PL 505/1991 Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Pronta para Pauta no Plenário (PLEN)
Acessóri de:
Identificação da Proposição
Autor
Paulo Paim - PT/RS
Apresentação
02/05/1991
Ementa
Revoga a alínea "l" do art. 20 do Decreto-lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, extinguindo o Seguro Obrigatório de Veículos Automotores
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
10/06/1996 | LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 26 09 96 PAG 25841 COL 02. |
Apensados
Apensados ao PL 505/1991 ( 84 )
- PL 5630/2001 (3)
- , PL 5504/2009 (2)
- , PL 3379/2012
- , PL 3599/2019
- ; PL 1361/1999
- ; PL 2640/1996
- ; PL 2000/1999
- ; PL 2357/2000
- ; PL 2022/1999
- ; PL 2439/2000
- ; PL 1330/1995 (4)
- , PL 3871/1997
- , PL 3748/2012
- , PL 3806/2015
- , PL 377/2019
- ; PL 2001/1999 (6)
- , PL 6365/2005
- , PL 792/2011
- , PL 7097/2014
- , PL 6316/2016
- , PL 10275/2018
- , PL 3063/2019
- ; PL 4393/2001 (5)
- , PL 5122/2001
- , PL 3864/2004
- , PL 4273/2008 (2)
- , PL 1156/2011
- , PL 1716/2011
- ; PL 3566/2000
- ; PL 4460/2001
- ; PL 2489/2000 (2)
- , PL 1042/2019
- , PL 3124/2019
- ; PL 687/2003 (10)
- , PL 947/2003 (1)
- , PL 4624/2016
- , PL 1446/2003 (7)
- , PL 2174/2003
- , PL 2482/2003
- , PL 3000/2004
- , PL 3724/2004
- , PL 3136/2008
- , PL 6437/2009
- , PL 9060/2017
- ; PL 5448/2005
- ; PL 1982/2007 (2)
- , PL 2552/2015
- , PL 7432/2017
- ; PL 3484/2008
- ; PL 6185/2009
- ; PL 7087/2010
- ; PL 7362/2010 (4)
- , PL 7743/2010
- , PL 716/2011
- , PL 3804/2015 (1)
- , PL 8982/2017
- ; PL 7488/2010 (5)
- , PL 632/2011 (2)
- , PL 2913/2011
- , PL 4393/2012
- , PL 4588/2012
- , PL 5466/2013
- ; PL 4043/2012 (8)
- , PL 6703/2013
- , PL 212/2015
- , PL 2470/2015
- , PL 3105/2015
- , PL 4569/2016 (1)
- , PL 5194/2020
- , PL 9272/2017
- , PL 5404/2019
- ; PL 6823/2013
- ; PL 681/2015
- ; PL 3284/2015
- ; PL 6170/2016 (2)
- , PL 7526/2017 (1)
- , PL 2779/2019
- ; PL 6436/2016
- ; PL 10506/2018 (2)
- , PL 766/2019
- , PL 4753/2019
- ; PL 1059/2019
- ; PL 2975/2019
- ; PL 2152/2020
- Exibir mais mais...
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 8 )
- Histórico de despachos ( 8 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 7 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 6 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão | Parecer |
---|---|
SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA ( CSSF ) | 20/12/2001
- Parecer do Relator, Dep. Vicente Caropreso, pela rejeição deste, da Emenda ao Substitutivo 1 CSSF, da Emenda ao Substitutivo 2 CSSF, da Emenda ao Substitutivo 3 CSSF, da Emenda ao Substitutivo 4 CSSF, do PL-727/1995, do PL-1316/1995, do PL-1330/1995, do PL-1361/1999, do PL-2000/1999, do PL-2001/1999, do PL-2022/1999, do PL-2357/2000, do PL-2439/2000, do PL-2489/2000, do PL-2537/2000, do PL-2588/1996, do PL-2640/1996, do PL-3566/2000, do PL-3871/1997, do PL-4393/2001, e do PL-4460/2001, apensados, e pela aprovação do PL-2531/2000, do PL-3154/2000, do PL-5122/2001, e do PL-5630/2001, apensados, com substitutivo.
Inteiro
teor 10/04/2002 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados Saraiva Felipe e Arnaldo Faria de Sá |
FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT ) | 13/11/2002
- Parecer do Relator, Dep. Mussa Demes, pela adequação financeira e orçamentária do Projeto, dos PL´s nºs 727/95, 1.316/95, 1.330/95, 1.361/99, 2.000/99, 2.001/99, 2.022/99, 2.357/00, 2.439/00, 2.489/00, 2.531/00, 2.537/00, 2.588/96, 2.640/96, 3.154/00, 3.566/00, 3.871/97, 4.393/01, 4.460/01, 5.122/01, e 5.630/01, apensados, e do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família e, no mérito, pela aprovação da matéria na forma do Substitutivo da CSSF, com emendas.
Inteiro
teor 13/11/2002 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária Aprovado por Unanimidade o Parecer |
CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC ) |
-
10/12/2002 02:00 Reunião Deliberativa Ordinária Aprovado por Unanimidade o Parecer |
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
---|---|
02/05/1991 |
Plenário ( PLEN )
|
02/05/1991 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
02/05/1991 |
Plenário ( PLEN )
|
25/06/1991 |
CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )
|
28/06/1991 |
CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )
|
03/10/1991 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
31/03/1992 |
FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT )
|
07/04/1992 |
FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT )
|
24/11/1994 |
FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT )
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02/02/1995 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
24/02/1995 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
20/03/1995 |
FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT )
|
28/03/1995 |
FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT )
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13/03/1996 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
15/03/1996 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
22/03/1996 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
18/04/1996 |
FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT )
|
07/06/1996 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
10/06/1996 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
10/06/1996 |
Plenário ( PLEN )
|
10/06/1996 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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13/06/1996 |
SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA ( CSSF )
|
14/06/1996 |
SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA ( CSSF )
|
25/06/1996 |
SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA ( CSSF )
|
03/07/1996 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
08/08/1996 |
SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA ( CSSF )
|
23/10/1996 |
SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA ( CSSF )
|
22/01/1997 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
23/06/1997 |
SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA ( CSSF )
|
30/04/1998 |
SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA ( CSSF )
|
26/08/1998 |
SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA ( CSSF )
|
02/02/1999 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
11/02/1999 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
05/05/1999 |
SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA ( CSSF )
|
13/05/1999 |
SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA ( CSSF )
|
18/08/1999 |
SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA ( CSSF )
|
10/11/1999 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
24/11/1999 |
SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA ( CSSF )
|
08/12/1999 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
26/01/2000 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
03/02/2000 |
SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA ( CSSF )
|
28/02/2000 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
20/03/2000 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
29/09/2000 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
11/10/2000 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
01/11/2000 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
14/12/2000 |
SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA ( CSSF )
|
30/03/2001 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
09/04/2001 |
SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA ( CSSF )
|
09/04/2001 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
25/06/2001 |
SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA ( CSSF )
|
06/08/2001 |
SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA ( CSSF )
|
13/08/2001 |
SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA ( CSSF )
|
26/11/2001 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
20/12/2001 |
SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA ( CSSF )
|
02/04/2002 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
10/04/2002 |
SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA ( CSSF ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
|
11/04/2002 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
15/04/2002 |
FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT )
|
22/04/2002 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
05/06/2002 |
FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT )
|
07/06/2002 |
FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT )
|
18/06/2002 |
FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT )
|
13/11/2002 |
FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT )
|
13/11/2002 |
FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
14/11/2002 |
CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )
|
20/11/2002 |
CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )
|
21/11/2002 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
27/11/2002 |
CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )
|
03/12/2002 |
CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )
|
04/12/2002 |
CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC ) - 09:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
05/12/2002 |
CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )
|
10/12/2002 |
CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
11/12/2002 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
12/12/2002 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
20/02/2003 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
26/02/2003 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
27/02/2003 |
CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )
|
11/03/2003 |
CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )
|
13/03/2003 |
CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )
|
08/09/2003 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
17/06/2004 |
SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA ( CSSF )
|
23/06/2004 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
24/06/2005 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
13/07/2006 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
12/02/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
28/02/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
27/03/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
30/03/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
20/04/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
07/05/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
14/09/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
03/06/2008 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
14/10/2009 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
14/04/2010 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
01/06/2010 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
23/06/2010 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
16/07/2010 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
31/01/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
16/02/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
28/02/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
25/06/2012 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
04/07/2012 |
Plenário ( PLEN )
|
02/08/2012 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
09/12/2013 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
31/01/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
04/02/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
20/03/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
21/10/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
17/02/2016 |
Plenário ( PLEN )
|
01/03/2016 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
13/10/2016 |
Plenário ( PLEN )
|
04/11/2016 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
14/11/2016 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
05/07/2018 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
11/07/2018 |
Plenário ( PLEN )
|
31/01/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
06/02/2019 |
Plenário ( PLEN )
|
19/02/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
20/02/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
21/02/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
22/02/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
26/02/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
19/03/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
28/05/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
25/06/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
11/07/2019 |
Plenário ( PLEN )
|
29/10/2020 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
Notícias
Sessões e Reuniões
- 01/04/2003 - 11h00
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária
- 27/03/2003 - 07h00
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária
- 25/03/2003 - 11h30
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária