• PL 5630/2001 (3)

  PL 5630/2001

  Autor:  Eduardo Barbosa PSDB/MG

  Ementa:  Altera a Lei nº 6.194, de 19 de setembro de 1974, direcionando recursos à reabilitação das vítimas de acidentes de trânsito.

  Explicação da Ementa:  Destinando os recursos correspondentes à corretagem do seguro DPVAT ao Fundo Nacional de Saúde para aquisição de prótese e órtese.

• ,  PL 5504/2009 (2)

  PL 5504/2009

  Autor:  Nelson Goetten PR/SC

  Ementa:  Altera o art. 75 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro e os arts. 3º e 12 da Lei nº 6.194, de 19 de dezembro de 1974, que dispõe sobre o Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por veículos automotores de via terrestre, ou por sua carga, a pessoas transportadas ou não, alterada pela Lei nº 11.482, de 31 de maio de 2007, e pela Medida Provisória nº 451, de 2008.

  Explicação da Ementa:  Dispõe sobre a distribuição e divulgação das regras de utilização do DPVAT nas campanhas educativas do Contran e acréscimo dos valores do seguro para casos de aquisição de próteses, órteses e equipamentos ortodônticos e ortopédicos.

• ,  PL 3379/2012

  PL 3379/2012

  Autor:  Edson Pimenta PSD/BA

  Ementa:  Altera o art. 75 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro e os arts. 3º e 12 da Lei nº 6.194, de 19 de dezembro de 1974, que dispõe sobre o Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por veículos automotores de via terrestre, ou por sua carga, a pessoas transportadas ou não, alterada pela Lei nº 11.482, de 31 de maio de 2007, e pela Medida Provisória nº 451, de 2008.

• ,  PL 3599/2019

  PL 3599/2019

  Autor:  Hercílio Coelho Diniz MDB/MG

  Ementa:  Altera o art. 75 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro e os arts. 3º e 12 da Lei nº 6.194, de 19 de dezembro de 1974, que dispõe sobre o Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por veículos automotores de via terrestre, ou por sua carga, a pessoas transportadas ou não, alterada pela Lei nº 11.482, de 31 de maio de 2007, e pela Medida Provisória nº 451, de 2008.

• ;  PL 1361/1999

  PL 1361/1999

  Autor:  Pompeo de Mattos PDT/RS

  Ementa:  Acrescenta parágrafo sexto, ao art. 5º, da Lei nº 6.914, de 19 de dezembro de 1974, alterada pela Lei nº 8.441, de 13 de julho de 1992.

  Explicação da Ementa:  Exige a apresentação de procuração lavrada em cartorio, por instrumento publico, com poderes especificos, com vistas ao recebimento da indenização do seguro obrigatorio - DPVAT.

• ;  PL 2640/1996

  PL 2640/1996

  Autor:  Antônio Jorge PPB/TO

  Ementa:  Proíbe a cobrança do Seguro Obrigatório de Veículos Automotores e dá outras providências.

• ;  PL 2000/1999

  PL 2000/1999

  Autor:  Fetter Junior PPB/RS

  Ementa:  Cria o seguro obrigatório de danos materiais e pessoais causados por veículos automotores de vias terrestres.

  Explicação da Ementa:  Dispõe que o seguro obrigatório DPVAT deverá ser pago anualmente, em parcela única, juntamente com o licenciamento do veículo; altera o decreto-lei nº 73, 1966; revoga as leis nºs 6.194, de 1974 e 8.441 de 1992.

• ;  PL 2357/2000

  PL 2357/2000

  Autor:  Márcio Matos PT/PR

  Ementa:  Extingue o Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Terrestres, ou por sua Carga, a Pessoas Transportadas ou Não, cria Contribuição ao FNS, INSS e DENATRAN e dá outras providências.

  Explicação da Ementa:  Extingue o seguro DPVAT e cria a CAVAT - Contribuição Anual de Veículos Automotores Terrestres.

• ;  PL 2022/1999

  PL 2022/1999

  Autor:  Reginaldo Germano PFL/BA

  Ementa:  Institui Seguro Obrigatório de Acidentes Pessoais para os condutores de veículos automotores de transporte coletivo de passageiros ou de carga de via terrestre, com vínculo empregatício, no exercício de sua profissão.

  Explicação da Ementa:  Altera o Decreto-Lei nº 73, de 1966.

• ;  PL 2439/2000

  PL 2439/2000

  Autor:  Pedro Pedrossian PFL/MS

  Ementa:  Extingue o seguro obrigatório de danos pessoais causados por veículos automotores de via terrestre, ou por sua carga, a pessoas transportadas ou não.

  Explicação da Ementa:  Extingue o seguro obrigatório DPVAT e garante a cobertura dos seguros em vigor até a data da publicação da lei de extinção. Altera o Decreto-lei nº 73, de 1966 e revoga a Lei nº 6.194, de 1974.

• ;  PL 1330/1995 (4)

  PL 1330/1995

  Autor:  JAIR SOARES PFL/RS

  Ementa:  Altera o parágrafo único do art. 27 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, que "dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio e dá outras providências".

  Explicação da Ementa:  Estabelece que as companhias seguradoras que mantém o seguro obrigatório de danos pessoais causados por veículos automotores de vias terrestres - DPVAT, deverão repassar cinco por cento aos institutos de previdência e/ou assistência do estado de licenciamento do veículo, para custeio da assistência médico-hospitalar dos segurados vitimados em acidentes de trânsito.

• ,  PL 3871/1997

  PL 3871/1997

  Autor:  Serafim Venzon PDT/SC

  Ementa:  Dispõe sobre a utilização pelo Sistema Único de Saúde - SUS da receita proveniente da contribuição relativa ao prêmio de seguro obrigatório de danos pessoais causados por veículos automotores de vias terrestres.

  Explicação da Ementa:  Objetiva o custeio da assistência médico-hospitalar dos segurados vitimados em acidentes de trânsito ocorridos no município onde o veículo estiver registrado.

• ,  PL 3748/2012

  PL 3748/2012

  Autor:  Jesus Rodrigues PT/PI

  Ementa:  Altera a Lei nº 6.194, de 19 de dezembro de 1974, que dispõe sobre "Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por veículos automotores de via terrestre, ou por sua carga, a pessoas transportadas ou não - DPVAT, acrescentando os § 4º, 5º, 6º e 7º do art. 3º e dá outras providências".

  Explicação da Ementa:  O condutor de veiculo automotor que causar acidente de trânsito sob efeito de álcool ou qualquer substância psicoativa, terá o benefício do DPVAT revertido ao Sistema Único de Saúde - SUS.

• ,  PL 3806/2015

  PL 3806/2015

  Autor:  Christiane de Souza Yared PTN/PR

  Ementa:  "Esta lei dispõe sobre os repasses do Seguro de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terrestre - DPVAT para o custeio da Previdência Social.l".

• ,  PL 377/2019

  PL 377/2019

  Autor:  Danilo Cabral PSB/PE

  Ementa:  Altera o art. 27 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para destinar recursos aos Fundos Estaduais de Saúde e dá outras providências.

• ;  PL 2001/1999 (6)

  PL 2001/1999

  Autor:  Gonzaga Patriota PSB/PE

  Ementa:  Acrescenta parágrafo único ao art. 2º da Lei nº 6.194, de 19 de dezembro de 1974.

  Explicação da Ementa:  Dispõe que o seguro DPVAT não será obrigatório, se comprovada a contratação e quitação integral de seguro facultativo, por parte do proprietário do veículo automotor.

• ,  PL 6365/2005

  PL 6365/2005

  Autor:  Raul Jungmann PPS/PE

  Ementa:  Altera dispositivos da Lei nº 6.194, de 19 de dezembro de 1974, que trata do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres (DPVAT) e dá outras providências.

  Explicação da Ementa:  Estabelece a não obrigatoriedade do seguro obrigatório DPVAT para quem possui seguro para acidentes com cobertura para morte, invalidez permamente e despesas médicas.

• ,  PL 792/2011

  PL 792/2011

  Autor:  Aguinaldo Ribeiro PP/PB

  Ementa:  Acrescenta os parágrafos 1º e 2º ao Art. 2º da Lei nº 6.194, de 19 de dezembro de 1974, que "Dispõe sobre Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por veículos automotores de via terrestre, ou por sua carga, a pessoas transportadas ou não"

• ,  PL 7097/2014

  PL 7097/2014

  Autor:  Simão Sessim PP/RJ

  Ementa:  Altera o Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por veículos automotores de via terrestre, ou por sua carga a pessoas transportadas ou não, previsto na Lei nº 6.194, de 19 de dezembro de 1974, tornando-o facultativo, e dá outras providências.

• ,  PL 6316/2016

  PL 6316/2016

  Autor:  Pompeo de Mattos PDT/RS

  Ementa:  Dispõe sobre a dispensa de contratação do seguro obrigatório de danos pessoais causados por veículos automotores de vias terrestres e por embarcações, ou por sua carga, a pessoas transportadas ou não.

• ,  PL 10275/2018

  PL 10275/2018

  Autor:  Lucio Mosquini MDB/RO

  Ementa:  Dispõe sobre a dispensa da contratação do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres (DPVAT) nas condições que especifica.

  Explicação da Ementa:  Altera o Decreto-Lei nº 73 de 1966 e a Lei nº 6.194 de 1974.

• ,  PL 3063/2019

  PL 3063/2019

  Autor:  David Soares DEM/SP

  Ementa:  Estabelece a contratação obrigatória de seguro de responsabilidade civil por danos materiais causados a terceiros por veículos automotores de via terrestre.

  Explicação da Ementa:  Altera o Decreto-lei nº 73, de 1966 e a Lei nº 6.194, de 1974.

• ;  PL 4393/2001 (5)

  PL 4393/2001

  Autor:  Luiz Bittencourt PMDB/GO

  Ementa:  Dispõe sobre afixação, em veículos de transporte coletivo, de aviso de direito de indenização pelo seguro de que trata a alínea "l" do art. 20 do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, e dá outras providências.

  Explicação da Ementa:  Aviso aos passageiros sobre o direito de recebimento do seguro obrigatório de danos pessoais causados por veículos automotores de via terrestre - DPVAT.

• ,  PL 5122/2001

  PL 5122/2001

  Autor:  Wigberto Tartuce PPB/DF

  Ementa:  Dispõe sobre a divulgação do direito dos passageiros do transporte público coletivo rodoviário à indenização em caso de acidente de trânsito.

  Explicação da Ementa:  Direitos de indenização de seguro obrigatório de Danos Pessoais - DPVAT e do seguro de Responsabilidade Civil do transporte interestadual e internacional.

• ,  PL 3864/2004

  PL 3864/2004

  Autor:  Carlos Nader PFL/RJ

  Ementa:  Dispõe sobre a fixação do aviso de indenização aos passageiros vítimas de acidente de trânsito por parte das empresas de transporte coletivos.

• ,  PL 4273/2008 (2)

  PL 4273/2008

  Autor:  Rodovalho DEM/DF

  Ementa:  Acrescenta artigo à Lei nº 6.194, de 1974, para dispor sobre a divulgação de informações a respeito do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais - DPVAT e dos direitos das vítimas de acidentes de trânsito e seus familiares beneficiários às indenizações previstas na lei.

• ,  PL 1156/2011

  PL 1156/2011

  Autor:  Audifax PSB/ES

  Ementa:  Dispõe sobre a divulgação, nos locais que especifica, de informações sobre o Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por veículos automotores de via terrestre, ou por sua carga, a pessoas transportadas ou não (DPVAT).

• ,  PL 1716/2011

  PL 1716/2011

  Autor:  Bruna Furlan PSDB/SP

  Ementa:  Obriga a afixação de avisos sobre o Seguro contra Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terrestre (DPVAT) em áreas de pronto atendimento.

• ;  PL 3566/2000

  PL 3566/2000

  Autor:  José Aleksandro PSL/AC

  Ementa:  Extingue o "Seguro obrigatório de danos pessoais causados por veículos automotores de via terrestre, ou por sua carga, a pessoas transportadas ou não".

  Explicação da Ementa:  Revoga a Lei nº 6.194, de 1974.

• ;  PL 4460/2001

  PL 4460/2001

  Autor:  Luiz Bittencourt PMDB/GO

  Ementa:  Torna obrigatória a veiculação de esclarecimento sobre o Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres - DPVAT - nos bilhetes de passagem do transporte rodoviário de passageiros.

• ;  PL 2489/2000 (2)

  PL 2489/2000

  Autor:  Pompeo de Mattos PDT/RS

  Ementa:  Torna obrigatória a divulgação de informações sobre o Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres - DPVAT.

• ,  PL 1042/2019

  PL 1042/2019

  Autor:  Capitão Wagner PROS/CE

  Ementa:  Tornar obrigatória a afixação, nos estabelecimentos hospitalares, prontos-socorros e policlínicas, de placas ou cartazes que alertem o público sobre a desnecessidade de intermediários para o requerimento de indenização do Seguro Obrigatório DPVAT.

• ,  PL 3124/2019

  PL 3124/2019

  Autor:  Luiz Lima PSL/RJ

  Ementa:  Dispõe sobre a divulgação dos direitos dos usuários do Seguro DPVAT.

• ;  PL 687/2003 (10)

  PL 687/2003

  Autor:  Feu Rosa PSDB/ES

  Ementa:  Altera o Seguro Obrigatório DPVAT de que trata a Lei nº 6.194, de 19 de dezembro de 1974.

  Explicação da Ementa:  Proibe quaisquer destinações de recursos do DPVAT não relacionadas com a administração deste seguro. Revoga dispositivos das Leis nºs 8.212, de 1991 e 9.503, de 1997.

• ,  PL 947/2003 (1)

  PL 947/2003

  Autor:  Léo Alcântara PSDB/CE

  Ementa:  Altera o Seguro Obrigatorio DPVAT de que trata a Lei nº 6.194, de 19 de dezembro de 1974.

  Explicação da Ementa:  Proibe qualquer destinação de recursos do DPVAT não relacionada com a administração deste seguro ou com o pagamento de indenização às vítimas. Revoga dispositivos das Leis nºs 8.212, de 1991 e 9.503, de 1997.

• ,  PL 4624/2016

  PL 4624/2016

  Autor:  Mauro Lopes PMDB/MG

  Ementa:  Altera o art. 78 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, e dá outras providêcias.

  Explicação da Ementa:  Trata da implementação de programas destinado ao tratamento das vítimas de acidentes de trânsito.

• ,  PL 1446/2003 (7)

  PL 1446/2003

  Autor:  Feu Rosa S.PART./ES

  Ementa:  Destina recursos do Seguro Obrigatório aos Corpos de Bombeiros Militares Estaduais e do Distrito Federal.

• ,  PL 2174/2003

  PL 2174/2003

  Autor:  Marcus Vicente PTB/ES

  Ementa:  Destina recursos do Seguro Obrigatório aos Corpos de Bombeiros Militares Estaduais e do Distrito Federal.

• ,  PL 2482/2003

  PL 2482/2003

  Autor:  Reinaldo Betão PL/RJ

  Ementa:  Destina percentual de recursos do Seguro Obrigatório aos Corpos de Bombeiros Militares Estaduais e do Distrito Federal.

• ,  PL 3000/2004

  PL 3000/2004

  Autor:  Renato Casagrande PSB/ES

  Ementa:  Destina recursos do Seguro Obrigatório aos Corpos de Bombeiro Militares Estaduais e do Distrito Federal.

• ,  PL 3724/2004

  PL 3724/2004

  Autor:  Simão Sessim PP/RJ

  Ementa:  Destina recursos do Seguro Obrigatório aos Corpos de Bombeiors Militares Estaduais e do Distrito Federal.

• ,  PL 3136/2008

  PL 3136/2008

  Autor:  Gladson Cameli PP/AC

  Ementa:  Destina recursos do Seguro Obrigatório DPVAT aos Corpos de Bombeiros Militares Estaduais e do Distrito Federal.

• ,  PL 6437/2009

  PL 6437/2009

  Autor:  Roberto Santiago PV/SP

  Ementa:  Destina um por cento dos prêmios do Seguro Facultativo Complementar de Viagem e do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres (DPVAT) ao Departamento de Polícia Rodoviária Federal.

  Explicação da Ementa:  Altera a Lei nº 6.194, de 1974.

• ,  PL 9060/2017

  PL 9060/2017

  Autor:  Aureo SD/RJ

  Ementa:  Destina recursos do Seguro Obrigatório (DPVAT) aos Corpos de Bombeiros Militares Estaduais e do Distrito Federal.

• ;  PL 5448/2005

  PL 5448/2005

  Autor:  Inocêncio Oliveira PMDB/PE

  Ementa:  Modifica o Seguro Obrigatório DPVAT, de que trata a Lei nº 6.194, de 19 de dezembro de 1974, e dá outras providências.

  Explicação da Ementa:  Destinando percentual da arrecadação do DPVAT para programa de prevenção de acidentes e para divulgação do benefício do Seguro DPVAT; alterando a Lei nº 9.503, de 1997.

• ;  PL 1982/2007 (2)

  PL 1982/2007

  Autor:  Sandro Matos PR/RJ

  Ementa:  Altera a redação do art. 78 da Lei nº 9.503, de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a obrigatoriedade de destinação dos recursos não reclamados do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terrestre, para publicidade em âmbito nacional acerca dos direitos do cidadão, no trânsito.

• ,  PL 2552/2015

  PL 2552/2015

  Autor:  Lucio Vieira Lima PMDB/BA

  Ementa:  Dispõe sobre a aplicação de 5% do dinheiro arrecadado pelo DPVAT em campanhas educacionais sobre o trânsito nas escolas da rede pública e privada.

• ,  PL 7432/2017

  PL 7432/2017

  Autor:  Odorico Monteiro PROS/CE

  Ementa:  Altera o parágrafo único do art. 78 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997.

  Explicação da Ementa:  Estabelece que uma parcela dos recursos arrecadados pelo DPVAT seja entregue diretamente ao órgão responsável por campanhas de educação no trânsito e prevenção de acidentes.

• ;  PL 3484/2008

  PL 3484/2008

  Autor:  Alexandre Silveira PPS/MG

  Ementa:  Dispõe sobre o Seguro Obrigatório DPVAT e cria o Fundo RECUPERA.

  Explicação da Ementa:  Direciona os valores correspondentes às indenizações por morte não reclamadas do Seguro Obrigatório DPVAT ao Fundo Recupera.

• ;  PL 6185/2009

  PL 6185/2009

  Autor:  Dr. Talmir PV/SP

  Ementa:  Altera a Lei nº 6.194, de 19 de dezembro de 1974, que "dispõe sobre Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por veículos automotores de via terrestre, ou por sua carga, a pessoas transportadas ou não".

  Explicação da Ementa:  Estabelece que o direito ao seguro e às indenizações de que trata a Lei do Seguro DPVAT é garantido ao nascituro desde sua concepção.

• ;  PL 7087/2010

  PL 7087/2010

  Autor:  Arnon Bezerra PTB/CE

  Ementa:  Institui isenção de cobrança de Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terrestre - DPVAT para os veículos que especifica.

  Explicação da Ementa:  Altera o Decreto-lei nº 73, de 1966 e a Lei nº 9.503, de 1997 isentando do pagamento de DPVAT e do licenciamento as motocicletas até 250 cilindradas usadas no trabalho rural.

• ;  PL 7362/2010 (4)

  PL 7362/2010

  Autor:  Carlos Zarattini PT/SP

  Ementa:  Altera a Lei nº 6.194, de 1974 , que dispõe sobre Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por veículos automotores de via terrestre, ou por sua carga, a pessoas transportadas ou não.

  Explicação da Ementa:  Estabelece que os veículos classificados na categoria 9 (motocicletas, motonetas, ciclomotores e similares) que não apresentarem registro de acidentes com ocorrência de danos pessoais no período de doze meses anteriores ao vencimento seguro DPVAT farão jus a um bônus de 50% no valor do prêmio tarifário do mesmo.

• ,  PL 7743/2010

  PL 7743/2010

  Autor:  Raimundo Gomes de Matos PSDB/CE

  Ementa:  Altera a Lei nº 6.194, de 19 de dezembro de 1974, para permitir o parcelamento do pagamento e a redução gradativa do prêmio do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais devido pelo proprietário de motocicleta, nas condições estabelecidas em regulamento.

• ,  PL 716/2011

  PL 716/2011

  Autor:  Paulo Foletto PSB/ES

  Ementa:  Dispõe sobre o pagamento do prêmio do Seguro DPVAT, e dá outras providências.

  Explicação da Ementa:  Altera a Lei nº 6.194, de 1974.

• ,  PL 3804/2015 (1)

  PL 3804/2015

  Autor:  Giovani Cherini PDT/RS

  Ementa:  Acrescenta §3º ao art. 12 da Lei nº 6.194, de 19 de dezembro de 1974, para dispor sobre abatimento no valor do DPVAT ao proprietário de veículo automotor que não apresentar registro de acidentes com ocorrência de danos pessoais e não tenha sido multado por infração de trânsito.

• ,  PL 8982/2017

  PL 8982/2017

  Autor:  Rôney Nemer PP/DF

  Ementa:  Dá nova redação ao §3º do art. 12 da Lei nº 6.194, de 19 de dezembro de 1974, para dispor sobre abatimento no valor do DPVAT ao proprietário de veículo automotor que não apresentar registro de acidentes com ocorrência de danos pessoais e não tenha cometido infrações de trânsito.

• ;  PL 7488/2010 (5)

  PL 7488/2010

  Autor:  Dr. Rosinha PT/PR

  Ementa:  Altera a Lei nº 6.194, de 19 de dezembro de 1974, que "dispõe sobre Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por veículos automotores de via terrestre, ou por sua carga, a pessoas transportadas ou não", para tratar de seguro de responsabilidade civil.

  Explicação da Ementa:  Torna obrigatório o seguro de responsabilidade civil dos proprietários de veículos automotores de vias terrestres por danos materiais causados a terceiros.

• ,  PL 632/2011 (2)

  PL 632/2011

  Autor:  Antônio Roberto PV/MG

  Ementa:  Altera os incisos I, II e III do art. 3º da Lei nº 6.194, de 19 de dezembro de 1974, que dispõe sobre Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por veículos automotores de via terrestre, ou por sua carga, a pessoas transportadas ou não.

• ,  PL 2913/2011

  PL 2913/2011

  Autor:  Sandro Alex PPS/PR

  Ementa:  Altera a Lei nº 6.194, de 19 de dezembro de 1974, que "Dispõe sobre Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por veículos automotores de via terrestre, ou por sua carga, a pessoas transportadas ou não".

  Explicação da Ementa:  Estabelece que o cálculo do Dpvat terá por base o salário mínimo vigente, fixa a responsabilidade do CNSP para organizar cadastro para inclusão de proprietários que não se envolverem em acidente que resultem em indenizações para recebimento de desconto do seguro.

• ,  PL 4393/2012

  PL 4393/2012

  Autor:  Professor Victório Galli PMDB/MT

  Ementa:  Dispõe sobre a atualização dos valores pagos nos reembolsos do seguro DPVAT (Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terrestre)

  Explicação da Ementa:  Altera o Decreto-Lei nº 73, de 1966.

• ,  PL 4588/2012

  PL 4588/2012

  Autor:  Professor Victório Galli PMDB/MT

  Ementa:  Altera a legislação do DPVAT.

  Explicação da Ementa:  Altera o Decreto-Lei nº 73, de 1966.

• ,  PL 5466/2013

  PL 5466/2013

  Autor:  Carlos Sampaio PSDB/SP

  Ementa:  Dispõe sobre seguro obrigatório de danos materiais causados por veículos automotores de via terrestre, ou por sua carga, a outros veículos.

  Explicação da Ementa:  Altera o Decreto-lei nº 73, de 1966.

• ;  PL 4043/2012 (7)

  PL 4043/2012

  Autor:  Giovani Cherini PDT/RS

  Ementa:  Altera a Lei nº 6.194, de 19 de dezembro de 1974, que "Dispõe sobre Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por veículos automotores de via terrestre, ou por sua carga, a pessoas transportadas ou não", para corrigir os valores das indenizações.

• ,  PL 6703/2013

  PL 6703/2013

  Autor:  Luiz Carlos Hauly PSDB/PR

  Ementa:  Altera os valores dos danos pessoais cobertos pela Lei nº 6.194, de 19 de dezembro de 1974.

• ,  PL 212/2015

  PL 212/2015

  Autor:  Giovani Cherini PDT/RS

  Ementa:  Altera a Lei no 6.194, de 19 de dezembro de 1974, que "Dispõe sobre Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por veículos automotores de via terrestre, ou por sua carga, a pessoas transportadas ou não", para corrigir os valores das indenizações.

• ,  PL 2470/2015

  PL 2470/2015

  Autor:  Cabo Sabino PR/CE

  Ementa:  Altera a Lei nº 6.194, de 19 de dezembro de 1974, que "dispõe sobre Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por veículos automotores de via terrestre, ou por sua carga, a pessoas transportadas ou não", para reajustar os valores das indenizações.

• ,  PL 3105/2015

  PL 3105/2015

  Autor:  Christiane de Souza Yared PTN/PR

  Ementa:  Altera a Lei nº 6.194, de 19 de dezembro de 1974, que "dispõe sobre Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por veículos automotores de via terrestre, ou por sua carga, a pessoas transportadas ou não", para reajustar os valores das indenizações.

• ,  PL 4569/2016

  PL 4569/2016

  Autor:  Hildo Rocha PMDB/MA

  Ementa:  Dá nova redação ao art. 3º da Lei nº 6.194, de 19 de dezembro de 1974, que "dispõe sobre Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por veículos automotores de via terrestre, ou por sua carga, a pessoas transportadas ou não", para reajustar os valores das indenizações do seguro.

• ,  PL 9272/2017

  PL 9272/2017

  Autor:  Walter Alves PMDB/RN

  Ementa:  Altera o inciso II do art. 3º e o § 5º do art. 5º da Lei nº 6.194 de 19 de dezembro de 1974, para fins de fixar o valor da indenização para o caso de invalidez permanente e validar o laudo pericial criminal para fins cíveis.

• ,  PL 5404/2019

  PL 5404/2019

  Autor:  André de Paula PSD/PE

  Ementa:  Altera a Lei nº 6.194, de 19 dezembro de 1974, que "dispõe sobre Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por veículos automotores de via terrestre, ou por sua carga, a pessoas transportadas ou não", a fim de atualizar os valores das indenizações por morte, por invalidez permanente, total ou parcial, e por despesas de assistência médica e suplementares do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por veículos automotores de vias terrestres - DPVAT.

• ;  PL 6823/2013

  PL 6823/2013

  Autor:  Carlos Bezerra PMDB/MT

  Ementa:  Dispõe sobre o foro das ações relativas ao Seguro Obrigatório DPVAT.

• ;  PL 681/2015

  PL 681/2015

  Autor:  Marco Tebaldi PSDB/SC

  Ementa:  Altera o Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Seguros Privados, regula as operações de seguros e resseguros, e dá outras providências, bem como a Lei nº 6.194, de 19 de dezembro de 1974, que dispõe sobre Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de via Terrestre, ou por sua carga, a pessoas transportadas ou não, para instituir a isenção de cobrança de Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terrestre - DPVAT para os veículos que especifica.

• ;  PL 3284/2015

  PL 3284/2015

  Autor:  Carlos Bezerra PMDB/MT

  Ementa:  Altera a Lei nº 6.194, de 19 de dezembro de 1974, "que dispõe sobre Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por veículos automotores de via terrestre, ou por sua carga, a pessoas transportadas ou não", para abranger a indenização por danos morais e permitir o reembolso dos hospitais conveniados ao Sistema Único de Saúde pelos atendimentos privados realizados.

• ;  PL 6170/2016 (2)

  PL 6170/2016

  Autor:  Carlos Bezerra PMDB/MT

  Ementa:  Altera a Lei nº 6.194, de 19 de dezembro de 1974, que dispõe sobre o Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por veículos automotores de via terrestre, ou por sua carga, a pessoas transportadas ou não, para autorizar a cessão do crédito relativo à indenização do seguro DPVAT decorrente de morte.

• ,  PL 7526/2017 (1)

  PL 7526/2017

  Autor:  Cleber Verde PRB/MA

  Ementa:  Altera o § 3º ao art. 4º da Lei nº 6.194, de 19 de dezembro de 1974, que dispõe sobre Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por veículos automotores de via terrestre, ou por sua carga, a pessoas transportadas ou não

  Explicação da Ementa:  Trata do pagamento do Seguro DPVAT aos sucessores da vítima que possuem legitimidade para ajuizar ação de cobrança de indenização do seguro por invalidez permanente.

• ,  PL 2779/2019

  PL 2779/2019

  Autor:  Boca Aberta PROS/PR

  Ementa:  Altera a Lei nº 6.194, de 19 de dezembro de 1974, que dispõe sobre Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por veículos automotores de via terrestre, ou por sua carga, a pessoas transportadas ou não.

• ;  PL 6436/2016

  PL 6436/2016

  Autor:  Vitor Valim PMDB/CE

  Ementa:  Altera a Lei 6.194, de 19 de dezembro de 1974, que dispõe sobre Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por veículos automotores de via Terrestre, ou por sua carga, a pessoas transportadas ou não

  Explicação da Ementa:  Dá natureza jurídica pública ao Seguro DPVAT para que possa ser submetido a auditorias contábeis dos Tribunais de Contas dos Estados e da União.

• ;  PL 10506/2018 (2)

  PL 10506/2018

  Autor:  Rodrigo Garcia DEM/SP

  Ementa:  Altera a Lei nº 6.194, de 19 de dezembro de 1974, para dispor sobre a impossibilidade de pagamento de indenização do Seguro Obrigatório na hipótese de acidente automobilístico provocado pela própria vítima do sinistro, em decorrência da prática de ato criminoso.

• ,  PL 766/2019

  PL 766/2019

  Autor:  Geninho Zuliani DEM/SP

  Ementa:  Altera a Lei nº 6.194, de 19 de dezembro de 1974, para dispor sobre a impossibilidade de pagamento de indenização do Seguro Obrigatório na hipótese de acidente automobilístico provocado pela própria vítima do sinistro, em decorrência da prática de ato criminoso

• ,  PL 4753/2019

  PL 4753/2019

  Autor:  Charlles Evangelista PSL/MG

  Ementa:  Altera o artigo 5º da Lei nº 6.194, de 19 de Dezembro de 1974 para estabelecer hipóteses em que o beneficiário do Seguro DPVAT não receberá a indenização.

• ;  PL 1059/2019

  PL 1059/2019

  Autor:  José Medeiros PODE/MT

  Ementa:  Altera a Lei nº 6.194, de 19 de dezembro de 1974, para instituir novas regras para o seguro DPVAT, e dá outras providências.

• ;  PL 2975/2019

  PL 2975/2019

  Autor:  José Medeiros PODE/MT

  Ementa:  Dispõe sobre o Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terrestre, ou por sua Carga, a Pessoas Transportadas ou não - DPVAT.

  Explicação da Ementa:  Revoga a Lei nº 6.194, de 1974 (Lei do DPVAT).

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.