Ensino médio obrigatório em prisões vai à sanção presidencial
Com a rejeição do substitutivo do Senado, seguirá para a sanção presidencial o texto aprovado na Câmara em 2002, que reúne os projetos de Lei 25/99, PL 2380/00 e 4182/01, que tornam obrigatória a oferta aos presos de ensino profissional em nível de iniciação e aperfeiçoamento técnico.
24/07/2015 - 13:40 • Atualizado em 31/08/2015 - 19:55
A Comissão de Finanças rejeitou no último dia 15 proposta que torna obrigatória a oferta de ensino médio em penitenciárias. Como o parecer da comissão é terminativo, o texto será arquivado, a não ser que seja apresentado recurso ao Plenário.
A proposta rejeitada é o substitutivo do Senado ao Projeto de Lei 25/99, do ex-deputado Paulo Rocha (PA), que modifica a Lei de Execução Penal (7.210/84). Hoje a lei prevê oferta obrigatória apenas de ensino fundamental e de ensino profissional.
O substitutivo do Senado previa que a responsabilidade da União, em relação à oferta de ensino aos detentos, ficaria restrita ao ensino médio e à capacitação ministrados a distância.
O parecer do relator, deputado Manoel Junior (PMDB-PB), apontou incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do substitutivo. Segundo ele, a proposta conflita com a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101/00), ao deixar de estimar o impacto orçamentário-financeiro da medida e de demonstrar a origem dos recursos para seu custeio.
Texto da Câmara
Com a rejeição do substitutivo do Senado, seguirá para sanção presidencial o texto aprovado na Câmara em 2002, que reúne os projetos de Lei 25/99, PL 2380/00 e 4182/01, que tratam do mesmo assunto.
De acordo com a proposta, será obrigatória a oferta aos presos de ensino profissional em nível de iniciação e aperfeiçoamento técnico. Para isso, os sistemas estaduais e municipais de ensino, com o apoio da União, implantarão nos presídios o ensino médio, regular ou supletivo, com formação geral ou educação profissional.
Ainda de acordo com o projeto 25/99, os três níveis de governo incluirão o atendimento aos presos em seus programas de educação à distância e de utilização de novas tecnologias de ensino.
Reportagem – Lara Haje
Edição – Daniella Cronemberger
