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COMISSÃO ESPECIAL - PEC 272/00 - REGISTRO NOS CONSULADOS 04/07/2007

Informações

Local
Plenário 14 do Anexo II
Início
04/07/2007 às 14:58
Término
04/07/2007 às 15:07
Situação
Encerrada (Final)

Propostas analisadas 1

  • PEC 272/2000 - Dá nova redação à alínea "c" do inciso I do art. 12 da Constituição e acrescenta artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, assegurando o registro nos consulados de brasileiros nascidos no estrangeiro.

    Aprovada

    • Autor: do Senado Federal - LUCIO ALCANTARA
    • Relatora: Rita Camata (PMDB-ES)

    Passo a Passo

    • 1

      Aprovado o Parecer