Arantes (PTB-GO) , João Campos (PSDB-GO) , Antonio Joaquim (PP-MA) , Luciano Leitoa (PSB-MA) , Pedro Novais (PMDB-MA) , Costa Ferreira (PSC-MA) , Pedro Fernandes (PTB-MA) , Dr. Ribamar Alves (PSB-MA) , Sebastião Madeira (PSDB-MA) , Edmar Moreira (PL-MG) , Mário Heringer (PDT-MG) , Dr. Francisco Gonçalves (PTB-MG) , Odair (PT-MG) , João Magno (PT-MG) , Virgílio Guimarães (PT-MG) , César Medeiros (PT-MG) , José Militão (PTB-MG) , Mauro Lopes (PMDB-MG) , João Magalhães (PMDB-MG) , Fernando Diniz (PMDB-MG) , Silas Brasileiro (PMDB-MG) , João Paulo Gomes da Silva (PL-MG) , Carlos Mota (PL-MG) , Mário Assad Júnior (PL-MG) , Júlio Delgado (PPS-MG) , Athos Avelino (PPS-MG) , Cleuber Carneiro (PFL-MG) , Jaime Martins (PL-MG) , Leonardo Mattos (PV-MG) , Eduardo Barbosa (PSDB-MG) , Vittorio Medioli (PSDB-MG) , Custódio Mattos (PSDB-MG) , Bonifácio de Andrada (PSDB-MG) , Osmânio Pereira (PTB-MG) , Rafael Guerra (PSDB-MG) , Sérgio Miranda (PCdoB-MG) , Vander Loubet (PT-MS) , Antonio Cruz (PTB-MS) , Geraldo Resende (PPS-MS) , Rogério Silva (PPS-MT) , Celcita Pinheiro (PFL-MT) , Wilson Santos (PSDB-MT) , Thelma de Oliveira (PSDB-MT) , Paulo Rocha (PT-PA) , Babá (PT-PA) , Josué Bengtson (PTB-PA) , José Priante (PMDB-PA) , Nilson Pinto (PSDB-PA) , Enivaldo Ribeiro (PP-PB) , Wilson Santiago (PMDB-PB) , Philemon Rodrigues (PTB-PB) , Lúcia Braga (PT-PB) , José Chaves (PTB-PE) , Mussa Demes (PFL-PI) , Paes Landim (PFL-PI) , Júlio Cesar (PFL-PI) , Átila Lira (PSDB-PI) , Nelson Meurer (PP-PR) , Ricardo Barros (PP-PR) , Colombo (PT-PR) , Assis Miguel do Couto (PT-PR) , Takayama (PMDB-PR) , José Borba (PMDB-PR) , Moacir Micheletto (PMDB-PR) , Osmar Serraglio (PMDB-PR) , Gustavo Fruet (PMDB-PR) , Chico da Princesa (PL-PR) , Jair Bolsonaro (PTB-RJ) , Simão Sessim (PP-RJ) , Almerinda de Carvalho (PMDB-RJ) , Carlos Santana (PT-RJ) , Luiz Sérgio (PT-RJ) , Lindberg Farias (PT-RJ) , Fernando Gonçalves (PTB-RJ) , Moreira Franco (PMDB-RJ) , Vieira Reis (PMDB-RJ) , André Luiz (PMDB-RJ) , José Divino (PMDB-RJ) , Leonardo Picciani (PMDB-RJ) , Carlos Nader (PFL-RJ) , Laura Carneiro (PFL-RJ) , Josias Quintal (PMDB-RJ) , Edson Ezequiel (PMDB-RJ) , Paulo Baltazar (PSB-RJ) , Sandro Matos (PTB-RJ) , Paulo Feijó (PSDB-RJ) , Jandira Feghali (PCdoB-RJ) , Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN) , Anselmo (PT-RO) , Confúcio Moura (PMDB-RO) , Miguel de Souza (PL-RO) , Francisco Rodrigues (PFL-RR) , Francisco Appio (PP-RS) , Pompeo de Mattos (PDT-RS) , Alceu Collares (PDT-RS) , Tarcisio Zimmermann (PT-RS) , Luciana Genro (PT-RS) , Milton Cardias (PTB-RS) , João Pizzolatti (PP-SC) , Leodegar Tiscoski (PP-SC) , Zonta (PP-SC) , Serafim Venzon (PSDB-SC) , Jorge Boeira (PT-SC) , Carlito Merss (PT-SC) , Vignatti (PT-SC) , João Matos (PMDB-SC) , Paulo Bauer (PFL-SC) , Bosco Costa (PSDB-SE) , Delfim Netto (PP-SP) , Dr. Hélio (PDT-SP) , Angela Guadagnin (PT-SP) , Rubinelli (PT-SP) , Vicentinho (PT-SP) , Ricardo Izar (PTB-SP) , Nelson Marquezelli (PTB-SP) , Milton Monti (PL-SP) , Medeiros (PL-SP) , Marcos Abramo (PFL-SP) , João Batista (PFL-SP) , Gilberto Nascimento (PMDB-SP) , Dr. Evilásio (PSB-SP) , Jefferson Campos (PMDB-SP) , Jovino Cândido (PV-SP) , Lobbe Neto (PSDB-SP) , Salvador Zimbaldi (PTB-SP) , Paulo Kobayashi (PSDB-SP) , Elimar Máximo Damasceno (PRONA-SP) , Vanderlei Assis (PRONA-SP) , Amauri Robledo Gasques (PRONA-SP) , Pastor Amarildo (PSC-TO) , Osvaldo Reis (PMDB-TO) , Darci Coelho (PFL-TO) , Maurício Rabelo (PL-TO) , Eduardo Gomes (PSDB-TO) , Osvaldo Biolchi (PMDB-RS) , Gonzaga Mota (PSDB-CE) , Ricardo Rique (PL-PB) , Inaldo Leitão (PL-PB) , João Tota (PL-AC) , Mauro Benevides (PMDB-CE) , Hamilton Casara (PSDB-RO) , Simplício Mário (PT-PI) , Airton Roveda (PMDB-PR)
    • Relator: Antonio Cruz (PTB-MS)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer
  • PL 1306/1991 - Acrescenta parágrafo 2º ao art. 482 da Consolidação das Leis do Trabalho.

    A proposta foi aprovada nesta comissão

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado o Parecer contra o voto do Deputado Edmar Moreira
  • PDC 2320/2002 - Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Desenvolvimento Cultural e Artístico de Orlândia a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Orlândia, Estado de São Paulo.

    A proposta foi aprovada nesta comissão

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer
  • PDC 576/2003 - Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Cristal Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Marmeleiro, Estado do Paraná.

    A proposta foi aprovada nesta comissão

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer
  • PDC 1015/2003 - Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio e Televisão Educadora Música e Cultura Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Batatais, Estado de São Paulo.

    A proposta foi aprovada nesta comissão

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer
  • PDC 1117/2004 - Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Imbahá Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Uruguaiana, Estado do Rio Grande do Sul.

    A proposta foi aprovada nesta comissão

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer
  • PDC 1123/2004 - Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Emissoras do Centro-Oeste Paulista Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Garça, Estado de São Paulo.

    A proposta foi aprovada nesta comissão

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer
  • PDC 1134/2004 - Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Jutanópolis de Manacapuru Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Manacapuru, Estado do Amazonas.

    A proposta foi aprovada nesta comissão

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer
  • PDC 1140/2004 - Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Desenvolvimento Artístico e Cultural de Nhamundá a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Nhamundá, Estado do Amazonas.

    A proposta foi aprovada nesta comissão

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer
  • PDC 1157/2004 - Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Cidade Morena FM Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Belém, Estado do Pará.

    A proposta foi aprovada nesta comissão

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer
  • PDC 1159/2004 - Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio e Televisão Aracaju Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Aracaju, Estado de Sergipe.

    A proposta foi aprovada nesta comissão

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer
  • PDC 1165/2004 - Aprova o ato que outorga permissão à Rede Brasil de Comunicações Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Salgueiro, Estado de Pernambuco.

    A proposta foi aprovada nesta comissão

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    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer
  • PDC 1166/2004 - Aprova o ato que outorga permissão à Fundação Manoel da Barros, para executar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Campo Grande, Estado do Mato Grosso do Sul.

    A proposta foi aprovada nesta comissão

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    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer
  • PDC 1169/2004 - Aprova o ato que autoriza a Associação de Difusão Comunitária de Galante a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Campina Grande, Estado da Paraíba.

    A proposta foi aprovada nesta comissão

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    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer
  • PDC 1170/2004 - Aprova o ato que outorga permissão à Rádio Tiradentes Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Manaus, Estado do Amazonas.

    A proposta foi aprovada nesta comissão

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    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer
  • PDC 1171/2004 - Aprova o ato que autoriza a Sociedade Assistencial de São João Batista - SAB a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de São João Batista, Estado do Maranhão.

    A proposta foi aprovada nesta comissão

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    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer
  • PDC 1174/2004 - Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rede Independente de Rádio Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Jardim, Estado do Mato Grosso do Sul.

    A proposta foi aprovada nesta comissão

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    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer
  • PDC 1177/2004 - Aprova o ato que autoriza a Associação Cultural e Beneficente de Marapanim a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Marapanim, Estado do Pará.

    A proposta foi aprovada nesta comissão

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    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer
  • PDC 1178/2004 - Aprova o ato que autoriza a Rádio Clube de Mimoso do Sul a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Mimoso do Sul, Estado do Espírito Santo.

    A proposta foi aprovada nesta comissão

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    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer
  • PDC 1186/2004 - Aprova o ato que autoriza a Rádio Comunitária Nova Cidade FM a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Valença, Estado do Rio de Janeiro.

    A proposta foi aprovada nesta comissão

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    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer
  • PDC 1198/2004 - Aprova o ato que autoriza a Creche Godiva Agostini da Matta a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Miradouro, Estado de Minas Gerais.

    A proposta foi aprovada nesta comissão

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      Aprovado por Unanimidade o Parecer
  • PDC 1203/2004 - Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária e Assistencial MANJE a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Rio Grande, Estado do Rio Grande do Sul.

    A proposta foi aprovada nesta comissão

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      Aprovado por Unanimidade o Parecer
  • PDC 1211/2004 - Aprova o ato que autoriza a Associação de Radiodifusão Comunitária "FM" de Tupanatinga - Pernambuco a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Tupanatinga, Estado de Pernambuco.

    A proposta foi aprovada nesta comissão

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      Aprovado por Unanimidade o Parecer
  • PL 3996/2000 - Dispõe sobre a existência de acomodações separadas para fumantes e não-fumantes em estabelecimentos hoteleiros.

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    • 1
      Vista ao Deputado Edmar Moreira.
  • PL 1103/1999 - "Acrescenta § 4º ao art. 32 da Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000, que regulamenta o art. 225, § 1º, incisos I, II, III e VI da Constituição Federal, institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza e dá outras providências, para obrigar o depósito, na unidade de conservação, de cópia de pesquisa nela realizada."

    A proposta foi aprovada nesta comissão

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    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer
  • PL 5146/2001 - Acrescenta dados ao assento de óbito previsto na Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973.

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    • 1
      Vista ao Deputado Luiz Antonio Fleury.

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