PEC 272/2000
Inteiro teor
Proposta de Emenda à Constituição
Situação: Transformada na Emenda Constitucional 54/2007
Origem: PEC 24/1999
Identificação da Proposição
(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor
Senado Federal - Lucio Alcantara - PSDB/CE
Apresentação
03/08/2000
Ementa
Dá nova redação à alínea "c" do inciso I do art. 12 da Constituição e acrescenta artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, assegurando o registro nos consulados de brasileiros nascidos no estrangeiro.
Dados Complementares:
Registro dos apátridas. Alterando a Constituição Federal de 1988.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
08/08/2000 | DESPACHO INICIAL À CCJR. |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
---|---|
Prazo para Emendas ao Projeto (10 sessões ordinárias a partir de 27/04/2007) | 27/04/2007 |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
---|---|
20/09/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
Transformado na Emenda Constitucional 54/2007. DOU 21 09 07 PÁG 02 COL 03. DCD de 21 09 07 PÁG 48681 COL 01. |
Apensados
Apensados à PEC 272/2000 ( 2 )
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 6 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 4 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
---|---|
08/08/2000 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
09/08/2000 |
Plenário ( PLEN )
|
22/08/2000 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
10/10/2000 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
05/01/2001 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
25/09/2001 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
25/09/2001 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
11/10/2001 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
01/04/2004 |
Plenário ( PLEN )
|
29/06/2004 |
Plenário ( PLEN )
|
02/08/2006 |
Plenário ( PLEN )
|
07/03/2007 |
Plenário ( PLEN )
|
25/04/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
26/04/2007 |
Comissão Especial - PEC 272/00 - REGISTRO NOS CONSULADOS ( PEC27200 )
|
02/05/2007 |
Comissão Especial - PEC 272/00 - REGISTRO NOS CONSULADOS ( PEC27200 )
|
03/05/2007 |
Comissão Especial - PEC 272/00 - REGISTRO NOS CONSULADOS ( PEC27200 )
|
30/05/2007 |
Comissão Especial - PEC 272/00 - REGISTRO NOS CONSULADOS ( PEC27200 )
|
31/05/2007 |
Comissão Especial - PEC 272/00 - REGISTRO NOS CONSULADOS ( PEC27200 )
|
05/06/2007 |
Comissão Especial - PEC 272/00 - REGISTRO NOS CONSULADOS ( PEC27200 ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária
|
06/06/2007 |
Comissão Especial - PEC 272/00 - REGISTRO NOS CONSULADOS ( PEC27200 )
|
06/06/2007 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
14/06/2007 |
Plenário ( PLEN )
|
27/06/2007 |
Plenário ( PLEN )
|
03/07/2007 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa
|
03/07/2007 |
Plenário ( PLEN ) - 20:20 Sessão - Deliberativa
|
04/07/2007 |
Comissão Especial - PEC 272/00 - REGISTRO NOS CONSULADOS ( PEC27200 )
|
04/07/2007 |
Comissão Especial - PEC 272/00 - REGISTRO NOS CONSULADOS ( PEC27200 ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária
|
04/07/2007 |
Comissão Especial - PEC 272/00 - REGISTRO NOS CONSULADOS ( PEC27200 )
|
04/07/2007 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
04/07/2007 |
Comissão Especial - PEC 272/00 - REGISTRO NOS CONSULADOS ( PEC27200 )
|
05/07/2007 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
14/08/2007 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa
|
15/08/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
20/09/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
26/09/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
Sessões e Reuniões
- 14/08/2007 - 14h00
Plenário
Sessão - Deliberativa
- 04/07/2007 - 14h30
Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 272-A, de 2000, que "dá nova redação à alínea "c" do inciso I do art. 12 da Constituição e acrescenta artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, assegurando o registro nos consulados de brasileiros nascidos no estrangeiro".
Reunião Deliberativa Ordinária
- 03/07/2007 - 20h20
Plenário
Sessão - Deliberativa