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PL 505/1991 Inteiro teor
Projeto de Lei

Situação: Pronta para Pauta no Plenário (PLEN)

Identificação da Proposição

Autor
Paulo Paim - PT/RS

Apresentação
02/05/1991

Ementa
Revoga a alínea "l" do art. 20 do Decreto-lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, extinguindo o Seguro Obrigatório de Veículos Automotores

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
10/06/1996	LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 26 09 96 PAG 25841 COL 02.

Apensados

Apensados ao PL 505/1991 ( 85 )

PL 5630/2001 (3)

PL 5630/2001

Autor: Eduardo Barbosa PSDB/MG

Ementa: Altera a Lei nº 6.194, de 19 de setembro de 1974, direcionando recursos à reabilitação das vítimas de acidentes de trânsito.

Explicação da Ementa: Destinando os recursos correspondentes à corretagem do seguro DPVAT ao Fundo Nacional de Saúde para aquisição de prótese e órtese.
, PL 5504/2009 (2)

PL 5504/2009

Autor: Nelson Goetten PR/SC

Ementa: Altera o art. 75 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro e os arts. 3º e 12 da Lei nº 6.194, de 19 de dezembro de 1974, que dispõe sobre o Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por veículos automotores de via terrestre, ou por sua carga, a pessoas transportadas ou não, alterada pela Lei nº 11.482, de 31 de maio de 2007, e pela Medida Provisória nº 451, de 2008.

Explicação da Ementa: Dispõe sobre a distribuição e divulgação das regras de utilização do DPVAT nas campanhas educativas do Contran e acréscimo dos valores do seguro para casos de aquisição de próteses, órteses e equipamentos ortodônticos e ortopédicos.
, PL 3379/2012

PL 3379/2012

Autor: Edson Pimenta PSD/BA

Ementa: Altera o art. 75 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro e os arts. 3º e 12 da Lei nº 6.194, de 19 de dezembro de 1974, que dispõe sobre o Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por veículos automotores de via terrestre, ou por sua carga, a pessoas transportadas ou não, alterada pela Lei nº 11.482, de 31 de maio de 2007, e pela Medida Provisória nº 451, de 2008.
, PL 3599/2019

PL 3599/2019

Autor: Hercílio Coelho Diniz MDB/MG

Ementa: Altera o art. 75 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro e os arts. 3º e 12 da Lei nº 6.194, de 19 de dezembro de 1974, que dispõe sobre o Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por veículos automotores de via terrestre, ou por sua carga, a pessoas transportadas ou não, alterada pela Lei nº 11.482, de 31 de maio de 2007, e pela Medida Provisória nº 451, de 2008.
; PL 1361/1999

PL 1361/1999

Autor: Pompeo de Mattos PDT/RS

Ementa: Acrescenta parágrafo sexto, ao art. 5º, da Lei nº 6.914, de 19 de dezembro de 1974, alterada pela Lei nº 8.441, de 13 de julho de 1992.

Explicação da Ementa: Exige a apresentação de procuração lavrada em cartorio, por instrumento publico, com poderes especificos, com vistas ao recebimento da indenização do seguro obrigatorio - DPVAT.
; PL 2640/1996

PL 2640/1996

Autor: Antônio Jorge PPB/TO

Ementa: Proíbe a cobrança do Seguro Obrigatório de Veículos Automotores e dá outras providências.
; PL 2000/1999

PL 2000/1999

Autor: Fetter Junior PPB/RS

Ementa: Cria o seguro obrigatório de danos materiais e pessoais causados por veículos automotores de vias terrestres.

Explicação da Ementa: Dispõe que o seguro obrigatório DPVAT deverá ser pago anualmente, em parcela única, juntamente com o licenciamento do veículo; altera o decreto-lei nº 73, 1966; revoga as leis nºs 6.194, de 1974 e 8.441 de 1992.
; PL 2357/2000

PL 2357/2000

Autor: Márcio Matos PT/PR

Ementa: Extingue o Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Terrestres, ou por sua Carga, a Pessoas Transportadas ou Não, cria Contribuição ao FNS, INSS e DENATRAN e dá outras providências.

Explicação da Ementa: Extingue o seguro DPVAT e cria a CAVAT - Contribuição Anual de Veículos Automotores Terrestres.
; PL 2022/1999

PL 2022/1999

Autor: Reginaldo Germano PFL/BA

Ementa: Institui Seguro Obrigatório de Acidentes Pessoais para os condutores de veículos automotores de transporte coletivo de passageiros ou de carga de via terrestre, com vínculo empregatício, no exercício de sua profissão.

Explicação da Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 73, de 1966.
; PL 2439/2000

PL 2439/2000

Autor: Pedro Pedrossian PFL/MS

Ementa: Extingue o seguro obrigatório de danos pessoais causados por veículos automotores de via terrestre, ou por sua carga, a pessoas transportadas ou não.

Explicação da Ementa: Extingue o seguro obrigatório DPVAT e garante a cobertura dos seguros em vigor até a data da publicação da lei de extinção. Altera o Decreto-lei nº 73, de 1966 e revoga a Lei nº 6.194, de 1974.
; PL 1330/1995 (4)

PL 1330/1995

Autor: JAIR SOARES PFL/RS

Ementa: Altera o parágrafo único do art. 27 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, que "dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio e dá outras providências".

Explicação da Ementa: Estabelece que as companhias seguradoras que mantém o seguro obrigatório de danos pessoais causados por veículos automotores de vias terrestres - DPVAT, deverão repassar cinco por cento aos institutos de previdência e/ou assistência do estado de licenciamento do veículo, para custeio da assistência médico-hospitalar dos segurados vitimados em acidentes de trânsito.
, PL 3871/1997

PL 3871/1997

Autor: Serafim Venzon PDT/SC

Ementa: Dispõe sobre a utilização pelo Sistema Único de Saúde - SUS da receita proveniente da contribuição relativa ao prêmio de seguro obrigatório de danos pessoais causados por veículos automotores de vias terrestres.

Explicação da Ementa: Objetiva o custeio da assistência médico-hospitalar dos segurados vitimados em acidentes de trânsito ocorridos no município onde o veículo estiver registrado.
, PL 3748/2012

PL 3748/2012

Autor: Jesus Rodrigues PT/PI

Ementa: Altera a Lei nº 6.194, de 19 de dezembro de 1974, que dispõe sobre "Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por veículos automotores de via terrestre, ou por sua carga, a pessoas transportadas ou não - DPVAT, acrescentando os § 4º, 5º, 6º e 7º do art. 3º e dá outras providências".

Explicação da Ementa: O condutor de veiculo automotor que causar acidente de trânsito sob efeito de álcool ou qualquer substância psicoativa, terá o benefício do DPVAT revertido ao Sistema Único de Saúde - SUS.
, PL 3806/2015

PL 3806/2015

Autor: Christiane de Souza Yared PTN/PR

Ementa: "Esta lei dispõe sobre os repasses do Seguro de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terrestre - DPVAT para o custeio da Previdência Social.l".
, PL 377/2019

PL 377/2019

Autor: Danilo Cabral PSB/PE

Ementa: Altera o art. 27 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para destinar recursos aos Fundos Estaduais de Saúde e dá outras providências.
; PL 2001/1999 (6)

PL 2001/1999

Autor: Gonzaga Patriota PSB/PE

Ementa: Acrescenta parágrafo único ao art. 2º da Lei nº 6.194, de 19 de dezembro de 1974.

Explicação da Ementa: Dispõe que o seguro DPVAT não será obrigatório, se comprovada a contratação e quitação integral de seguro facultativo, por parte do proprietário do veículo automotor.
, PL 6365/2005

PL 6365/2005

Autor: Raul Jungmann PPS/PE

Ementa: Altera dispositivos da Lei nº 6.194, de 19 de dezembro de 1974, que trata do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres (DPVAT) e dá outras providências.

Explicação da Ementa: Estabelece a não obrigatoriedade do seguro obrigatório DPVAT para quem possui seguro para acidentes com cobertura para morte, invalidez permamente e despesas médicas.
, PL 792/2011

PL 792/2011

Autor: Aguinaldo Ribeiro PP/PB

Ementa: Acrescenta os parágrafos 1º e 2º ao Art. 2º da Lei nº 6.194, de 19 de dezembro de 1974, que "Dispõe sobre Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por veículos automotores de via terrestre, ou por sua carga, a pessoas transportadas ou não"
, PL 7097/2014

PL 7097/2014

Autor: Simão Sessim PP/RJ

Ementa: Altera o Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por veículos automotores de via terrestre, ou por sua carga a pessoas transportadas ou não, previsto na Lei nº 6.194, de 19 de dezembro de 1974, tornando-o facultativo, e dá outras providências.
, PL 6316/2016

PL 6316/2016

Autor: Pompeo de Mattos PDT/RS

Ementa: Dispõe sobre a dispensa de contratação do seguro obrigatório de danos pessoais causados por veículos automotores de vias terrestres e por embarcações, ou por sua carga, a pessoas transportadas ou não.
, PL 10275/2018

PL 10275/2018

Autor: Lucio Mosquini MDB/RO

Ementa: Dispõe sobre a dispensa da contratação do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres (DPVAT) nas condições que especifica.

Explicação da Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 73 de 1966 e a Lei nº 6.194 de 1974.
, PL 3063/2019

PL 3063/2019

Autor: David Soares DEM/SP

Ementa: Estabelece a contratação obrigatória de seguro de responsabilidade civil por danos materiais causados a terceiros por veículos automotores de via terrestre.

Explicação da Ementa: Altera o Decreto-lei nº 73, de 1966 e a Lei nº 6.194, de 1974.
; PL 4393/2001 (5)

PL 4393/2001

Autor: Luiz Bittencourt PMDB/GO

Ementa: Dispõe sobre afixação, em veículos de transporte coletivo, de aviso de direito de indenização pelo seguro de que trata a alínea "l" do art. 20 do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, e dá outras providências.

Explicação da Ementa: Aviso aos passageiros sobre o direito de recebimento do seguro obrigatório de danos pessoais causados por veículos automotores de via terrestre - DPVAT.
, PL 5122/2001

PL 5122/2001

Autor: Wigberto Tartuce PPB/DF

Ementa: Dispõe sobre a divulgação do direito dos passageiros do transporte público coletivo rodoviário à indenização em caso de acidente de trânsito.

Explicação da Ementa: Direitos de indenização de seguro obrigatório de Danos Pessoais - DPVAT e do seguro de Responsabilidade Civil do transporte interestadual e internacional.
, PL 3864/2004

PL 3864/2004

Autor: Carlos Nader PFL/RJ

Ementa: Dispõe sobre a fixação do aviso de indenização aos passageiros vítimas de acidente de trânsito por parte das empresas de transporte coletivos.
, PL 4273/2008 (2)

PL 4273/2008

Autor: Rodovalho DEM/DF

Ementa: Acrescenta artigo à Lei nº 6.194, de 1974, para dispor sobre a divulgação de informações a respeito do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais - DPVAT e dos direitos das vítimas de acidentes de trânsito e seus familiares beneficiários às indenizações previstas na lei.
, PL 1156/2011

PL 1156/2011

Autor: Audifax PSB/ES

Ementa: Dispõe sobre a divulgação, nos locais que especifica, de informações sobre o Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por veículos automotores de via terrestre, ou por sua carga, a pessoas transportadas ou não (DPVAT).
, PL 1716/2011

PL 1716/2011

Autor: Bruna Furlan PSDB/SP

Ementa: Obriga a afixação de avisos sobre o Seguro contra Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terrestre (DPVAT) em áreas de pronto atendimento.
; PL 3566/2000

PL 3566/2000

Autor: José Aleksandro PSL/AC

Ementa: Extingue o "Seguro obrigatório de danos pessoais causados por veículos automotores de via terrestre, ou por sua carga, a pessoas transportadas ou não".

Explicação da Ementa: Revoga a Lei nº 6.194, de 1974.
; PL 4460/2001

PL 4460/2001

Autor: Luiz Bittencourt PMDB/GO

Ementa: Torna obrigatória a veiculação de esclarecimento sobre o Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres - DPVAT - nos bilhetes de passagem do transporte rodoviário de passageiros.
; PL 2489/2000 (2)

PL 2489/2000

Autor: Pompeo de Mattos PDT/RS

Ementa: Torna obrigatória a divulgação de informações sobre o Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres - DPVAT.
, PL 1042/2019

PL 1042/2019

Autor: Capitão Wagner PROS/CE

Ementa: Tornar obrigatória a afixação, nos estabelecimentos hospitalares, prontos-socorros e policlínicas, de placas ou cartazes que alertem o público sobre a desnecessidade de intermediários para o requerimento de indenização do Seguro Obrigatório DPVAT.
, PL 3124/2019

PL 3124/2019

Autor: Luiz Lima PSL/RJ

Ementa: Dispõe sobre a divulgação dos direitos dos usuários do Seguro DPVAT.
; PL 687/2003 (10)

PL 687/2003

Autor: Feu Rosa PSDB/ES

Ementa: Altera o Seguro Obrigatório DPVAT de que trata a Lei nº 6.194, de 19 de dezembro de 1974.

Explicação da Ementa: Proibe quaisquer destinações de recursos do DPVAT não relacionadas com a administração deste seguro. Revoga dispositivos das Leis nºs 8.212, de 1991 e 9.503, de 1997.
, PL 947/2003 (1)

PL 947/2003

Autor: Léo Alcântara PSDB/CE

Ementa: Altera o Seguro Obrigatorio DPVAT de que trata a Lei nº 6.194, de 19 de dezembro de 1974.

Explicação da Ementa: Proibe qualquer destinação de recursos do DPVAT não relacionada com a administração deste seguro ou com o pagamento de indenização às vítimas. Revoga dispositivos das Leis nºs 8.212, de 1991 e 9.503, de 1997.
, PL 4624/2016

PL 4624/2016

Autor: Mauro Lopes PMDB/MG

Ementa: Altera o art. 78 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, e dá outras providêcias.

Explicação da Ementa: Trata da implementação de programas destinado ao tratamento das vítimas de acidentes de trânsito.
, PL 1446/2003 (7)

PL 1446/2003

Autor: Feu Rosa S.PART./ES

Ementa: Destina recursos do Seguro Obrigatório aos Corpos de Bombeiros Militares Estaduais e do Distrito Federal.
, PL 2174/2003

PL 2174/2003

Autor: Marcus Vicente PTB/ES

Ementa: Destina recursos do Seguro Obrigatório aos Corpos de Bombeiros Militares Estaduais e do Distrito Federal.
, PL 2482/2003

PL 2482/2003

Autor: Reinaldo Betão PL/RJ

Ementa: Destina percentual de recursos do Seguro Obrigatório aos Corpos de Bombeiros Militares Estaduais e do Distrito Federal.
, PL 3000/2004

PL 3000/2004

Autor: Renato Casagrande PSB/ES

Ementa: Destina recursos do Seguro Obrigatório aos Corpos de Bombeiro Militares Estaduais e do Distrito Federal.
, PL 3724/2004

PL 3724/2004

Autor: Simão Sessim PP/RJ

Ementa: Destina recursos do Seguro Obrigatório aos Corpos de Bombeiors Militares Estaduais e do Distrito Federal.
, PL 3136/2008

PL 3136/2008

Autor: Gladson Cameli PP/AC

Ementa: Destina recursos do Seguro Obrigatório DPVAT aos Corpos de Bombeiros Militares Estaduais e do Distrito Federal.
, PL 6437/2009

PL 6437/2009

Autor: Roberto Santiago PV/SP

Ementa: Destina um por cento dos prêmios do Seguro Facultativo Complementar de Viagem e do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres (DPVAT) ao Departamento de Polícia Rodoviária Federal.

Explicação da Ementa: Altera a Lei nº 6.194, de 1974.
, PL 9060/2017

PL 9060/2017

Autor: Aureo SD/RJ

Ementa: Destina recursos do Seguro Obrigatório (DPVAT) aos Corpos de Bombeiros Militares Estaduais e do Distrito Federal.
; PL 5448/2005

PL 5448/2005

Autor: Inocêncio Oliveira PMDB/PE

Ementa: Modifica o Seguro Obrigatório DPVAT, de que trata a Lei nº 6.194, de 19 de dezembro de 1974, e dá outras providências.

Explicação da Ementa: Destinando percentual da arrecadação do DPVAT para programa de prevenção de acidentes e para divulgação do benefício do Seguro DPVAT; alterando a Lei nº 9.503, de 1997.
; PL 1982/2007 (2)

PL 1982/2007

Autor: Sandro Matos PR/RJ

Ementa: Altera a redação do art. 78 da Lei nº 9.503, de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a obrigatoriedade de destinação dos recursos não reclamados do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terrestre, para publicidade em âmbito nacional acerca dos direitos do cidadão, no trânsito.
, PL 2552/2015

PL 2552/2015

Autor: Lucio Vieira Lima PMDB/BA

Ementa: Dispõe sobre a aplicação de 5% do dinheiro arrecadado pelo DPVAT em campanhas educacionais sobre o trânsito nas escolas da rede pública e privada.
, PL 7432/2017

PL 7432/2017

Autor: Odorico Monteiro PROS/CE

Ementa: Altera o parágrafo único do art. 78 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997.

Explicação da Ementa: Estabelece que uma parcela dos recursos arrecadados pelo DPVAT seja entregue diretamente ao órgão responsável por campanhas de educação no trânsito e prevenção de acidentes.
; PL 3484/2008

PL 3484/2008

Autor: Alexandre Silveira PPS/MG

Ementa: Dispõe sobre o Seguro Obrigatório DPVAT e cria o Fundo RECUPERA.

Explicação da Ementa: Direciona os valores correspondentes às indenizações por morte não reclamadas do Seguro Obrigatório DPVAT ao Fundo Recupera.
; PL 6185/2009

PL 6185/2009

Autor: Dr. Talmir PV/SP

Ementa: Altera a Lei nº 6.194, de 19 de dezembro de 1974, que "dispõe sobre Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por veículos automotores de via terrestre, ou por sua carga, a pessoas transportadas ou não".

Explicação da Ementa: Estabelece que o direito ao seguro e às indenizações de que trata a Lei do Seguro DPVAT é garantido ao nascituro desde sua concepção.
; PL 7087/2010

PL 7087/2010

Autor: Arnon Bezerra PTB/CE

Ementa: Institui isenção de cobrança de Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terrestre - DPVAT para os veículos que especifica.

Explicação da Ementa: Altera o Decreto-lei nº 73, de 1966 e a Lei nº 9.503, de 1997 isentando do pagamento de DPVAT e do licenciamento as motocicletas até 250 cilindradas usadas no trabalho rural.
; PL 7362/2010 (4)

PL 7362/2010

Autor: Carlos Zarattini PT/SP

Ementa: Altera a Lei nº 6.194, de 1974 , que dispõe sobre Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por veículos automotores de via terrestre, ou por sua carga, a pessoas transportadas ou não.

Explicação da Ementa: Estabelece que os veículos classificados na categoria 9 (motocicletas, motonetas, ciclomotores e similares) que não apresentarem registro de acidentes com ocorrência de danos pessoais no período de doze meses anteriores ao vencimento seguro DPVAT farão jus a um bônus de 50% no valor do prêmio tarifário do mesmo.
, PL 7743/2010

PL 7743/2010

Autor: Raimundo Gomes de Matos PSDB/CE

Ementa: Altera a Lei nº 6.194, de 19 de dezembro de 1974, para permitir o parcelamento do pagamento e a redução gradativa do prêmio do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais devido pelo proprietário de motocicleta, nas condições estabelecidas em regulamento.
, PL 716/2011

PL 716/2011

Autor: Paulo Foletto PSB/ES

Ementa: Dispõe sobre o pagamento do prêmio do Seguro DPVAT, e dá outras providências.

Explicação da Ementa: Altera a Lei nº 6.194, de 1974.
, PL 3804/2015 (1)

PL 3804/2015

Autor: Giovani Cherini PDT/RS

Ementa: Acrescenta §3º ao art. 12 da Lei nº 6.194, de 19 de dezembro de 1974, para dispor sobre abatimento no valor do DPVAT ao proprietário de veículo automotor que não apresentar registro de acidentes com ocorrência de danos pessoais e não tenha sido multado por infração de trânsito.
, PL 8982/2017

PL 8982/2017

Autor: Rôney Nemer PP/DF

Ementa: Dá nova redação ao §3º do art. 12 da Lei nº 6.194, de 19 de dezembro de 1974, para dispor sobre abatimento no valor do DPVAT ao proprietário de veículo automotor que não apresentar registro de acidentes com ocorrência de danos pessoais e não tenha cometido infrações de trânsito.
; PL 7488/2010 (5)

PL 7488/2010

Autor: Dr. Rosinha PT/PR

Ementa: Altera a Lei nº 6.194, de 19 de dezembro de 1974, que "dispõe sobre Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por veículos automotores de via terrestre, ou por sua carga, a pessoas transportadas ou não", para tratar de seguro de responsabilidade civil.

Explicação da Ementa: Torna obrigatório o seguro de responsabilidade civil dos proprietários de veículos automotores de vias terrestres por danos materiais causados a terceiros.
, PL 632/2011 (2)

PL 632/2011

Autor: Antônio Roberto PV/MG

Ementa: Altera os incisos I, II e III do art. 3º da Lei nº 6.194, de 19 de dezembro de 1974, que dispõe sobre Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por veículos automotores de via terrestre, ou por sua carga, a pessoas transportadas ou não.
, PL 2913/2011

PL 2913/2011

Autor: Sandro Alex PPS/PR

Ementa: Altera a Lei nº 6.194, de 19 de dezembro de 1974, que "Dispõe sobre Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por veículos automotores de via terrestre, ou por sua carga, a pessoas transportadas ou não".

Explicação da Ementa: Estabelece que o cálculo do Dpvat terá por base o salário mínimo vigente, fixa a responsabilidade do CNSP para organizar cadastro para inclusão de proprietários que não se envolverem em acidente que resultem em indenizações para recebimento de desconto do seguro.
, PL 4393/2012

PL 4393/2012

Autor: Professor Victório Galli PMDB/MT

Ementa: Dispõe sobre a atualização dos valores pagos nos reembolsos do seguro DPVAT (Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terrestre)

Explicação da Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 73, de 1966.
, PL 4588/2012

PL 4588/2012

Autor: Professor Victório Galli PMDB/MT

Ementa: Altera a legislação do DPVAT.

Explicação da Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 73, de 1966.
, PL 5466/2013

PL 5466/2013

Autor: Carlos Sampaio PSDB/SP

Ementa: Dispõe sobre seguro obrigatório de danos materiais causados por veículos automotores de via terrestre, ou por sua carga, a outros veículos.

Explicação da Ementa: Altera o Decreto-lei nº 73, de 1966.
; PL 4043/2012 (8)

PL 4043/2012

Autor: Giovani Cherini PDT/RS

Ementa: Altera a Lei nº 6.194, de 19 de dezembro de 1974, que "Dispõe sobre Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por veículos automotores de via terrestre, ou por sua carga, a pessoas transportadas ou não", para corrigir os valores das indenizações.
, PL 6703/2013

PL 6703/2013

Autor: Luiz Carlos Hauly PSDB/PR

Ementa: Altera os valores dos danos pessoais cobertos pela Lei nº 6.194, de 19 de dezembro de 1974.
, PL 212/2015

PL 212/2015

Autor: Giovani Cherini PDT/RS

Ementa: Altera a Lei no 6.194, de 19 de dezembro de 1974, que "Dispõe sobre Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por veículos automotores de via terrestre, ou por sua carga, a pessoas transportadas ou não", para corrigir os valores das indenizações.
, PL 2470/2015

PL 2470/2015

Autor: Cabo Sabino PR/CE

Ementa: Altera a Lei nº 6.194, de 19 de dezembro de 1974, que "dispõe sobre Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por veículos automotores de via terrestre, ou por sua carga, a pessoas transportadas ou não", para reajustar os valores das indenizações.
, PL 3105/2015

PL 3105/2015

Autor: Christiane de Souza Yared PTN/PR

Ementa: Altera a Lei nº 6.194, de 19 de dezembro de 1974, que "dispõe sobre Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por veículos automotores de via terrestre, ou por sua carga, a pessoas transportadas ou não", para reajustar os valores das indenizações.
, PL 4569/2016 (1)

PL 4569/2016

Autor: Hildo Rocha PMDB/MA

Ementa: Dá nova redação ao art. 3º da Lei nº 6.194, de 19 de dezembro de 1974, que "dispõe sobre Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por veículos automotores de via terrestre, ou por sua carga, a pessoas transportadas ou não", para reajustar os valores das indenizações do seguro.
, PL 5194/2020

PL 5194/2020

Autor: Rejane Dias PT/PI

Ementa: Altera o art. 3º da Lei nº 6.194, de 19 de dezembro de 1974, que “Dispõe sobre Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por veículos automotores de via terrestre, ou por sua carga, a pessoas transportadas ou não”, para reajustar os valores das indenizações do seguro DPVAT.
, PL 9272/2017

PL 9272/2017

Autor: Walter Alves PMDB/RN

Ementa: Altera o inciso II do art. 3º e o § 5º do art. 5º da Lei nº 6.194 de 19 de dezembro de 1974, para fins de fixar o valor da indenização para o caso de invalidez permanente e validar o laudo pericial criminal para fins cíveis.
, PL 5404/2019

PL 5404/2019

Autor: André de Paula PSD/PE

Ementa: Altera a Lei nº 6.194, de 19 dezembro de 1974, que "dispõe sobre Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por veículos automotores de via terrestre, ou por sua carga, a pessoas transportadas ou não", a fim de atualizar os valores das indenizações por morte, por invalidez permanente, total ou parcial, e por despesas de assistência médica e suplementares do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por veículos automotores de vias terrestres - DPVAT.
; PL 6823/2013

PL 6823/2013

Autor: Carlos Bezerra PMDB/MT

Ementa: Dispõe sobre o foro das ações relativas ao Seguro Obrigatório DPVAT.
; PL 681/2015

PL 681/2015

Autor: Marco Tebaldi PSDB/SC

Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Seguros Privados, regula as operações de seguros e resseguros, e dá outras providências, bem como a Lei nº 6.194, de 19 de dezembro de 1974, que dispõe sobre Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de via Terrestre, ou por sua carga, a pessoas transportadas ou não, para instituir a isenção de cobrança de Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terrestre - DPVAT para os veículos que especifica.
; PL 3284/2015

PL 3284/2015

Autor: Carlos Bezerra PMDB/MT

Ementa: Altera a Lei nº 6.194, de 19 de dezembro de 1974, "que dispõe sobre Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por veículos automotores de via terrestre, ou por sua carga, a pessoas transportadas ou não", para abranger a indenização por danos morais e permitir o reembolso dos hospitais conveniados ao Sistema Único de Saúde pelos atendimentos privados realizados.
; PL 6170/2016 (3)

PL 6170/2016

Autor: Carlos Bezerra PMDB/MT

Ementa: Altera a Lei nº 6.194, de 19 de dezembro de 1974, que dispõe sobre o Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por veículos automotores de via terrestre, ou por sua carga, a pessoas transportadas ou não, para autorizar a cessão do crédito relativo à indenização do seguro DPVAT decorrente de morte.
, PL 7526/2017 (2)

PL 7526/2017

Autor: Cleber Verde PRB/MA

Ementa: Altera o § 3º ao art. 4º da Lei nº 6.194, de 19 de dezembro de 1974, que dispõe sobre Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por veículos automotores de via terrestre, ou por sua carga, a pessoas transportadas ou não

Explicação da Ementa: Trata do pagamento do Seguro DPVAT aos sucessores da vítima que possuem legitimidade para ajuizar ação de cobrança de indenização do seguro por invalidez permanente.
, PL 2779/2019 (1)

PL 2779/2019

Autor: Boca Aberta PROS/PR

Ementa: Altera a Lei nº 6.194, de 19 de dezembro de 1974, que dispõe sobre Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por veículos automotores de via terrestre, ou por sua carga, a pessoas transportadas ou não.
, PL 1524/2021

PL 1524/2021

Autor: Talíria Petrone PSOL/RJ

Ementa: Dispõe sobre Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por trens ou por sua carga e dá outras providências.

Explicação da Ementa: Altera o Decreto-lei nº 73 de 1966.
; PL 6436/2016

PL 6436/2016

Autor: Vitor Valim PMDB/CE

Ementa: Altera a Lei 6.194, de 19 de dezembro de 1974, que dispõe sobre Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por veículos automotores de via Terrestre, ou por sua carga, a pessoas transportadas ou não

Explicação da Ementa: Dá natureza jurídica pública ao Seguro DPVAT para que possa ser submetido a auditorias contábeis dos Tribunais de Contas dos Estados e da União.
; PL 10506/2018 (2)

PL 10506/2018

Autor: Rodrigo Garcia DEM/SP

Ementa: Altera a Lei nº 6.194, de 19 de dezembro de 1974, para dispor sobre a impossibilidade de pagamento de indenização do Seguro Obrigatório na hipótese de acidente automobilístico provocado pela própria vítima do sinistro, em decorrência da prática de ato criminoso.
, PL 766/2019

PL 766/2019

Autor: Geninho Zuliani DEM/SP

Ementa: Altera a Lei nº 6.194, de 19 de dezembro de 1974, para dispor sobre a impossibilidade de pagamento de indenização do Seguro Obrigatório na hipótese de acidente automobilístico provocado pela própria vítima do sinistro, em decorrência da prática de ato criminoso
, PL 4753/2019

PL 4753/2019

Autor: Charlles Evangelista PSL/MG

Ementa: Altera o artigo 5º da Lei nº 6.194, de 19 de Dezembro de 1974 para estabelecer hipóteses em que o beneficiário do Seguro DPVAT não receberá a indenização.
; PL 1059/2019

PL 1059/2019

Autor: José Medeiros PODE/MT

Ementa: Altera a Lei nº 6.194, de 19 de dezembro de 1974, para instituir novas regras para o seguro DPVAT, e dá outras providências.
; PL 2975/2019

PL 2975/2019

Autor: José Medeiros PODE/MT

Ementa: Dispõe sobre o Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terrestre, ou por sua Carga, a Pessoas Transportadas ou não - DPVAT.

Explicação da Ementa: Revoga a Lei nº 6.194, de 1974 (Lei do DPVAT).
; PL 2152/2020

PL 2152/2020

Autor: Daniel Silveira PSL/RJ

Ementa: Dispõe sobre a extinção do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres - DPVAT e do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Embarcações ou por suas Cargas - DPEM, de que trata a alínea “l” do caput do art. 20 do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966.
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Legislação citada
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Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 6 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão	Parecer
Seguridade Social e Família ( CSSF )	20/12/2001 - Parecer do Relator, Dep. Vicente Caropreso, pela rejeição deste, da Emenda ao Substitutivo 1 CSSF, da Emenda ao Substitutivo 2 CSSF, da Emenda ao Substitutivo 3 CSSF, da Emenda ao Substitutivo 4 CSSF, do PL-727/1995, do PL-1316/1995, do PL-1330/1995, do PL-1361/1999, do PL-2000/1999, do PL-2001/1999, do PL-2022/1999, do PL-2357/2000, do PL-2439/2000, do PL-2489/2000, do PL-2537/2000, do PL-2588/1996, do PL-2640/1996, do PL-3566/2000, do PL-3871/1997, do PL-4393/2001, e do PL-4460/2001, apensados, e pela aprovação do PL-2531/2000, do PL-3154/2000, do PL-5122/2001, e do PL-5630/2001, apensados, com substitutivo. Inteiro teor 10/04/2002 12:30 Reunião Deliberativa Ordinária Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados Saraiva Felipe e Arnaldo Faria de Sá
Finanças e Tributação ( CFT )	13/11/2002 - Parecer do Relator, Dep. Mussa Demes, pela adequação financeira e orçamentária do Projeto, dos PL´s nºs 727/95, 1.316/95, 1.330/95, 1.361/99, 2.000/99, 2.001/99, 2.022/99, 2.357/00, 2.439/00, 2.489/00, 2.531/00, 2.537/00, 2.588/96, 2.640/96, 3.154/00, 3.566/00, 3.871/97, 4.393/01, 4.460/01, 5.122/01, e 5.630/01, apensados, e do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família e, no mérito, pela aprovação da matéria na forma do Substitutivo da CSSF, com emendas. Inteiro teor 13/11/2002 12:00 Reunião Deliberativa Ordinária Aprovado por Unanimidade o Parecer
Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC )	- 10/12/2002 04:00 Reunião Deliberativa Ordinária Aprovado por Unanimidade o Parecer

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
02/05/1991	Plenário ( PLEN ) APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO PAULO PAIM. DCN1 03 04 91 PAG 2859 COL 01. Inteiro teor
02/05/1991	Mesa Diretora ( MESA ) DESPACHO INICIAL A CCJR (ADM) E CFT.
02/05/1991	Plenário ( PLEN ) LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 03 05 91 PAG 5163 COL 01. Inteiro teor
25/06/1991	Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC ) PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 25 A 27 06 91. DCN1 25 06 91 PAG 11100 COL 02. RELATOR DEP PAES LANDIM.
28/06/1991	Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC ) NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
03/10/1991	Mesa Diretora ( MESA ) DESPACHO A CFT E CCJR (ARTIGO 54 DO RI). REDISTRIBUIDO RESOLUÇÃO 10/91.
31/03/1992	Finanças e Tributação ( CFT ) PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 31 03 A 06 04 92. DCN1 31 03 92 PAG 5639 COL 02. ERRATA: DCN1 10 07 92 PAG 16337 COL 02. RELATOR DEP JOSE LOURENÇO. DCN1 02 04 92 PAG 5905 COL 02.
07/04/1992	Finanças e Tributação ( CFT ) NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
24/11/1994	Finanças e Tributação ( CFT ) PARECER CONTRARIO DO RELATOR, DEP JOSE LOURENÇO.
02/02/1995	Mesa Diretora ( MESA ) ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 95 PAG 0023 COL 01. Inteiro teor
24/02/1995	Mesa Diretora ( MESA ) Desarquivamento nos termos do artigo 105, parágrafo único, do RICD. DCD 03/03/1995 PÁG 2429 COL 02. Inteiro teor
20/03/1995	Finanças e Tributação ( CFT ) PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES. DCN1 18 03 95 PAG 3784 COL 01. RELATOR DEP JOSE CHAVES. DCN1 21 03 95 PAG 3904 COL 01.
28/03/1995	Finanças e Tributação ( CFT ) NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
13/03/1996	Mesa Diretora ( MESA ) DEFERIDO REQUERIMENTO DO DEP JOSE CHAVES, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DO PL. 727/95 A ESTE.
15/03/1996	Mesa Diretora ( MESA ) DEFERIDO REQUERIMENTO DO DEP JOSE CHAVES, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DO PL. 1316/95 A ESTE.
22/03/1996	Mesa Diretora ( MESA ) DEFERIDO REQUERIMENTO DO DEP JOSE CHAVES, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DO PL. 1330/95, A ESTE.
18/04/1996	Finanças e Tributação ( CFT ) REDISTRIBUIDO A RELATORA, DEP YEDA CRUSIUS. DCD 19 04 96 PAG 10288 COL 02.
07/06/1996	Mesa Diretora ( MESA ) DECISÃO DO PRESIDENTE, DEP LUIS EDUARDO, REVENDO O DESPACHO INICIAL DESTE PROJETO, PARA INCLUIR A CSSF, QUE DEVERA MANIFESTAR-SE ANTES DA CFT, ESCLARECENDO AINDA QUE A CCJR DEVE APRECIAR A PROPOSIÇÃO TAMBEM QUANTO AO MERITO. DCD 08 06 96 PAG 16380 COL 01.
10/06/1996	Mesa Diretora ( MESA ) DESPACHO A CSSF, CFT E CCJR. (NOVO DESPACHO).
10/06/1996	Plenário ( PLEN ) LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 26 09 96 PAG 25841 COL 02. Inteiro teor
10/06/1996	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) ENCAMINHADO A CSSF.
13/06/1996	Seguridade Social e Família ( CSSF ) RELATOR DEP ANDRE PUCCINELLI.
14/06/1996	Seguridade Social e Família ( CSSF ) PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES. DCD 14 06 96 PAG 16998 COL 01.
25/06/1996	Seguridade Social e Família ( CSSF ) NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
03/07/1996	Mesa Diretora ( MESA ) DEVOLVIDO PELO RELATOR, DEP ANDRE PUCCINELLI, SEM PARECER. AGUARDANDO REDISTRIBUIÇÃO.
08/08/1996	Seguridade Social e Família ( CSSF ) REDISTRIBUIDO AO RELATOR, DEP ANTONIO JOAQUIM ARAUJO. DCD 09 08 96 PAG 22281 COL 02.
23/10/1996	Seguridade Social e Família ( CSSF ) PARECER CONTRARIO DO RELATOR, DEP ANTONIO JOAQUIM ARAUJO A ESTE, E AOS PL. 727/95, PL. 1316/95 E PL. 1330/95, APENSADOS.
22/01/1997	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este o PL. 2.640/96.
23/06/1997	Seguridade Social e Família ( CSSF ) PARECER ORA REFORMULADO CONTRARIO DO RELATOR, DEP ANTONIO JOAQUIM ARAUJO, A ESTE, E AOS PL. 727/95, PL. 1316/95 E PL. 1330/95, APENSADOS.
30/04/1998	Seguridade Social e Família ( CSSF ) REDISTRIBUIDO AO RELATOR, DEP AYRES DA CUNHA.
26/08/1998	Seguridade Social e Família ( CSSF ) PARECER CONTRARIO DO RELATOR, DEP AYRES DA CUNHA, A ESTE E AOS PL. 727/95, PL. 1330/95, PL. 2640/96 E PL. 3871/97, APENSADOS.
02/02/1999	Mesa Diretora ( MESA ) ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DCDS 03 02 99 PAG 0006 COL 01.
11/02/1999	Mesa Diretora ( MESA ) Desarquivamento nos termos do artigo 105, parágrafo único, do RICD.
05/05/1999	Seguridade Social e Família ( CSSF ) PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES. RELATOR DEP VICENTE CAROPRESO.
13/05/1999	Seguridade Social e Família ( CSSF ) NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
18/08/1999	Seguridade Social e Família ( CSSF ) PARECER CONTRARIO DO RELATOR, DEP VICENTE CAROPRESO, A ESTE, E AOS PL. 727/95, PL. 1316/95, PL. 1330/95, PL. 2640/96 E PL. 3871/97, APENSADOS.
10/11/1999	Mesa Diretora ( MESA ) APENSE-SE A ESTE O PL. 2022/1999
24/11/1999	Seguridade Social e Família ( CSSF ) Concedida vista à dep. Ângela Guadagnin
08/12/1999	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este o PL 2001/1999. Apense-se a este o PL 2000/1999.
26/01/2000	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este o PL. 2.357/00.
03/02/2000	Seguridade Social e Família ( CSSF ) ENCAMINHADO AO RELATOR, DEP VICENTE CAROPRESO, PARA REEXAME DO PARECER.
28/02/2000	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este o PL 2.439/00.
20/03/2000	Mesa Diretora ( MESA ) APENSE-SE A ESTE O PL 2531/2000.
29/09/2000	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este o PL 3.566/2000.
11/10/2000	Mesa Diretora ( MESA ) REQUERIMENTO DO DEP VICENTE CAROPRESO, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DOS PLS 2588/96, 1361/99, 2489/00, 2537/00, 3154/00 E 3566/00 A ESTE.
01/11/2000	Mesa Diretora ( MESA ) DEFERIDO REQUERIMENTO DO DEP VICENTE CAROPRESO, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DOS PLS 2588/96, 1361/99 E 2489/00 A ESTE.
14/12/2000	Seguridade Social e Família ( CSSF ) Parecer do Relator, contrário a este e aos PLs nº 727/95,1.316/95,1.330/95,2.640/96,3.871/97,2000/99,2.001/99,2.022/99,2.439/00,2.537/00 e 3.566/00, apensados e favorável ao PL nº 2.531/00, também apensado, com Substitutivo.
30/03/2001	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este o PL-4393/2001.
09/04/2001	Seguridade Social e Família ( CSSF ) Devolução ao Relator
09/04/2001	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este o PL-4460/2001.
25/06/2001	Seguridade Social e Família ( CSSF ) Parecer do Relator, Dep. Vicente Caropreso, pela rejeição deste, do PL-727/1995, do PL-1316/1995, do PL-1330/1995, do PL-1361/1999, do PL-2000/1999, do PL-2001/1999, do PL-2022/1999, do PL-2357/2000, do PL-2439/2000, do PL-2489/2000, do PL-2537/2000, do PL-2588/1996, do PL-2640/1996, do PL-3566/2000, do PL-3871/1997, e do PL-4460/2001, apensados, com substitutivo, e pela aprovação do PL-2531/2000, e do PL-3154/2000, apensados. Inteiro teor
06/08/2001	Seguridade Social e Família ( CSSF ) Abertura de Prazo para Emendas ao Substitutivo
13/08/2001	Seguridade Social e Família ( CSSF ) Encerrado o prazo para emendas. Foram apresentadas 4 emendas ao substitutivo. Emendas ao Substitutivo
26/11/2001	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este o PL-5630/2001.
20/12/2001	Seguridade Social e Família ( CSSF ) Devolvido ao Relator, Dep. Vicente Caropreso Parecer do Relator, Dep. Vicente Caropreso, pela rejeição deste, da Emenda ao Substitutivo 1 CSSF, da Emenda ao Substitutivo 2 CSSF, da Emenda ao Substitutivo 3 CSSF, da Emenda ao Substitutivo 4 CSSF, do PL-727/1995, do PL-1316/1995, do PL-1330/1995, do PL-1361/1999, do PL-2000/1999, do PL-2001/1999, do PL-2022/1999, do PL-2357/2000, do PL-2439/2000, do PL-2489/2000, do PL-2537/2000, do PL-2588/1996, do PL-2640/1996, do PL-3566/2000, do PL-3871/1997, do PL-4393/2001, e do PL-4460/2001, apensados, e pela aprovação do PL-2531/2000, do PL-3154/2000, do PL-5122/2001, e do PL-5630/2001, apensados, com substitutivo. Inteiro teor
02/04/2002	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este o PL-6245/2002.
10/04/2002	Seguridade Social e Família ( CSSF ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados Saraiva Felipe e Arnaldo Faria de Sá
11/04/2002	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Não apensação do PL-6245/2002, por já ter sido apreciado o mérito deste.
15/04/2002	Finanças e Tributação ( CFT ) Recebimento pela CFT, com as proposições PL-727/1995, PL-1316/1995, PL-1330/1995, PL-1361/1999, PL-2000/1999, PL-2001/1999, PL-2022/1999, PL-2357/2000, PL-2439/2000, PL-2489/2000, PL-2531/2000, PL-2537/2000, PL-2588/1996, PL-2640/1996, PL-3154/2000, PL-3566/2000, PL-3871/1997, PL-4393/2001, PL-4460/2001, PL-5122/2001, PL-5630/2001 apensadas.
22/04/2002	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Parecer da Comissão de Seguridade Social e Família publicado no DCD de 24/04/02 PÁG 20041 COL 01, Letra A, Parcial. Inteiro teor
05/06/2002	Finanças e Tributação ( CFT ) Designado Relator, Dep. Mussa Demes
07/06/2002	Finanças e Tributação ( CFT ) Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto
18/06/2002	Finanças e Tributação ( CFT ) Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas. Emendas ao Projeto
13/11/2002	Finanças e Tributação ( CFT ) Parecer do Relator, Dep. Mussa Demes, pela adequação financeira e orçamentária do Projeto, dos PL´s nºs 727/95, 1.316/95, 1.330/95, 1.361/99, 2.000/99, 2.001/99, 2.022/99, 2.357/00, 2.439/00, 2.489/00, 2.531/00, 2.537/00, 2.588/96, 2.640/96, 3.154/00, 3.566/00, 3.871/97, 4.393/01, 4.460/01, 5.122/01, e 5.630/01, apensados, e do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família e, no mérito, pela aprovação da matéria na forma do Substitutivo da CSSF, com emendas. Inteiro teor
13/11/2002	Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária Aprovado por Unanimidade o Parecer
14/11/2002	Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC ) Recebimento pela CCJR, com as proposições PL-3154/2000, PL-4393/2001, PL-2000/1999, PL-2001/1999, PL-3566/2000, PL-5630/2001, PL-4460/2001, PL-2022/1999, PL-2439/2000, PL-1316/1995, PL-2489/2000, PL-1330/1995, PL-1361/1999, PL-2531/2000, PL-2537/2000, PL-2588/1996, PL-5122/2001, PL-2640/1996, PL-727/1995, PL-3871/1997, PL-2357/2000 apensadas.
20/11/2002	Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC ) Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto Designado Relator, Dep. Zenaldo Coutinho
21/11/2002	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação publicado no DCD de 22/11/02 PÁG 49514 COL 01, Letra B. Inteiro teor
27/11/2002	Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC ) Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas. Emendas ao Projeto
03/12/2002	Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC ) Parecer do Relator, Dep. Zenaldo Coutinho, pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família, das Emendas da Comissão de Finanças e Tributação, do PL 727/1995, do PL 1316/1995, do PL 1330/1995, do PL 1361/1999, do PL 2000/1999, do PL 2001/1999, do PL 2022/1999, do PL 2357/2000, do PL 2439/2000, do PL 2489/2000, do PL 2531/2000, do PL 2537/2000, do PL 2588/1996, do PL 2640/1996, do PL 3154/2000, do PL 3566/2000, do PL 3871/1997, do PL 4393/2001, do PL 4460/2001, do PL 5122/2001, e do PL 5630/2001, apensados, com subemenda. Inteiro teor
04/12/2002	Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC ) - 09:00 Reunião Deliberativa Ordinária Vista conjunta aos Deputados Inaldo Leitão e Luiz Eduardo Greenhalgh.
05/12/2002	Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC ) Devolução de Vista (Dep. Inaldo Leitão e Dep. Luiz Eduardo Greenhalgh).
10/12/2002	Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária Aprovado por Unanimidade o Parecer
11/12/2002	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Redação publicado no DCD de 12/12/02 PÁG 54311 COL 01, Letra C. Inteiro teor
12/12/2002	Mesa Diretora ( MESA ) Sujeito a arquivamento, nos termos do artigo 133 do RI. Prazo para apresentação de recurso artigo 58, § 1º (05 sessões) de 12 12 02 a 19 02 03. (DESMEMBRAMENTO: rejeição deste, e dos PLs 727/95, 1316/95, 1330/95, 2588/96, 2640/96, 3871/97, 1361/99, 2000/99, 2001/99, 2022/99, 2357/00, 2439/00, 2489/00, 2537/00, 3566/00, 4393/01 e 4460/01, apensados, e pela aprovação dos PLs 2531/00, 3154/00, 5122/01 e 5630/01, apensados). DCD 12 12 02 Pág 54257 Col 02. Inteiro teor
20/02/2003	Mesa Diretora ( MESA ) Encerramento automático do Prazo para Recurso.
26/02/2003	Mesa Diretora ( MESA ) Of. SGM-P 104/03, à CCJR, encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, Parágrafo Quarto e Artigo 24, II, do RI.
27/02/2003	Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC ) Recebimento pela CCJR, com as proposições PL-3154/2000, PL-4393/2001, PL-2000/1999, PL-2001/1999, PL-3566/2000, PL-5630/2001, PL-4460/2001, PL-2022/1999, PL-2439/2000, PL-1316/1995, PL-2489/2000, PL-1330/1995, PL-1361/1999, PL-2531/2000, PL-2537/2000, PL-2588/1996, PL-5122/2001, PL-2640/1996, PL-727/1995, PL-3871/1997, PL-2357/2000 apensadas.
11/03/2003	Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC ) Designado Relator da Redação Final, Dep. Osmar Serraglio
13/03/2003	Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC ) Apresentação da Redação Final pelo Dep. Osmar Serraglio Inteiro teor
08/09/2003	Mesa Diretora ( MESA ) Despacho mudando a Forma de Apreciação para Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário, nos termos do artigo 24, II, letra "g" do RI, através do Ofício nº 341/03 (Novo despacho). ERRATA: EXCLUA-SE DO ARQUIVAMENTO (FACE AO DEFERIMENTO DO OFÍCIO 341/03-P, DA CCJR, DE 08.09.03, COMUNICANDO QUE O PL 505/91, PRINCIPAL, POR TER RECEBIDO PARECERES DIVERGENTES DAS COMISSÕES DE MÉRITO, DECAIU DA CONDIÇÃO DE CONCLUSIVO, PASSANDO, ASSIM, SUJEITO A APRECIAÇÃO DO PLENÁRIO NOS TERMOS DO ARTIGO 24, INCISO II, LETRA "G" DO RICD). DCD 23 09 03 Pag 49318 Col 02.
17/06/2004	Seguridade Social e Família ( CSSF ) Apresentação do Requerimento, REQ 88/2004 CSSF, pelo Dep. Zenaldo Coutinho Inteiro teor
23/06/2004	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este o PL 687/2003 22/06/2004
24/06/2005	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este o PL-5448/2005. Inteiro teor
13/07/2006	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este o PL-7314/2006. Inteiro teor
12/02/2007	Mesa Diretora ( MESA ) Apresentação do REQUERIMENTO N.º 193, DE 2007, pelo Deputado(a) Raul Jungmann, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor
28/02/2007	Mesa Diretora ( MESA ) Apresentação do REQUERIMENTO N.º 375, DE 2007, pelo Deputado(a) Antonio Carlos Mendes Thame, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor
27/03/2007	Mesa Diretora ( MESA ) Apresentação do REQUERIMENTO N.º 608, DE 2007, pelo Deputado(a) Simão Sessim, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor
30/03/2007	Mesa Diretora ( MESA ) INDEFIRO a solicitação de desarquivamento desta proposição, conforme despacho exarado no REQ-193/2007. DCD 31 03 07 PÁG 13818 COL 01. Inteiro teor
20/04/2007	Mesa Diretora ( MESA ) Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-375/2007 em virtude de não estarem atendidos os requisitos do art. 105 do RICD. DCD 21 04 07 PAG 18254 COL 01 Inteiro teor
07/05/2007	Mesa Diretora ( MESA ) Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-608/2007porquanto a proposição não foi arquivada. DCD 08 05 07 PAG 21561 COL 01. Inteiro teor
14/09/2007	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este o PL-1982/2007. Inteiro teor
03/06/2008	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este o PL-3484/2008. Inteiro teor
14/10/2009	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este o PL-6185/2009. Inteiro teor
14/04/2010	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este o PL-7087/2010. Inteiro teor
01/06/2010	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PL-7362/2010. Inteiro teor
23/06/2010	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PL-7488/2010. Inteiro teor
16/07/2010	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PL-7646/2010. Inteiro teor
31/01/2011	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14. Inteiro teor
16/02/2011	Mesa Diretora ( MESA ) Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-147/2011. Inteiro teor
28/02/2011	Mesa Diretora ( MESA ) Desapensação automática dos PLs 727, 1.316 de 1995; 2.588, de 1996; 2.531, de 2000 e 7.314, de 2006 deste, em face do arquivamento dos mesmos, nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD.
25/06/2012	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PL-4043/2012. Inteiro teor
04/07/2012	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 5688/2012, pelo Deputado Júlio Delgado (PSB-MG), que: "Requer o desapensamento do PL nº 7646 de 2010, de autoria do Deputado Júlio Delgado, ora apensado ao PL nº 505 de 1991, de autoria do ex-Deputado e atual Senador Paulo Paim". Inteiro teor
02/08/2012	Mesa Diretora ( MESA ) Deferido o REQ n. 5688/2012, conforme despacho de seguinte teor: "Defiro o pedido contido no Requerimento n. 5688/2012. Desapense-se o PL n. 7646/2010 do PL n. 505/1991, por tratarem de matérias distintas, nos termos do art. 142, caput, do RICD. Em consequência, distribua-se o PL n. 7646/2010 às Comissões de Viação e Transportes, de Finanças e Tributação (mérito e art. 54, RICD) e de Constituição, Justiça e de Cidadania (art. 54, RICD). Publique-se. Oficie-se".
09/12/2013	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PL-6823/2013. Inteiro teor
31/01/2015	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
04/02/2015	Mesa Diretora ( MESA ) Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-42/2015. Inteiro teor
20/03/2015	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PL-681/2015. Inteiro teor
21/10/2015	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PL-3284/2015. Inteiro teor
17/02/2016	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Requerimento de Apensação n. 3956/2016, pelo Deputado Bruno Araújo (PSDB-PE), que: "Requer a apensação do Projeto de Lei nº 3806, de 2015, ao Projeto de Lei nº 505, de 1991". Inteiro teor
01/03/2016	Mesa Diretora ( MESA ) Indeferido o Requerimento n. 3.956/2016, conforme despacho do seguinte teor : "Indefiro o Requerimento n. 3.956/2016, visto que o Projeto de Lei n. 3.806/2015 já integra a árvore encabeçada pelo Projeto de Lei 505/1991, encontrando-se apensado ao Projeto de Lei n. 1.330/1995, com o qual guarda maior afinidade. Publique-se. Oficie-se.".
13/10/2016	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 5337/2016, pelo Deputado Mauro Lopes (PMDB-MG), que: "Requer o desapensamento do PL nº 4624/2016, de autoria do deputado Mauro Lopes, ora apensado ao PL nº 505/1991, de autoria do ex-Deputado e atual Senador Paulo Paim". Inteiro teor
04/11/2016	Mesa Diretora ( MESA ) Indeferido o Requerimento n. 5.337/2016, conforme despacho de seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 5.337/2016, nos termos do art. 142, caput, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, porque os Projetos de Lei n. 4.624/2016, 947/2003 e 505/1991 tratam de matérias correlatas. Publique-se. Oficie-se".
14/11/2016	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PL-6436/2016. Inteiro teor
05/07/2018	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PL-10506/2018. Inteiro teor
11/07/2018	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 9061/2018, pelo Deputado Rodrigo Garcia (DEM-SP), que: "Requer a desapensação do PL nº 10.506/2018, apensado ao PL nº 505/1991". Inteiro teor
31/01/2019	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
06/02/2019	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Requerimento n. 179/2019, pelo Deputado Geninho Zuliani DEM, que:"Requer o desarquivamento de proposições.". Inteiro teor
19/02/2019	Mesa Diretora ( MESA ) Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-40/2019. Inteiro teor Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-131/2019. Inteiro teor Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-139/2019. Inteiro teor Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-160/2019. Inteiro teor Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-163/2019. Inteiro teor
20/02/2019	Mesa Diretora ( MESA ) Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-235/2019. Inteiro teor Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-299/2019. Inteiro teor Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-305/2019. Inteiro teor
21/02/2019	Mesa Diretora ( MESA ) Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-375/2019. Inteiro teor Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-68/2019. Inteiro teor Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-142/2019. Inteiro teor
22/02/2019	Mesa Diretora ( MESA ) Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-498/2019. Inteiro teor Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-498/2019. Inteiro teor
26/02/2019	Mesa Diretora ( MESA ) Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-179/2019visto que o Requerente não é o Autor da(s) proposição(ões). Inteiro teor Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-240/2019. Inteiro teor
19/03/2019	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PL-1059/2019. Inteiro teor
28/05/2019	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PL-2975/2019. Inteiro teor
25/06/2019	Mesa Diretora ( MESA ) Indeferido o Requerimento n. 9.061/2018, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o pedido de desapensação contido no Requerimento n. 9.061/2018, nos termos do artigo 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, porquanto os Projetos de Lei n. 10.506/2018 e n. 505/1991 tratam de matérias correlatas. Publique-se."
11/07/2019	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Requerimento n. 1944/2019, pelo Deputado Boca Aberta (PROS/PR), que "Requer inclusão na pauta do Plenário o Projeto de Lei nº 505 de 1991. ". Inteiro teor
29/10/2020	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PL-2152/2020. Inteiro teor

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