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PL 401/1991 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Arquivada; Arquivada


Identificação da Proposição

(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)

Autor
Paulo Paim - PT/RS

Apresentação
20/03/1991

Ementa
Define os serviços ou atividades essenciais, para os efeitos do direito de greve, previsto no parágrafo 1º do art. 9º da Constituição Federal, e dá outras providências

Dados Complementares:
Regulamenta dispositivos da Constituição Federal de 1988.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
31/05/1996 (NOVO DESPACHO) Às Comissões de
Relações Exteriores e de Defesa Nacional (Audiência);
Trabalho, de Administração e Serviço Público (Audiência) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) - Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor

Prazos:

Descrição Início do prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (05 sessões ordinárias) 28/02/2003
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 05/03/2007) 05/03/2007
Prazo para Emendas ao Substitutivo - Somente aos membros da Comissão. (5 sessões ordinárias a partir de 06/07/2009). 06/07/2009
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 25/04/2011) 25/04/2011
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 31/05/2013) 31/05/2013
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 16/11/2016) 16/11/2016
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 07/12/2021) 07/12/2021

Última Ação Legislativa

Data Ação
31/01/2023 Mesa Diretora ( MESA )
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

Apensados

Apensados ao PL 401/1991 ( 3 )

  • PL 1802/1996
  • ,  PL 2180/1996
  • ,  PL 3190/2000

Documentos Anexos e Referenciados

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
20/03/1991

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Paulo Paim. DCN1 21 03 91 PAG 2329 COL 03.
22/04/1991

Mesa Diretora ( MESA )

  • À Comisssão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor
22/04/1991

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCN1 23 04 91 PAG 4392 COL 01. Inteiro teor
17/05/1991

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 17 A 23 05 91.
    DCN1 23 05 91 PAG 7288 COL 01.
  • Designado Relator, Deputado Edésio Passos. DCN1 01 06 91 PAG 8564 COL 02.
23/05/1991

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Encerrado o prazo de apresentação de emendas. Não foram apresentadas emendas.
24/06/1992

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Ofício nº 723/1992, da Comissão de Constituição e Justiça e de Redação, que "solicita apreciação prévia da CTASP, conforme sugestão apresentada pelo Deputado Edésio Passos, Relator designado para o presente projeto." Inteiro teor
01/07/1992

Mesa Diretora ( MESA )

  • Deferido Ofício nº 723/92, da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que "solicita apreciação prévia da CTASP, conforme sugestão apresentada pelo Deputado Edésio Passos, Relator designado para o presente projeto". DCN1 02 07 92 PAG 15271 COL 01.
  • (NOVO DESPACHO) Às Comissões de
    Trabalho, de Administração e Serviço Público (Audiência) e
    Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) - Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
    Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor
17/08/1992

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 17 A 21 08 92. DCN1 15 08 92 PAG 18608 COL 01.
  • Designada Relatora, Dep. Maria Laura (audiência). DCN1de 18/08/92, PÁG 18716, COL 02.
24/08/1992

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Encerrado o prazo de apresentação de emendas. Não foram apresentadas emendas.
10/05/1994

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Parecer da Deputada Maria Laura, pela aprovação deste, com substitutivo.
16/05/1994

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS AO SUBSTITUTIVO
    (SOMENTE AOS MEMBROS DA COMISSÃO): 16 A 20 05 94.
    DCN1 12 05 94 PAG 7596 COL 01.
23/05/1994

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Encerrado o prazo para apresentação de emendas ao Substitutivo.
26/05/1994

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Redistribuído ao Relator, Dep. Paulo Rocha (Avocado). DCN1 28/05/94, PÁG 8528, COL 02.
02/02/1995

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DC1S de 03/02/95, PAG. 0021, COL 01.
16/02/1995

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do Requerimento, do Dep. Paulo Paim, solicitando o desarquivamento do PL 401, de 1991.
24/02/1995

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivado nos termos do Artigo 105, parágrafo único, do RICD. DCN de 03/03/1995, PÁG. 2429, COL. 02. Inteiro teor
10/03/1995

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhado a CTASP.
24/03/1995

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
    DCN1 24 03 95 PAG 4305 COL 01.
  • Designado Relator, Dep. Jair Meneguelli. DCN1 de 28/03/95, PÁG 4609, COL 01.
04/04/1995

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Encerrado o prazo de apresentação de emendas. Não foram apresentadas emendas.
02/05/1996

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do OF 46/1996, pelo Dep. Paulo Paim, que "solicita a apensação do PL 1802/96 ao PL 401/91." Inteiro teor
15/05/1996

Mesa Diretora ( MESA )

  • Requerimento da CDN, solicitando audiência para a CDN que deverá pronunciar-se antes da CTASP, nos termos do artigo 140 do Regimento Interno. Inteiro teor
17/05/1996

Mesa Diretora ( MESA )

  • Deferido Ofício nº 046/96, do Dep. Paulo Paim, solicitando a apensação do PL 1802/96, a este. DCD 18 05 96, PAG 14182, COL 02. Inteiro teor
31/05/1996

Mesa Diretora ( MESA )

  • Deferido requerimento da CDN, solicitando audiência para a CDN que deverá pronunciar-se antes da CTASP, nos termos do Artigo 140, do Regimento Interno. DCD 01 06 96, PAG 15794, COL 01. Inteiro teor
  • (NOVO DESPACHO) Às Comissões de
    Relações Exteriores e de Defesa Nacional (Audiência);
    Trabalho, de Administração e Serviço Público (Audiência) e
    Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) - Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
    Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor
27/08/1996

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do OF 97/1996, do COMISSÃO DE DEFESA NACIONAL, que "solicita a reconstituição do PL 401/1991." Inteiro teor
12/09/1996

Mesa Diretora ( MESA )

  • Deferido Ofício nº 97/96, da CDN, solicitando autorização para reconstituição deste, despachado em audiência para esta Comissão. DCD de 13/09/96, PÁG 25429, COL 02. Inteiro teor
13/09/1996

Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN )

  • PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
13/09/1996

CDN ( CDN )

  • Designado Relator, Dep. Luciano Pizzatto. DCD de 17/09/96, PÁG 25628, COL 02.
16/10/1996

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação de Requerimento do Dep. Jair Meneguelli, Presidente em exercício da CTASP, solicitando a apensação do PL 2180/96 ao PL 401/91.
01/11/1996

Mesa Diretora ( MESA )

  • Deferido requerimento da CTASP, solicitando a apensação do PL 2180/96, a este. DCD de 05/11/96, PÁG 28516, COL 01. Inteiro teor
24/03/1997

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhado a CREDN.
21/05/1997

Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN )

  • Designado Relator, Dep. Aroldo Cedraz. DCD de 22/05/97, PÁG 13684, COL 02.
10/06/1997

Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN )

15/10/1997

Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN )

  • Aprovação do parecer contrário do Relator, Dep. Aroldo Cedraz, contra o voto da Dep. Joana D'Arc. (PL 401-A/91). Apresentou Declaração de Voto a Deputada Sandra Starling. DCD de 16/10/98, PÁG 23334, COL 02. Inteiro teor
16/10/1997

Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN )

  • Encaminhado a CTASP.
27/05/1998

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Parecer favorável do Relator, Dep. Jair Meneguelli, a este e contrário aos PL 2180/96 e PL 1802/96, apensados e as emendas 01, 02, 03, 04, 05, 06, 10, 11, 13, e 14 e pela prejudicialidade das emendas 07, 08, 09 e 12, todas apresentadas ao PL 1802/96, apensado.
08/03/1999

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Designado Relator, Dep. Jair Meneguelli.
09/03/1999

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
16/03/1999

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Encerrado o prazo de apresentação de emendas. Não foram apresentadas emendas.
23/09/1999

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Parecer favorável do Relator, Dep. Jair Meneguelli, a este e contrário aos PL 2180/96 e PL 1802/96, apensados, e às emendas de nºs 01 a 11, apresentadas ao PL 1802/96.
22/05/2001

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento nº 103/2001, da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, que "solicita a apensação do PL 3190/00 ao PL 401/1991." Inteiro teor
01/06/2001

Mesa Diretora ( MESA )

  • Deferido Requerimento nº 103/2001, da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público, solicitando a apensação do PL 3190/00 ao PL 401/1991. DCD 02 06 01 PAG 26373 COL 01 Inteiro teor
06/06/2001

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Devolução ao Relator
13/01/2003

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Devolvida sem Manifestação.
26/02/2003

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Designado Relator, Dep. Tarcisio Zimmermann
27/02/2003

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (05 sessões ordinárias)
12/03/2003

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
07/04/2003

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se a este o PL-424/2003.
21/07/2003

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se a este o PL-1418/2003.
12/05/2004

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Devolvida sem Manifestação.
27/05/2004

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Designado Relator, Dep. Daniel Almeida (PCdoB-BA)
12/08/2004

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Apresentação do Requerimento pelo Dep. Daniel Almeida Inteiro teor
06/10/2004

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Aprovado requerimento n. 116/2004 do Sr. Daniel Almeida que requer a realização de audiência pública para debater o Projeto de Lei nº 401/91, que "define os serviços ou atividades essenciais, para os efeitos do direito de greve" no âmbito da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.
07/08/2006

Mesa Diretora ( MESA )

02/03/2007

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 05/03/2007)
06/03/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do Requerimento nº 443, de 2007, pelo Deputado(a) Paes Landim, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor
12/03/2007

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
13/03/2007

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Apresentação do REQ 22/2007 CTASP, pelo Dep. Daniel Almeida, que "requer a realização de audiência Pública para debater o Projeto de Lei 401/91 do qual sou Relator, que "define os serviços ou atividades essenciais, para os efeitos do direito de greve" no âmbito da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público." Inteiro teor
27/04/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-443/07 porquanto a proposição não foi arquivada.
    DCD de 28 04 07 PÁG 19788 COL 01. Inteiro teor
02/07/2009

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CTASP, pelo Dep. Daniel Almeida Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Daniel Almeida (PCdoB-BA), pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição do PL nº 1.802/96, apensado, e das emendas a ele apresentadas na Comissão, e dos PLs nºs 2.180/96, 3.190/00, 424/03, 1.418/03, 3.879/04, 7.350/06 e 5.069/09, apensados. Inteiro teor
03/07/2009

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Prazo para Emendas ao Substitutivo - Somente aos membros da Comissão. (5 sessões ordinárias a partir de 06/07/2009).
05/08/2009

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
11/08/2009

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Devolvido ao Relator, Dep. Daniel Almeida (PCdoB-BA), a pedido.
08/04/2010

Mesa Diretora ( MESA )

24/05/2010

Mesa Diretora ( MESA )

30/12/2010

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Proposição devolvida em razão do final da Legislatura. Iniciada nova legislatura, a proposição foi encaminhada ao relator.
05/01/2011

Mesa Diretora ( MESA )

20/04/2011

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 25/04/2011)
05/05/2011

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
23/03/2012

Mesa Diretora ( MESA )

20/05/2013

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CTASP, pelo Deputado Daniel Almeida (PCdoB-BA). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Daniel Almeida (PCdoB-BA), pela aprovação deste, e do PL 7295/2010, apensado, com substitutivo, e pela rejeição do PL 1802/1996, do PL 2180/1996, do PL 3190/2000, do PL 424/2003, do PL 1418/2003, do PL 7350/2006, do PL 7051/2010, do PL 8010/2010, do PL 3229/2012, do PL 3262/2012, do PL 3879/2004, e do PL 5069/2009, apensados. Inteiro teor
21/05/2013

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Devolvido ao Relator, Dep. Daniel Almeida (PCdoB-BA). para reexame do parecer.
28/05/2013

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CTASP, pelo Deputado Daniel Almeida (PCdoB-BA). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Daniel Almeida (PCdoB-BA), pela aprovação deste e do PL nº 7.295/10, apensado, nos termos do substitutivo, e pela rejeição dos PLs nºs 1.802/96 e suas Emendas apresentadas; 2.180/96; 3.190/00; 424/03; 1.418/03; 3.879/04; 7.350/06; 5.069/09; 7.051/10; 8.010/10; 3.229/12 e 3.262/12, apensados. Inteiro teor
29/05/2013

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 31/05/2013)
12/06/2013

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Foi apresentada 1 emenda ao substitutivo.
19/06/2013

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento n. 8021/2013, pelo Deputado Pastor Marco Feliciano (PSC-SP), que: "Requer a revisão do despacho dado ao PL 401/1991 - que "Define os serviços ou atividades essenciais, para os efeitos do direito de greve, previstos no parágrafo 1º do artigo 9º da Constituição Federal e dá outras providências"". Inteiro teor
04/07/2013

Mesa Diretora ( MESA )

  • Indeferido o Requerimento n. 8.021/2013, conforme despacho de seguinte teor: "Indefiro o pedido de revisão do despacho, contido no Requerimento n. 8.021/2013, nos termos do art. 141 do RICD, tendo em vista a distribuição haver sido feita nos termos regimentais. Publique-se. Oficie-se."
22/04/2014

Mesa Diretora ( MESA )

04/12/2014

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CTASP, pelo Deputado Daniel Almeida (PCdoB-BA). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Daniel Almeida (PCdoB-BA), pela aprovação deste e do PL nº 7.295/2010, apensado, com substitutivo; e pela rejeição dos PLs nºs 1.802/1996, 2.180/1996, 3.190/2000, 424/2003, 1.418/2003, 7.350/2006, 7.051/2010, 8.010/2010, 3.229/2012, 3.262/2012, 7.395/2014, 3.879/2004 e 5.069/2009, apensados, e das emendas e subemenda apresentadas nesta Comissão. Inteiro teor
12/03/2015

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Devolvido ao Relator, Dep. Daniel Almeida (PCdoB-BA), para manifestar-se a respeito do PL 488/15, apensado.
08/04/2015

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 4 CTASP, pelo Deputado Daniel Almeida (PCdoB-BA). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Daniel Almeida (PCdoB-BA), pela aprovação deste e do PL nº 7.295/2010, apensado, com substitutivo; e pela rejeição dos PLs nºs 1.802/1996, 2.180/1996, 3.190/2000, 424/2003, 1.418/2003, 7.350/2006, 7.051/2010, 8.010/2010, 3.229/2012, 3.262/2012, 7.395/2014, 3.879/2004, 5.069/2009 e do 488/2015, apensados, e das Emendas e subemenda apresentadas nesta Comissão . Inteiro teor
12/08/2015

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta a requerimento do Deputado Laércio Oliveira.
19/08/2015

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta, de ofício.
02/09/2015

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Vista ao Deputado Lucas Vergilio.
08/09/2015

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Prazo de Vista Encerrado
09/09/2015

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta a requerimentos dos Deputados Geovania de Sá, Jorge Corte Real e LaércioOliveira
16/09/2015

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Apresentação do Voto em Separado n. 1 CTASP, pelo Deputado Laercio Oliveira (SD-SE). Inteiro teor
23/09/2015

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta, de ofício.
14/10/2015

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta a requerimento dos Deputados Geovania de Sá, Silvio Costa e Fábio Mittidieri, contra o voto do Deputado Cabo Sabino.
21/10/2015

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Rejeitado o Parecer contra os votos dos Deputados Leonardo Monteiro e Pepe Vargas
  • Designado Relator do Vencedor, Dep. Laercio Oliveira (SD-SE)
  • Parecer Vencedor, Dep. Laercio Oliveira (SD-SE), pela rejeição do Projeto de Lei nº 401, de 1991, e dos PLs 1.802/1996, 2.180/1996, 3.190/2000, 424/2003, 1.418/2003,
    3.879/2004, 7.350/2006, 5.069/2009, 7.051/2010, 7.295/2010,
    8.010/2010, 3.229/2012, 3.262/2012, 7.395/2014 e 488/2015, apensados. Inteiro teor
21/10/2015

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Apresentação do Parecer Vencedor, PRV 1 CTASP, pelo Dep. Laercio Oliveira
21/10/2015

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado o Parecer Vencedor do Dep. Laercio Oliveira absteve-se de votar o Deputado Cabo Sabino. O parecer do Relator, Dep. Daniel Almeida, passou a constituir Voto em Separado.  Votação
28/10/2015

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
28/10/2015

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC, com as proposições PL-1802/1996, PL-2180/1996, PL-3190/2000, PL-424/2003, PL-1418/2003, PL-3879/2004, PL-7350/2006, PL-5069/2009, PL-7051/2010, PL-7295/2010, PL-8010/2010, PL-3229/2012, PL-3262/2012, PL-7395/2014, PL-488/2015 apensadas.
03/11/2015

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público Publicado em avulso e no DCD de 04/11/15 PÁG 662 COL 01, Letra B. Inteiro teor
25/05/2016

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Lucas Vergilio (SD-GO)
27/10/2016

Mesa Diretora ( MESA )

08/11/2016

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Lucas Vergilio (SD-GO). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Lucas Vergilio (SD-GO), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, do PL 1802/1996, do PL 2180/1996, do PL 3190/2000, do PL 424/2003, do PL 1418/2003, do PL 7350/2006, do PL 7051/2010, do PL 7295/2010, do PL 8010/2010, do PL 3229/2012, do PL 3262/2012, do PL 7395/2014, do PL 6334/2016, do PL 3879/2004, do PL 5069/2009, e do PL 488/2015, apensados, com Substitutivo. Inteiro teor
14/11/2016

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 16/11/2016)
24/11/2016

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
28/11/2016

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CCJC, pelo Dep. Lucas Vergilio Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Lucas Vergilio (SD-GO), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, do PL 1802/1996, do PL 2180/1996, do PL 3190/2000, do PL 424/2003, do PL 1418/2003, do PL 7350/2006, do PL 7051/2010, do PL 7295/2010, do PL 8010/2010, do PL 3229/2012, do PL 3262/2012, do PL 7395/2014, do PL 6334/2016, do PL 3879/2004, do PL 5069/2009 e do PL 488/2015, apensados, com substitutivo. Inteiro teor
31/01/2019

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Lucas Vergilio, deixou de ser membro da Comissão
03/12/2021

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designada Relatora, Dep. Bia Kicis (PSL-DF)
06/12/2021

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 07/12/2021)
15/12/2021

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 06/12/2021 a 15/12/2021). Não foram apresentadas emendas.
31/01/2023

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
  • Devido ao arquivamento do PL 401/1991 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se o PL 424/2003 do PL 401/1991. Em decorrência disso, distribua-se o PL 424/2003 às comissões de Relações Exteriores e de Defesa Nacional; Trabalho, de Administração e Serviço Público; e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD). Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Prioridade (Art. 151, II, RICD).
  • Devido ao arquivamento do PL 401/1991 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 401/1991 o PL 1418/2003, o PL 7350/2006, o PL 7051/2010, o PL 7295/2010, o PL 8010/2010, o PL 3229/2012, o PL 3262/2012, o PL 7395/2014 e o PL 6334/2016, e, em seguida, apense-os ao PL 424/2003.
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