MPV 174/2004
Inteiro teor
Medida Provisória
Situação: Transformada na Lei Ordinária 10884/2004
Identificação da Proposição
Autor
Poder Executivo
Apresentação
19/03/2004
Ementa
Altera o termo inicial dos prazos previstos nos arts. 29, 30 e 32 da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003.
Nova Ementa da Redação
NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Altera os prazos previstos nos arts. 29, 30 e 32 da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, e os arts. 5º e 6º da referida Lei e dá outras providências.
Dados Complementares:
Estabelecendo que a contagem de prazo prevista para o término da autorização de porte de arma, solicitação e devolução de arma de fogo à Polícia Federal dar-se-á a partir da publicação de Decreto regulamentar.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Urgência
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
21/05/2004 | Publique-se. Submeta-se ao Plenário. Inteiro teor |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
---|---|
17/06/2004 |
Mesa Diretora ( MESA )
Transformado na Lei 10884/04. DOFC 18 06 04 PAG 01 COL 01. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 5 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 2 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 3 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 2 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
---|---|
19/03/2004 |
Plenário ( PLEN )
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02/04/2004 |
Mesa Diretora ( MESA )
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05/04/2004 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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14/04/2004 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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04/05/2004 |
Plenário ( PLEN ) - 12:00 Sessão - Deliberativa
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04/05/2004 |
Plenário ( PLEN ) - 17:05 Sessão - Deliberativa
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05/05/2004 |
Plenário ( PLEN ) - 12:00 Sessão - Deliberativa
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05/05/2004 |
Plenário ( PLEN ) - 18:15 Sessão - Deliberativa
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06/05/2004 |
Plenário ( PLEN ) - 13:00 Sessão - Deliberativa
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10/05/2004 |
Mesa Diretora ( MESA )
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21/05/2004 |
Mesa Diretora ( MESA )
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21/05/2004 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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24/05/2004 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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25/05/2004 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa
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31/05/2004 |
Mesa Diretora ( MESA )
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17/06/2004 |
Mesa Diretora ( MESA )
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