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PEC 203/1995 Inteiro teor
Proposta de Emenda à Constituição


Situação: Transformada na Emenda Constitucional 36/2002


Identificação da Proposição

(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)

Autor
Laprovita Vieira - PPB/RJ

Apresentação
20/09/1995

Ementa
Dá nova redação ao parágrafo 1º do artigo 222 da Constituição Federal, suprimendo-se o parágrafo 2º do referido artigo, que trata da propriedade de empresas jornalísticas e de radiodifusão sonora e de sons e imagens.

Dados Complementares:
POSSIBILITANDO AS ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS, PARTICIPAREM NO CAPITAL SOCIAL DE EMPRESA JORNALISTICA DE RADIODIFUSÃO, ALTERANDO A Constituição Federal de 1988.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
02/10/1995 LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA.
DCD 05 10 95 PAG 0337 COL 01. Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data Ação
28/05/2002 Mesa Diretora ( MESA )
OF -SF, encaminhando autógrafos deste projeto promulgado.
Transformada na Emenda Constitucional 36/02. DOFC 29 05 02 PAG 002 COL 01.

Apensados

Apensados à PEC 203/1995 ( 1 )

  • PEC 455/1997

Documentos Anexos e Referenciados

  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
20/09/1995

Plenário ( PLEN )

  • APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA DE EMENDA A CONSTITUIÇÃO PELO DEP LAPROVITA VIEIRA.
02/10/1995

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO A CCJR.
02/10/1995

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA.
    DCD 05 10 95 PAG 0337 COL 01. Inteiro teor
02/10/1995

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • ENCAMINHADA A CCJR.
11/10/1995

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • RELATOR DEP NILSON GIBSON.
    DCD 06 12 95 PAG 8087 COL 01.
01/04/1997

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Parecer do Relator, Dep. Nilson Gibson, pela admissibilidade desta, e da PEC 455/1997, apensada. Inteiro teor
19/06/1997

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER REFORMULADO DO RELATOR, DEP NILSON GIBSON, PELA ADMISSIBILIDADE DESTA E DA PEC 455/97, APENSADA, CONTRA O VOTO DO DEP SILVIO PESSOA,
    SUGERINDO A DESAPENSAÇÃO DA PEC 455/97 DESTA.
11/07/1997

Mesa Diretora ( MESA )

  • INDEFERIDO OF 306/97, DA CCJR, SOLICITANDO A DESAPENSAÇÃO DA PEC 455/97 DESTA, TENDO EM VISTA TRATAR-SE DE MATERIA APENSADA NA FORMA DO ARTIGO 142 DO RI.
    DCD 23 07 97 PAG 20815 COL 02. Inteiro teor
12/07/1997

Mesa Diretora ( MESA )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DO PARECER DA CCJR, PELA
    ADMISSIBILIDADE.
    (PEC 203-A/95).
    DCD 06 08 97 PAG 21847 COL 01. Inteiro teor
05/08/1997

Mesa Diretora ( MESA )

  • AGUARDANDO CONSTITUIÇÃO DE COMISSÃO ESPECIAL.
02/02/1999

Mesa Diretora ( MESA )

  • ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO.
    DCDS 03 02 99 PAG 0231 COL 01.
24/02/1999

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivamento nos termos do artigo 105, parágrafo único, do RICD.
  • AGUARDANDO CONSTITUIÇÃO DE COMISSÃO ESPECIAL.
28/04/1999

Mesa Diretora ( MESA )

  • ESTA PRESIDENCIA DECIDE CONSTITUIR COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A , NO PRAZO DE QUARENTA SESSÕES, PROFERIR PARECER A ESTA PROPOSTA, NOS TERMOS DO PARAGRAFO PRIMEIRO, DO ARTIGO 33 DO RI.
28/04/1999

COMISSÃO ESPECIAL ( CESP )

  • RELATOR DEP HENRIQUE EDUARDO.
29/04/1999

COMISSÃO ESPECIAL ( CESP )

  • PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 10 SESSÕES.
14/05/1999

COMISSÃO ESPECIAL ( CESP )

  • APRESENTAÇÃO DE DUAS EMENDAS PELO
    DEP BISPO RODRIGUES.
24/08/1999

COMISSÃO ESPECIAL ( CESP )

  • PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP HENRIQUE EDUARDO, COM SUBSTITUTIVO.
01/09/1999

COMISSÃO ESPECIAL ( CESP )

  • APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORÁVEL DO RELATOR, DEP HENRIQUE EDUARDO, COM SUBSTITUTIVO, CONTRA OS VOTOS EM SEPARADO, DOS DEP WALTER PINHEIRO, DR ROSINHA, PEDRO CELSO E GILMAR MACHADO.
03/09/1999

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DOS PARECERES DA CCJR E CESP.
    PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PEC 203-B/95.
    DCD 14 09 99 PAG 40859 COL 01.
14/06/2000

Plenário ( PLEN )

  • DISCUSSÃO EM PRIMEIRO TURNO.
    APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DO DEP MIRO TEIXEIRA, SOLICITANDO O ADIAMENTO DA DISCUSSÃO POR 05 SESSÕES.
08/08/2000

Plenário ( PLEN )

  • DISCUSSÃO EM PRIMEIRO TURNO.
    ADIADA A DISCUSSÃO, EM FACE DO ENCERRAMENTO DA SESSÃO.
09/08/2000

Plenário ( PLEN )

  • DISCUSSÃO EM PRIMEIRO TURNO.
    ADIADA A DISCUSSÃO, EM FACE DO ENCERRAMENTO DA SESSÃO.
27/11/2001

Plenário ( PLEN )

  • Discussão em primeiro turno.
  • Adiada a discussão, em face do encerramento da sessão.
28/11/2001

Plenário ( PLEN )

  • Discussão em primeiro turno.
  • Adiada a discussão por falta de "quorum". Obstrução verificada durante a votação do PL 5483/01, urgência constitucional e prazo encerrado, da pauta da Ordem do Dia.
05/12/2001

Plenário ( PLEN )

  • DISCUSSÃO EM PRIMEIRO TURNO.
  • RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO.
11/12/2001

Plenário ( PLEN ) - 13:00 Sessão - Deliberativa

  • Adiada a Discussão, em Face do Encerramento da Sessão.
    *Transferida para a Sessão Extraordinária (05/12/2001 às 19h.20min.)
11/12/2001

Plenário ( PLEN ) - 19:20 Sessão - Deliberativa

  • Retirado de Pauta o Requerimento do Sr. Dep. Walter Pinheiro (PT) solicitando a retirada de pauta da Proposta.
  • Retirado de Pauta o Requerimento do Sr. Dep. Walter Pinheiro (PT) solicitando o adiamento da discussão da Proposta de Emenda à Constituição.
  • Aprovado o Requerimento de Srs. Líderes solicitando o encerramento da discussão.
  • Aprovada a Emenda Aglutinativa nº 1.
  • Prejudicada a Emenda Aglutinativa do Sr. Dep. Miro Teixeira (PDT).
  • Retornar à Comissão para Redação do Vencido
12/12/2001

COMISSÃO ESPECIAL - PEC 203/95 - PROPRIEDADE DE EMPRESA JORNALÍSTICA ( PEC20395 )

  • Recebimento pela PEC20395, com a proposição PEC-455/1997 apensada.
  • Designado Relator, Dep. Henrique Eduardo Alves
19/02/2002

COMISSÃO ESPECIAL - PEC 203/95 - PROPRIEDADE DE EMPRESA JORNALÍSTICA ( PEC20395 ) - 15:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado por Unanimidade a redação do vencido.
20/02/2002

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer da Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituicão nº 203, de 1995, que "dá nova redação ao § 1º do artigo 222 da Constituição Federal, suprimindo-se o § 2º do referido artigo, que trata da propriedade de empresas jornalísticas e de radiodifusão sonora e de sons e imagens", e à Proposta de Emenda à Constituição nº 455, de 1997, que "dá nova redação ao artigo 222 da Constituição Federal", apensada àquela. (Propriedade de empresa jornalística) - Redação do vencido - publicado no DCD de 20/02/02, Letra C, Encerramento.
20/02/2002

Plenário ( PLEN ) - 14:30 Sessão - Deliberativa

  • Discusão da redação do Vencido em 1º turno.
  • Adiada a Discussão em Face do Encerramento da Sessão
20/02/2002

Plenário ( PLEN ) - 19:45 Sessão - Deliberativa

  • Adiada a Votação em Face do Encerramento da Sessão
21/02/2002

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Redação para o 2º Turno - publicado no DCD de 22/02/02, Letra D, Encerramento.
21/02/2002

Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão da Redação do Vencido em primeiro turno.
  • Encerrada a Discussão
  • Votação da Redação do Vencido em primeiro turno.
  • Encaminhamento da votação da Redação do Vencido pelos Dep. Tânia Soares, Walter Pinheiro, Eni Voltolini e Luiz Carlos Hauly.
  • Aprovada a Redação do Vencido
  • A matéria volta à pauta na sessão do dia 26.02.02.
26/02/2002

Plenário ( PLEN ) - 13:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em 2º turno.
  • Adiada a Discussão em Face do Encerramento da Sessão
26/02/2002

Plenário ( PLEN ) - 19:41 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em 2º turno.
  • Discussão desta Proposta pelos Dep. Luiz Carlos Hauly e Luiza Erundina.
  • Encerrada a Discussão
  • Votação em 2º turno.
  • Encaminhamento da votação pelos Dep. Haroldo Lima, José Roberto Batochio e José Genoíno.
  • Aprovada a Proposta de Emenda à Constituição
    Sim:402; Não: 23; Abst.: 3; Total: 428.
  • Fica dispensada a votação da Redação Final, nos termos do art. 195, parágrafo segundo, inciso I do RICD.
  • A Matéria vai ao Senado Federal
27/02/2002

Mesa Diretora ( MESA )

  • Remessa ao Senado Federal, através do Of. SGM-P 37/02.
05/03/2002

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Recurso, REC 210/2002, pelo Dep. José Antonio Almeida Inteiro teor
28/05/2002

Mesa Diretora ( MESA )

  • OF -SF, encaminhando autógrafos deste projeto promulgado.
    Transformada na Emenda Constitucional 36/02. DOFC 29 05 02 PAG 002 COL 01.
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Sessões e Reuniões
  • 26/02/2002 - 19h41

    Plenário

    Sessão - Deliberativa

  • 26/02/2002 - 13h00

    Plenário

    Sessão - Deliberativa

  • 21/02/2002 - 09h00

    Plenário

    Sessão - Deliberativa

mais sessões e reuniões