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PEC 13/1999 Inteiro teor
Proposta de Emenda à Constituição



Identificação da Proposição

Autor
Jaques Wagner - PT/BA

Apresentação
25/03/1999

Ementa
Dá nova redação à alínea "c" do inciso I do art. 12 da Constituição Federal.

Dados Complementares:
Incluindo como brasileiro nato o nascido no estrangeiro, de pai brasileiro e de mãe brasileira, desde que seja registrado em repartição brasileira competente, ou venham a residir no Brasil, retirando a exigência de opção pela nacionalidade brasileira.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
19/05/1999 APENSE-SE A PEC 382/96.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
25/03/1999

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição pelo Dep. Jaques Wagner Inteiro teor
19/05/1999

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATÉRIA. 08 06 99 PÁG 26344 COL 02. Inteiro teor
19/05/1999

Mesa Diretora ( MESA )

  • APENSE-SE A PEC 382/96.
03/07/2007

Plenário ( PLEN )

  • Declarada prejudicada, face a aprovação da PEC 272/2000.
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