PRC 137/2004
Inteiro teor
Projeto de Resolução de Alteração do Regimento e outros
Situação: Transformada(o) em norma jurídica
Identificação da Proposição
Apresentação
30/03/2004
Ementa
Altera o § 4º do art. 14 do Código de Ética e Decoro Parlamentar.
Dados Complementares:
Estabelece normas para tramitação de Representação contra Deputado Federal no Conselho de Ética e Decoro Parlamentar. Altera a Resolução nº 25, de 2001.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
08/04/2009 | NOVO DESPACHO: Desapense-se o PRC 137/2004 do PRC 63/2000. Com efeito, distribua-se à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) e à Mesa Diretora da Câmara dos Deputados Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
---|---|
Prazo para apresentação de emendas (artigo 216, § 1º do RI). DCD 14/04/04 Pag 16068 Col 01. |
13/04/2004 |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
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26/05/2011 |
Plenário ( PLEN )
Promulgada a Resolução nº 02, de 2011. DCD de 27/05/11 PÁG 03 COL 01. Suplemento ao 90/11. |
25/05/2011 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
Encaminhado à MESA. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 5 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 2 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 13 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 1 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
---|---|
30/03/2004 |
Plenário ( PLEN )
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07/04/2004 |
Mesa Diretora ( MESA )
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12/04/2004 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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12/04/2004 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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13/04/2004 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
22/04/2004 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
20/04/2005 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
31/01/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
06/02/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
06/02/2007 |
Plenário ( PLEN )
|
09/03/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
17/12/2008 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
08/04/2009 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
05/05/2009 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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20/05/2009 |
Mesa Diretora ( MESA )
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25/05/2009 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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26/05/2009 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
27/08/2009 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
03/09/2009 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
10/09/2009 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
15/09/2009 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária
|
17/09/2009 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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23/09/2009 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
23/09/2009 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
08/10/2009 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
19/02/2010 |
Mesa Diretora ( MESA )
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17/03/2010 |
Mesa Diretora ( MESA ) - 10:45 Reunião Deliberativa Ordinária
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23/03/2010 |
Mesa Diretora ( MESA )
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24/03/2010 |
Mesa Diretora ( MESA )
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24/03/2010 |
Mesa Diretora ( MESA ) - 11:40 Reunião Deliberativa Ordinária
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29/03/2010 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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16/03/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
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27/04/2011 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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28/04/2011 |
Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão - Deliberativa
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05/05/2011 |
Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão - Deliberativa
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25/05/2011 |
Plenário ( PLEN )
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25/05/2011 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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25/05/2011 |
Plenário ( PLEN )
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26/05/2011 |
Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão - Deliberativa
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26/05/2011 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 09:00 Sessão - Deliberativa
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26/05/2011 |
Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão - Deliberativa
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26/05/2011 |
Mesa Diretora ( MESA ) - 09:00 Sessão - Deliberativa
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26/05/2011 |
Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão - Deliberativa
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27/05/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
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31/05/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
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30/05/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
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