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PL 335/1995 Inteiro teor
Projeto de Lei

Situação: Transformada na Lei Ordinária 11942/2009

Identificação da Proposição
(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)

Autor
Fátima Pelaes - PSDB/AP

Apresentação
18/04/1995

Ementa
Dá nova redação ao art. 89 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), que trata das penitenciárias de mulheres.

Dados Complementares:
Determina que as penitenciárias de mulheres sejam dotadas de seção, para gestantes e parturientes e de creches para os menores cuja responsável esteja presa.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência (Art. 155, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
15/04/2009	(EMENDAS DO SENADO FEDERAL) Às Comissões de Seguridade Social e Família Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Urgência art. 155 RICD Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data	Ação
09/06/2009	Mesa Diretora ( MESA ) Ofício nº 646/09/PS-GSE ao Senado Federal, comunicando a conversão em Lei da matéria e remetendo uma via dos autógrafos sancionados.
28/05/2009	Mesa Diretora ( MESA ) Transformado na Lei Ordinária 11942/2009. DOU 29/05/09 PÁG 01 COL 02.

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 2 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 3 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 16 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 2 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
18/04/1995	Plenário ( PLEN ) APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELA DEP FATIMA PELAES.
27/04/1995	Mesa Diretora ( MESA ) A CSSF E CCJR.(DESPACHO INICIAL)
27/04/1995	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) ENCAMINHADO A CSSF.
05/05/1995	Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES. RELATOR DEP SEBASTIÃO MADEIRA. DCN1 06 05 95 PAG 9229 COL 02.
07/06/1995	Plenário ( PLEN ) LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 07 06 95 PAG 12231 COL 02. Inteiro teor
28/05/1996	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este o PL-1858/96.
19/11/1997	Mesa Diretora ( MESA ) REQUERIMENTO DO DEP MAURICIO REQUIÃO, SOLICITANDO AUDIENCIA DA CECD PARA ESTE PROJETO.
02/12/1997	Mesa Diretora ( MESA ) INDEFERIDO REQUERIMENTO DO DEP MAURICIO REQUIÃO, SOLICITANDO AUDIENCIA DA CECD, PARA ESTE PROJETO.
19/08/1998	Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) O DEP SEBASTIÃO MADEIRA NÃO APRESENTOU MANIFESTAÇÃO ESCRITA. AGUARDANDO REDISTRIBUIÇÃO.
02/02/1999	Mesa Diretora ( MESA ) ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DCDS 03 02 99 PAG 0031 COL 01. Inteiro teor
06/08/1999	Mesa Diretora ( MESA ) Desarquivamento nos termos do artigo 105, parágrafo único, do RICD. Apense-se a este o PL-3402/97.
05/10/1999	Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) RELATORA DEP LIDIA QUINAN.
13/12/1999	Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) PARECER FAVORAVEL DA RELATORA, DEP LIDIA QUINAN, A ESTE, E AOS PL. 1858/96 E PL. 3402/97, APENSADOS, COM SUBSTITUTIVO. Inteiro teor
17/05/2000	Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORÁVEL DA RELATORA, DEP LÍDIA QUINAN, A ESTE E AOS PL. 1858/96 E PL. 3402/97, APENSADOS, COM SUBSTITUTIVO.
26/05/2000	Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) ENCAMINHADO À COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE REDAÇÃO.
09/06/2000	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) RELATORA DEP ZULAIÊ COBRA.
12/09/2000	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Parecer do relator pela constitucionalidade, juridicidade técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, deste, dos PLs 1858/96 e 3402/97, apensados e do substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família, com subemenda. Inteiro teor
17/05/2001	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária Vista concedida ao Deputado Luiz Eduardo Greenhalgh.
30/07/2001	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Encerramento automático do Prazo para Vista Individual.
17/10/2001	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária Aprovado o Parecer com Complementação de Voto contra o voto do Deputado Iédio Rosa, apresentou voto em separado o Deputado Luiz Eduardo Greenhalgh
17/10/2001	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Redação publicado no DCD de 18/10/01, Letra A, Encerramento.
17/10/2001	Mesa Diretora ( MESA ) Leitura e publicação dos pareceres da CSSF e CCJR.Pronto para a Ordem do Dia. PL 335-A/95. DCD 18 10 01 Pág 51202 Col 02. Inteiro teor
11/03/2003	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este o PL-19/03.
18/03/2003	Plenário ( PLEN ) Aprovado requerimento n. 457/2003 do Sr. Maurício Rabelo que requer urgência para a apreciação do Projeto de Lei nº 335/95, apresentado pela Deputada Fátima Pelaes, determinando que as penitenciárias de mulheres sejam dotadas de seção para gestantes e parturientes e de creches para os menores cuja responsável esteja presa. Apresentação do Requerimento pelo Dep. Maurício Rabelo Inteiro teor
19/03/2003	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único
20/03/2003	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único Aprovado o Requerimento do Sr. Dep. Aldo Rebelo, Líder do Governo, que solicita a retirada de pauta deste Projeto. Retirado de Pauta a Requerimento de Deputado
25/11/2003	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único
26/11/2003	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único Discutiram a Matéria: Dep. Coronel Alves (PL-AP) e Dep. Eduardo Valverde (PT-RO). Encerrada a Discussão Foi apresentada uma Emenda de Plenário pela Dep. Fátima Bezerra. Designada Relatora, Dep. Iara Bernardi, para proferir o parecer pela Comissão de Seguridade Social e Família Parecer Proferido em Plenário, Dep. Iara Bernardi, pela Comissão de Seguridade Social e Família, pela aprovação desta. Inteiro teor Designada Relatora, Dep. Laura Carneiro, para proferir o parecer pela Comissão de Constituição e Justiça e de Redação Parecer Proferido em Plenário, Dep. Laura Carneiro, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Redação, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação da Emenda de Plenário, com Subemenda. Inteiro teor Votação em turno único Encaminhou a Votação Dep. Luiza Erundina (PSB-SP).
26/11/2003	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Parecer Reformulado de Plenário, Dep. Laura Carneiro, pela aprovação da emenda substitutiva, com subemenda substitutiva. Inteiro teor
27/11/2003	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Votação em turno único. Encaminharam a Votação: Dep. Laura Carneiro (PFL-RJ), Dep. Iara Bernardi (PT-SP) e Dep. Luiza Erundina (PSB-SP). Aprovada a Subemenda Substitutiva oferecida pela Relatora da Comissão de Constituição e Justiça e de Redação à Emenda de Plenário nº 1, com parecer pela aprovação. Prejudicados o Projeto principal, o Substitutivo adotado pela Comissão de Seguridade Social e Família, os Projetos de Lei de nºs 1.858/96, 3.402/97, 6.076/02 e 19/03, apensados, e a Emenda de Plenário apresentada. Votação da Redação Final Aprovada a Redação Final oferecida pelo Relator, Dep Osmar Serraglio. A Matéria vai ao Senado Federal. (PL. 335-C/95) DCD 28 11 03 PÁG 64691 COL 02. Inteiro teor
27/11/2003	Mesa Diretora ( MESA ) Desapensação automática dos PLs 1.858/96, 3.402/97, 6.076/02 e 19/03 deste, em face do arquivamento dos mesmos.
04/12/2003	Mesa Diretora ( MESA ) Remessa ao Senado Federal, através do Of PS-GSE/1092/03.
07/04/2009	Plenário ( PLEN ) Apresentação da EMS 335/1995, do Senado Federal, que "emendas do Senado ao Projeto de Lei da Câmara nº 105, de 2003 (PL 335, DE 1995, na Casa de origem), que "Dá nova redação ao art. 89 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal, que trata das penitenciárias de mulheres"." Inteiro teor
13/04/2009	Mesa Diretora ( MESA ) Recebido o Of. 278/09 (SF) que comunica à Câmara dos Deputados a provação em revisão e com emendas o Projeto de Lei nº 335 de 1995, que "Dà nova redação ao art. 89 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execu.ção Penal, que trata das penitenciárias de mulheres." Inteiro teor
15/04/2009	Mesa Diretora ( MESA ) (EMENDAS DO SENADO FEDERAL) Às Comissões de Seguridade Social e Família Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Urgência art. 155 RICD Inteiro teor
22/04/2009	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 23/04/2009, PÁG 14195 COL 01, Letra D. Inteiro teor
23/04/2009	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Recebimento na CCP Encaminhado à CCJC. Encaminhado à CFT. Encaminhado à CSSF.
23/04/2009	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Recebimento pela CCJC.
23/04/2009	Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) Recebimento pela CFT
23/04/2009	Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) Recebimento pela CSSF
23/04/2009	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Designado Relator, Dep. Antonio Carlos Biscaia (PT-RJ)
28/04/2009	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único. Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 458/09, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
29/04/2009	Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único (Sessão Extraordinária - 9:00). Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 457/09, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
29/04/2009	Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) Designado Relator, Dep. Silvio Costa (PMN-PE)
29/04/2009	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único (Sessão Ordinária - 14:00). Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 457/09, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
30/04/2009	Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único (Sessão Extraordinária - 9:00). Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 457/09, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
05/05/2009	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único (Sessão Ordinária - 14:00). Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 449/08, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
06/05/2009	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único (Sessão Ordinária - 14:00). DCD 07 05 09 PAG 17461 COL 01. Inteiro teor Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 449/08, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
06/05/2009	Plenário ( PLEN ) - 16:26 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único das Emendas do Senado Federal (Sessão Extraordinária - 16:26). Designada Relatora, Dep. Lídice da Mata (PSB-BA), para proferir o parecer pela Comissão de Seguridade Social e Família às Emendas do Senado Federal.
06/05/2009	Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) - 16:26 Sessão - Deliberativa Parecer proferido pela Relatora, Dep. Lídice da Mata (PSB-BA), pela Comissão de Seguridade Social e Família, que conclui pela aprovação das Emendas do Senado Federal.
06/05/2009	Plenário ( PLEN ) - 16:26 Sessão - Deliberativa Designado Relator, Dep. Colbert Martins (PMDB-BA), para proferir o parecer pela Comissão de Finanças e Tributação às Emendas do Senado Federal.
06/05/2009	Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) - 16:26 Sessão - Deliberativa Parecer proferido pelo Relator, Dep. Colbert Martins (PMDB-BA), que conclui pela adequação financeira e orçamentária das Emendas do Senado Federal.
06/05/2009	Plenário ( PLEN ) - 16:26 Sessão - Deliberativa Designado Relator, Dep. Antonio Carlos Biscaia (PT-RJ), para proferir o parecer pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania às Emendas do Senado Federal.
06/05/2009	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 16:26 Sessão - Deliberativa Parecer proferido pelo Relator, Dep. Antonio Carlos Biscaia (PT-RJ), que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa das Emendas do Senado Federal.
06/05/2009	Plenário ( PLEN ) - 16:26 Sessão - Deliberativa Discutiram a Matéria: Dep. Vicentinho (PT-SP), Dep. Luciana Genro (PSOL-RS), Dep. Jorginho Maluly (DEM-SP) e Dep. Domingos Dutra (PT-MA). Encerrada a discussão. Prejudicado o Requerimento dos Srs. Líderes que solicita o encerramento da discussão. Votação em turno único das Emendas do Senado Federal. Encaminharam a Votação: Dep. Fátima Pelaes (PMDB-AP) e Dep. Laerte Bessa (PMDB-DF). Aprovadas as Emendas do Senado Federal, com pareceres favoráveis. Votação da Redação Final. Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Antonio Carlos Biscaia (PT-RJ). DCD 07 05 09 PAG 17465 COL 01. Inteiro teor A Matéria vai à Sanção (PL 335-E/95). DCD 07 05 09 PAG 17465 COL 02. Inteiro teor
12/05/2009	Mesa Diretora ( MESA ) Remessa à sanção por meio da Mensagem nº 26/09. Ofício nº 415/09/PS-GSE ao Senado Federal comunicando o envio à sanção.
28/05/2009	Mesa Diretora ( MESA ) Transformado na Lei Ordinária 11942/2009. DOU 29/05/09 PÁG 01 COL 02.
05/06/2009	Plenário ( PLEN ) Apresentação da MSC 367/2009, do Poder Executivo, que "comunica o Excelentíssimo Senhor Presidente da República, que acabo de sancionar o projeto de lei que " Dá nova redação aos arts. 14, 83 e 89 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal, para asssegurar às mães presas a aos recém- nascidos condições mínimas de assistência". Para o arquivo do Congresso Nacional, restituo, nesta oportunidade, dois autógrafos do texto ora convertido na Lei nº 11.942, de 28 de maio de 2009." Inteiro teor
09/06/2009	Mesa Diretora ( MESA ) Ofício nº 646/09/PS-GSE ao Senado Federal, comunicando a conversão em Lei da matéria e remetendo uma via dos autógrafos sancionados.