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PEC 272/2000 Inteiro teor
Proposta de Emenda à Constituição


Situação: Transformada na Emenda Constitucional 54/2007

Origem: PEC 24/1999


Identificação da Proposição

(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)


Autor
Senado Federal - LUCIO ALCANTARA - PSDB/CE

Apresentação
03/08/2000

Ementa
Dá nova redação à alínea "c" do inciso I do art. 12 da Constituição e acrescenta artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, assegurando o registro nos consulados de brasileiros nascidos no estrangeiro.

Dados Complementares:
Registro dos apátricas. Alterando a Constituição Federal de 1988.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
08/08/2000 DESPACHO INICIAL À CCJR.

Última Ação Legislativa

Data Ação
20/09/2007 Mesa Diretora ( MESA )
Transformado na Emenda Constitucional 54/2007. DOU 21 09 07 PÁG 02 COL 03.
DCD de 21 09 07 PÁG 48681 COL 01.

Apensados

Apensados à PEC 272/2000 ( 2 )

  • PEC 382/1996 (1)
  • ,  PEC 13/1999

Documentos Anexos e Referenciados


        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
08/08/2000

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO INICIAL À CCJR.
09/08/2000

Plenário ( PLEN )

  • PUBLICAÇÃO INICIAL. DCD 09 08 00 PAG 41280 COL 02. Inteiro teor
22/08/2000

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se a esta a PEC 382/1996.
10/10/2000

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • RELATOR DEP BISPO RODRIGUES.
05/01/2001

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Parecer do Relator, Dep. Carlos Rodrigues, pela admissibilidade desta, da PEC 382/1996 e da PEC 13/1999, apensadas. Inteiro teor
25/09/2001

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado por Unanimidade o Parecer
25/09/2001

Mesa Diretora ( MESA )

  • Leitura e publicação do parecer da CCJR, pela admissibilidade.
    (PEC 272-A/00).
11/10/2001

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Redação publicado no DCD de 26/09/01, Letra A, Parcial.
01/04/2004

Plenário ( PLEN )

  • Ato da Presidência : Cria Comissão Especial, nos termos do § 2º do art. 202 do Regimento Interno. Inteiro teor
29/06/2004

Plenário ( PLEN )

  • Ato da Presidência : Constitui Comissão Especial, nos termos do § 2º do art. 202 do Regimento Interno. Inteiro teor
02/08/2006

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do REQ 4266/2006, pela Dep. Telma de Souza, que "requer instação de Comissão Especial para tratar da PEC 272-A, de 2000" Inteiro teor
07/03/2007

Plenário ( PLEN )

  • Ato da Presidência : Cria Comissão Especial, nos termos do § 2º do art. 202 do Regimento Interno.
    DCD de 08/03/07 PÁG 8755 COL 01. Inteiro teor
25/04/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Ato da Presidência : Constitui Comissão Especial, nos termos do § 2º do art. 202 do Regimento Interno. Inteiro teor
26/04/2007

Comissão Especial - PEC 272/00 - REGISTRO NOS CONSULADOS ( PEC27200 )

  • Recebimento pela PEC27200, com as proposições PEC-382/1996, PEC-13/1999 apensadas.
  • Designada Relatora, Dep. Rita Camata (PMDB-ES)
  • Prazo para Emendas ao Projeto (10 sessões ordinárias a partir de 27/04/2007)
02/05/2007

Comissão Especial - PEC 272/00 - REGISTRO NOS CONSULADOS ( PEC27200 )

  • Apresentação do REQ 1/2007 PEC27200, pela Dep. Rita Camata, que "requer a realização de audiência pública com os seguintes convidados : Embaixador Oto Agripino Maia - Ministério das Relações Exteriores - Subsecretaria-Geral das Comunidades Brasileiras no Exterior; e
    Sr.ª Denise da Veiga Alves - Movimento Brasileirinhos Apátridas.
    " Inteiro teor
03/05/2007

Comissão Especial - PEC 272/00 - REGISTRO NOS CONSULADOS ( PEC27200 )

  • Aprovado requerimento n. 1/2007 da Sra. Rita Camata que requer a realização de audiência pública com os seguintes convidados : Embaixador Oto Agripino Maia - Ministério das Relações Exteriores - Subsecretaria-Geral das Comunidades Brasileiras no Exterior; e
    Sr.ª Denise da Veiga Alves - Movimento Brasileirinhos Apátridas.
30/05/2007

Comissão Especial - PEC 272/00 - REGISTRO NOS CONSULADOS ( PEC27200 )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
31/05/2007

Comissão Especial - PEC 272/00 - REGISTRO NOS CONSULADOS ( PEC27200 )

  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 PEC27200, pela Dep. Rita Camata
  • Parecer da Relatora, Dep. Rita Camata (PMDB-ES), pela aprovação desta, com Emenda de Redação, e pela rejeição da PEC 382/1996, e da PEC 13/1999, apensadas. Inteiro teor
05/06/2007

Comissão Especial - PEC 272/00 - REGISTRO NOS CONSULADOS ( PEC27200 ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado por Unanimidade o Parecer
06/06/2007

Comissão Especial - PEC 272/00 - REGISTRO NOS CONSULADOS ( PEC27200 )

  • Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.
06/06/2007

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
  • Encaminhada à publicação. Parecer da COMISSÃO ESPECIAL publicado no DCD 07 06 07 PAG 29196 COL 01, Letra B. Inteiro teor
14/06/2007

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento pelo Deputado Onyx Lorenzoni (DEM-RS). Inteiro teor
27/06/2007

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do REQ 1241/2007, pela Dep. Rita Camata e outros, que " Requer inclusão na pauta da PEC 272 de 2000." Inteiro teor
03/07/2007

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em primeiro turno.
  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
03/07/2007

Plenário ( PLEN ) - 20:20 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em primeiro turno. (Sessão extraordinária - 20:20)
  • Encerrada a discussão.
  • Votação em primeiro turno.
  • Aprovada da Proposta de Emenda à Constituição nº 272, de 2000, em primeiro turno. Sim: 384; Não: 0; Abstenção: 0; Total: 384.
  • Em conseqüência, ficam prejudicadas as Propostas de Emenda à Constituição de nºs 382/96 e 13/99, apensadas.
  • Aprovada a Emenda de Redação adotada pela Comissão Especial.
  • A Matéria retorna à Comissão Especial para elaborar a Redação para o segundo turno.
    DCD de 04/07/07 PÁG 34015 COL 01. Inteiro teor
04/07/2007

Comissão Especial - PEC 272/00 - REGISTRO NOS CONSULADOS ( PEC27200 )

  • Recebimento pela PEC27200, com as proposições PEC-382/1996, PEC-13/1999 apensadas.
  • Designada Relatora, Dep. Rita Camata (PMDB-ES)
  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 PEC27200, pela Dep. Rita Camata Inteiro teor
04/07/2007

Comissão Especial - PEC 272/00 - REGISTRO NOS CONSULADOS ( PEC27200 ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado o Parecer
04/07/2007

Comissão Especial - PEC 272/00 - REGISTRO NOS CONSULADOS ( PEC27200 )

  • Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.
04/07/2007

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
04/07/2007

Comissão Especial - PEC 272/00 - REGISTRO NOS CONSULADOS ( PEC27200 )

05/07/2007

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da COMISSÃO ESPECIAL publicado no DCD de 06/07/07, PÁG 34816 COL 01, Letra C. Inteiro teor
14/08/2007

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em segundo turno.
  • Encerrada a discussão.
  • Votação em segundo turno.
  • Aprovada a Proposta de Emenda à Constituição 272-C, de 2000, em segundo turno. Sim: 377; Não: 1; Abst.: 0; Total: 378.
  • Fica dispensada a Redação Final, nos termos do inciso I do § 2º do artigo 195 do RICD.
  • A Matéria vai à Promulgação. (PEC 272-C/00) DCD 15 08 07 PAG 39967 COL 01. Inteiro teor
15/08/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Remessa ao Senado Federal para promulgação por meio do Ofício nº 1.411/07/SGM/P
20/09/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Transformado na Emenda Constitucional 54/2007. DOU 21 09 07 PÁG 02 COL 03.
    DCD de 21 09 07 PÁG 48681 COL 01. Inteiro teor
26/09/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebimento do Ofício nº 412/07 (CN) encaminhando texto promulgado.
Sessões e Reuniões
  • 14/08/2007 - 14h00

    Plenário

    Sessão - Deliberativa

  • 04/07/2007 - 14h30

    Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 272-A, de 2000, que "dá nova redação à alínea "c" do inciso I do art. 12 da Constituição e acrescenta artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, assegurando o registro nos consulados de brasileiros nascidos no estrangeiro".

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 03/07/2007 - 20h20

    Plenário

    Sessão - Deliberativa