Com a rejeição do substitutivo do Senado, seguirá para a sanção presidencial o texto aprovado na Câmara em 2002, que reúne os projetos de Lei 25/99, PL 2380/00 e 4182/01, que tornam obrigatória a oferta aos presos de ensino profissional em nível de iniciação e aperfeiçoamento técnico.