PEC 272/2000 Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 272-A, de 2000, que "dá nova redação à alínea "c" do inciso I do art. 12 da Constituição e acrescenta artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, assegurando o registro nos consulados de brasileiros nascidos no estrangeiro". (PEC27200 - 53ª legislatura)
| Número | Tipo | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
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| REQ 1/2007 PEC27200 => PEC 272/2000 | Requerimento | 02/05/2007 | Rita Camata | Requer a realização de audiência pública com os seguintes convidados : Embaixador Oto Agripino Maia - Ministério das Relações Exteriores - Subsecretaria-Geral das Comunidades Brasileiras no Exterior; e Sr.ª Denise da Veiga Alves - Movimento Brasileirinhos Apátridas. Inteiro teor |
Plenário (PLEN )
| Número | Tipo | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
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| REQ 4266/2006 => PEC 272/2000 | Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC | 02/08/2006 | Telma de Souza | Requer instação de Comissão Especial para tratar da PEC 272-A, de 2000 Inteiro teor |
| REQ 1172/2007 => PEC 272/2000 | Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia | 14/06/2007 | Onyx Lorenzoni | Requer inclusão, na Ordem do Dia do Plenário, da Proposta de Emenda à Constituição n° 272/2000, que "dá nova redação à alínea "c" do inciso I do art. 12 da Constituição e acrescenta artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, assegurando o registro nos consulados de brasileiros nascidos no estrangeiro". Inteiro teor |
| REQ 1241/2007 => PEC 272/2000 | Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia | 27/06/2007 | Rita Camata | Requer inclusão na pauta da PEC 272 de 2000. Inteiro teor |