PL 25/1999
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Transformada na Lei Ordinária 13163/2015
Identificação da Proposição
(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor
Paulo Rocha - PT/PA
Apresentação
03/02/1999
Ementa
Modifica a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal) para instituir o ensino médio nas penitenciárias.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
25/08/2009 | (SUBSTITUTIVO DO SF) Às Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; Educação e Cultura; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
---|---|
Abertura de Prazo para Emendas ao Substitutivo | 23/04/2001 |
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto | 30/05/2001 |
Abertura de Prazo para Emendas ao Substitutivo | 26/11/2001 |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
---|---|
09/09/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
Transformado na Lei Ordinária 13163/2015. DOU 10/09/15 PÁG 01 COL 02. Vetado parcialmente.(MSC 336/15-PE). Razões do veto: DOU 10/09/15 PÁG 02 COL 02. |
20/11/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
Recebimento do Ofício nº 516 /2015 (CN) comunicando resultado da apreciação do veto. Resultado: mantido o veto parcial aposto ao Projeto de Lei |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 1 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 3 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 15 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
---|---|
03/02/1999 |
Plenário ( PLEN )
|
03/02/1999 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
19/03/1999 |
Plenário ( PLEN )
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08/04/1999 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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15/04/1999 |
Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )
|
20/04/1999 |
Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )
|
28/04/1999 |
Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )
|
06/04/2000 |
Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )
|
05/03/2001 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
03/04/2001 |
Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )
|
19/04/2001 |
Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )
|
23/04/2001 |
Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )
|
27/04/2001 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
02/05/2001 |
Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )
|
16/05/2001 |
Comissão de Educação e de Cultura ( CEC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
24/05/2001 |
Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )
|
24/05/2001 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
25/05/2001 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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30/05/2001 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
06/06/2001 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
09/10/2001 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
26/11/2001 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
07/12/2001 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
25/06/2002 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
02/08/2002 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
02/08/2002 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
07/08/2002 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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21/08/2002 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
29/08/2002 |
Mesa Diretora ( MESA )
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02/09/2002 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
13/09/2002 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
25/10/2002 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
30/10/2002 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 09:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
05/11/2002 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
07/11/2002 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
29/11/2002 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
06/03/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
27/04/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
13/08/2009 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
13/08/2009 |
Plenário ( PLEN )
|
25/08/2009 |
Mesa Diretora ( MESA )
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26/08/2009 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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27/08/2009 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
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23/09/2009 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
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14/04/2010 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
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28/04/2010 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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04/05/2010 |
Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )
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13/05/2010 |
Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )
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16/06/2010 |
Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )
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17/06/2010 |
Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )
|
20/12/2010 |
Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )
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31/03/2011 |
Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )
|
13/07/2011 |
Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )
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15/05/2012 |
Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )
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21/03/2013 |
Educação ( CE )
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03/04/2013 |
Educação ( CE )
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11/11/2013 |
Educação ( CE )
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04/12/2013 |
Educação ( CE ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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16/12/2013 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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18/12/2013 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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27/12/2013 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
29/10/2014 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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11/11/2014 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
09/06/2015 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
16/06/2015 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
15/07/2015 |
Finanças e Tributação ( CFT ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
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03/08/2015 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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04/08/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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13/08/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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14/08/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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19/08/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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20/08/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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09/09/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
15/09/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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20/11/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
Notícias
Sessões e Reuniões
- 15/07/2015 - 09h30
Comissão de Finanças e Tributação
Reunião Deliberativa Ordinária
- 08/07/2015 - 10h00
Comissão de Finanças e Tributação
Reunião Deliberativa Extraordinária
- 01/07/2015 - 10h00
Comissão de Finanças e Tributação
Reunião Deliberativa Ordinária