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PRC 137/2004 Inteiro teor
Projeto de Resolução de Alteração do Regimento e outros


Situação: Transformado na Resolução da Câmara dos Deputados 2/2011


Identificação da Proposição

Apresentação
30/03/2004

Ementa
Altera o § 4º do art. 14 do Código de Ética e Decoro Parlamentar.

Dados Complementares:
Estabelece normas para tramitação de Representação contra Deputado Federal no Conselho de Ética e Decoro Parlamentar. Altera a Resolução nº 25, de 2001.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
08/04/2009 NOVO DESPACHO: Desapense-se o PRC 137/2004 do PRC 63/2000. Com efeito, distribua-se à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) e à Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade

Última Ação Legislativa

Data Ação
25/05/2011 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
Encaminhado à MESA.
26/05/2011 PLENÁRIO ( PLEN )
Promulgada a Resolução nº 02, de 2011.
DCD de 27/05/11 PÁG 03 COL 01. Suplemento ao 90/11.

Documentos Anexos e Referenciados


        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
30/03/2004

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Resolução (CD) pela Deputada Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM). Inteiro teor
07/04/2004

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Decorrido o prazo regimental previsto no artigo 216, § 1º do RICD, encaminhe-se à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania e à Mesa Diretora da Câmara dos Deputados.
    DCD 13 04 04 pág 15604 col 02.
  • Encaminhado à CCP.
  • Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
12/04/2004

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 13/04/2004 PÁG 15604 COL 02. Inteiro teor
  • Encaminhado à CCJC.
12/04/2004

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC.
13/04/2004

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Prazo para apresentação de emendas (artigo 216, § 1º do RI).
    DCD 14/04/04 Pag 16068 Col 01.
22/04/2004

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Encerrado o prazo para emendas. Foi apresentada 01 (uma) emenda.
20/04/2005

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Nelson Pellegrino (PT-BA)
31/01/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.
    DCD de 01 02 07 PÁG 376 COL 01. Suplemento A ao Nº 21. Inteiro teor
06/02/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Apresentação do REQUERIMENTO N.º 38, DE 2007, pelo Deputado(a) Vanessa Grazziotin, que solicita o desarquivamento de proposição.
06/02/2007

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento pela Deputada Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM). Inteiro teor
09/03/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-38/2007 => PEC-181/1999.
    DCD de 13 03 07 PÁG 9554 COL 01. Inteiro teor
17/12/2008

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Apresentação do Requerimento n° 3802, de 2008, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que solicita tomada de providências de caráter saneador para a regularização do processo referente ao Projeto de Resolução nº 63/2000.
08/04/2009

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • A PRESIDÊNCIA DECIDE: Deferir parcialmente o Requerimento nº 3802/08, da CCJC, nos seguintes termos: 1) Desapensar, nos termos do art. 142, do RICD, todas as proposições apensadas ao PRC 63/00, exceto os PRC’s nº 02/95, 14/95 e 23/95; 2) Apensar, em novos blocos, os PRCs desapensados; 3) Prejudicar, nos termos do art. 164, inciso II, do RICD, os PRCs que especifica; e 4) Indeferir o pedido de arquivamento de alguns PRCs, tendo em vista que as proposições em análise foram devidamente desarquivadas, nos termos regimentais. DCD de 09/04/09 PÁG 12385 COL 01. Inteiro teor
  • NOVO DESPACHO: Desapense-se o PRC 137/2004 do PRC 63/2000. Com efeito, distribua-se à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) e à Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
    Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
    Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor
  • Apense-se a este o PRC-228/2005. Inteiro teor
  • Apense-se a este o PRC-230/2005. Inteiro teor
  • Apense-se a este o PRC-256/2005. Inteiro teor
  • Apense-se a este o PRC-283/2006. Inteiro teor
  • Apense-se a este o PRC-289/2006. Inteiro teor
  • Apense-se a este o PRC-95/2007. Inteiro teor
  • Apense-se a este o PRC-319/2006. Inteiro teor
  • Apense-se a este o PRC-21/2007. Inteiro teor
  • Apense-se a este o PRC-67/2007. Inteiro teor
  • Apense-se a este o PRC-70/2007. Inteiro teor
  • Apense-se a este o PRC-74/2007. Inteiro teor
  • Apense-se a este o PRC-116/2008. Inteiro teor
  • Apense-se a este o PRC-93/2007. Inteiro teor
05/05/2009

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Memorando n.º 71/09 à CCJC solicitando desapensar este do PRC 63/00 e apensar a ele um grupo dos PRCs desapensados para formar um bloco por assunto. Inteiro teor
20/05/2009

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

25/05/2009

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Devolvida sem Manifestação.
26/05/2009

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Colbert Martins (PMDB-BA)
27/08/2009

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. Colbert Martins Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Colbert Martins (PMDB-BA), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição deste, do PRC 230/2005, do PRC 256/2005, do PRC 289/2006, do PRC 21/2007, do PRC 67/2007, do PRC 70/2007, do PRC 74/2007, do PRC 93/2007, do PRC 95/2007, do PRC 116/2008 e do PRC 182/2009, apensados; e pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação do PRC 228/2005, do PRC 283/2006, do PRC 319/2006 e do PRC 180/2009, apensados, com substitutivo. Inteiro teor
03/09/2009

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Devolvido ao Relator, Dep. Colbert Martins (PMDB-BA)
10/09/2009

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CCJC, pelo Dep. Colbert Martins Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Colbert Martins (PMDB-BA), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição deste, do PRC 230/2005, do PRC 256/2005, do PRC 289/2006, do PRC 21/2007, do PRC 67/2007, do PRC 70/2007, do PRC 74/2007, do PRC 93/2007, do PRC 95/2007, do PRC 116/2008 e do PRC 182/2009, apensados; e pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação da Emenda de Plenário 1/2004, do PRC 228/2005, do PRC 283/2006, do PRC 319/2006 e do PRC 180/2009, apensados, com substitutivo. Inteiro teor
15/09/2009

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Vista ao Deputado Mendonça Prado.
17/09/2009

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Prazo de Vista Encerrado
23/09/2009

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação da Complementação de Voto, CVO 1 CCJC, pelo Dep. Colbert Martins Inteiro teor
23/09/2009

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Parecer com Complementação de Voto, Dep. Colbert Martins (PMDB-BA), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição deste, do PRC 230/2005, do PRC 256/2005, do PRC 289/2006, do PRC 21/2007, do PRC 67/2007, do PRC 70/2007, do PRC 74/2007, do PRC 93/2007, do PRC 95/2007, do PRC 116/2008, e do PRC 182/2009, apensados, e pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação da Emenda de Plenário 1/2004, do PRC 228/2005, do PRC 283/2006, do PRC 319/2006 e do PRC 180/2009, apensados, com substitutivo. Inteiro teor
  • Aprovado por Unanimidade o Parecer com Complementação de Voto.
08/10/2009

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Designado Relator, Dep. Antonio Carlos Magalhães Neto (DEM-BA)
19/02/2010

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

17/03/2010

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA ) - 10:45 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Vista ao Deputado Nelson Marquezelli.
23/03/2010

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Prazo de Vista Encerrado
24/03/2010

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 4 MESA, pelo Dep. Antonio Carlos Magalhães Neto Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Antonio Carlos Magalhães Neto (DEM-BA), pela rejeição deste, da Emenda de Plenário 1/2004, do PRC 230/2005, do PRC 256/2005, do PRC 289/2006, do PRC 21/2007, do PRC 67/2007, do PRC 70/2007, do PRC 74/2007, do PRC 93/2007, do PRC 95/2007, do PRC 116/2008, do PRC 182/2009, e do PRC 217/2010, apensados, e pela aprovação do Substitutivo 1 da CCJC, do PRC 228/2005, do PRC 283/2006, do PRC 319/2006, e do PRC 180/2009, apensados, na forma do substitutivo. Inteiro teor
24/03/2010

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA ) - 11:40 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado por unanimidade o Parecer do Relator, com ressalvas pontuais explicitadas pelo Senhor Deputado Nelson Marquezelli, Quarto Secretário. Inteiro teor
29/03/2010

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 30/03/10 PAG 12351 COL 02, Letra A. Inteiro teor
16/03/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

27/04/2011

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • À republicação - avulso letra A, para inclusão de novos apensados.
28/04/2011

PLENÁRIO ( PLEN ) - 09:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único (Sessão Extraordinária - 9:00).
    DCD 29/04/11 PAG 20304 COL 02. Inteiro teor
  • Retirado de pauta, de ofício.
    DCD 29/04/11 PAG 20304 COL 02. Inteiro teor
05/05/2011

PLENÁRIO ( PLEN ) - 09:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em primeiro turno (Sessão Extraordinária 9:00).
  • Votação do Requerimento do Dep. Antonio Carlos Magalhães Neto, Líder do DEM, que solicita a retirada de pauta desta matéria.
  • Encaminhou a Votação o Dep. Antonio Carlos Magalhães Neto (DEM-BA).
  • Aprovado o Requerimento.
  • Retirado de pauta a requerimento de deputado.
    DCD do dia 06/05/11 PAG 21933 COL 02. Inteiro teor
25/05/2011

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação da Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 1877/2011, pelo Deputado José Carlos Araújo (PDT-BA), que: "Solicita regime de urgência para apreciação do Projeto de Resolução nº 137, de 2004.
    ". Inteiro teor
25/05/2011

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhado à MESA.
25/05/2011

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Aprovado requerimento do Sr. José Carlos Araújo que solicita regime de urgência para apreciação do Projeto de Resolução nº 137, de 2004.
  • Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação da REQ 1877/2011 => PRC 137/2004.
26/05/2011

PLENÁRIO ( PLEN ) - 09:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único (Sessão Extraordinária - 9:00).
  • Encerrada a discussão.
  • O projeto foi emendado. Foram apresentadas as Emendas de Plenário de nºs 2, 3 e 4.
  • Designado Relator, Dep. Mendonça Filho (DEM-PE), para proferir o parecer pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
26/05/2011

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 09:00 Sessão - Deliberativa

  • Parecer proferido em Plenario e entregue à Mesa pelo Relator, Dep. Mendonça Filho (DEM-PE), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e no mérito pela aprovação das Emendas de Plenário de nº s 2, 3 e 4, e da Subemenda Substitutiva Global apresentado pelo Relator da Mesa Diretora. Inteiro teor
26/05/2011

PLENÁRIO ( PLEN ) - 09:00 Sessão - Deliberativa

  • Designado Relator, Dep. Eduardo da Fonte (PP-PE), para proferir o parecer pela Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
26/05/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA ) - 09:00 Sessão - Deliberativa

  • Parecer proferido em Plenario e entregue à Mesa pelo Relator, Dep. Eduardo da Fonte (PP-PE), pela aprovação das Emendas de Plenário de nºs 2, 3 e 4, na forma da Subemenda Substitutiva Global. Inteiro teor
26/05/2011

PLENÁRIO ( PLEN ) - 09:00 Sessão - Deliberativa

  • Votação em turno único.
  • Aprovada a Subemenda Substitutiva Global oferecido pelo Relator da Mesa Diretora.
  • Em consequência ficam prejudicadas: a proposição inicial, as Emendas de Plenário, o Substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça e de Redação, o Substitutivo da Mesa Diretora e os PRCs de nºs 116/08, 180/09, 182/09, 21/07, 217/10, 228/05, 230/05, 256/05, 283/06, 289/06, 31/11, 33/11, 319/06, 67/07, 70/07, 74/07, 93/07, 95/07, 34/11 e 36/11, apensados.
  • Votação da Redação Final.
  • Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Eduardo da Fonte (PP-PE). Inteiro teor
  • A matéria vai à promulgação (PRC 137-B/04).
    DCD do dia 27/05/11 PÁG 26587 COL 01. Inteiro teor
  • Promulgada a Resolução nº 02, de 2011.
    DCD de 27/05/11 PÁG 03 COL 01. Suplemento ao 90/11. Inteiro teor
27/05/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Desapensação automática dos PRCs de nºs 116/08, 180/09, 182/09, 21/07, 217/10, 228/05, 230/05, 256/05, 283/06, 289/06, 31/11, 33/11, 319/06, 67/07, 70/07, 74/07, 93/07, 95/07, 34/11 e 36/11, deste, em face da declaração de prejudicialidade dos mesmos.
30/05/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

31/05/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Desapensação e redistribuição do PRC 53/2011, em razão de já ter sido apreciado o PRC 137/2004.