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PL 84/1999 - Dispõe sobre os crimes cometidos na área de informática, suas penalidades e dá outras providências. NOVA EMENTA: Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal e a Lei nº 9.296, de 24 de julho de 1996, e dá outras providências.

PDC 1035/2001 - Aprova o ato que outorga concessão à Fundação Setorial de Radiodifusão Educativa de Sons e Imagens para executar, pelo prazo de quinze anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Pindamonhangaba, Estado de São Paulo.

PL 3706/1993 - Regulamenta o inciso VII do artigo 5º da Constituição Federal.

PL 4241/2001 - Acrescenta parágrafo ao art. 59 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições).

PLP 23/1991 - Regula a competência para instituição do imposto sobre transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens ou direitos nas condições previstas no inciso III do § 1º do artigo 155 da Constituição Federal

PLP 63/1991 - Altera dispositivos da Lei Complementar nº 68, de 11 de junho de 1991, que "dispõe sobre a composição do Conselho de Administração da Superintendência da Zona Franca de Manaus - SUFRAMA".

PLP 127/1992 - Cria reserva do Fundo de Participação dos Municípios, destinada aos Municípios que abrigam em seus territórios áreas naturais protegidas

PLP 160/1993 - Altera a redação do artigo 1º, inciso I, alínea "g" da Lei Complementar nº 64 , de 1990, que declara inelegível o candidato que tenha tido contas relativas ao exercício de cargos ou funções públicas rejeitadas por irregularidade insanável

PLP 168/1993 - Dá nova redação das alíneas "d", "e", e "h" do inciso I do art. 1º da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, que estabelece , de acordo com o art. 14, § 9º, da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação, e determina outras providências. NOVA EMENTA: Altera a Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, que estabelece, de acordo com o § 9º do art. 14 da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação e determina outras providências, para incluir hipóteses de inelegibilidade que visam a proteger a probidade administrativa e a moralidade no exercício do mandato.

PLP 15/1995 - Fixa as alíquotas máximas do imposto sobre serviços de qualquer natureza.

PLP 180/1997 - Regulamenta o art. 45 da Constituição Federal, estabelecendo a representação dos Estados e do Distrito Federal na Câmara dos Deputados, e dá outras providências.

PRC 106/1992 - Institui o Código de Ética e Decoro Parlamentar

PL 4585/1990 - Dispõe sobre a tramitação da medida provisória e dá outras providências.

PL 1470/1996 - Dispõe sobre a prestação de informações pela administração pública

PEC 160/1995 - Altera a alínea "b" do inciso I do artigo 105 da Constituição Federal.

PEC 460/1997 - Institui o Sistema de Controle Interno da Administração Pública, e dá outras providências.

PEC 129/1999 - Acrescenta artigo às Disposições Constitucionais Gerais.

PEC 183/1999 - Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional.

PEC 256/2000 - Acrescenta ao art. 195, o inciso IV e os §§ 12, 13, 14, 15, 16, 17 e 18, e alíenas de "a" a "d" à Constituição Federal.

PEC 307/2000 - Altera a redação do artigo 6º da Constituição Federal para incluir o "crédito" como direito social.

PL 4151/1998 - Institui a obrigatoriedade das empresas assegurarem Contratos de Primeiro Emprego da forma que dispõe.

PL 602/1995 - Suprime o parágrafo 2º do art.109 da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 - Código Eleitoral.

PDC 436/1997 - Susta os efeitos do art. 4º do Decreto nº 2.250, de 11 de junho de 1997, do Poder Executivo, que dispõe sobre a vistoria em imóvel rural destinado à reforma agrária e dá outras providências.

PL 242/1999 - Dispõe sobre a proibição da participação de integrantes das Forças Armadas, das polícias federal, civil e militar, e das guardas municipais, em empresas privadas de segurança.

PL 335/1995 - Dá nova redação ao art. 89 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), que trata das penitenciárias de mulheres.

PL 715/1995 - Acrescenta artigo à Lei nº 7.716, de 05 de janeiro de 1989, que define crimes resultantes de preconceitos de raça ou de cor.

PL 1069/1995 - Revoga os arts. 217 e 218 do Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.

PL 1256/1995 - Cria incentivos ao turismo nacional e dá outras providências.

PL 2818/2000 - Modifica a pena do art. 214 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.

PRC 61/1995 - Institui a Tribuna Livre na Câmara dos Deputados.

PRC 88/2000 - Institui Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar as causas da violência no campo no Brasil.

PRC 131/1997 - Institui Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar as denúncias de compra de votos de deputados com a finalidade de fraudar deliberação da Câmara dos Deputados sobre Proposta de Emenda à Constituição nº 01/95, que trata da reeleição dos mandatos executivos.

REC 5/1995 - Recorre da decisão da Presidência em Questão de Ordem, acerca da constitucionalidade do parágrafo 4º do artigo 202, do Regimento Interno, em face do disposto no artigo 60, inciso I, da Constituição Federal, sobre a possibilidade do Relator ou a Comissão emendar a Proposta de Emenda à Constituição, sem o apoiamento de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados. (CONTRA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA EM QUESTÃO DE ORDEM)

REC 6/1995 - Recorre da decisão do Presidente em questão de ordem, a propósito do recebimento e distribuição, para trâmite na Casa, da Proposta de emenda à Constituição nº 21, do Poder Executivo, que "modifica o sistema de previdência social, estabelece normas de transição e dá outras providências".

REC 58/1995 - Recorre ao Plenário, na forma do artigo 164, parágrafo 2º, do RI, contra a decisão de prejudicialidade do PL.-0.567-A/95, que "dispõe sobre a obrigatoriedade do ensino de noções de civismo nos estabelecimentos de ensino no País". (CONTRA DECISÃO DE PREJUDICIALIDADE)

REC 59/1996 - Recorre de decisão da Presidência em Questão de Ordem levantada acerca da definição da expressão "interesse individual", no artigo 180, parágrafo 6º, do Regimento Interno. (CONTRA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA EM QUESTÃO DE ORDEM)

PL 4354/2001 - Altera artigos da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), dispondo sobre o voto dos brasileiros residentes no exterior, nas eleições presidenciais, federais e distritais.

OF. 2507/2000 - Solicita licença prévia, nos termos do art. 53, § 1º, da Constituição Federal, para processar criminalmente o Deputado Oliveira Francisco da Silva.

PL 4562/1998 - Dá nova redação ao Art. 30 da Lei nº 5.700, de 1º de setembro de 1971, que "dispõe sobre a forma e a apresentação dos símbolos nacionais, e dá outras providências".

PL 1860/1991 - Dispõe sobre as tarifas de bilhetes de passagem aérea.

PL 1535/1996 - Facilita, mediante redução dos chamados "Encargos Sociais", o ingresso no mercado de trabalho na primeira anotação na Carteira Profissional.

OF. 1444/2000 - Solicita licença prévia, nos termos do art. 53, § 1º da Constituição Federal, para apreciar a denúncia oferecida contra o Deputado Federal Remi Abreu Trinta.

OF. 1683/1999 - Solicita licença prévia, nos termos do art. 53, § 1º da Constituição Federal, para apreciar denúncia contra o Deputado Federal Hélio Calixto Costa.

OF. 2155/2000 - Solicita licença prévia, nos termos do art. 53, § 1º da Constituição Federal, para apreciar denúncia oferecida contra o Deputado Federal Remi Abreu Trinta.

PL 3804/1993 - Altera os dispositivos do Código de Processo Civil sobre a uniformização da jurisprudência.

PL 3476/2000 - Altera a Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil.

PL 1856/1999 - Altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a estabilidade do empregado portador do vírus HIV e dá outras providências.

PL 2090/1996 - Denomina "Professor Potiguar Matos" a Escola Técnica Federal de Pernambuco - Unidade de Ensino Descentralizado - Pesqueira.

PL 3345/1997 - Proíbe a venda de bebidas alcóolicas nos estabelecimentos comerciais situados nas margens das rodovias, e dá outras providências.

PL 3717/1997 - Altera a denominação da ponte sobre o km 316,5 da BR-158/RS.

CON 10/1996 - Solicita a manifestação da Comissão de Constituição e Justiça e de Redação sobre procedimento a ser adotado pela Mesa da Casa no tocante a requerimentos de informação a Ministro de Estado que não tenham sido respondidos no prazo constitucional.

PL 2336/1991 - Altera dispositivos da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil.

PL 223/1995 - Estabelece critérios para as liberações, pela Secretaria do Tesouro Nacional, dos valores destinados aos Fundos Constitucionais de Financiamento do Norte-FNO, do Nordeste-FNE e do Centro-Oeste-FCO.

PL 526/1995 - Assegura ao idoso com oitenta anos de idade, em estado de carência, o benefício que especifica.

PL 577/1995 - Permite a reversão de aposentadorias, nos casos que especifica.

PL 592/1995 - Introduz alterações no artigo 396 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT.

PL 703/1995 - Altera o artigo 106 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Proteção e Defesa do Consumidor.

PL 713/1995 - Estabelece exigências para a obtenção ou renovação da Carteira Nacional de Habilitação.

PL 765/1995 - Acrescenta parágrafo ao art. 71 do Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, que "dispõe sobre o Imposto de Importação, reorganiza os serviços aduaneiros e dá outras providências".

PL 872/1995 - Altera dispositivos da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que "dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, e dá outras providências", relativas à adoção internacional.

PL 905/1995 - Dispõe sobre o processo de abate de animais destinados ao consumo e dá outras providências.

PL 910/1995 - Dispõe sobre a interrupção no fornecimento de água por falta de pagamento, e dá outras providências.

PL 1148/1995 - Acrescenta parágrafo ao artigo 488 da Consolidação das leis do trabalho, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, a fim de alterar a jornada de trabalho durante o aviso prévio e determina outras providências.

PL 1149/1995 - Estabelece forma de tributação na importação de mercadorias por pequenos comerciantes e dá outras providências.

PL 1221/1995 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de apresentação de certidões negativas de débito relativas à infração ambiental, nos atos de transmissão de imóveis.

PL 1429/1999 - Dispõe sobre a regularização fiscal e documental de veículos usados de fabricação estrangeira, importados ao amparo de liminares concedidas em mandado de segurança.

PL 1887/1999 - Possibilita o exame toxicológico em alunos.

PL 2212/1999 - Institui o Dia do Bacharel em Turismo.

PL 2358/2000 - Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, dispondo sobre a propaganda eleitoral por meio de Serviço de Valor Adicionado, inclusive Internet, e dá outras providências.

PL 2755/2000 - Altera a redação do art. 148 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, permitindo a médicos particulares ou conveniados a planos de saúde aplicarem os exames de aptidão física e mental para obtenção ou renovação do documento de habilitação.

PL 2899/2000 - Institui o grau de Bacharel em Ciências Jurídicas como requisito indispensável à nomeação e exercício de cargo de Delegado de Polícia.

PL 2910/2000 - Dispõe sobre o transporte de trabalhadores rurais ao local de trabalho.

PL 2915/1992 - Autoriza entidades filantrópicas que menciona a explorar loteria de números e dá outras providências.

PL 3082/2000 - Dispõe sobre a veiculação de informações turísticas em material didático-escolar e dá outras providências.

PL 3250/1997 - Dispõe sobre a antecipação de comemoração de feriado e dá outras providências.

PL 3407/2000 - Declara o Arquiteto Oscar Niemayer, Patrono da Arquitetura Brasileira

PL 3415/2000 - Altera o art. 5º da Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, que "Disciplina a ação civil pública de responsabilidade por danos causados ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico e dá outras providências".

PL 3613/1993 - Estabelece data mensal para pagamento dos proventos de aposentadoria e pensão que especifica.

PL 3638/1993 - Institui normas para a utilização de técnicas de reprodução assistida.

PL 1388/1995 - Cria o Programa de Segurança Veicular - PROSEGVE, e dá outras providências

PL 3446/1997 - Cria a Semana de Educação Para a Vida, nas escolas públicas de todo o País, e dá outras providências.

PL 3632/1997 - Determina que os estabelecimentos de ensino fundamental e médio coloquem armários à disposição dos alunos para a guarda do material didático.

PL 3994/1997 - Dispõe sobre a reserva de vagas nas creches públicas para crianças portadoras de deficiência físicas e mentais e dá outras providências. NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Dispõe sobre a reserva de vagas nas creches públicas para crianças portadoras de deficiências e dá outras providências.

PL 4040/1997 - Altera dispositivo do art. 69 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, e dá outras providências. NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Acrescenta dispositivo ao artigo 69 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991.

PL 4089/1998 - Institui o exame ginecológico preventivo gratuito, inclusive exame de mamografia, custeados pelo SUS.

PL 4433/1998 - Estabelece normas para identificação das empresas executoras de obras públicas.

PL 4678/1998 - Modifica a redação do § 4º do art. 24 da Lei nº 4.541, de 16 de dezembro de 1964.

PL 4774/1998 - Institui o dia 23 de julho como o dia nacional dos servidores dos Departamentos de Estradas de Rodagem do Brasil.

PL 4827/1998 - Institucionaliza e disciplina a mediação, como método de prevenção e solução consensual de conflitos.

PL 9/1999 - Altera a Lei nº 8.009, de 29 de março de 1990, que "dispõe sobre a impenhorabilidade do bem de família".

PL 102/1999 - Dispõe sobre a comercialização de preservativos masculinos de látex de borracha.

PL 135/1999 - Torna obrigatório o registro dos casos de desnutrição junto ao Ministério da Saúde, Secretarias Estaduais e Municipais de Saúde pelos órgãos que especifica e dá outras providências. Nova Ementa da Redação Final: Torna obrigatório o registro dos casos de desnutrição pela rede de saúde e o envio desses dados ao Ministério da Saúde e às Secretarias Estaduais e Municipais de Saúde, para fins estatísticos e de adoção de políticas públicas de saúde.

PL 259/1999 - Dispõe sobre a obrigatoriedade da inclusão, no currículo oficial da Rede de Ensino, da tematica "História e Cultura Afro-Brasileira" e dá outras providências.

PL 295/1999 - Regulamenta a exibição, em júri, de fotografias sensacionalistas e dá outras providências.

PL 382/1999 - Dispõe sobre a mudança do nome do Aeroporto Internacional Presidente Medici, de Rio Branco, para Aeroporto Internacional Chico Mendes.

PL 1883/1999 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de inclusão nas escrituras que versem sobre transações imobiliárias onerosas, seja a que título for, do nome da pessoa física ou jurídica que tenha intermediado a transação, e dá outras providências.