24/12/2003 |
Plenário ( PLEN )
- Apresentação da Medida Provisória pelo Poder Executivo Inteiro
teor
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03/02/2004 |
Mesa Diretora ( MESA )
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03/02/2004 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
- Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 4/2/2004. Inteiro
teor
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17/02/2004 |
Plenário ( PLEN )
-
14:00
Sessão - Deliberativa
- Discussão em turno único.
- Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão.
DCD 18 02 04 pág 6505 col 02.
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09/03/2004 |
Plenário ( PLEN )
-
14:00
Sessão - Deliberativa
- Discussão em turno único.
- Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da Medida Provisória nº 148, de 2003, item 2 da pauta, com prazo encerrado.
DCD 10 03 04 pág 8623 col 02.
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10/03/2004 |
Plenário ( PLEN )
-
14:00
Sessão - Deliberativa
- Discussão em turno único.
- Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da Medida Provisória nº 148, de 2003, item 1 da pauta, com prazo encerrado.
DCD 11 03 04 pág 9177 col 01.
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11/03/2004 |
Plenário ( PLEN )
-
09:00
Sessão - Deliberativa
- Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 09:00)
- Matéria não apreciada em face da não conclusão da Medida Provisória nº 154, de 2003, item 3 da pauta, com prazo encerrado.
DCD 12 03 04 pág 9547 col 02.
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11/03/2004 |
Plenário ( PLEN )
-
13:15
Sessão - Deliberativa
- Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 13:15)
- Designado Relator, Dep. Mauro Lopes (PMDB-MG), para proferir o parecer pela Comissão Mista do Congresso Nacional a esta MPV e às 9 Emendas a ela apresentas.
- Parecer Proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Mauro Lopes (PMDB-MG), pela Comissão Mista do Congresso Nacional, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação desta MPV e rejeição das Emendas de nºs 1 a 9. Inteiro
teor
- Discutiram a Matéria: Dep. Antonio Carlos Biscaia (PT-RJ), Dep. Murilo Zauith (PFL-MS), Dep. Cabo Júlio (PSC-MG), Dep. Luiz Eduardo Greenhalgh (PT-SP), Dep. Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP) e Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP).
- Encerrada a discussão.
- Prejudicado o Requerimento de Srs. Líderes que solicita o encerramento da discussão e do encaminhamento da votação.
- Votação preliminar em turno único.
- Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
- Votação, quanto ao mérito, em turno único.
- Encaminharam a Votação: Dep. Alberto Goldman (PSDB-SP), Dep. Luiz Antonio Fleury (PTB-SP) e Dep. Nelson Marquezelli (PTB-SP).
- Rejeitadas em globo as Emendas de nºs 1 a 9, com parecer contrário, ressalvados dos Destaques.
- Aprovada esta Medida Provisória, ressalvados os Destaques.
- Rejeitada a Emenda nº 2, objeto do Requerimento de DVS da Bancada do PTB.
- Mantida a expressão "e menos de quinhentos mil habitantes", constante do inciso IV do art. 1º, objeto do Requerimento de DVS da Bancada do PSC.
- Votação da Emenda nº 3, objeto do Requerimento de DVS da Bancada do PSDB.
- Encaminharam a Votação: Dep. Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP) e Dep. Moroni Torgan (PFL-CE).
- Rejeitada a Emenda nº 3.
- Votação da Redação Final.
- Aprovada a Redação Final oferecida pelo Relator, Dep. Mauro Lopes (PMDB-MG).
- A Matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado.
(MPV 157-A/03) DCD 12 03 04 PAG 9608 COL 02. Inteiro
teor
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17/03/2004 |
Mesa Diretora ( MESA )
- Remessa ao Senado Federal, através do Of PS-GSE/341/04.
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07/04/2004 |
Mesa Diretora ( MESA )
- OF. 152/2004, de 07/04/04, do Senado Federal, comunicando a aprovação desta MPV com PLV. Inteiro
teor
- Publique-se. Submeta-se ao Plenário. Inteiro
teor
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07/04/2004 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
- Encaminhada à publicação - avulso - Letra B - Projeto de Lei de Conversão nº 24, de 2004, do Senado Federal.
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07/04/2004 |
Plenário ( PLEN )
- Apresentação do Projeto de Lei de Conversão, PLV 24/2004, pelo Senado Federal Inteiro
teor
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12/04/2004 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
- Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 13/04/2004, Letra B.
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13/04/2004 |
Plenário ( PLEN )
-
14:00
Sessão - Deliberativa
- Matéria sobre a mesa. (Sessão Ordinária - 14:00)
- Votação do Requerimento do Dep. Professor Luizinho (PT-SP) que solicita inversão de pauta, a fim de que as matérias dela constantes sejam apreciadas na seguinte ordem: 1º) MPV 160/03; 2º) esta MPV, nº 157/03; 3º) MPV 155/03; e 4º) MPV153/03, seguidas dos demais itens.
- Encaminharam a Votação: Dep. Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP) e Dep. Walter Pinheiro (PT-BA).
- Verificação da votação do Requerimento, solicitada pelo Dep. José Carlos Aleluia, Líder do PFL, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Aprovado o Requerimento", passando-se à sua votação pelo processo nominal.
- Aprovado o Requerimento.
Sim: 254; Não:2; Abst.: 5; Total: 261. - Discussão em turno único do Projeto de Lei de Conversão nº 24, de 2004, do Senado Federal.
- Adiada a discussão em face do encerramento da Sessão.
DCD 14 04 04 pág 16063 col 01.
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13/04/2004 |
Plenário ( PLEN )
-
20:02
Sessão - Deliberativa
- Matéria sobre a mesa. (Sessão Extraordinária - 20:03)
- Votação do Requerimento do Dep. Henrique Fontana, na qualidade de Líder do PT, que solicita inversão de pauta, a fim de que as matérias dela constantes sejam apreciadas na seguinte ordem: 1º) esta MPV, nº 157/03; 2º) MPV 153/03; e 3º) MPV 155/03, seguidas dos demais itens.
- Encaminharam a Votação: Dep. Henrique Fontana (PT-RS) e Dep. Alberto Goldman (PSDB-SP).
- Aprovado o Requerimento.
- Prejudicado o Requerimento do Dep. Beto Albuquerque (PSB-RS), que solicita inversão de pauta, a fim de que as matérias dela constantes sejam apreciadas na seguinte ordem: 1º) esta MPV, nº 157/03; 2º) MPV 155/03; e 3º) MPV 153/03, seguidas dos demais itens.
. - Discussão, em turno único, do Projeto de Lei de Conversão nº 24, de 2004, do Senado Federal.
- Retirado pelo autor, Dep. Custódio Mattos (PSDB-MG), o requerimento que solicita a retirada de pauta desta MPV.
- Votação do Requerimento do Dep. Rodrigo Maia, na qualidade de Líder do PFL, que solicita a retirada de pauta desta MPV.
- Encaminharam a Votação: Dep. Beto Albuquerque (PSB-RS) e Dep. José Carlos Aleluia (PFL-BA).
- Rejeitado o Requerimento.
- Designado Relator, Dep.Mauro Lopes (PMDB-MG), para proferir o parecer pela Comissão Mista do Congresso Nacional ao Projeto de Lei de Conversão nº 24, de 2004, do Senado Federal.
- Parecer Proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Mauro Lopes (PMDB-MG), pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação parcial do Projeto de Lei de Conversão nº 24, de 2004, do Senado Federal, face a rejeição do inciso IV do art. 6º, constante do art. 1º do PLV, para manutenção da redação aprovada nesta Casa em 11/03/04. Inteiro
teor
- Retirados pelas Lideranças do PSDB e do PFL os Requerimentos de suas respectivas Bancadas que solicitam o adiamento da discussão por duas e uma sessões, respectivamente.
- Discutiram a Matéria: Dep. Antonio Carlos Pannunzio (PSDB-SP), Dep. Tarcisio Zimmermann (PT-RS), Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), Dep. Claudio Cajado (PFL-BA), Dep. Coronel Alves (PL-AP) e Dep. Onyx Lorenzoni (PFL-RS).
- Votação do Requerimento de Srs. Líderes que solicita o encerramento da discussão e do encaminhamento da votação.
- Encaminharam a Votação: Dep. Luiz Sérgio (PT-RJ) e Dep. Cabo Júlio (PSC-MG).
- Aprovado o Requerimento.
- Encerrada a discussão.
- Retirados pelas Lideranças do PSDB e do PSC os Requerimentos de suas respectivas Bancadas que solicitam o adiamento da votação por 2 e 1 sessões, respectivamente.
- Votação do Requerimento do Dep. José Carlos Aleluia, Líder do PFL, que solicita votação artigo por artigo.
- Encaminharam a Votação: Dep. José Carlos Araújo (PFL-BA) e Dep. Wilson Santos (PSDB-MT).
- Rejeitado o Requerimento.
- Aprovados os §§ 3º e 6º do art. 6º da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, constante do art. 1º do PLV 24/04 e, ainda, os artigos 2º e 3º do mesmo Projeto, com parecer favorável.
- Rejeitado o inciso IV do art. 6º da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, constante do art. 1º do PLV 24/04, com parecer contrário.
- Votação da Redação Final.
- Aprovada a Redação Final oferecida pelo Relator, Dep. Mauro Lopes (PMDB-MG). Inteiro
teor
- A Matéria vai à Sanção.
(MPV 157-C/03) (PLV 24/04) DCD 14 04 04 PAG 16051 COL 02. Inteiro
teor
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22/04/2004 |
Mesa Diretora ( MESA )
- Remessa à Sanção, através do Mensagem nº 16/04..
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12/05/2004 |
Mesa Diretora ( MESA )
- Transformado na Lei Ordinária 10867/04. DOU 13 05 04 PÁG 01 COL 02. Vetado parcialmente. Razões do veto: DOU 13 05 04 PÁG 04 COL 02.
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30/06/2004 |
CONGRESSO NACIONAL ( CN )
- Leitura e publicação da Mensagem 64/04-CN.
DCN 01.07.04, pág. 0981, col. 01. - Designação da seguinte Comissão Mista para elaboração do relatório:
SENADORES: Renan Calheiros, Antonio Carlos Valadares, José Agripino e Mozarildo Cavalcanti. DEPUTADOS: Luiz Eduardo Greenhalgh, Mauro Lopes, Murilo Zauith e Cabo Júlio. Prazo para apresentação do relatório: 20.08.04 (20 dias, de acordo com o artigo 105 do Regimento Comum). Prazo para tramitação do veto no Congresso Nacional: 30.08.04 (30 dias, de acordo com o artigo 66, parágrafo quarto da Constituição Federal). DCN 01.07.04, pág. 0981, col. 02.
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27/03/2007 |
CONGRESSO NACIONAL ( CN )
- Declarado prejudicado, pela Presidência da Mesa do Congresso Nacional, na sessão conjunta de 27/3/2008, o Veto Parcial nº 6/2004, aposto a este Projeto. Determinado o seu arquivamento. Aberto o prazo de dois dias úteis para a interposição de recurso a esta decisão, nos termos do art. 334 do RISF.
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03/04/2008 |
Mesa Diretora ( MESA )
- Of. 148-A/2008-CN, de 1º/4/2008, comunicando o término do prazo recursal, sem interposição de recurso, para o Veto Presidencial aposto a este Projeto.
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