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REQ 120/2002 CSSF -

REQ 119/2002 CSSF - Requer seja encaminhada INDICAÇÃO aos Ministros de Estado da Saúde, do Planejamento Orçamento e Gestão e da Fazenda para a aplicação da Decisão do Tribunal de Contas da União sobre a Interpretação da Emenda Constitucional n.º 29/2.000.

REQ 24/2002 CSSF - Solicita a realização de audiência pública para discutir Fundos de Pensão, convocando o Sr. Ministro de Estado da Previdência e Assistência Social e convidando os Senhores José Roberto Ferreira Sabóia, Secretário de Previdência Complementar; Eduardo Guimarães, Presidente do Banco do Brasil e o Luiz Tarquínio Sardinha Ferro, Presidente da PREVI. ALTERAÇÕES SUGERIDAS E ACATADAS DURANTE A REUNIÃO: AUDIÊNCIA PÚBLICA CONJUNTA COM A CFT E CEIC, CONVIDANDO O SR. MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL E O SECRETÁRIO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR, SR. JOSÉ ROBERTO FERREIRA SABÓIA, A POSTERIORI OUTRA AUDIÊNCIA PÚBLICA COM O PRESIDENTE DA "PREVI" SR. LUIZ TARQUÍNIO SARDINHA FERRO.

PL 3323/2000 - Dispõe sobre a assistência farmacêutica no âmbito do SUS.

PL 863/1999 - Regulamenta o art. 245 da Constituição Federal.

PL 5111/2001 - Regula o exercício da profissão de Conselheiro em Dependência Química.

PL 502/1995 - Assegura aos trabalhadores e empregadores participação na direção da Previdência Social e promove sua descentralização administrativa.

PL 2446/1996 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de os estabelecimentos de saúde manterem amostras do sangue das mães e das crianças, para fins de identificação.

PL 2539/1996 - Dispõe sobre o índice a ser aplicado nos reajustes dos benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

PL 253/1999 - Dispõe sobre ouvidorias do Sistema Único de Saúde - SUS, e dá outras providências.

PL 275/1999 - Institui o exame "check-up" anual gratuito, custeado pelo SUS, para pessoas a partir dos 50 anos de idade.

PL 343/1999 - Institui a Semana de Prevenção do Aborto e dá outras providências.

PL 684/1999 - Obriga os hospitais, casas de saúde e estabelecimentos assemelhados a manter enfermeiros diplomados nas condições que especifica.

PL 713/1999 - Altera a Lei nº 7.802, de 11 de julho de 1989, que "dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e a rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins, e dá outras providências".

PL 750/1999 - Altera a Lei nº 9.717, de 27 de novembro de 1998, que dispõe sobre "regras gerais para a organização e o funcionamento dos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, Distrito Federal e dos Municípios, dos militares dos Estados e do Distrito Federal, e dá outras providências".

PL 898/1999 - Revoga dispositivos da Lei nº 9.796, de 5 de maio de 1999, que "dispõe sobre a compensação financeira entre o Regime Geral de Previdência Social e os regimes de previdência dos servidores da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios nos casos de contagem recíproca do tempo de contribuição para efeito de aposentadoria, e dá outras providências", estende sua aplicação à compensação financeira entre os regimes próprios de previdência social dos servidores de que trata, e dá outras providências.

PL 947/1999 - Institui o "Dia do Nascituro", a ser festejado no dia 25 de março de cada ano, e prescreve as medidas a serem adotadas pelos poderes a que se refere, para efeito da respectiva comemoração.

PL 975/1999 - Obriga os Centros de Habilitação de Condutores - CHCs, a adaptarem dez por cento de sua frota para o aprendizado de pessoas portadoras de deficiência física e dá outras providências.

PL 1558/1999 - Fixa o limite máximo do valor dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social.

PL 1727/1999 - Regulamenta o processo de cancelamento de benefícios previdenciários, e dá outras providências.

PL 1799/1999 - Altera a redação do art. 30, inciso I, alínea "b" da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para prorrogar o prazo de recolhimento das contribuições previdenciárias de responsabilidade das empresas.

PL 2056/1999 - Estabelece incentivos fiscais para alimentos integrantes da cesta básica do trabalhador.

PL 2132/1999 - Cria contribuição destinada a custear pesquisas e programas de saúde ligados à prevenção e ao tratamento das doenças decorrentes do consumo de cigarros, charutos, cigarrilhas e de bebidas alcoólicas.

PL 2276/1999 - Dispõe sobre critérios a serem observados na liberação das guias de importação de equipamentos médico-hospitalares.

PL 2629/2000 - Dispõe sobre a notificação compulsória de casos de subnutrição às autoridades da área da Saúde Pública.

PL 2643/2000 - Acrescenta alínea ao inciso IV do art. 13 da Lei nº 9.961, de 28 de janeiro de 2000, que "Cria a Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS e dá outras providências".

PL 2816/2000 - Altera a redação do art. 126 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para determinar prazo para julgamento de recursos interpostos junto ao Conselho de Recursos da Previdência Social.

PL 2983/2000 - Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, acrescentando § 4º ao art. 55, para permitir a averbação de tempo de atividade rural nos casos que especifica.

PL 3183/2000 - Altera os arts. 154 e 158 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, Código de Trânsito Brasileiro.

PL 3410/2000 - Acrescenta inciso ao art. 16 da Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, para obrigar que os medicamentos de uso contínuo tenham embalagens de pelo menos trinta unidades.

PL 3504/2000 - Determina a obrigatoriedade dos hospitais de grande porte contarem com cirurgiões-dentistas em seus corpos clínicos.

PL 3526/2000 - Altera a redação do § 3º do art. 98, constante do art. 1º da Lei nº 9.527, de 10 de dezembro de 1997, que "altera dispositivos das Leis nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, nº 8.460, de 17 de setembro de 1992, e nº 2.180, de 5 de fevereiro de 1954, e dá outras providências".

PL 3542/2000 - Regulamenta o oferecimento de tratamento preventivo à síndrome da imunodeficiência adquirida (SIDA), e dá outras providências.

PL 3750/2000 - Acrescenta §§ 12 e 13 ao art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para prever contribuição previdenciária substitutiva das empresas em relação aos segurados que prestem serviço por intermédio de cooperativas de trabalho.

PL 3799/2000 - Acrescenta parágrafo ao artigo 34 da Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos privados de assistência à saúde e dá outras providências.

PL 3965/2000 - Dispõe sobre a criação de guardas-mirins e dá outras providências.

PL 4146/2001 - Dispõe sobre a garantia de obtenção de vagas em creches e escolas públicas para filhos de pessoas portadoras de deficiências, próximas de suas residências.

PL 4243/2001 - Acrescenta parágrafo único ao artigo 70 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, (Estatuto da Criança e do Adolescente).

PL 4261/2001 - Regulamenta, para efeitos previdenciários, o § 3º do art. 100 da Constituição Federal, definindo como obrigação de pequeno aquela cujo valor de execução, por autor, seja inferior a R$ 6.000,00 (seis mil reais).

PL 4618/2001 - Acrescenta parágrafo ao art. 55 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que "Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional".

DTQ 1/2002 CSSF -

DTQ 2/2002 CSSF - Requeiro nos termos regimentais, à Presidência da Comissão de Seguridade Social e Família, DESTAQUE PARA VOTAÇÃO EM SEPARADO - DVS, do artigo 7º, do Substitutivo do Relator ao Projeto de Lei nº 2.531, de 2000.

DTQ 3/2002 CSSF -

DTQ 4/2002 CSSF - Requeiro nos termos regimentais, à Presidência da Comissão de Seguridade Social e Família, DESTAQUE PARA VOTAÇÃO EM SEPARADO - DVS, do artigo 9º, do Substitutivo do Relator ao Projeto de Lei nº 2.531, de 2000.

DTQ 5/2002 CSSF - Requeiro nos termos regimentais, à Presidência da Comissão de Seguridade Social e Família, DESTAQUE PARA VOTAÇÃO EM SEPARADO - DVS, do artigo 6º e respectivos parágrafos e incisos, do Substitutivo do Relator ao Projeto de Lei nº 2.531, de 2000.

DTQ 6/2002 CSSF - Requeiro nos termos regimentais, à Presidência da Comissão de Seguridade Social e Família, DESTAQUE PARA VOTAÇÃO EM SEPARADO - DVS, do artigo 7º e respectivos parágrafos e incisos, do Substitutivo do Relator ao Projeto de Lei nº 2.531, de 2000.

DTQ 7/2002 CSSF - Requeiro nos termos regimentais, à Presidência da Comissão de Seguridade Social e Família, DESTAQUE PARA VOTAÇÃO EM SEPARADO - DVS, do artigo 8º e respectivos parágrafos e incisos, do Substitutivo do Relator ao Projeto de Lei nº 2.531, de 2000.

DTQ 8/2002 CSSF - Requeiro nos termos regimentais, à Presidência da Comissão de Seguridade Social e Família, DESTAQUE PARA VOTAÇÃO EM SEPARADO - DVS, do artigo 9º e respectivos parágrafos e incisos, do Substitutivo do Relator ao Projeto de Lei nº 2.531, de 2000.