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COMISSÃO ESPECIAL - PEC 203/95 - PROPRIEDADE DE EMPRESA JORNALÍSTICA 19/02/2002

Informações

Local
Plenário 13 do Anexo II
Início
19/02/2002 às 16:02
Término
19/02/2002 às 16:02
Situação
Encerrada (Final)

Propostas não analisadas 1

  • PEC 203/1995 - Dá nova redação ao parágrafo 1º do artigo 222 da Constituição Federal, suprimendo-se o parágrafo 2º do referido artigo, que trata da propriedade de empresas jornalísticas e de radiodifusão sonora e de sons e imagens.

    • Autor: LAPROVITA VIEIRA (PPB-RJ)
    • Relator: Henrique Eduardo Alves

    Passo a Passo

    • 1

      Aprovado por Unanimidade a redação do vencido.