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MPV 148/2003 Inteiro teor
Medida Provisória

Situação: Transformada na Lei Ordinária 10850/2004

Identificação da Proposição

Autor
Poder Executivo

Apresentação
16/12/2003

Ementa
Atribui competências à Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS e fixa as diretrizes a serem observadas na definição de normas para implantação de programas especiais de incentivo à adaptação de contratos anteriores à Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998.

Dados Complementares:
Medida Provisória dos Planos de Saúde.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência

Despacho atual:

Data	Despacho
26/01/2004	Publicação Inicial no DCD de 28/1/2003. Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data	Ação
25/03/2004	Mesa Diretora ( MESA ) Transformado na Lei 10850/04. DOFC 26 03 04 PAG 01 COL 02. Ofício CN nº 124 de 25/03/04, ao Presidente da Câmara dos Deputados encaminhando autógrafos do texto promulgado.

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 5 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 2 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 2 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 1 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
16/12/2003	Plenário ( PLEN ) Apresentação da Medida Provisória pelo Poder Executivo Inteiro teor
26/01/2004	Mesa Diretora ( MESA ) Publique-se. Submeta-se ao Plenário. Inteiro teor Publicação Inicial no DCD de 28/1/2003. Inteiro teor
27/01/2004	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 28/01/2003. Inteiro teor
27/01/2004	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Matéria sobre a mesa. Prejudicado o Requerimento do Dep. José Carlos Aleluia solicitando preferência para apreciação desta MPV, em face da aprovação do Requerimento de Inversão de Pauta apresentado pelo Dep. Professor Luizinho. Discussão em turno único. Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão.
28/01/2004	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único. Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão.
03/02/2004	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único. Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão.
04/02/2004	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único. Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia.
17/02/2004	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único. Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão.
02/03/2004	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único. Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 143/03, item 02 da pauta, com prazo encerrado.
03/03/2004	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Matéria sobre a mesa. Retirado pela Líderança do PSDB o Requerimento que solicita inversão de pauta para que esta MPV, item 04, seja apreciada antes da MPV 147/03, item 03. Discussão em turno único. Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 147/03, item 03 da pauta, com prazo encerrado.
04/03/2004	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único. Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 141/03, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
09/03/2004	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único. Retirados pelas Lidaranças do PSDB e do PFL os Requerimentos de suas Bancadas que solicitam a retirada de pauta desta MPV, respectivamente. Designado Relator, Dep. Dr. Pinotti (PFL-SP), para proferir o parecer pela Comissão Mista do Congresso Nacional a esta MPV e às 5 Emendas a ela apresentadas. Deferida pela Presidência a solicitação de prazo até a sessão ordinária seguinte feita pelo Relator, Dep. Dr. Pinotti (PFL-SP), para proferir seu parecer, nos termos do artigo 6º, § 2º da Resolução 01, de 2002-CN.
10/03/2004	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único. (Sessão Ordinária - 14:00) Parecer proferido em Plenário, Dep. Dr. Pinotti, pela Comissão Mista do Congresso Nacional, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação desta MPV, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado. Inteiro teor Discutiram a Matéria: Dep. Walter Feldman (PSDB-SP), Dep. Eduardo Valverde (PT-RO), Dep. Fernando de Fabinho (PFL-BA), Dep. Henrique Fontana (PT-RS), Dep. Darcísio Perondi (PMDB-RS) e Dep. Colbert Martins (PPS-BA). Encerrada a discussão. Prejudicado o Requerimento de Srs. Líderes que solicita o encerramento da discussão e do encaminhamento da votação. Votação do Requerimento do Dep. Custódio Mattos, Líder do PSDB, que solicita preferência para votação desta MPV 148/03 sobre o PLV oferecido pelo Relator. Encaminharam a Votação: Dep. Luiz Sérgio (PT-RJ) e Dep. Walter Feldman (PSDB-SP). Verificação da votação do Requerimento solicitada pelo Dep. Dr.Pinotti (PFL-SP), em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Aprovado o requerimento". Passou-se à sua votação pelo processo nominal, que resultou em Sim: 221; Não: 153 ; Abst.: 0; TOTAL: 374. Votação Aprovado o Requerimento. Prejudicados os Requerimentos das Bancadas do PMDB, PTB e PP que também solicitam preferência para esta MPV. Adiada a votação em face do encerramento da Sessão.
10/03/2004	Plenário ( PLEN ) - 19:03 Sessão - Deliberativa Votação preliminar em turno único. (Sessão Extraordinária - 19:03) Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN. Votação, quanto ao mérito, em turno único. Aprovada esta Medida Provisória. Prejudicado o Projeto de Lei de Conversão nº 11, de 2004, oferecido pelo Relator. Votação da Redação Final. Aprovada a Redação Final oferecida pelo Relator, Dep. Dr. Pinotti (PFL-SP). Inteiro teor A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado. (MPV 148-A/03). DCD 11/03/04 PAG 9234 COL 02.
15/03/2004	Mesa Diretora ( MESA ) Remessa ao Senado Federal, através do Of PS/GSE/332/04.
25/03/2004	Mesa Diretora ( MESA ) Transformado na Lei 10850/04. DOFC 26 03 04 PAG 01 COL 02. Ofício CN nº 124 de 25/03/04, ao Presidente da Câmara dos Deputados encaminhando autógrafos do texto promulgado.
14/08/2007	Mesa Diretora ( MESA ) Apresentação do REQUERIMENTO N.º 1.441, DE 2007, pelo Deputado(a) Dr. Pinotti, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor
21/08/2007	Mesa Diretora ( MESA ) Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-1441/2007pelo fato de a tramitação da proposição já se haver esgotado. DCD de 22/08/07 PÁG 41418 COL 01. Inteiro teor