MPV 157/2003 Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN )
| Número | Tipo | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| MSC 785/2003 => MPV 157/2003 | Mensagem | 23/12/2003 | Poder Executivo | Submete Medida Provisória que "Altera o inciso IV do art. 6º da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm e define crimes". (Permitindo que as Guardas Municipais das Cidades com mais de 50.000 (cinqüenta mil) habitantes portem armas de fogo.) Inteiro teor |