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MPV 157/2003 Inteiro teor
Medida Provisória


Situação: Transformada na Lei Ordinária 10867/2004


Identificação da Proposição

Autor
Poder Executivo

Apresentação
24/12/2003

Ementa
Altera o inciso IV do art. 6º da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm e define crimes.

Dados Complementares:
Permitindo que as Guardas Municipais das Cidades com mais de cinqüenta mil habitantes portem armas de fogo.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência


Despacho atual:

Data Despacho
30/06/2004 Leitura e publicação da Mensagem 64/04-CN.
DCN 01.07.04, pág. 0981, col. 01.

Última Ação Legislativa

Data Ação
03/04/2008 Mesa Diretora ( MESA )
Of. 148-A/2008-CN, de 1º/4/2008, comunicando o término do prazo recursal, sem interposição de recurso, para o Veto Presidencial aposto a este Projeto.

Documentos Anexos e Referenciados


        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
24/12/2003

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação da Medida Provisória pelo Poder Executivo Inteiro teor
03/02/2004

Mesa Diretora ( MESA )

03/02/2004

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 4/2/2004. Inteiro teor
17/02/2004

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único.
  • Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão.
    DCD 18 02 04 pág 6505 col 02.
09/03/2004

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único.
  • Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da Medida Provisória nº 148, de 2003, item 2 da pauta, com prazo encerrado.
    DCD 10 03 04 pág 8623 col 02.
10/03/2004

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único.
  • Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da Medida Provisória nº 148, de 2003, item 1 da pauta, com prazo encerrado.
    DCD 11 03 04 pág 9177 col 01.
11/03/2004

Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 09:00)
  • Matéria não apreciada em face da não conclusão da Medida Provisória nº 154, de 2003, item 3 da pauta, com prazo encerrado.
    DCD 12 03 04 pág 9547 col 02.
11/03/2004

Plenário ( PLEN ) - 13:15 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 13:15)
  • Designado Relator, Dep. Mauro Lopes (PMDB-MG), para proferir o parecer pela Comissão Mista do Congresso Nacional a esta MPV e às 9 Emendas a ela apresentas.
  • Parecer Proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Mauro Lopes (PMDB-MG), pela Comissão Mista do Congresso Nacional, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação desta MPV e rejeição das Emendas de nºs 1 a 9. Inteiro teor
  • Discutiram a Matéria: Dep. Antonio Carlos Biscaia (PT-RJ), Dep. Murilo Zauith (PFL-MS), Dep. Cabo Júlio (PSC-MG), Dep. Luiz Eduardo Greenhalgh (PT-SP), Dep. Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP) e Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP).
  • Encerrada a discussão.
  • Prejudicado o Requerimento de Srs. Líderes que solicita o encerramento da discussão e do encaminhamento da votação.
  • Votação preliminar em turno único.
  • Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
  • Votação, quanto ao mérito, em turno único.
  • Encaminharam a Votação: Dep. Alberto Goldman (PSDB-SP), Dep. Luiz Antonio Fleury (PTB-SP) e Dep. Nelson Marquezelli (PTB-SP).
  • Rejeitadas em globo as Emendas de nºs 1 a 9, com parecer contrário, ressalvados dos Destaques.
  • Aprovada esta Medida Provisória, ressalvados os Destaques.
  • Rejeitada a Emenda nº 2, objeto do Requerimento de DVS da Bancada do PTB.
  • Mantida a expressão "e menos de quinhentos mil habitantes", constante do inciso IV do art. 1º, objeto do Requerimento de DVS da Bancada do PSC.
  • Votação da Emenda nº 3, objeto do Requerimento de DVS da Bancada do PSDB.
  • Encaminharam a Votação: Dep. Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP) e Dep. Moroni Torgan (PFL-CE).
  • Rejeitada a Emenda nº 3.
  • Votação da Redação Final.
  • Aprovada a Redação Final oferecida pelo Relator, Dep. Mauro Lopes (PMDB-MG).
  • A Matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado.
    (MPV 157-A/03)
    DCD 12 03 04 PAG 9608 COL 02. Inteiro teor
17/03/2004

Mesa Diretora ( MESA )

  • Remessa ao Senado Federal, através do Of PS-GSE/341/04.
07/04/2004

Mesa Diretora ( MESA )

  • OF. 152/2004, de 07/04/04, do Senado Federal, comunicando a aprovação desta MPV com PLV. Inteiro teor
  • Publique-se. Submeta-se ao Plenário. Inteiro teor
07/04/2004

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação - avulso - Letra B - Projeto de Lei de Conversão nº 24, de 2004, do Senado Federal.
07/04/2004

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei de Conversão, PLV 24/2004, pelo Senado Federal Inteiro teor
12/04/2004

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 13/04/2004, Letra B.
13/04/2004

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Matéria sobre a mesa. (Sessão Ordinária - 14:00)
  • Votação do Requerimento do Dep. Professor Luizinho (PT-SP) que solicita inversão de pauta, a fim de que as matérias dela constantes sejam apreciadas na seguinte ordem: 1º) MPV 160/03; 2º) esta MPV, nº 157/03; 3º) MPV 155/03; e 4º) MPV153/03, seguidas dos demais itens.
  • Encaminharam a Votação: Dep. Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP) e Dep. Walter Pinheiro (PT-BA).
  • Verificação da votação do Requerimento, solicitada pelo Dep. José Carlos Aleluia, Líder do PFL, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Aprovado o Requerimento", passando-se à sua votação pelo processo nominal.
  • Aprovado o Requerimento.
    Sim: 254; Não:2; Abst.: 5; Total: 261.
  • Discussão em turno único do Projeto de Lei de Conversão nº 24, de 2004, do Senado Federal.
  • Adiada a discussão em face do encerramento da Sessão.
    DCD 14 04 04 pág 16063 col 01.
13/04/2004

Plenário ( PLEN ) - 20:02 Sessão - Deliberativa

  • Matéria sobre a mesa. (Sessão Extraordinária - 20:03)
  • Votação do Requerimento do Dep. Henrique Fontana, na qualidade de Líder do PT, que solicita inversão de pauta, a fim de que as matérias dela constantes sejam apreciadas na seguinte ordem: 1º) esta MPV, nº 157/03; 2º) MPV 153/03; e 3º) MPV 155/03, seguidas dos demais itens.
  • Encaminharam a Votação: Dep. Henrique Fontana (PT-RS) e Dep. Alberto Goldman (PSDB-SP).
  • Aprovado o Requerimento.
  • Prejudicado o Requerimento do Dep. Beto Albuquerque (PSB-RS), que solicita inversão de pauta, a fim de que as matérias dela constantes sejam apreciadas na seguinte ordem: 1º) esta MPV, nº 157/03; 2º) MPV 155/03; e 3º) MPV 153/03, seguidas dos demais itens.
    .
  • Discussão, em turno único, do Projeto de Lei de Conversão nº 24, de 2004, do Senado Federal.
  • Retirado pelo autor, Dep. Custódio Mattos (PSDB-MG), o requerimento que solicita a retirada de pauta desta MPV.
  • Votação do Requerimento do Dep. Rodrigo Maia, na qualidade de Líder do PFL, que solicita a retirada de pauta desta MPV.
  • Encaminharam a Votação: Dep. Beto Albuquerque (PSB-RS) e Dep. José Carlos Aleluia (PFL-BA).
  • Rejeitado o Requerimento.
  • Designado Relator, Dep.Mauro Lopes (PMDB-MG), para proferir o parecer pela Comissão Mista do Congresso Nacional ao Projeto de Lei de Conversão nº 24, de 2004, do Senado Federal.
  • Parecer Proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Mauro Lopes (PMDB-MG), pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação parcial do Projeto de Lei de Conversão nº 24, de 2004, do Senado Federal, face a rejeição do inciso IV do art. 6º, constante do art. 1º do PLV, para manutenção da redação aprovada nesta Casa em 11/03/04. Inteiro teor
  • Retirados pelas Lideranças do PSDB e do PFL os Requerimentos de suas respectivas Bancadas que solicitam o adiamento da discussão por duas e uma sessões, respectivamente.
  • Discutiram a Matéria: Dep. Antonio Carlos Pannunzio (PSDB-SP), Dep. Tarcisio Zimmermann (PT-RS), Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), Dep. Claudio Cajado (PFL-BA), Dep. Coronel Alves (PL-AP) e Dep. Onyx Lorenzoni (PFL-RS).
  • Votação do Requerimento de Srs. Líderes que solicita o encerramento da discussão e do encaminhamento da votação.
  • Encaminharam a Votação: Dep. Luiz Sérgio (PT-RJ) e Dep. Cabo Júlio (PSC-MG).
  • Aprovado o Requerimento.
  • Encerrada a discussão.
  • Retirados pelas Lideranças do PSDB e do PSC os Requerimentos de suas respectivas Bancadas que solicitam o adiamento da votação por 2 e 1 sessões, respectivamente.
  • Votação do Requerimento do Dep. José Carlos Aleluia, Líder do PFL, que solicita votação artigo por artigo.
  • Encaminharam a Votação: Dep. José Carlos Araújo (PFL-BA) e Dep. Wilson Santos (PSDB-MT).
  • Rejeitado o Requerimento.
  • Aprovados os §§ 3º e 6º do art. 6º da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, constante do art. 1º do PLV 24/04 e, ainda, os artigos 2º e 3º do mesmo Projeto, com parecer favorável.
  • Rejeitado o inciso IV do art. 6º da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, constante do art. 1º do PLV 24/04, com parecer contrário.
  • Votação da Redação Final.
  • Aprovada a Redação Final oferecida pelo Relator, Dep. Mauro Lopes (PMDB-MG). Inteiro teor
  • A Matéria vai à Sanção.
    (MPV 157-C/03) (PLV 24/04)
    DCD 14 04 04 PAG 16051 COL 02. Inteiro teor
22/04/2004

Mesa Diretora ( MESA )

  • Remessa à Sanção, através do Mensagem nº 16/04..
12/05/2004

Mesa Diretora ( MESA )

  • Transformado na Lei Ordinária 10867/04. DOU 13 05 04 PÁG 01 COL 02. Vetado parcialmente. Razões do veto: DOU 13 05 04 PÁG 04 COL 02.
30/06/2004

CN ( CN )

  • Leitura e publicação da Mensagem 64/04-CN.
    DCN 01.07.04, pág. 0981, col. 01.
  • Designação da seguinte Comissão Mista para elaboração do relatório:
    SENADORES: Renan Calheiros, Antonio Carlos Valadares, José Agripino e Mozarildo Cavalcanti.
    DEPUTADOS: Luiz Eduardo Greenhalgh, Mauro Lopes, Murilo Zauith e Cabo Júlio.
    Prazo para apresentação do relatório: 20.08.04 (20 dias, de acordo com o artigo 105 do Regimento Comum).
    Prazo para tramitação do veto no Congresso Nacional: 30.08.04 (30 dias, de acordo com o artigo 66, parágrafo quarto da Constituição Federal).
    DCN 01.07.04, pág. 0981, col. 02.
27/03/2007

CN ( CN )

  • Declarado prejudicado, pela Presidência da Mesa do Congresso Nacional, na sessão conjunta de 27/3/2008, o Veto Parcial nº 6/2004, aposto a este Projeto. Determinado o seu arquivamento. Aberto o prazo de dois dias úteis para a interposição de recurso a esta decisão, nos termos do art. 334 do RISF.
03/04/2008

Mesa Diretora ( MESA )

  • Of. 148-A/2008-CN, de 1º/4/2008, comunicando o término do prazo recursal, sem interposição de recurso, para o Veto Presidencial aposto a este Projeto.
Sessões e Reuniões