PL 401/1991
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Arquivada
Identificação da Proposição
(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor
Paulo Paim - PT/RS
Apresentação
20/03/1991
Ementa
Define os serviços ou atividades essenciais, para os efeitos do direito de greve, previsto no parágrafo 1º do art. 9º da Constituição Federal, e dá outras providências
Dados Complementares:
Regulamenta dispositivos da Constituição Federal de 1988.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
31/05/1996 | (NOVO DESPACHO) Às Comissões de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (Audiência); Trabalho, de Administração e Serviço Público (Audiência) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) - Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
---|---|
Prazo para Emendas ao Projeto (05 sessões ordinárias) | 28/02/2003 |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 05/03/2007) | 05/03/2007 |
Prazo para Emendas ao Substitutivo - Somente aos membros da Comissão. (5 sessões ordinárias a partir de 06/07/2009). | 06/07/2009 |
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 25/04/2011) | 25/04/2011 |
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 31/05/2013) | 31/05/2013 |
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 16/11/2016) | 16/11/2016 |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 07/12/2021) | 07/12/2021 |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
---|---|
31/01/2023 |
Mesa Diretora ( MESA )
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. |
Apensados
Apensados ao PL 401/1991 ( 3 )
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 1 )
- Histórico de Despachos ( 4 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 13 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 8 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
---|---|
20/03/1991 |
Plenário ( PLEN )
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22/04/1991 |
Mesa Diretora ( MESA )
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22/04/1991 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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17/05/1991 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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23/05/1991 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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24/06/1992 |
Plenário ( PLEN )
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01/07/1992 |
Mesa Diretora ( MESA )
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17/08/1992 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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24/08/1992 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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10/05/1994 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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16/05/1994 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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23/05/1994 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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26/05/1994 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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02/02/1995 |
Mesa Diretora ( MESA )
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16/02/1995 |
Mesa Diretora ( MESA )
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24/02/1995 |
Mesa Diretora ( MESA )
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10/03/1995 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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24/03/1995 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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04/04/1995 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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02/05/1996 |
Plenário ( PLEN )
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15/05/1996 |
Mesa Diretora ( MESA )
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17/05/1996 |
Mesa Diretora ( MESA )
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31/05/1996 |
Mesa Diretora ( MESA )
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27/08/1996 |
Plenário ( PLEN )
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12/09/1996 |
Mesa Diretora ( MESA )
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13/09/1996 |
Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN )
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13/09/1996 |
CDN ( CDN )
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16/10/1996 |
Mesa Diretora ( MESA )
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01/11/1996 |
Mesa Diretora ( MESA )
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24/03/1997 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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21/05/1997 |
Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN )
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10/06/1997 |
Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN )
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15/10/1997 |
Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN )
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16/10/1997 |
Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN )
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27/05/1998 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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08/03/1999 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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09/03/1999 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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16/03/1999 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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23/09/1999 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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22/05/2001 |
Plenário ( PLEN )
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01/06/2001 |
Mesa Diretora ( MESA )
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06/06/2001 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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13/01/2003 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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26/02/2003 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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27/02/2003 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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12/03/2003 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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07/04/2003 |
Mesa Diretora ( MESA )
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21/07/2003 |
Mesa Diretora ( MESA )
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12/05/2004 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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27/05/2004 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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12/08/2004 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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06/10/2004 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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07/08/2006 |
Mesa Diretora ( MESA )
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02/03/2007 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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06/03/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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12/03/2007 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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13/03/2007 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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27/04/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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02/07/2009 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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03/07/2009 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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05/08/2009 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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11/08/2009 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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08/04/2010 |
Mesa Diretora ( MESA )
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24/05/2010 |
Mesa Diretora ( MESA )
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30/12/2010 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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05/01/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
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20/04/2011 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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05/05/2011 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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23/03/2012 |
Mesa Diretora ( MESA )
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20/05/2013 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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21/05/2013 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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28/05/2013 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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29/05/2013 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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12/06/2013 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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19/06/2013 |
Plenário ( PLEN )
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04/07/2013 |
Mesa Diretora ( MESA )
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22/04/2014 |
Mesa Diretora ( MESA )
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04/12/2014 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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12/03/2015 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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08/04/2015 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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12/08/2015 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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19/08/2015 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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02/09/2015 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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08/09/2015 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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09/09/2015 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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16/09/2015 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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23/09/2015 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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14/10/2015 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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21/10/2015 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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21/10/2015 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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21/10/2015 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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28/10/2015 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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28/10/2015 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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03/11/2015 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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25/05/2016 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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27/10/2016 |
Mesa Diretora ( MESA )
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08/11/2016 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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14/11/2016 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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24/11/2016 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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28/11/2016 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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31/01/2019 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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03/12/2021 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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06/12/2021 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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15/12/2021 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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31/01/2023 |
Mesa Diretora ( MESA )
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